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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EDSON ALVES DA SILVA, SÃO MARTINHO S/A, RECORRIDO: EDSON ALVES DA SILVA, SÃO MARTINHO S/A
Publicação
03/07/2020
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO Nº 0010662-98.2017.5.15.0029

RECORRENTE: EDSON ALVES DA SILVA, SÃO MARTINHO S/A

RECORRIDO: EDSON ALVES DA SILVA, SÃO MARTINHO S/A

GABLAL/fs/mht/lal

Ementa

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Fazendo o empregado jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a empregadora deverá ser condenada a pagar um ou outro, competindo ao trabalhador optar por um deles na execução, oportunidade em que será possível verificar qual deles lhe é mais benéfico.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE

A regular instituição do Banco de Horas pressupõe autorização prévia em norma coletiva, com estipulação clara da periodicidade e demais parâmetros a serem observados para a compensação de jornada, de molde a permitir a verificação de sua validade, considerando a adequação aos limites previstos no art. 59, § 2º, da CLT.

DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E.

A aplicação do IPCA-E para correção dos débitos trabalhistas a partir de 26.03.2015 encontra respaldo nos efeitos da modulação do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425.

Relatório

Sentença parcialmente procedente, integrada por decisão em Embargos de Declaração.

Recorrem as partes quanto às seguintes matérias.

A Reclamada a) adicionais de insalubridade e periculosidade - honorários periciais - retenção do IRRF; b) horas extras - intervalo intrajornada - adicional noturno - feriados - divisor 180 - compensação dos valores.

O Reclamante a) horas de percurso; b) horas extras - banco de horas - forma de apuração de horas extras; c) intervalo interjornada; d) intervalo intrajornada - reflexos - feriados; e) diferenças salariais - turnos fixos; f) perdas e danos - aposentadoria; g) equiparação salarial; h) cumulação - adicionais de insalubridade e periculosidade; i) correção monetária - IPCA-E; j) prescrição.

Contrarrazoados.

Processo não encaminhado à Procuradoria.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço.

ANÁLISE CONJUNTA

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RETENÇÃO DO IRRF.

Requer o Autor a cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, fundamentando que:

"ante a previsão CONSTITUCIONAL de remuneração pela atividade insalubre e perigosa e, restando apurado via laudo pericial que o obreiro trabalhava sob condições insalubres e perigosas, como bem decidido pela origem, é devido ao trabalhador os adicionais a que faz jus."

Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade e honorários periciais, alegando que:

"Ora, Excelências, dizer que o Reclamante"mantinha contato com óleos minerais"não é suficiente para enquadrar sua função como insalubre. Devem ser descritas as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, através das quais o mesmo"mantinha contato com óleos mineiras", caso contrário, a Reclamada não reúne sequer condições de impugnar a prova pericial produzida nos autos e, por consequência, foi proferida decisão em 1º Grau a qual falta efetivo embasamento técnico para ser mantida. Dessa forma, evidente que a ausência de embasamento pericial inclusive torna impossível o enquadramento do grau de insalubridade a que o Reclamante estaria submetido, se remanescer reconhecida tal condição. Ocorre que, o Anexo 13, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, somente prevê a insalubridade máxima para emprego de hidrocarbonetos em procedimentos de" destilação "e" fabricação "desses agentes e, no caso dos autos, não ficou claro se eram estas as atividades desempenhadas pelo Reclamante ou se era apenas a limpeza e manutenção de peças com óleo diesel, o que limitaria a sua exposição ao grau médio";

"Em segundo lugar, se o perito reconhece o fornecimento de EPIs adequados para neutralização da exposição do Reclamante aos agentes químicos com os quais manteve contato, ainda que de maneira insuficiente, deveria limitar a exposição ao agente insalubre.";

"Nos termos da Súmula 364, do TST, não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que se sujeita à condição de risco de forma eventual, o que se aplica completamente ao caso dos autos, vez que o senhor perito, mesmo questionado a respeito da mencionada frequência, simples respondeu que o procedimento era adotado"sempre que necessário", informação na qual se verifica a total ausência de embasamento técnico que possa efetivamente comprovar o direito ao percebimento do adicional de periculosidade.";

"Uma vez acolhido o presente recurso quanto ao afastamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, requer a exclusão do pagamento dos honorários periciais, sendo estes atribuídos ao Reclamante, nos termos do art. 790-B, da CLT. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer que, ao menos seja reduzido o valor fixado a título de honorários periciais (R$ 2.500,00 - R$ 724,00 de prévios, às fls. 507 dos autos, acrescidos de R$ 1.776,00 na sentença), em observância ao art. 3º, da Resolução nº 35/07, do CSJT, observando-se os critérios objetivos.";

"Qualquer que seja o valor fixado a título de honorários periciais, requer seja determinada pela serventia a retenção do eventual imposto de renda na fonte pela Instituição Financeira pagadora, visto que a execução já se encontra garantida."

