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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010806-56.2019.5.15.0141 0010806-56.2019.5.15.0141 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ROSANA MARA PRATES DA SILVA, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOCOCA
Publicação
03/07/2020
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

AUTOS N. 0010806-56.2019.5.15.0141

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ROSANA MARA PRATES DA SILVA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOCOCA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

JUÍZA SENTENCIANTE: BIANCA CABRAL DORICCI

Relatório

Inconformada com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos postulados na inicial, dela recorre a autora. Insurge-se contra a improcedência do pedido de diferenças salariais e sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Embora a r. sentença tenha arbitrado um valor à condenação (R$10.000,00) inferior aos cem salários mínimos, a cautela exige o conhecimento da remessa oficial, eis que a condenação abrange parcelas vencidas e vincendas e, caso mantida, o valor final, por ocasião da liquidação, poderá superar este limite.

Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, de ofício, da remessa oficial e do recurso da autora.

Proceda a Secretaria deste Gabinete à retificação da autuação e demais assentamentos para também constar o reexame necessário.

Em razão da identidade de matérias, o recurso e a remessa oficial serão analisados em conjunto.

MATÉRIA EM COMUM.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

A autora postulou o deferimento de sua correta promoção e consequente progressão, nível por nível, com base no plano de carreira instituído pela Lei Municipal n. 2.075 de 04.04.1991 e as diferenças salariais daí decorrentes.

O réu contestou o pedido ao fundamento que a carreira do magistério dispõe de regramento próprio, tendo a Lei 2.254/92 revogado em seu artigo 57 as disposições da Lei n.2.075/91/91 que previa a cumulação.

O pleito foi indeferido na origem em razão do acolhimento da tese do réu.

A autora trouxe com sua impugnação os termos da Lei 2.254/92, que assim dispõe:

"Art. 48 - Ficam assegurados aos integrantes do Quadro do Magistério quaisquer aumentos ou recomposição salarial oriundos da Lei n.2.075/91 de 04/04/91 (...).

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 1.730 de 08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos I, III, IV e V da Lei nº 2.075 de 04/04/91 e da Lei nº 1.703 de 18/09/87."

Da análise dos referidos dispositivos, constata-se como consignado pela origem, a revogação do Anexo I da Lei Municipal nº 2.075/1991, que traz o Quadro de Carreiras dos professores.

Todavia, em razão do disposto no artigo 48, supra transcrito, remanescem vigentes os seguintes dispositivos da Lei n.2.075/91:

"Art. 12 - Os cargos e empregos integrantes das carreiras possuem 03 (três) Níveis, denominados I, II e II, sendo que cada nível possui Estágios, designados por letras e com valores progressivos, da seguinte forma:

I - Nível I: Estágios A, B e C

II - Nível II: Estágios A, B e C

III - Nível III: Estágios A, B, C, D e E

(...)

Art. 15 - A progressão será automática toda vez que o servidor atingir 07 (sete) pontos, desde que cumpra o interstício de 01 (um) ano.

Art. 16 - A promoção será automática quando o servidor, estando no último estágio dos Níveis I ou II, atingir 07 (sete) pontos e desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano.

Art. 18 - A contagem de pontos para efeitos da Progressão e Promoção será feita com base nos seguintes critérios:

I - 02 (dois) pontos por ano por exercício do cargo ou emprego;

II - 01 (um) ponto por ano por conduta funcional, entendida como ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário;

III - 02 (dois) pontos por ano por assiduidade, sendo considerado assíduo o servidor que tiver no máximo 06 (seis) faltas por ano, excluídas as faltas legais;

IV - 01 a 04 (um a quatro) pontos por ano por Avaliação de Desempenho, cujos critérios serão definidos por Decreto do Executivo, num prazo não superior a 180 dias da aprovação do Plano de Carreiras.

Art. 19 - A primeira contagem de pontos para Progressão e para Promoção será feita, no máximo, após um ano da data de ingresso do servidor no Plano e se repetirá sucessiva e anualmente, no mesmo mês da contagem inicial.

