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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010591-73.2019.5.15.0014 0010591-73.2019.5.15.0014 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: FERNANDA PATRICIA LUCAS LUIZ, MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS, RECORRIDO: FERNANDA PATRICIA LUCAS LUIZ, MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
Publicação
03/07/2020
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0010591-73.2019.5.15.0014 (ROT)
RECORRENTE: FERNANDA PATRICIA LUCAS LUIZ, MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
RECORRIDO: FERNANDA PATRICIA LUCAS LUIZ, MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
ac

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Trata-se de recurso ordinário (ID. 3c4fcdf) interposto pela reclamante, FERNANDA PATRICIA LUCAS LUIZ, e de recurso adesivo (ID. 3fd0447) interposto pelo reclamado, MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS em face à sentença (ID. 14a7ec0) que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, condenando a ré ao pagamento de descanso semanal remunerado e diferenças de quinquênio e do prêmio "valoriz. Prof".

A autora insiste no pedido relativo ao recebimento de horas extras, ao passo que o Município se volta contra sua condenação.

Isentos da realização do preparo recursal.

O reclamado apresentou suas contrarrazões (ID. 016397f) pugnando pelo não provimento do recurso oposto.

Manifestou-se o Ministério Público pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras intervenções (ID. a27da6a)

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade.

Os apelos merecem ser conhecidos pois preenchidos a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade, com especial destaque para os termos das normas dos artigos 895, I, da CLT, artigo e parágrafo único do Ato Conjunto CSJT/TST 15/2008, Resolução CNJ 185/2013, e Instrução Normativa TST 39/2016.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

2. Mérito.

2.1. Matéria comum a ambas as partes.

2.1.1. Da base de cálculo do DSR.

Com respeito à matéria elencada no tópico, a reclamante pretende a ampliação da condenação, para abarcar o período anterior a 01/01/2017, ao passo que o réu, salienta que o DSR já é pago.

Assim decidiu a origem:

"[...] Dos recibos de pagamento juntados pela autora é possível observar que o salário da reclamante era quitado considerando a referência de 30 dias, o que confirma a tese da ré acerca de ser a autora mensalista. Como se não bastasse, noto que a Lei Complementar nº 014 de 16 de Junho de 2016, no art. 32, dispõe que o salário ou vencimentos observarão a Tabela de Vencimento do Anexo III prevista na Lei Municipal nº 1.962/2012. Da análise do referido anexo, verifica-se que a previsão de salário do professor é mensal e não por hora-aula.

Desse modo, inaplicável o disposto na Súmula 351 do C.TST que contempla o professor horista, por não ser este o caso da reclamante.

Por outro lado, este magistrado - analisando melhor o teor do art. 36 da Lei Complementar Municipal 14/2016 e a fim de uniformizar o entendimento desta Vara - passou a rever o entendimento até então adotado para entender que tal dispositivo garante o pagamento do DSR ao professor. Neste sentido, é o teor do referido artigo:

Art. 36. A jornada básica de trabalho para a classe de SQMPMs será:

I - ...;

II - professor de ensino fundamental: 150 horas mensais, sendo 25 horas de regência (com alunos), 02 horas de HTPC, 03 horas de atividades livres e DSR; (destaquei).

Defiro, assim, o pagamento do DSR, abrangendo este pagamento as parcelas vencidas (desde 01/01/2017, data da vigência da referida Lei Complementar Municipal) e vincendas (até a efetiva incorporação da verba em folha de pagamento), o que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo de 60 dias a contar da intimação para este fim; [...]"

Entendo que a sentença não merece reparos, no ponto.

Pontue-se, inicialmente, que é perfeitamente válida a contratação de professor de forma mensal, contudo tal modalidade de contratação não trata do caso em análise.

O artigo 320, da CLT dispõe que a remuneração do professor é calculada sobre o número de aulas ministradas, o que não inclui a quitação dos descansos semanais remunerados.

