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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0084000-04.2007.5.15.0079 0084000-04.2007.5.15.0079 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: VERA LUCIA PIRES SANTANIEL, AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, AGRAVANTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Publicação
03/07/2020
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0084000-04.2007.5.15.0079

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

AGRAVANTE: VERA LUCIA PIRES SANTANIEL

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

JUÍZA SENTENCIANTE: CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/phgf

Ementa

Relatório

Inconformadas com a r. decisão de fls. 913/916, que julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação da exequente e os embargos à execução dos executados, agravam de petição as partes.

O primeiro executado (fls. 921/936) pugna pela alteração do julgado quanto às seguintes matérias: base de cálculo dos juros de mora; índice dos juros moratórios; correção monetária. O segundo executado (fls. 978/990) requer a modificação da sentença quanto aos seguintes temas: dedução das contribuições devidas ao ECONOMUS; índice dos juros de mora; recomposição da reserva matemática; correção monetária.

A exequente insurge-se contra os seguintes tópicos (fls. 1053/1059): atualização das contribuições de custeio; correção monetária.

Contraminutas pela exequente e pelos executados, às fls. 1084/1090, 1098/1103, 1104/1111 e 1112/1122.

Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhecem-se dos agravos de petição interpostos pelas partes, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO

1. Juros de mora - base de cálculo

Insurge-se o primeiro executado quanto à incidência de juros de mora sobre as contribuições à Previdência Social e privada.

Consoante a legislação regente da matéria (arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991), "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente" (Súmula 200 do C. TST), não havendo respaldo normativo para a pretensão de excluir de sua base de cálculo as contribuições previdenciárias. Aliás, tampouco há previsão nesse sentido no título exequendo. É como vem decidindo o C. TST:

"(...) RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1355-14.2013.5.09.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/10/2019 - g.n.)

"(...) JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Dispõe o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 que"aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Além disso, nos termos da Súmula nº 200 desta Corte,"os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Depreende-se do mencionado dispositivo legal e da citada súmula que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-3895-83.2011.5.12.0014, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2018 - g.n.)

Também é como entendeu o perito contábil (fl. 514).

Nega-se provimento.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO

1. Contribuições devidas ao ECONOMUS

Sustenta o segundo executado que "deixou o expert de deduzir as contribuições devidas ao Economus do montante geral devido", não se podendo admitir plano previdenciário sem custeio. Aduz que "deverá também haver a correção destes valores com base na correção monetária e juros trabalhistas", sob pena de enriquecimento sem causa da obreira (fls. 981/982).

Sem adentrar no âmago meritório, lógico e moral da discussão (porque há vedação legal e constitucional), fato é que se está em fase de execução e, tal como se extrai dos esclarecimentos periciais (fl. 624), o título exequendo não contém determinação para dedução de tais contribuições.

Logo, não se pode inovar neste momento processual, o que implicaria ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF), bem como ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF).

Ademais, os valores atinentes às contribuições foram corrigidas monetariamente e, como registrado pelo perito, "Não há determinação judicial, e/ou norma legal, para aplicação de juros sobre tais contribuições" (fl. 624).

Nada a reparar.

2. Recomposição da reserva matemática

O segundo executado postula "a retificação do cálculo homologado, haja vista a ausência de apuração da Reserva Matemática, em função da majoração do benefício" da previdência privada (fl. 989).

Ora, o perito contábil consignou, acertadamente, que, "embora não arguido em momento pretérito à liquidação, a parte pretende fazer incluir desconto extraordinário", referente à reserva matemática (fl. 911).

É elementar, também aqui, ser vedado, agora, cuidar e aceitar a consideração da reserva matemática, se não está ela prevista e abrangida pela coisa julgada (art. , XXVI, da CF), daí por que o laudo não merece reparo ao dizer que se "deve essencialmente seguir o mesmo raciocínio aplicado pela própria parte (Economus) aplicado na fase em que o contrato de trabalho esteve vigente" (fl. 911).

Recurso não provido.