Parágrafo 1º - Efetuada a contagem anual de pontos e sendo os mesmos insuficientes para a movimentação funcional do servidor, essa pontuação será acrescida à do período subsequente, até a obtenção do total necessário à Progressão ou Promoção, desprezados os pontos residuais.(...)".

Em defesa, o Município juntou apenas carta de concessão de aposentadoria da autora com a contagem de tempo, suas fichas financeiras e declaração do setor de recursos humanos na qual informa o enquadramento da autora no regime da Lei 2.254/91, nestes termos:

"(...) foi admitida em 01.04.1986, é ocupante do emprego público municipal de Professor da Educação Infantil, percebendo os seus vencimentos mensais através da Lei nº 2.254, de 18 de agosto e 1992, Anexo III, Faixa IV, Referência 26, mencionada no Art. 20 (fls. 07) cópia anexa e mediante a apresentação do Certificado de Pós-Graduação"Latu Sensu", de acordo com o Artigo 37, Parágrafo 1º, fls. 10, cópia anexa e a carga horária corresponde a 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais, com entrada às 6.40 e saída às 11.30 horas.

Declaramos ainda, que o cargo de PROFESSOR não pertence à Lei nº 2.075/1991, conforme o mencionado no Artigo 57 da Lei 2.254/1992, fls. 15, cópia anexa.

Mococa, 01 de novembro de 2019."

A carta emitida pelo RH demonstra que a autora estava enquadrada na Faixa IV, referência 26 em novembro de 2019 e confirma que o Município não lhe aplicava as disposições quanto à promoção e progressão da Lei n.2.075/91. Não permite, todavia, a verificação da correção de tal enquadramento e não demonstra adequação da aplicação dos artigos que remanescem vigentes, especialmente porque não juntados sequer os critérios e o Anexo que menciona.

Portanto, entendo aplicáveis à autora, cumulativamente com o disposto na Lei 2.254/91, os níveis e letras do artigo 12 da Lei n.2.075/91. Os artigos 15 e 16 da Lei n.2.075/91 preveem progressão automática sempre que haja acumulação de 07 pontos e decorridos um ano da referência anterior. Não houve demonstração de que a autora tenha deixado de atingir a pontuação prevista nos incisos I a III do artigo 18, cujos critérios são objetivos.

Conclui-se, pois, que exceto quanto ao disposto no inciso IV do artigo 18 da Lei n.2.075/91, os demais critérios exigidos são objetivos, independem de regulamentação, e possibilitam o reenquadramento automático do empregado.

No caso em análise, é incontroverso que a autora foi admitida em 01 de abril de 1986, através de concurso público, como professora de educação infantil. Todavia, o enquadramento informado pelo RH, quanto à faixa IV, refere-se apenas ao preenchimento do requisito "pós-graduação"Latu Sensu", conforme o artigo 37 da Lei 2.254/91; e a referência 26 é no mínimo incompatível com os 33 anos de trabalho da autora.

Em decorrência, ao aplicar os incisos I a III do artigo 18 da Lei n.2.075/91, entendo como devidos à autora 5 pontos anuais, que a cada dois anos resultam em 10 pontos, atingindo o requisito previsto nos artigos 15 e 16 da mesma lei dos sete pontos, descartando-se os demais (§ 1º do artigo 19). Assim, não demonstrado nenhum elemento que indique tenha a autora sofrido punição disciplinar ou administrativa, ou cometido mais de seis faltas injustificadas por ano, de modo a não receber os pontos previstos nos itens II e III acima transcritos, reputo que a autora alcançou o Nível III, letra E da Lei n.2.075/91 desde abril de 2008, sendo devidas as diferenças decorrentes.

Quanto aos pontos previstos no item IV do artigo 18 acima transcrito, entendo que exige prévia avaliação da autora exclusivamente pelo reclamado, cujo critério subjetivo e discricionário impede o Judiciário de fazê-lo, ainda que pela pontuação mínima, mesmo que o Município tenha sido omisso em implementar o procedimento a que se obrigou.

Dou provimento em parte para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional ao Nível III, E, desde abril de 2008, no período imprescrito, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e horas extras.

