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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010242-50.2018.5.15.0129 0010242-50.2018.5.15.0129 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA, RECORRIDO: RENATO ADRIANO JACO DE MORAIS
Publicação
03/07/2020
Relator
HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010242-50.2018.5.15.0129 RO

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

RECORRIDO: RENATO ADRIANO JACO DE MORAIS

JUÍZA SENTENCIANTE: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO

Relatório

Inconformada com a r. sentença de ID ca40821 que, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 14ee157, julgou procedentes os pedidos formulados à inicial, recorre a reclamada (ID 7a8ee85).

Pugna pela concessão da gratuidade judiciária e almeja reforma do julgado no tocante aos depósitos do FGTS, férias e pedidos subsidiários. Encarta documentos (IDs c05ef51, 341e7e0 e 9f0cde3).

Ausente o recolhimento do depósito recursal e custas processuais.

Contrarrazões do reclamante sob ID ea65a88.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Do não conhecimento do apelo da reclamada

O recurso ordinário está previsto no artigo 893, inciso II, da CLT e pode ser interposto no prazo de oito dias das decisões definitivas das Varas ou Juízos, em atendimento às disposições processuais que regem a matéria, em especial os pressupostos de admissibilidade recursal.

Constitui pressuposto objetivo o recolhimento tempestivo e regular do preparo, este formado pelas custas e depósito recursal, cuja inobservância acarreta a deserção.

No caso em exame, almeja a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da modificação quanto aos depósitos do FGTS, férias e pedidos subsidiários.

Tratando-se de demanda ajuizada em 6/3/2018, ou seja, quando já em vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 790 e parágrafos da CLT, que modificou os critérios de concessão do benefício da Justiça Gratuita:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destacou-se)

Da análise detida do parágrafo 4º acima transcrito, depreende-se que o diploma consolidado estendeu a concessão dos benefícios da justiça gratuita àquele que comprove sua insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais, sem qualquer distinção entre pessoa física ou pessoa jurídica.

Tal interpretação harmoniza-se com o disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT, que menciona expressamente a pessoa jurídica, a saber:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, constata-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à efetiva comprovação da sua incapacidade econômica para o pagamento das despesas processuais.

Nesse sentido, inclusive, a Súmula 463, inciso II, do C. TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Há de se destacar, inicialmente, que da análise da sentença de ID ca40821, complementada sob o ID 14ee157, sobretudo do tópico em que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, restaram satisfeitos os requisitos essenciais para a completa entrega da prestação jurisdicional, pois, com base no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, o magistrado deve sopesar livremente os elementos probantes trazidos aos autos.

Logo, não restou configurada a aventada decisão surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil) e, tampouco, a nulidade do julgado.

Na hipótese vertente, a recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, sua total insuficiência financeira. Aliás, como se depreende dos balancetes e extratos bancários juntados aos autos (IDs 84e8eef, c05ef51 e 804b9ab), apesar da nítida diminuição de receita, a agravante possui saldo positivo em investimentos de resgate automático (saldo invest fácil no valor R$214.115.33 em 31/1/2019 - ID 804b9ab - Pág.5), além do que possui diversas fontes de receitas, dentre patrocínios, aluguel de campo, associados, participações da Confederação Brasileira de Futebol, cotas da Federação Paulista de Futebol, sem contar o ativo imobilizado.

Acrescenta-se, ainda, que no balancete financeiro do período de 1/1/2019 a 30/6/2019, contemporâneo ao tempo em que interposto o presente recurso, não constam as datas das movimentações, o que inviabiliza a identificação do status financeiro da ré, mês a mês.

Ademais, o simples fato da recorrente compor o polo passivo de ações trabalhistas ou celebrar acordos judiciais não demonstra, por si só, sua fragilidade econômica, cumprindo destacar que não pode o Poder Judiciário compactuar com o intento daqueles que deixam de cumprir suas obrigações legais em face de seus empregados e pretendem se utilizar do próprio inadimplemento, sem a comprovação de qualquer razão justificativa deste, como causa justificadora de benefícios legais.

Ressalta-se, que a pretensão relativa à isenção do depósito recursal com fundamento no artigo 899, § 10º, da CLT não merece prosperar, vez que não apresentada válida e vigente Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Válido destacar que a presente decisão encontra-se em harmonia com o quanto recentemente decido pela E. 4ª Câmara deste C. Regional nos autos do feito n. 0011915-46.2016.5.15.0130, em acórdão publicado em 08/11/2019, relatado pela Exma. Desembargadora Rita de Cassia Penkal Bernardino de Souza e que também concluiu pelo indeferimento do benefício à recorrente.

Nesse contexto, foi indeferida monocraticamente à reclamada a gratuidade judiciária requerida, o que ora se ratifica.

Intimada para a comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (artigo 99, § 7º, do CPC/2015 e na OJ nº 269, inciso II, da SDI-I/TST), com a observância do disposto no artigo 899, § 9º, da CLT, a reclamada deixou de efetuar o respectivo recolhimento e interpôs agravo interno.

Logo e diante da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, reputa-se o apelo deserto, situação que não enseja seu conhecimento

Por conseguinte, tendo em vista a presente decisão Colegiada, patente a perda de objeto do agravo interno interposto sob o ID 8a413c8.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se não conhecer do recurso de ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA, por deserto, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Associação Atlética Ponte Preta, o Dr. João Felipe Artioli.

Julgamento em Sessão Telepresencial, realizada através de videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho

Desembargadora do Trabalho

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870495042/rot-102425020185150129-0010242-5020185150129/inteiro-teor-870495052