III - MATÉRIA COMUM DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DE AMBOS OS EXECUTADOS

1. Juros de mora - índice

Os executados alegam que "houve a indevida majoração dos juros regressivos em 0,7667%", devendo ser "expurgado o excesso no cômputo dos juros decrescentes das parcelas vincendas" (fls. 926/927).

Sem razão.

Conforme esclarecido pelo perito contábil (fl. 514), o acréscimo do percentual de 0,7667% se justifica, pois o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 determina a aplicação dos juros pro rata die, ou seja, considerando o percentual de juros proporcional a cada dia em que verificada a mora.

Nada a reformar.

IV - MATÉRIA COMUM DE TODOS OS AGRAVOS

1. Correção monetária

Pugnam os executados pela utilização da TR - Taxa de Referência como índice de correção monetária dos créditos devidos.

Já a exequente diz que "os índices de correção monetária utilizados pelo Perito não correspondem com os índices acumulados da TR e do IPCA-E", sendo que "a mesma incorreção foi verificada em todosos meses do período contratual imprescrito" (fl. 1058).

Como bem verificou o perito contábil (fl. 514), "os comandos decisórios aplicáveis ao caso não fizeram menção a índices específicos", isto é, houve omissão neste tema.

Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, revela-se possível (e necessária), ainda que seja agora, a definição do índice aplicável na fase de execução, o que deve levar em conta não, apenas, a literalidade da legislação ordinária, mas, sim, a sua interpretação mais consentânea com a Constituição Federal.

Pois bem. O Pleno do C. TST havia definido, em agosto de 2015, que, a partir de 30/06/2009, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do IBGE, tendo, inclusive, sido reelaborada a Tabela Única de atualização monetária da Justiça do Trabalho pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, justamente para adequá-la a este índice. Reconheceu-se a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, por ofensa ao direito de propriedade (art. , XXII, da CF), pois impede a recomposição integral dos créditos deferidos. Utilizou-se como parâmetro de modulação temporal a data de início da vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 (que normatiza a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública), dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF em 20/09/2017, no RE 870.947. Essa decisão foi tomada pelo C. TST no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231.

Todavia, ao apreciar a Reclamação Constitucional - RCL 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN, mediante decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, do E. STF, datada de 14/10/2015, foi deferida liminar para suspender os efeitos da referida decisão do C. TST.

Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos da referida decisão proferida pelo Pleno do C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, cujo acórdão foi publicado em 30/06/2017, fixou-se nova modulação temporal: passou-se a entender que deve ser adotado o IPCA-E a partir de 25/03/2015 (mesma data utilizada pelo E. STF, para a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425, inclusive, quanto à correção monetária dos precatórios, prevista na EC 62/2009) e, quanto ao período anterior, deve ser utilizada a TRD.

Aqui, vale destacar que a aludida Reclamação Constitucional foi julgada improcedente pela 2ª Turma do E. STF, ficando vencidos os Min. Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com trânsito em julgado em 15/08/2018:

"RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente." (Rcl 22012, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe-037 PUBLIC 27-02-2018)

A propósito, tem-se que a Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista") acresceu o § 7º ao art. 879 da CLT, in verbis: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991". Entretanto, em que pese tenha havido essa alteração legal, o entendimento supra está amparado em decisões do E. STF e do C. TST, inclusive, posteriores ao início de sua vigência (11/11/2017), que negam eficácia normativa ao novel dispositivo, uma vez que se reporta, expressa e diretamente, à Lei 8.177/1991, cujo art. 39 já foi declarado inconstitucional.