Pontuou a sentença:

"Sustenta o autor fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão do contato com os agentes nocivos de pág. 10, e de periculosidade, por realizar o abastecimento de seu equipamento de trabalho, por permanecer na área de risco e por se ativar na oficina em que havia armazenamento de óleo diesel, pág. 11.

A reclamada nega a exposição aos agentes insalubres ou o labor em ambiente perigoso. Argui que o reclamante utilizou EPI's com reposição facilitada e que possui programas de prevenção de acidentes, dentre outros, págs. 105/107.

O laudo pericial de págs. 514/520 observou as funções, o local de trabalho do autor, pág. 515, e a entrega dos EPI's de págs. 517/518.

O perito constatou a exposição ao agente químico óleo mineral, pág. 516, com entrega insuficiente de EPI, considerando a vida útil das luvas e do creme protetor entregues à pág. 518, o que gera o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme pág. 520.

Não foi constatada a presença de outros agentes insalubres, pág. 516, e a atividade do reclamante foi considerada periculosa, pág. 517, em razão da manutenção em caminhão comboio.

A reclamada impugnou o laudo, aos argumentos de que somente a destilação ou fabricação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono gera o direito ao pagamento do adicional em grau máximo, que foi fornecido EPI e que o reclamante não permaneceu em área de risco, págs. 579/582.

Com relação à entrega de equipamentos de proteção para neutralização dos agentes químicos, a reclamada comprova a entrega de uma luva em 02.04.13 e de creme protetor em 23.01.16, com vida útil respectivamente de 01/02 meses e de 01/08 semanas, conforme laudo à pág. 518, e não demonstra, por qualquer meio de prova, o fornecimento dos EPI's nos demais períodos laborados.

No tocante ao labor em local perigoso constam, dentre as atividades do reclamante narradas no laudo pericial, a manutenção mecânica preventiva e corretiva em caminhões, carretas, moto bombas e, dentre os caminhões, consta o caminhão comboio, espécie de caminhão tanque, com capacidade de transporte 5.000 litros de óleo diesel, conforme laudo, pág. 515.

Nos esclarecimentos de pág. 584, o perito informou que o reclamante se deslocava com um caminhão adaptado com baú oficina para as frentes de plantação e colheita mecanizada de cana-de-açúcar, para realizar serviços de manutenções mecânicas preventivas e corretivas em caminhões, carretas, moto bombas, realizando manutenção em caminhões comboio sempre que necessário.

As partes não informaram a frequência com que ocorria a manutenção mecânica do caminhão comboio ou a quantidade de caminhões comboio existentes na reclamada, não sendo possível concluir que a manutenção mecânica ocorria de modo eventual, assim, a conclusão pericial, baseada em conhecimento científico, deve prevalecer.

Não consta o pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade nos holerites de págs. 229/3604.

Condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por exposição aos agentes químicos, salvo nos períodos de 02.04.13 a 02.06.13 e de 23.01.16 a 19.03.16 (considerando o tempo máximo de vida útil da luva e do creme protetor fornecidos), bem como no pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário base, ambos com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%.

Não há reflexos em DSR/domingos e feriados, por se tratar de pagamentos mensais, que já os contemplam em seu bojo.

Eventuais reflexos em horas extras e horas in itinere serão apreciados adiante.

O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, observando-se a suspensão da Súmula 228 do TST conforme Resoluções 185 e 186 do TST, publicadas em 25, 26 e 27/0912 e o cancelamento da OJ nº 02 da SDI I.

O autor não recebia salário profissional, que é aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas, pelo que não se enquadra na exceção prevista na Súmula 17 do C. TST.

A Súmula Vinculante nº 4 do STF dispõe:"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". (grifou-se).

Como a parte final da citada Súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário mínimo (art. 192 da CLT).

Em razão da impossibilidade de se cumular o adicional de periculosidade com o de insalubridade (art. 194 da CLT), faculta-se ao autor optar, na fase de execução, pelo adicional que entender mais benéfico nos períodos em que ambos os adicionais foram simultaneamente deferidos."


Concluiu o laudo pericial que:

"De acordo com a Portaria nº 3.214/78, Norma Regulamentadora NR-15 - anexo 13, e Norma Regulamentadora NR-16 - anexo 2, o parecer técnico deste signatário é que o Reclamante exerceu atividades em condição insalubre de grau máximo por exposição a agentes químicos e, em condição de periculosidade, por exposição a líquidos inflamáveis."

As premissas técnicas extraídas do laudo pericial não foram infirmadas por outros elementos probatórios.

O laudo pericial é bem fundamentado e elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo elementos técnicos e descrição fática confirmada pela prova oral.

Assim, constatado, pela prova pericial, não infirmada por outros elementos, o labor em condições insalubres, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à neutralização/eliminação do agente insalubre, é devido o adicional previsto no art. 192 da CLT.

Uma vez que trabalhava com líquidos inflamáveis, estava exposto à área de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, nos termos do anexo 2, NR-16 da Portaria 3.214/78.

