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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005121-06.2019.5.15.0000 0005121-06.2019.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE ITATIBA, RÉU: EDSON LUIS ROSSETO
Publicação
03/07/2020
Relator
MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0005121-06.2019.5.15.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - 3ª SDI
AUTOR: MUNICÍPIO DE ITATIBA
RÉU: EDSON LUIS ROSSETO
RELATORA: MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Ementa

Relatório

Pretende o autor a rescisão do v. acórdão proferido pela Excelentíssima Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, que manteve a r. sentença de origem, em relação à condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002260-44.2012.5.15.0145, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itatiba, com esteio no art. 966, incisos V e VII, do CPC.

Sustenta que a r. decisão rescindenda "padece de vício insanável de inconstitucionalidade, por violação direta e manifesta a vários dispositivos constitucionais" (fl. 13 da petição inicial), razão pela qual a ação deve ser julgada procedente.

Requereu a concessão de liminar para que fosse determinada a suspensão da execução nos autos da reclamação trabalhista.

Atribuiu à causa o valor de R$ 49.141,05 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e cinco centavos) e instruiu o feito com documentos diversos.

Por meio do despacho de Id. 03bf920, determinei o regular processamento da ação rescisória, em razão dos debates ocorridos entre os membros desta Especializada, em processos envolvendo a mesma matéria, notadamente em face da procedência da Reclamação Constitucional nº 28.003, ajuizada pelo Município de Mogi-Guaçu, cuja decisão entendeu violada a Súmula Vinculante nº 37.

Na mesma oportunidade, deferi a tutela de urgência requerida na petição inicial para determinar a suspensão da execução de origem (proc. 0002260-44.2012.5.15.0145), até solução final da presente ação.

O réu apresentou contestação no Id. b158507 e o autor sua réplica, conforme manifestação de Id. 4678918.

Ato contínuo, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, foi concedido prazo às partes para apresentação de razões finais, que foram devidamente juntadas apenas pelo autor, conforme Id. aa6f077, ratificando os termos da inicial.

O Ministério Público do Trabalho, conforme manifestação juntada no Id. 47bc17d, opinou pela procedência da ação.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Por primeiro, apesar da contestação juntada no ID. b158507, o réu não apresentou o instrumento de procuração no prazo de 15 dias requerido na manifestação de ID. 86080fa, tampouco o fez no prazo fixado no despacho de ID. d79f8a0, que expressamente dispôs acerca da cominação de "pena de preclusão e desconsideração da defesa apresentada".

Dessa forma, ante a inexistência de defesa válida nos autos, por ausência de representação processual da parte, reputo revel o réu, o que, todavia, não induz confissão dos fatos na forma da Súmula n.º 398 do C. TST.

Presentes os requisitos legais autorizadores da presente ação de corte, dentre eles, a observância do prazo decadencial previsto em lei para o ajuizamento da ação, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 16/02/2018, conforme certidão de ID. 5ba9676, além da juntada de cópia da decisão que se pretende rescindir.

Trata-se de demanda que pretende o corte de decisão que condenou o autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos abonos fixos concedidos a todos os seus servidores.

Fundamenta o cabimento da medida em razão de "tanto a r. sentença de primeiro grau, quanto o v. acórdão violaram diversas normas jurídicas, v.g., arts. , 37, X e XIII, 61, § 1º, II, 103-A e 169, todos da Constituição da República; Súmula Vinculante nº 37, do E. STF" (pág. 5 da petição inicial).

Considerando os debates ocorridos nesta Especializada, notadamente as atuais decisões proferidas pela Suprema Corte, nos autos das Reclamações Constitucionais intentadas pelo Município de Mogi-Guaçú, revendo posicionamento anterior, no sentido de que era incabível o processamento da ação de corte, frente ao contido nas Súmulas nº 83, I, do C. TST e 343 do STF, tendo em vista que a matéria, à época em que proferida, era tão controvertida que culminou na edição da Súmula n.º 68 deste Regional, o que inviabilizaria sua reapreciação, por questão de disciplina judiciária, passo a acompanhar o atual entendimento da Corte Suprema.