Assim, não basta ao empregador simplesmente estipular um determinado valor mensal a título de salário, para que se possa reconhecer que no valor pago encontra-se incluso o dos respectivos DSRs.

No presente caso, não obstante seja fato incontroverso que a reclamante sempre recebeu seus salários de forma mensal, a Lei Municipal n. 14/46 previu a jornada dos docentes, aplicando-se à autora a jornada básica definida no art. 36, constituída por um total de 150 horas de trabalho mensais distribuídas em "20 horas de regência (com alunos), 02 horas de HTPCm 02 horas de atividades livres e DSR."

Assim tenho que por haver a fixação no artigo 36 da citada Lei Municipal da remuneração dos professores, considerou-se a carga horária efetivamente cumprida, ou seja, o valor da hora-aula + hora-atividade.

Outrossim, da análise do artigo 33, caput, da mesma lei, bem como do parágrafo único do artigo 32, infere-se que os vencimentos dos integrantes do magistério municipal seriam calculados de forma "proporcional à jornada exercia".

E, tratando-se de remuneração mensal estabelecida com base na carga horária efetivamente cumprida, a essa remuneração deve ser acrescido o valor dos descansos semanais remunerados, conforme estabelece o art. , § 2º, da Lei n. 605/49, sendo que o valor desses DSR's corresponde a 1/6 da remuneração paga, consoante entendimento já pacificado pela nossa mais alta Corte Trabalhista, in verbis:

SÚMULA 351 - PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

Assim, não obstante o fato de a autora receber seus salários de forma mensal, tratando-se de professor, à vista da supracitada legislação municipal, é de se reconhecer que não houve a quitação a ela de todo o valor devido a titulo de DSRs.

E saliente-se que, como é cediço, o ente público que contrata sob a égide da CLT despe-se de seu poder de império e equipara-se ao empregador privado.

Ao servidor contratado como empregado aplica-se, na íntegra, a legislação trabalhista, erigida unicamente pela União. A legislação municipal que disponha a respeito de direitos trabalhistas somente pode ser aplicada naquilo que for mais benéfica ao obreiro e não naquilo que implique desrespeito e restrição à aplicação das normas trabalhistas fixadas pela União.

Ademais, a análise dos recibos de pagamento do obreiro (ID. fd878cb e seguintes) revela que o reclamado quitava os salários de forma complessiva, sem discriminar o valor do salário base, DSR e hora-atividade, o que não é admitido pelo nosso direito.

Com efeito, em face do entendimento veiculado pela súmula 91 do C. TST, totalmente descabida a prática adotada pelo reclamado, a respeito.

Sendo assim, reconhecendo que o valor pago à reclamante não remunerou o que lhe era devido a título de DSRs, mantenho a r. sentença, salientando que, embora esteja o direito à percepção respaldado em dispositivo celetista, apenas com a redação da Lei Complementar Municipal n. 14/16 foi possível verificar se a reclamante se inseria na hipótese prevista pelo Enunciado 351, do TST. Daí a imposição de restrição temporal.

No mais, não prospera a pretensão de compensação de valores pagos sob a mesma rubrica, diante da latente inexistência de comprovantes de quitação nesse título.

Sem alterações.

2.2. Recurso da reclamante - matéria remanescente.

2.2.1. Das horas extras.

Insiste a obreira no pedido de aplicação das normas previstas na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 11.738/,02008, inclusive no que tange à limitação de jornada em contato com os educandos, a teor do Enunciado n. 93, do TRT-15.

Por isso, sustentando ter trabalhado 22 horas semanais em atividades em classe, das 30 horas totais - isto é, em extrapolação ao limite de 2/3 da carga horária em classe -, requer o pagamento de horas extras.

Em defesa, o Município afirma que se deduzido o tempo de intervalo, descanso, HTPC e aulas de educação física, o limite legal não é ultrapassado.

Pois bem.

É patente nos autos que a reclamante ingressou no quadro de pessoal do Município em 01/06/2015, ocupando o cargo de "professora de líbras"(ID. 3b55a90).