Caracterizado o trabalho em contato com produtos inflamáveis, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de periculosidade.

Diante do que dispõe o art. 193, § 2º, da CLT, fazendo o empregado jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o empregador deverá ser condenado a pagar um ou outro, competindo ao trabalhador optar por um deles na execução, oportunidade em que será possível verificar qual deles lhe é mais benéfico, como fixado pela sentença.

A fixação dos honorários periciais mostra-se em conformidade com o serviço realizado, sua complexidade e tempo estimado de trabalho, em observância ao que dispõe a Lei nº 9.289/96, em seu artigo 10.

Dessa forma, sucumbente na prova, a Reclamada deverá arcar com os honorários periciais arbitrados, não deduzidos os honorários prévios, conforme decidido pelo Juízo.

Quanto ao recolhimento do imposto de renda da quantia de honorários periciais, a questão deverá ser analisada na fase de execução.

Nego provimento aos recursos.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. FORMA DE APURAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. FERIADOS. DIVISOR 180. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS.

Postula a Reclamada que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, com as seguintes razões:

"em turnos ininterruptos de revezamento, cabe pontuar que toda e qualquer hora laborada após a 06hª diária era quitada como extra ou inserida no banco de horas, conforme, apenas utilizado a título exemplificativo, o cartão de ponto/recibo de pagamento referentes ao mês de setembro de 2012";

"Além disso, quanto ao serviço prestado em domingos e feriados, a jornada laborada em tais dias não pode ser inserida no banco de horas, conforme previsão expressa nos regulamentos acostados à contestação, que se encontram, utilizando como exemplo o Regulamento anexado ao ACT 2015/2016, às fls. 484/485 dos autos.";

"Por fim, nos períodos em que atuou de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 15h20, com 1h de intervalo intrajornada e domingo como DSR, cabe pontuar que toda e qualquer hora laborada pelo Recorrido após a 07h20ª diária, era quitada (rubricas" H.E. 50% "," 0303 H.E. DIA UTIL 50% ESC "e" 0313 H.E. SABADO 50% ESC "nos cartões de ponto) como extra ou inserida no banco de horas (rubrica" Banco Horas Cred "do controle de ponto), conforme, apenas utilizado a título exemplificativo, o cartão de ponto/recibo de pagamento referentes ao mês de julho de 2015";

"Isto posto, caso não excluída a condenação, a Recorrente requer a reforma da Sentença para que a condenação fique limitada aos minutos efetivamente suprimidos, à luz da razoabilidade";

"Inobstante o entendimento de 1º Grau, salienta-se novamente que sequer houve a citada supressão do período de descanso e alimentação do trabalhador, pois certamente a decisão de piso será reformada para reconhecer a integral validade do controle de ponto apresentado pela empresa. Face o exposto, requer seja dado integralmente provimento ao Recurso Ordinário da empresa, de forma seja excluído da condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno.";

"Quando trabalhou em regime de revezamento, o Reclamante compensou os feriados com folgas em outros dias, conforme indicam os cartões de ponto. Assim, embora o Reclamante tenha laborado em alguns feriados, essas horas foram compensadas através do sistema de compensação/banco de horas ou pagas, sob as rubricas" 0305 H.E. FERIADO 100% ESC "," 0310 H.E. DOMINGO 50% ESC e "0405 H.E. FERIADO 100% AUT" . ";

"Importante salientar que as diferenças apontadas pelo trabalhador e acolhidas pelo MM Juízo a quo estão equivocadas; isto porque, conforme ACT's que vigoraram entre as partes por todo o pacto laboral, a redução da hora noturna somente se aplica para o labor no turno das 23h às 07h, não se aplicando ao turno das 15h às 23h, conforme Cláusula 11ª, § 1º c/c Cláusula 34, I, 'b', do ACT 2015/2016";

"a Recorrente requer a reforma da r. sentença, uma vez que não há que se falar em alternância de turnos, pois, analisando-se os cartões de ponto juntados com a defesa, verifica-se que o Reclamante sempre se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, portanto, sempre esteve sujeito ao divisor 180. Excepcionalmente, quando atuou em turno fixo, portanto, passou do regime de 180 horas para o de 220, sem qualquer prejuízo no cálculo do valor hora do salário, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença quanto ao tema. Caso assim não entendam Vossas Excelências, esclarece a Recorrente que a remuneração do Reclamante era paga com base na hora trabalhada, sendo que jamais sofreu qualquer redução no seu salário hora base previsto nos ACTs aplicáveis.";

"Provido ou não o presente recurso, requer seja deferida a compensação e dedução de todos os valores pagos sob os mesmos títulos, nos termos dos arts. 767, da CLT, 368, do CC e OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST."

Requer o Autor o pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da invalidação do banco de horas e da supressão do intervalo interjornada.

Sustenta que:

"Observando-se os cartões de ponto juntados com a defesa, é incontroverso que o recorrente se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, que por força de norma Constitucional, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, passa a ser de seis horas diárias.

