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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011986-33.2017.5.15.0059 0011986-33.2017.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ANA BEATRIZ SILVA SALGADO, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Publicação
03/07/2020
Relator
ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
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Inteiro Teor

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011986-33.2017.5.15.0059

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORRENTE: ANA BEATRIZ SILVA SALGADO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - SP

SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA

23220519

Ementa

Relatório

Inconformada com a sentença de ID 3bca08b, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre a Reclamante (ID 93c80fb). Requer a reforma da decisão em relação às horas extras e honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, a incidência dos reflexos em DSR no intervalo intrajornada.

O Reclamado apresentou contrarrazões (ID 35a8d44).

Oficia o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID dc497e3).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso ordinário, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 1.467/2017, a análise do apelo e das matérias de direito material nele discutidas serão feitas com base no ordenamento jurídico até então vigente.

I - DAS HORAS EXTRAS - LEI 11.738/2008

Sustenta a autora que faz jus ao direito à 1/3 da jornada para atividades extraclasse nos termos da Lei 11.738/2008. Afirma que no tempo que deveria ficar sem aluno (1/3 da jornada) é determinado que ministre aulas de educação física. Requer a reforma da decisão.

Em relação ao tópico, assim decidiu a origem:

"A jornada do professor municipal de Pindamonhangaba está regulamentada na Lei n. 5.318/2011, que assim prevê em seu artigo 17:

(...)

Desta feita, forçoso concluir que o professor municipal é contratado para jornada variável, a depender da turma em que leciona.

Ministrando aulas para educação infantil, a carga horária é de 20 horas em sala de aula (quatro horas diárias em atividades regulares com alunos) e 5 horas semanais em atividades destinadas ao trabalho pedagógico.

Ministrando aulas para o ensino fundamental, a carga horária é de 25 horas em sala de aula (cinco horas diárias em atividades regulares com alunos) e 5 horas semanais em atividades destinadas ao trabalho pedagógico.

Portanto, que o salário para o qual o professor é contratado remunera as horas contratuais, ou seja, remunera as horas de sala de aula, mais as horas de atividades destinadas ao trabalho pedagógico, no limite previsto em lei municipal.

O que extrapola o limite fixado nesta Lei deve ser remunerado como hora extra (hora + adicional).

Por sua vez, a Lei n. 11.738/2008 regulamenta a alínea e do inciso III do caput do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica.

(...)

Assim, não se sustenta a tese de que o professor faz jus às horas de atividades extraclasse na proporção de 1/3 de sua carga horária total porque a citada Lei não determina o pagamento de horas extras na hipótese de não utilização de 1/3 da carga horária para realização de atividades extraclasse.

De igual sorte, ainda que o professor ministre aulas de educação física no período destinado ao tempo em que atua em sala de aula, não há falar em pagamento deste interregno como hora extra, pois a atividade é desenvolvida dentro da grade normal de aula, já contemplada pelo salário pago mensalmente."

Com todo respeito, razão assiste à Reclamante.

De acordo com a Súmula 93 deste E. TRT, a irregularidade da carga horária dos professores, cuja jornada é definida pela Lei nº 11.738/08, defere o pagamento de horas extras com os respectivos reflexos, in verbis:

"PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI 11738/2008.

A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167." (Publicação no DEJT em 17/02/2017)

Diante disso, reforma-se, para condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%, nas ocasiões em que houve excesso ao limite de 2/3 da jornada em interação com os educandos, desde a data de sua admissão respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

II - DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR

A origem condenou o Reclamado ao pagamento de quinze minutos por dia de efetivo labor, observado o início do período não prescrito, com adicional de 50%, para os dias em que a jornada de trabalho da autora foi superior a quatro horas diárias. Deferiu reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A Reclamante pleiteia a incidência dos reflexos em DSR.

Com todo respeito, razão lhe assiste.

Diante da habitualidade da parcela, é devida a incidência dos reflexos em DSR.

Logo, reforma-se, para acrescer os reflexos em DSRs à condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada.

III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cumpre observar que, como frisado anteriormente, não se aplicam as regras processuais criadas ou alteradas pela Lei nº 13.467/17 aos processos distribuídos antes de sua vigência.

Não obstante as disposições dos artigos 389 e 404 do Código Civil, o cabimento da verba honorária no processo do trabalho é questão regida pela Lei 5.584/70. In casu, embora haja a autora declarado sua condição de hipossuficiência financeira, é certo que não está assistida pelo sindicato de sua categoria, conforme instrumento de ID 6befbe9, não havendo, pois, como deferir a pretensão.

Nesse sentido a Súmula 219, item I, do C. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Não provejo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Observo que, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, todos os argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", foram analisados, acolhidos ou rechaçados na presente decisão.

Por fim, advirto às partes de que a oposição inadequada de embargos declaratórios (art. 897-A, CLT), inclusive a pretexto de prequestionamento, poderá acarretar a aplicação de multas por medida considerada protelatória (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC) e por litigância de má-fé (art. 80 e 81, CPC).

Admissibilidade

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Preliminares

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

Prejudiciais

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso ordinário de ANA BEATRIZ SILVA SALGADO e PROVÊ-LO PARCIALMENTE para:

a) condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%, nas ocasiões em que houve excesso ao limite de 2/3 da jornada em interação com os educandos, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;

b) acrescer os reflexos em DSRs à condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada.

Para fins recursais, rearbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 400,00, isento na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 9A. CÂMARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM conhecer do recurso ordinário de ANA BEATRIZ SILVA SALGADO e PROVÊ-LO PARCIALMENTEpara:

a) condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%, nas ocasiões em que houve excesso ao limite de 2/3 da jornada em interação com os educandos, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;

b) acrescer os reflexos em DSRs à condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada.

Para fins recursais, rearbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 400,00, isento na forma da lei.

Assinatura

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870495420/rot-119863320175150059-0011986-3320175150059/inteiro-teor-870495430