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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011565-32.2019.5.15.0137 0011565-32.2019.5.15.0137 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: PATRÍCIA HELENA RODRIGUES DA COSTA, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Publicação
03/07/2020
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

AUTOS N. 0011565-32.2019.5.15.0137

RECORRENTE: PATRÍCIA HELENA RODRIGUES DA COSTA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUÍZA SENTENCIANTE: NATÁLIA SCASSIOTA NEVES ANTONIASSI

Relatório

Inconformada com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, dela recorre a reclamante, requerendo a condenação do réu ao pagamento de horas extras referentes às horas extraclasse.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamado.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora.

1. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRACLASSE.

Na inicial, a reclamante asseverou que "realiza 3 horas de estudos em local de livre escolha, conforme previsto em lei e 2 horas de HTPI (Horário de Trabalho Pedagógico Individual) também de livre escolha do professor para leituras, planejamento de aulas, elaboração e correção de provas, entre outros", três horas "cumpridas na escola toda semana" (HTPC - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) "e mais duas aulas de Educação Física durante a semana", considerando que cada aula é de 50 minutos, totaliza 9 horas e 40 minutos de estudos por semana ao invés das 11 horas de estudo que equivalem a 1/3 da carga horária total, conforme disposto na Lei n. 11.738/2008, razão pela qual faz jus a uma hora e vinte minutos por semana extras, em razão da inobservância do período de atividade extraclasse semanal de 11 horas, "eis que a reclamada somente lhe teria concedido 09h40, tendo como consideração as duas aulas de educação físicas ministradas por outro professor".

O reclamado, na defesa, alegou que a reclamante "não chega a cumprir 2/3 de sua carga horária de 33 horas com interação com alunos", sendo que "nos últimos anos" cumpriu as seguintes horas de interação com alunos: "*5 aulas diárias, de 55 minutos em 3 vezes por semana; *4 aulas diárias, de 55 minutos em 2 vezes por semana (as aulas de Ed. Física ou Movimento são direcionadas ao Prof. especifico, formado em Educação Física); * 10 minutos diários que antecedem o horário de intervalo da professora e que a mesma fica à disposição dos alunos, no lanche", resultando no total de 21,91666 horas (5 x 55) x 3 = 825; (4 x 55) x 2 = 440; 5 x 10 = 50 => 1315/ 60minutos). Ressaltou que a lei estabelece que o tempo máximo de interação com alunos é de 2/3, "o que na jornada de 33 horas semanais, representa 22 horas", em cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 11.738/2008 e na Lei Municipal n. 7.236/2011.

A autora pretende a reforma da r. sentença, ao argumento de que a legislação prevê que 1/3 da jornada de trabalho do professor seja dedicada à atividades sem alunos. Alega que as atividades extraclasse contemplam apenas 5 horas semanais, faltando outras 4 para totalizar 1/3 da jornada de trabalho, as quais são destinadas à aulas de educação física.

Ficou incontroversa nos autos a carga horária de 33 horas semanais, sendo 22 horas de atividades com alunos e 11 horas de atividades extraclasse (sem alunos).

A questão relativa às horas extras dos professores da educação básica foi apreciada por este E. TRT, através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0005753-71.2015.5.15.0000, sendo reconhecido aos referidos profissionais do magistério público o direito às horas extras integrais (hora acrescida do adicional) quando excedido o limite de 2/3 da jornada contratada em atividades com os alunos, conforme previsão contida no art. , § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, observada a data da sua vigência estabelecida pelo C. STF na ADI/4.167 (27/04/2011).

Nesse sentido, foi aprovada a Súmula n. 93 deste E.TST, in verbis:

"PROFESSOR. DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI 11738. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02).

Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, "o fato de a reclamante alegar que não laborava 1/3 da sua carga horária semanal com atividades extraclasse não enseja a conclusão de que houve extrapolação da carga horária com interação com alunos".

E no presente caso, não há quaisquer provas de que houve tal extrapolação da carga horária.

Ressalto que, além de a reclamante não impugnar os cartões de ponto juntados aos autos, nem apontar a existência de diferenças entre as horas trabalhadas e pagas, considerando a carga horária de 33 horas semanais, não impugnou a alegação do réu no sentido de que não chega a cumprir 22 horas semanais de interação com alunos.

Ademais, em sua manifestação sobre a defesa e os documentos juntados com a defesa, limitou-se a alegar que em outros processos ficou demonstrado que "os professores da rede de ensino fundamental ficam com as crianças 15 minutos antes ou 15 minutos depois de sua jornada" e neste período de acolhimento aos alunos, "não se dedica às horas extras classes".

Contudo, além de ser "incontroverso que há fruição de 15 minutos de intervalo intrajornada, de modo que não há que se falar em extrapolação da jornada se o mesmo período é usufruído ao longo desta", como bem salientado na origem, os processos mencionados pela reclamante em sua manifestação não foram utilizados como prova emprestada e tais alegações se tratam de verdadeira inovação recursal, na medida em que nada nesse sentido foi aduzido na inicial.

Nada a deferir.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Considerando que neste acórdão houve tese explícita sobre todas as questões abordadas, têm-se como prequestionados todos os dispositivos legais a elas pertinentes (OJ 118 da SDI-1 do E. TST). Ressalto que a adoção das teses exaradas nesta decisão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhes são contrárias.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso ordinário da reclamante, PATRÍCIA HELENA RODRIGUES DA COSTA, e não o prover, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor das custas, pela reclamante, das quais fica isenta do recolhimento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira (relator)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
RELATOR


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870495041/rot-115653220195150137-0011565-3220195150137/inteiro-teor-870495051