Todavia, flexibilizando a norma constitucional e favorecendo o princípio constitucional de valorização da normas coletivas, o TST pacificou entendimento na Súmula 423 permitindo que as normas coletivas estatecessem a jornada do empregado atuante em turnos ininterruptos, de 6 para 8 horas";

" Entretanto, no caso em apreço da simples leitura dos cartões de ponto constata-se que o obreiro se ativava em jornada acima de oito horas diárias em turnos ininterruptos de labor, razão pela qual o BANCO DE HORAS ainda que instituído por norma coletiva não pode ser validado ";

"Portanto, nos termos da Súmula 423 do C. TST, o recorrente postula a reforma da r. sentença de piso para que seja declarado inaplicável o Banco de Horas, porquanto a jornada de trabalho desempenhada nos períodos de turnos ininterruptos de revezamento ultrapassavam o limite de oito horas diárias.";

"Por último, o recorrente destaca que restou reconhecido que durante a contratulidade houve labor em condições insalubres sem a devida proteção.Portanto, resconhecida a atividades insalubre durante a contrataulidade, não há se falar em labor por compensação ainda que pelo banco de horas, nos termos da Súmula 85, VI do C. TST";

"A Douta Magistrada de piso ao julgar improcedente o pedido de intervalo interjornada, fundamentou a decisão no fato de que os demonstrativos apresentados nas fls. 539 embora demonstre a não concessão do intervalo total, no holerite há pagamento da referida rubrica.

ENTRETANTO, ao contrário do consignado na r. sentença, o recorrente por ocasião da Réplica item 09, fls. 552/553, no item do intervalo interjornada, comprovou a existência de diferenças no pagamento da verba, comprovando assim o fato constitutivo de seu direito, porquanto a recorida não efetuava a correta integração das demais verbas no pagamento do interjornada.";

"Ante o exposto pede-se pela reforma da R. Decisão de Primeira Instância, no sentido de incluir-se no comando sentencial as diferenças existentes no pagamento do intervalo interjornada pela não integração das demais verbas, conforme devidamente nos autos.";

"Todavia, o recorrente postula a reforma da sentença de piso, para que a condenação em horas extras observe a forma HORA + ADICIONAL.

Isso porque, reconhecida a extrapolção de jornada, como no caso sub judice, é devido o pagamento das horas extras acrescida do adicional, nos exatos termos do artigo 7º, inciso XVI da CRFB";

"Portanto, a decisão proferida na origem viola os dispositivos legais e constitucionais como artigo , inciso II e XXVI, ambos da CRFB, artigo 71, § 4º da CLT, bem como diverge do posicionamento do C. TST através da Súmula 437, item III, quanto ao caráter SALARIAL do intervalo intrajornada e interjornada, com os conseqüentes reflexos nas demais verbas.";

"Nobres Julgadores, consoante se infere da decisão proferida na origem, houve equívoco no decisum, vez que a prova oral demonstrou que havia a fruição de intrajornada de uma hora APENAS em dois dias na entressafra, não justificando assim a determinação de observar-se uma hora de intrajornada nos feriados laborados.

Insta observar que o fato da empresa ser condenada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora não usufruído (art. 71 da CLT), não se confunde com o pagamento da jornada extraodinária pelo labor no período destinado ao descanso."

Definiu a sentença que:

"O reclamante afirma labor nas jornadas de págs. 04/05, inclusive em turnos de revezamento, com tempo de percurso de 01h00 feito pelo empregador. Pleiteia o pagamento de horas extras, inclusive após a 6ª diária, de horas in itinere e reflexos.

A reclamada argui que o autor laborou em escalas 5x1 ou em jornadas de 08h48, compensando os sábados, pág. 92/93. Foi firmado acordo de compensação e que há previsão de banco de horas nos ACT's e que as horas extras foram pagas, pág. 93/94.

Foram juntados os cartões de ponto de págs. 229/304, de todo o período contratual não prescrito e, em audiência, pág.605, o reclamante concordou com os cartões quanto à entrada, saída e dias laborados.

Os cartões de ponto possuem anotação variável de jornada, salvo quanto ao intervalo que foi anotado de forma britânica em vários dias/meses, o que atrai o disposto na Súmula 338 do TST com relação aos dias em que houve anotação uniforme.

A 1ª testemunha, que trabalhou com o autor nos últimos 05 anos e no mesmo horário nos últimos 02 anos, afirmou que não fazia o intervalo na safra, comendo em 15/20 minutos e que só conseguiam fazer o intervalo de 01h00 na entressafra em 02 dias por semana.

A 2ª testemunha nunca trabalhou com o reclamante, do que se conclui que o reclamante não usufruiu regulamente o intervalo em todos os dias narrados por sua testemunha, mesmo quando houve anotação variável.

Fixa-se o intervalo do reclamante como sendo de 20 minutos, salvo em 02 dias na entressafra, em que era usufruído em 01h00.