Aplicada a Lei 11.738/2008, verifico que as partes se conciliaram, em audiência (ID. e704c17) a respeito do fato de que, até Dezembro/2018, a reclamante realizou 22 horas-aulas em sala e que em janeiro de 2019 ela passou a cumprir 20 horas-aulas com alunos. Ademais, a certidão expedida pela escola em que trabalha a autora (ID. d5ec59c) indica claramente que a carga horária semanal era de 30 horas-aulas.

Logo, embora não haja extrapolação da jornada semanal de trabalho, evidencia-se que não são observadas as peculiaridades de proporcionalidade do regime de trabalho para a função do professor, pois a reclamante labora além dos limites traçados por lei (2/3 da carga horária), gerando o direito à percepção, como extraordinárias, das horas trabalhadas em prejuízo daquelas destinadas à atividade extraclasse (1/3).

Desta feita, devida a condenação do reclamado ao respectivo pagamento, conforme entendimento contido na Súmula 93 deste Regional:

"PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167." (Publicação no DEJT em 17/02/2017)

Condeno o reclamado ao pagamento das horas laboradas além das 20 horas semanais (equivalente a 2/3 da jornada de 30h praticada pela reclamante), acrescidas do adicional legal, até Dezembro/2018, considerando o período imprescrito.

Devidos também os reflexos em DSR, décimo terceiro, férias acrescidas de um terço e FGTS e demais parcelas e vantagens de natureza salarial, compreendidos os quinquênios e prêmio de valorização ao professor. Apuração dos valores em liquidação por cálculos, observando-se as Súmulas 264 e 347 do TST, divisor 150, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da autora.

Reformada a sentença, com a decorrente condenação da parte ré, ficam estabelecidos os critérios de liquidação a seguir:

Nos termos da Súmula 93, do TRT-15, a condenação só abrange o período posterior ao julgamento da ADI/4167, devendo ser observada a data limite de 27/04/2011.

A correção monetária deverá ser apurada na forma prevista pela Súmula 381 do C. TST e, quanto aos juros de mora, aplicar-se-á a OJ 07, do Pleno, do C. TST.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Lei e do Prov. CGJT 01/96, com direito à retenção dos valores devidos pelo empregado, observando-se a Súmula 368, do C.TST.

Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, (acrescido da Lei nº 12.350/2010).

Em razão do exposto, determino a exclusão da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor.

Apelo provido.

2.3. Recurso do reclamado - matéria remanescente.

2.3.1. Dos honorários sucumbenciais.

Entende, finalmente, o Município, que "auferida verbas neste processo, ainda que de natureza salarial, a mesma pode ser usada para pagamento dos honorários sucumbências, não havendo, no caso, justa causa para sua suspensão."

Requer reforma, nesses termos.

Prejudicado, porém, se encontra o pedido, dada a ausência de sucumbência autorial, após a reforma da decisão de origem determinada no tópico 2.2.1.

Sem provimento.

2.4. Prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: 1) consideram-se prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; 2) declara-se não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no bojo das razões recursais.

Dispositivo

3. Conclusão.

ISSO POSTO, este relator decide conhecer do recurso interposto pelo reclamado, o MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS, e negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso interposto pela reclamante, FERNANDA PATRICIA LUCAS LUIZ, e dar-lhe parcial provimento a fim de condenar o reclamado ao pagamento das horas laboradas além das 20 horas semanais (equivalente a 2/3 da jornada de 30h praticada pela reclamante), acrescidas do adicional legal, até Dezembro/2018, considerando o período imprescrito, além de eximir a reclamante do pagamento de honorários sucumbenciais, tudo conforme fundamentação, ficando os demais temas recorridos mantidos por seus próprios e jurídicos termos.

Custas no valor de R$ 300,00, com isenção, atualizadas de acordo com o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente) e Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870495682/rot-105917320195150014-0010591-7320195150014/inteiro-teor-870495692