Com efeito, meu entendimento era no sentido de que as diferenças concedidas, por não caracterizar aumento salarial, não representavam invasão de competência entre os Poderes, considerando que a decisão que deferiu o pagamento das diferenças salariais apenas corrigiu anomalia, em razão da irregularidade na atuação do Município, face à concessão dos abonos em valores fixos, a todos os servidores.

Entretanto, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, antagonicamente, vem entendendo que a concessão de abonos concedidos pelos Municípios, em valores fixos, a todos os servidores, não afronta a parte final do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais deferidas aos trabalhadores, judicialmente. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas de julgados:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 1.000/2009 E 1.121/2011 QUE INSTITUÍRAM ABONOS EM VALORES FIXOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Mogi-Guaçu, com fundamento nos arts. 102, I, l da Constituição Federal e 927, II e 988 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão do TRT da 15ª Região proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000817-18.2014.5.15.0071, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o deferimento de diferenças salariais de 17,74% no período compreendido entre abril/2009 e março/2011 e 18,33% a partir de abril/2011. Fundamentada a decisão Súmula nº 68 do TRT, que dispõe: "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇAO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada". 2. O reclamante sustenta ofensa à Súmula Vinculante nº 37 deste Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento salarial com fundamento na violação do princípio da isonomia. 3. Requer concessão de medida liminar para: suspender o acórdão atacado proferido em sede de recurso ordinário; estender os efeitos da suspensão às demais ações versando igual pedido até o julgamento da presente reclamação constitucional; suspender as executividades de todas ações, bem como o pagamento de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem ações transitadas em julgado sobre o mesmo tema (...). 4. No mérito, busca a procedência desta reclamação, com a consequente cassação do ato decisório impugnado e a extensão de seus efeitos a todas ações que versem o mesmo pedido, transitadas em julgado ou não. É o relatório. Decido. 1. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da Súmula Vinculante 37 do STF por decisão que reconheceu a servidor do Município de Mogi-Guaçu o direito a diferenças salariais relativas à incorporação dos abonos em valores fixos concedidos pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011. 2. Nos termos da decisão reclamada, a concessão dos abonos previstos na legislação municipal em valores fixos, sem observar o patamar salarial de cada trabalhador, acarretou aumento salarial de forma diferenciada e, consequentemente, violação do art. 37, X, da Constituição da República. 3. O deferimento de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais dos servidores municipais ante distorção decorrente da concessão de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, parece ofender a Súmula Vinculante nº 37 deste STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Registro que a pretensão do reclamante vem sendo acolhida por decisões liminares desta Corte, a exemplo das reclamações 27680 MC/SP, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 09.8.2017; 27537 MC/SP, Relator Min. Celso de Mello, DJe 31.7.2017; 27546 MC/SP, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 30.6.2017; 27522 MC/SP, Relator Min. Edson Fachin, DJe 31.07/2017; 27545 MC/SP, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 09.6.2017; 27458 MC/SP, Relator Min. Edson Fachin, DJe 01.8.2017; 27223 MC/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 28.6.2017; 27443, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 28.6.2017; 26771 MC/SP, Relator Min. Ricardo Lewandovski, DJe 27.4.2017. 5. Cumpre assinalar, como argumento a justificar o requisito do perigo da demora, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser descabida a restituição dos valores percebidos de boa-fé, notadamente em se tratando de verba de natureza alimentar, como no caso. 6. Por todo o exposto, presente a plausibilidade jurídica da tese e o perigo da demora, sem prejuízo da nova apreciação da matéria, quando do julgamento definitivo de mérito, oportunidade em que os argumentos serão amplamente debatidos, defiro a medida cautelar requerida para suspender os efeitos da decisão proferida no processo nº Processo nº 0000817-18.2014.5.15.0071, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 7. Forte no art. 992 do CPC, indefiro o pedido de extensão dos efeitos da suspensão às demais ações versando igual pedido, bem como de extensão das executividades de todas ações, e o pagamento de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem ações transitadas em julgado sobre o mesmo tema (...). Tendo em vista a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação carecem de efeito erga omnes (Rcl 3424 AgR/SP, Relator Min. Carlos Britto, DJe 01.5.2008). Ademais, o art. 989, III, do CPC, assegura ao beneficiário da decisão impugnada o direito à contestação, inviabilizando a cassação por meio reclamação da qual não participou, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. 8. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC/2015. 9. Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989, III, do CPC/2015, a fim de que apresente contestação, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora (STF - MC Rcl: 29196 SP - SÃO PAULO 0014826-49.2017.1.00.0000, Relatora: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/02/2018, Data de Publicação: 02/03/2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF: ARE1060326 - AgR - Min. Rel. Dias Toffoli - Data Julgamento: 11/09/2017)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS EM VALORES FIXOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 37. O artigo 37, X, da Constituição da República assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e "sem distinção de índices". Todavia, a inobservância dessa disposição não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes: Rcl 26771, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado em 17/11/2017; Rcl 28830 TP, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado em 16/11/2017; Rcl 27999 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado em 14/11/2017; Rcl 28493 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado em 09/11/2017; Rcl 28811 MC, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, publicado em 07/11/2017; Rcl 27443, Rel. Min. Dias Toffoli, publicado em 20/09/2017; Rcl 14872, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 29/06/2016, entre outros. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, E-RR - 10464-37.2014.5.15.0071, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

Portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 68 deste Tribunal, já cancelada pela Resolução Administrativa Nº 17/2018, de 11 de outubro de 2018, encontrava-se em desconformidade com a Súmula Vinculante 37 e com o disposto na primeira parte do inciso X do art. 37 da Constituição da República.

No mesmo sentido, as diversas decisões já proferidas por esta Especializada, a exemplo dos acórdãos referentes aos processos nºs. 0005178-58.2018.5.15.0000, 0006399-76.2018.5.15.0000, 0007600-06.2018.5.15.0000, 0007680-67.2018.5.15.0000 e 0008117-11.2018.5.15.0000.

Como, no caso, a concessão de reajuste salarial pelo Judiciário, sob pretexto de isonomia, sem lei específica, violou o disposto no art. 37, X, primeira parte, da Constituição da República ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), bem como a Súmula Vinculante 37 e, consequentemente, o art. 103-A, caput, da Lei Maior, impõe-se, em juízo rescindendo, com fundamento no art. 966, inciso V e § 5º, do CPC, desconstituir o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob n.º 0002260-44.2012.5.15.0145, confirmando a tutela provisória quanto à suspensão da incorporação das diferenças salariais em folha de pagamento, e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos formulados em referido feito, condenando o ora réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do ora autor, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito sem instrução processual.

Registro que a Súmula 83 do C. TST não se aplica ao caso porque a decisão rescindenda não está baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.

Não há falar em devolução dos valores recebidos pelo réu, pois ele os recebeu em virtude de decisão judicial, de boa fé, portanto, o que impede a restituição, como reiteradamente vem decidindo o Pretório Excelso, a exemplo da decisão abaixo transcrita:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25921 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016).

Por fim, considerando a juntada de recente manifestação do réu, conforme ID. 51d3819, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Dispositivo

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUINDO A V. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0002260-44.2012.5.15.0145, RATIFICANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA MANTER A SUSPENSÃO DA INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDEFERIR A RESTITUIÇÃO DE QUAISQUER VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS E, EM JUÍZO RESCISÓRIO,JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. CONDENO O RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, CONFORME ART. 791-A, § 4º, DA CLT.

CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO RÉU, NO IMPORTE DE R$ 983,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DAS QUAIS ESTÁ ISENTO, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE CONCEDIDOS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 24 de junho de 2020 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI

Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR

Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausente, justificadamente, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri.

Participaram da sessão para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, embora em férias, Maria da Graça Bonança Barbosa e Orlando Amâncio Taveira e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Dora Rossi Goés Sanches (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Sérgio Milito Barêa (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Abiael Franco Santos.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação por maioria, quanto ao mérito, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini e Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, por não admitirem o manejo de ação rescisória com o intuito de ajustar o provimento jurisdicional pretérito, já revestido com o manto da coisa julgada material, às novas definições hermenêuticas; votação por maioria, quanto à concessão da gratuidade judiciária, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e Renan Ravel Rodrigues Fagundes, que condenavam o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores

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