Quanto às horas de percurso, é incontroverso o transporte pelo empregador e as partes pactuaram o tempo conforme auto de constatação de pág. 307.

Os ACT's de págs. 422/501 (vigência de 01.05.12 a 30.04.17) preveem na cláusula 7ª o pagamento de 01h00, pré-fixada, apenas aos trabalhadores que se dirigem às lavouras de cana-de-açúcar, não devido o pagamento aos empregados que laboram na sede, que possui transporte regular e é de fácil acesso (págs. 423, 439/440, 456/457 e 472).

Nos cartões de ponto consta a quitação de horas in itinere apenas nos dias em que houve labor com marcação no campo com a letra C, por exemplo, em fevereiro/13, pág. 240.

É válida a prefixação do tempo de percurso em negociação coletiva, que constitui lei entre as partes, integrando o contrato de trabalho, pelo que improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere.

Com relação aos turnos de revezamento, as cláusulas 38/40 dos ACT's de págs. 422/501 preveem o pagamento de horas extras após a 6ª quando do labor em turnos, por exemplo, no parágrafo único da cláusula 38 à pág. 431.

Observa-se, por exemplo, no cartão de ponto de pág. 230, que houve labor nas diversas jornadas do dia, com alternância de turnos em um curto período de tempo, dentro do mesmo mês, comprovado o labor em turnos de revezamento, mas observa-se também que a reclamada reconheceu a jornada de 06h00 quando houve labor em turnos de revezamento e de 07h20 quando houve labor em turnos fixos, por exemplo, págs. 272 e 275.

Quanto às horas extras pagas, o reclamante apresentou os demonstrativos de diferenças de horas extras de págs. 538/549.

No demonstrativo de pág. 538, de agosto/12, o autor apurou labor em 55,95 horas extras com 50% excedentes à 6ª diária e, no cartão de ponto respectivo, de pág. 231, consta anotação de 23,80 horas extras, mais 05,93 horas extras realizadas aos sábados, além de 18:08 horas extras (ou 18,13 decimais) creditadas em banco de horas, no total de 47,86 horas extras, demonstrada a existência de diferenças.

Em razão das diferenças apontadas pelo autor, defere-se o pagamento de horas extras ao reclamante, cujo cálculo observará:

a) a excedente à 6ª diária ou 36ª semanal nos períodos de labor em turnos de revezamento e a excedente à 07h20 diárias e à 44ª semanal nos meses em que houve labor em um só turno, observando-se a que for mais favorável ao obreiro com relação à jornada semanal;

b) horários de início e término anotados nos cartões de ponto, com intervalo de 20 minutos, salvo em 02 dias na entressafra, em que era usufruído em 01h00;

c) dias efetivamente trabalhados;

d) evolução e globalidade salarial, com inclusão do adicional de insalubridade/periculosidade no cálculo das horas extras;

e) divisor 180 nos meses em que houve labor em turnos de revezamento e divisor 220 nos meses de labor em turno fixo;

f) pagamento da hora mais o adicional de 50% em relação ao tempo de intervalo laborado e apenas do adicional de 50% para as demais horas, em razão da remuneração por hora trabalhada, conforme a Súmula 340 do TST, observado o adicional normativo, se mais benéfico ao obreiro;

g) o disposto na Súmula 366 do TST ou a previsão nos ACT's de minutos de tolerância;

h) dedução dos valores pagos a título de horas extras com adicional de 50% (inclusive aos sábados), conforme comprovantes juntados aos autos na fase de conhecimento.

Por habituais, devidos os reflexos das horas extras e das horas in itinere em aviso prévio, 13º salário (S. 45 do TST), férias mais 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), FGTS (S. 63 do TST) mais 40%, descanso semanal remunerado e feriados. Os descansos semanais remunerados e feriados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões.

Não há reflexos em saldo de salário, por já incluído na parcela principal.

Considera-se a safra como sendo de maio a novembro, como informou o reclamante à pág. 04, não impugnado pela reclamada.

INTERVALO INTRAJORNADA

Como acima fixado, o reclamante usufruiu intervalo de 20 minutos, salvo em 02 dias na entressafra e não consta o pagamento do intervalo suprimido nos holerites de págs. 229/304.

Neste passo, cumpre ao juízo esclarecer posicionamento pessoal relativamente à não concessão de regular intervalo para repouso e alimentação, em oposição ao previsto no inciso III da Súmula 437 do TST.

A norma legal que determina a concessão de intervalo intercalar é de ordem pública e objetiva proporcionar ao trabalhador, tempo para recomposição física e psicológica. A supressão destes intervalos conduz a um esgotamento físico do trabalhador, motivo pelo qual, procurou o legislador impor ao empregador que desrespeita a norma, uma sanção, obrigando-o a indenizar o obreiro, pelo prejuízo causado.

Assim, o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal a que alude o artigo 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 8.932/94, não equivale à condenação em horas extras, pois não tem como finalidade remunerar a sobrejornada.