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A MM. Juíza de origem condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação e, em razão da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de R$500,00 ao patrono do reclamado.

A autora insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiária da gratuidade judiciária, aduzindo julgamento extra petita e inconstitucionalidade da dedução dos valores dos honorários de seu crédito (arts. 790-B e 791-A da CLT). Sucessivamente requer a suspensão de sua exigibilidade.

Considerando a distribuição do feito em 19.09.2019, ou seja, posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, são aplicáveis as alterações introduzidas pela reforma trabalhista no que diz respeito aos honorários de sucumbência.

Dispõe o artigo 791-A da CLT, in verbis:

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Evidenciada a sucumbência do reclamado, é devido o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária. Entretanto, considerando a baixa complexidade da matéria e, inclusive, a desnecessidade de realização de audiência, reputo que o percentual de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação é mais consentâneo com os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A autora, em razão da reforma nesta instância, tornou-se sucumbente em parte mínima dos pedidos. Assim, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC,"se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

Reformo para excluir a condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Assim, dou provimento em parte ao reexame necessário para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo réu a 5% sobre o valor da condenação e dou provimento ao recurso da autora para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

RECURSO DA AUTORA.

1. PREQUESTIONAMENTO.

Considerando que neste acórdão houve tese explícita sobre todas as questões abordadas, têm-se como prequestionados todos os dispositivos legais a elas pertinentes (OJ 118 da SDI-1 do E. TST). Ressalto que a adoção das teses exaradas nesta decisão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhes são contrárias.

.

REEXAME NECESSÁRIO.

1. HORAS EXTRAS.

A Lei nº. 11.738/08 foi criada com a finalidade de fixar um piso salarial para os professores e definir a carga horária de trabalho dos docentes, a fim de que tenham o limite máximo de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos e de 1/3 para atividades extraclasse. Tal lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 4.137/DF), sendo que, reconhecida a sua constitucionalidade, seus efeitos foram modulados, passando a ser aplicável a partir de 27.04.11.

Não há falar em invasão de competência pelo legislador federal em âmbito municipal - referida lei apenas estabeleceu parâmetros de jornada e salário a serem observados, a fim de fornecer aos professores e profissionais do magistério de todo o país garantias mínimas, restando assegurada a competência legislativa dos Estados e Municípios acerca da matéria (artigo 30, I e II, da CF).

A observância da carga horária estipulada visa garantir que os professores tenham remunerado todo o tempo despendido com o trabalho, haja vista que as atividades inerentes a tal profissão incluem não somente as atividades dentro de sala de aula, mas, também, as atividades exercidas, obrigatoriamente, extraclasse, como a preparação de aulas, correção de provas e atividades, definição dos projetos etc.

Tratando-se de atividades obrigatoriamente desempenhadas pelos docentes (e impossíveis de serem desempenhadas concomitantemente com as aulas), em caso de inobservância da limitação da carga horária definida, a consequência lógica é a existência de sobrejornada.

No caso dos autos, ficou incontroverso que a reclamante foi admitida pelo reclamado em 01.04.1986, após regular aprovação em concurso público e sob o regime da CLT, para exercer a função de professora de educação infantil I, com jornada de 30 horas semanais.

A Lei n.3.050/99 em seu artigo 11, conforme acolhido pela origem, dispõe que a carga horária do cargo ocupado pela autora é de 30 horas semanais, sendo 25 em sala de aula e 5h em atividades extraclasse.

Na inicial, a autora alegou que em mais de 2/3 de sua carga horária realiza atividades de integração com educandos, sendo-lhe devidas aproximadamente 5 horas extras semanais. Requereu o pagamento das horas trabalhadas a maior e, sucessivamente, a quitação do adicional de horas extras correspondente.