Esse é o posicionamento que tem sido adotado pelas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas da Corte Superior Trabalhista:

"(...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli -, adoto o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. Ressalta-se que a matéria não será analisada à luz do artigo 879, § 7.º, da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, uma vez que se mantém hígido o entendimento acima esposado, firmado pelo Pleno desta Corte Superior, até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sessão realizada em 13/3/2018, no julgamento do processo n.º TST-RO-24059-68.2017.5.24.0000. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 77200-61.2003.5.04.0028, Rel. Des. Conv. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Julg.19/09/2018, 1ª Turma, DEJT 21/09/18 - g.n.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O recurso de revista interposto pelo executado foi parcialmente provido"para que se proceda à correção monetária dos créditos do exequente pela aplicação da TR até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/3/2015", com fundamento na decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com efeitos a partir de 25/3/2015. O § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, invocado pelo embargante, possui o seguinte teor:"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". Como o novo dispositivo celetista faz remissão expressa à Lei nº 8.177/91, cujo artigo 39, que estabelecia a TR como índice de correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, incabível a pretendida limitação temporal da incidência do IPCA-E à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Corte. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. (...)" (ED-ARR - 63500-65.2009.5.04.0203, Rel. Min.: José R. Freire Pimenta, Julg.: 20/11/2018, 2ª Turma, DEJT 23/11/2018 - g.n.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Não obstante no acórdão ora embargado tenha sido adotado fundamento necessário e suficiente para atender o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos postulados, para o fim de prestigiar-se a Súmula nº 457 do excelso STF e também para evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. Com efeito, passo a prestar os esclarecimentos necessários que o caso está a exigir, de modo a dissipar toda e qualquer falta de compreensão que porventura possa a parte ter em face do que restou julgado. De fato, O § 7º do artigo 879 da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.467/2017) prevê que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Este novo dispositivo faz referência à Lei nº 8.177/91, que previa em seu artigo 39, que a correção monetária seria corrigida pela TR. Contudo, o citado diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a impossibilidade de recomposição do crédito pela aplicação da correção monetária pela TR (ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Nesse contexto, em que a correção monetária pela TR, objeto do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, foi considerada inconstitucional, torna-se inaplicável, também, o indigitado § 7º do artigo 879 da CLT, que, como dito, faz referência àquele dispositivo. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (ED-ARR - 1214-40.2015.5.09.0029, Rel. Min. Alexandre de S. Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019 - g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2013, ficando assegurada a correção pela"TR"em relação ao período anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 11880-43.2016.5.15.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene F. Amaro Santos, Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, DEJT 22/06/2018 - g.n.)

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 153-61.2010.5.04.0029, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/03/2019 - g.n.)

Neste contexto, até que sobrevenha decisão em sentido diverso, de caráter vinculante (aliás, está pendente de julgamento incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela SBDI-2 do C. TST, em sessão realizada em 13/03/2018, no Processo TST-RO-24059-68.2017.5.24.0000), adota-se o entendimento atualmente majoritário no C. TST, na linha do que têm decidido cinco de suas oito turmas (1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 8ª), mesmo porque duas delas (5ª e 7ª) ainda não manifestaram sua posição e, apenas, uma delas (4ª) tem entendido de forma contrária.

Destarte, tal como decidido, até o dia 24/03/2015, deve ser aplicada a TR e, a partir do dia 25/03/2015, o índice de correção monetária há de ser o IPCA-E, inclusive após o advento da Lei 13.467/2017.

Por fim, quanto ao apelo da trabalhadora, ela concorda com os índices adotados, mas aponta valores acumulados distintos e mais elevados, sem, contudo, explicar, com exatidão, o suposto equívoco do perito. Aliás, o expert já rejeitou a impugnação obreira no particular (fls. 514 e 624).

IV - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

1. Atualização das contribuições de custeio

A exequente alega que "o Perito atualizou em duplicidade as contribuições de custeio" por ela devidas (fl. 1056). De fato, após impugnação, o expert concordou que "a perícia cometeu o equívoco de considerar algumas bases já atualizadas, depois novamente atualizando o resultado", motivo pelo qual apresentou novos cálculos, já corrigidos (fl. 514). E esses esclarecimentos foram acolhidos (fl. 626), tendo havido a posterior homologação (fls. 627/630).

Portanto, não subsiste o equívoco apontado.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer dos agravos de petição interpostos por VERA LUCIA PIRES SANTANIEL, por BANCO DO BRASIL AS e por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), Luiz Antonio Lazarim e Gerson Lacerda Pistori.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores

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