Trata-se, na verdade, de uma indenização que se destina a compensar o empregado pela supressão de seu descanso intercalar, não possuindo caráter retributivo de prestação de serviços.

A reclamada desrespeitou a norma legal que determina a concessão de intervalo de 00h60min, portanto, deverá pagar ao reclamante valor equivalente a 00h60min diários salvo em 02 dias na entressafra, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela não concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, observando-se o divisor 180 nos meses em que houve anotação de jornada de 06h00, divisor 220 nos demais meses, a globalidade salarial (com inclusão do adicional de insalubridade ou de periculosidade ora deferidos) e o disposto na Súmula 437, I, do TST.

Por não ter caráter salarial, não se há de falar em reflexos em outras verbas.

INTERVALO ENTRE JORNADAS

Nos demonstrativos de diferenças de págs. 538/549 o reclamante apontou violação do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, antes do descanso semanal de 24 horas.

Nos cartões de ponto consta a concessão da folga semanal, mas em alguns dias o reclamante não usufruiu o total de 35 horas relativos ao DSR integral, em seguida ao intervalo de 11 horas.

Conforme demonstrativo de pág. 539, por exemplo, o reclamante laborou das 14h50 às 23h31 no dia 06.04.13 e, no dia 08.04.13 iniciou a jornada às 06h55, com intervalo total de 32h24min, como consta também no cartão de ponto de pág. 242.

Contudo, o autor apurou o total de 14,33 horas de intervalo suprimido no mês acima, mas no holerite de pág. 242, consta o pagamento de 10,78 mais 3,55 horas de intervalo entre jornadas, a título de "H. E. ENUNC. 110 50% ESC", no total de 14,33 horas.

Por não demonstrada a existência de diferenças, julga-se improcedente o pedido e.

ADICIONAL NOTURNO

O autor afirma que o adicional noturno não foi pago corretamente, que não foram observadas as horas reduzidas e em prorrogação.

A reclamada afirma que considerou a redução da hora noturna reduzida e o adicional foi devidamente pago com adicional de 25%, pág. 98.

Nos demonstrativos de pág. 538/549 o reclamante apurou labor, por exemplo, em 102,08 horas noturnas com a redução e a prorrogação, mais 25,07 horas noturnas em prorrogação no mês de agosto/12 (pág. 538), mas em vários dias o autor não laborou integralmente o horário noturno, pois iniciou a jornada por volta de 23h00, de modo que não eram devidas as horas em prorrogação em tais dias, como apurado nos demonstrativos.

Contudo, em razão do labor em horário de intervalo, são devidas diferenças.

Defere-se ao reclamante o pagamento do adicional noturno considerando:

a) horários de início e término anotados nos cartões de ponto, com intervalo de 20 minutos, salvo em 02 dias na entressafra, em que era usufruído em 01h00;

b) período noturno das 22h00 às 05h00, acrescido das horas em prorrogação quando cumprido integralmente o horário noturno (OJ nº 6 da SDI 1 do TST);

c) evolução e globalidade salarial (pagamento por hora), com inclusão do adicional de insalubridade ou de periculosidade ora deferidos;

d) adicional de 25% pago nos holerites ou o previsto nos ACT's juntados aos autos, se mais benéfico;

e) divisor 180 nos períodos em que houve anotação de jornada de 06h00, divisor 220 nos demais períodos;

f) integração na base de cálculo das horas extras e das horas in itinere, OJ 97 da SDI I do TST;

g) dedução das parcelas pagas ao mesmo título, conforme holerites juntados aos autos na fase de conhecimento.

Por habituais, devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, descanso semanal remunerado e feriados.

DOMINGOS e FERIADOS

O reclamante pleiteia o pagamento dos domingos e feriados laborados, em dobro.

A reclamada sustenta que o reclamante usufruiu folga semanal e os feriados foram pagos, pág. 95.

São considerados feriados os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro (Lei nº 6.802/80), 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49), Sexta feira da Paixão (Lei nº 9.093/95) e Corpus Christi.

Terça-feira de carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal. Pode ser exigido trabalho nesse dia. São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.039/95, que não prevê terça-feira de carnaval como feriado.

Nos demonstrativos de págs. 538/549 o reclamante apontou labor em feriados, por exemplo, no dia 21.04.13 por 7,78 horas com a redução noturna, pág. 539. Consta anotação de 07:31 horas de trabalho em tal dia no cartão de ponto de pág. 242 e verifica-se que o reclamante laborou das 14h57 às 19h00 e das 20h00 às 23h31, no total de 06h02 no horário diurno e 01h31 no horário noturno ou 02,13 horas noturnas reduzidas, o que resulta em 07h44 minutos, existindo diferenças em favor do reclamante.

Com relação ao labor em domingos e folgas, a Constituição Federal não exige que a folga recaia em domingos, art. , inciso XV, indevido o pagamento em dobro em tais dias, uma vez que o reclamante usufruiu a folga semanal, conforme demonstrativos de págs. 538/549.