Em defesa o reclamado negou o labor nos termos afirmados pela autora, aduzindo que, em decorrência das aulas diferenciadas e ministradas por outros profissionais, a reclamante tinha 06 horas livres durante sua jornada para realização de atividades extraclasse, laborando apenas 19 horas semanais junto aos alunos. Ainda, há 2 horas de HTPC (horário de trabalho pedagógico coletivo) e 2 horas de HTPG (horário de trabalho pedagógico geral) uma vez por mês, restando quase 40% de tempo livre para atividades extraclasse por semana.

Todavia, o réu não comprovou a jornada de trabalho alegada, pois não apresentou os controles de jornada da autora, razão pela qual presume-se verdadeira aquela alegada na inicial, que inclusive consta do artigo 11 da Lei Municipal n. 3050/1999, que assim dispõe (Id ca77499, pág. 04):

"(...)

Artigo 11 - As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:

I - Professor da Educação Infantil I

a) Sala de Aula 25 horas

b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas

c) Total Semanal 30 horas

(...)"

Dessa forma, não foi observada a proporção determinada pela lei federal, já que para uma jornada de 30h, o tempo de interação com os alunos deveria ser no máximo de 20h (dois terços), e não de 25h como estabelece a lei municipal.

O entendimento consubstanciado na Súmula n. 93 deste E. TRT da 15ª região é de que são devidas as horas extras acrescidas do adicional legal de 50% sobre o valor das horas que excederam 2/3 da jornada de trabalho em sala de aula, in verbis:

"PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI 11738/2008.

A Lei n.º 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02).

Por conseguinte, correta a r. sentença que reconheceu o direito da autora ao pagamento de 5 horas extras por semana, durante o período imprescrito, com acréscimo do adicional de 50%, bem como os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.

2. PRÊMIO APOSENTADORIA.

A autora requereu o deferimento do"prêmio aposentadoria", com fundamento no artigo 39, IX, da Lei 2.254/92, em razão da efetivação de sua aposentadoria.

O município, em defesa, aduziu a inconstitucionalidade da norma, em razão da concessão do benefício em razão da rescisão contratual decorrente da aposentadoria.

O referido artigo assim dispõe:

"Art. 39 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:

IX - Ao integrante do Magistério Municipal na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente ao último salário recebido."

A alegação de inconstitucionalidade da norma, emanada pelo próprio ente, não lhe socorre. Se assim entende, deveria revogá-la ou promover sua alteração, já que a arguição de sua inconstitucionalidade caracteriza venire contra factum proprium.

Assim, e como bem consignado pela origem, da leitura do referido dispositivo legal não se extrai que o benefício seja decorrente de forma exclusiva do afastamento do cargo, mas sim apenas da aposentadoria.

Portanto, comprovado que a autora teve o benefício de aposentadoria concedido (Id 9b9991c) em 29.04.2013, correto o reconhecimento de seu direito ao pagamento do prêmio aposentadoria, no valor do último salário pago antes de seu deferimento.

Nada a prover.

3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17,"é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

E o § 4º do referido dispositivo legal dispõe que"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

No presente caso, embora a autora receba quantia superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, requereu os benefícios da Justiça Gratuita juntando aos autos a declaração de pobreza onde afirma, sob as penas da lei, não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

As fichas financeiras juntadas demonstram os elevados descontos na folha de pagamento da autora a título de seguro, plano de saúde e empréstimo bancário.

Assim, entendo que a referida declaração não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula n.463 do E. TST, in verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

Mantenho.

4. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

No que concerne às matérias elencadas neste capítulo, mantenho a r. decisão recorrida, porquanto decididas em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer de ofício da remessa necessária e do recurso ordinário da reclamante, ROSANA MARA PRATES DA SILVA, e os prover em parte. O da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais do período imprescrito decorrentes de seu enquadramento no Nível III, E, desde abril de 2008, com reflexos e excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; a remessa necessária para reduzir a condenação do MUNICÍPIO DE MOCOCA ao pagamento de honorários sucumbenciais para 5% do valor da condenação que se apurar em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantenho as custas de R$200,00, pelo reclamado, incidentes sobre o valor de R$10.000,00, com isenção.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira (relator)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
RELATOR


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870495638/rot-108065620195150141-0010806-5620195150141/inteiro-teor-870495648