Diante disso, defere-se ao reclamante o pagamento das horas trabalhadas em feriados em dobro, conforme cartões de ponto juntados aos autos, observados os critérios de apuração fixados em horas extras, com inclusão do tempo de percurso e considerando-se o intervalo de 01h00 em tais dias, por já deferidos os intervalos que foram reduzidos nas horas extras.

Por cautela, esclareça-se que os feriados trabalhados sem folga compensatória não representam horas extras, mas pagamento em dobro. Não há pagamento com adicional de 100%. Trata-se de penalidade, que deve ser interpretada restritivamente e, portanto, não tem reflexos em outras verbas.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a título de horas extras em feriados com adicional de 100%."

Comprovada pela prova testemunhal a fruição parcial do intervalo, faz jus o trabalhador ao pagamento de 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, com adicional legal de 50% e reflexos, encontrando-se em conformidade com as disposições da Súmula 437 do c. TST, que pontua ser devido o tempo total do intervalo e não apenas o suprimido (item I), além de se tratar de verba de natureza salarial (item III).

Em face do articulado em audiência, devido o pagamento das horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada também nos dias de domingos e feriados laborados, exceto dois dias na semana nas entressafras.

Reformo, para determinar o pagamento dos reflexos das horas deferidas de intervalo intrajornada, devendo a condenação de horas extras ser estendida ao dias de domingos e feriados laborados, exceto dois dias na semana nas entressafras.

O Autor apontou diferenças de horas extras e reflexos por supressão do intervalo intra e interjornada, bem como por extrapolação da jornada, em cotejo entre os espelhos de jornada e os holerites juntados.

Diante disso, comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado na inicial - art. 818 da CLT -, acolho a pretensão recursal, para deferir o pagamento de horas extras e reflexos por supressão do intervalo interjornada.

Tendo o Reclamante se desincumbido a contento do ônus probatório, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ao apontar a existência de horas extras trabalhadas e não quitadas ou regularmente compensadas e, constatado, que, de fato, subsistem tais diferenças, estas se tornam devidas.

Desta forma, demonstrada a prática habitual de horas extras, em inobservância da norma coletiva, são inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85, I a IV, do TST, nos termos do item V do verbete, por se tratar de banco de horas.

Inválido, portanto, o acordo de compensação de horas de trabalho, ainda que autorizado por normas coletivas.

Além do acordo individual de compensação de jornada, verifica-se que a Reclamada adotava um sistema mais amplo de Banco de Horas, autorizado pelas normas coletivas.

O Reclamante impugnou o aludido Banco de Horas, em planilha de cálculos, tendo logrado êxito em demonstrar diferenças, o que o torna inválido para os fins colimados na norma coletiva.

Tratando-se de Banco de Horas inválido, não tem incidência o teor da Súmula nº 85, IV, do TST, conforme o disposto no item V do mesmo verbete jurisprudencial.

Tendo em vista a comprovação de horas extras e reflexos não quitadas pela Reclamada, bem como o labor em período noturno, devida a condenação do respectivo adicional, conforme definido na sentença.

Diante disso, são devidas as horas extras e reflexos em face da invalidade do banco de horas instituído pela empresa, observados os cartões de ponto e os demais parâmetros fixados na sentença, inclusive no tocante ao divisor 180 adotado, em face da jornada reconhecida.

Nesse contexto, não provejo o apelo da Reclamada e provejo em parte o do Reclamante, para determinar o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes: da invalidade do acordo de compensação e do banco de horas; das horas suprimidas do intervalo interjornada e reflexos; incluir na condenação das horas extras por supressão do intervalo intrajornada o adicional legal e reflexos, em face da natureza salarial da verba, incluindo os dias laborados em domingos e feriados, exceto em dois dias na semana, nos períodos de entressafra.

RECURSO DO RECLAMANTE

HORAS DE PERCURSO

Requer o Autor o pagamento das horas extras relativas ao trajeto ida/volta da sede da empresa.

Argumenta que:

"Isso porque, se a norma coletiva acostada com a defesa prevê o pagamento de percurso apenas no trajeto para a lavoura como bem consignado na própria r. sentença, nota-se nítida CONTRADIÇÃO no julgado a decidir pela improcedência das hors de percurso ao fundamento de quitação quando do labor nada SEDE da empresa!

CONTUDO, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração quanto às horas de percurso quando do labor na sede da empresa, eis que comprovada a incompatibilidade de horários e inexiste previsão de pagamento via norma coletiva neste trajeto, a origem manteve a decisão proferida.";

" Pois bem, considerando os horários de transporte público lançados no auto de Constatação de fls. 307 do PDF geral, o ora recorrente por ocasião da Réplica item 12 (fls. 555/557 do PDF geral), comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto a INCOMPATIBILIDADE de horários entre o transporte público e a jornada desempenhada para a empresa. "

A sentença estabeleceu:

"Quanto às horas de percurso, é incontroverso o transporte pelo empregador e as partes pactuaram o tempo conforme auto de constatação de pág. 307.

Os ACT's de págs. 422/501 (vigência de 01.05.12 a 30.04.17) preveem na cláusula 7ª o pagamento de 01h00, pré-fixada, apenas aos trabalhadores que se dirigem às lavouras de cana-de-açúcar, não devido o pagamento aos empregados que laboram na sede, que possui transporte regular e é de fácil acesso (págs. 423, 439/440, 456/457 e 472).

Nos cartões de ponto consta a quitação de horas in itinere apenas nos dias em que houve labor com marcação no campo com a letra C, por exemplo, em fevereiro/13, pág. 240.

É válida a prefixação do tempo de percurso em negociação coletiva, que constitui lei entre as partes, integrando o contrato de trabalho, pelo que improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere."

Razão não assiste ao Recorrente.

A Reclamada comprovou que o local de trabalho do Autor era de fácil acesso, servido por transporte público compatível com a jornada de trabalho, conforme o Auto de Constatação e itinerários de linhas de ônibus juntados com a defesa.

Nesse contexto, comprovada a existência e compatibilidade de transporte público regular com as jornadas de trabalho cumpridas pelo Reclamante, o local de trabalho é de ser considerado de fácil acesso, não assistindo ao trabalhador o direito de receber horas" in itinere ".

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS FIXOS.

Insiste o Reclamante no pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração do divisor de 240 para 220 em 1988.

Relata que:

"O recorrente foi contratado em 12.07.1983 ou seja, em período ANTERIOR à Constituição de 1988, cuja jornada de trabalho tinha previsão de 240 horas normais, portanto o salário GLOBAL do trabalhador era calculado com base nessas 240 horas normais.

Ocorre que, com o advento da Constituição, a jornada de trabalho foi para 220 horas normais, o que provocou redução no salário do trabalhador, que passou então a ter o seu salário GLOBAL calculado a base de 220 horas menais, ou seja, redução de 20 horas mensais.

Insta destacar, que não obstante a redução da carga horária seja em benefício do trabalhador, a própria Constituição Federal dispõe que

NÃO pode ocorrer redução salarial conforme se observa do artigo 7º, inciso VI."

Consignou a sentença:

"O autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais em relação ao divisor, que passou de 240 para 220 no ano de 1988.

O reclamante foi contratado para receber salário por hora, conforme CTPS de pág. 24, além disso, não comprova que em 1988 sua remuneração sofreu redução em razão de alteração do divisor 240 para 220, portanto, julga-se improcedente o pedido i, pág.16."

Não infirmou o Recorrente os fundamentos da sentença.

O Autor foi contratado em 1983, com remuneração paga por hora normal, nos termos da CTPS juntada com a inicial, e não foram comprovados os fatos constitutivos do direito, nos termos do artigo 818 da CLT, uma vez que não há elementos que confirmem eventual redução de divisor de horas laborados, que ensejasse o pagamento de diferenças requerido.

Portanto, o apelo não merece acolhida.

Mantenho.

PERDAS E DANOS. APOSENTADORIA.

Aduz o Reclamante que:

" O recorrente desde a exordial, item 16 , fls. 12/14 do PDF geral, postulou indenização em face da ora recorrida pelas perdas e danos em sua aposentadoria, porquanto a empresa ao não efetuar o correto pagamento das verbas salariais ao obreiro, automaticamente importou em contribuições a menor perante o órgão previdenciário. ";

"O Recorrente aposentou de forma ESPECIAL em 24 de março de 2012 (fls. 32 do PDF geral) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamentos jurídicos no artigo 18, inciso I , alínea c e "caput" do artigo 29 ambos da Lei nº 8213 de 24.07.91.

Assim ao analisarmos a carta de concessão/memória de cálculo, verifica-se que os salários utilizados para realizar o cálculo foram bem inferiores àqueles que o recorrente deveria ter recebido, por culpa da recorrida, uma vez que a mesma não efetuou corretamente o pagamento das verbas salariais do mesmo.

Em razão da Recorrida não ter efetuado o pagamento correto das verbas salariais nos meses que efetivamente foram executadas, trouxe um grande prejuízo para o reclamante, pois a Previdência Social não computou essas verbas que não foram corretamente pagas, na média aritmética da aposentadoria do reclamante.";

"Conseqüentemente para apuração das perdas que o recorrente obteve em sua aposentadoria, em relação aos direitos pleiteados nesta ação trabalhista, deverão ser utilizados os mesmos critérios utilizados pela Previdência Social para o cálculo da aposentadoria, ou seja, a média aritmética das diferenças obtidas.

In tribus verbis a Recorrida deverá ser condenada a indenizar as diferenças ocorridas na aposentadoria desde sua concessão até a data de sua correção pelo Órgão Previdenciário, após o trânsito em julgado da presente reclamação, circunstância está que será noticiada nos autos pelo autor na fase de execução.

Em caso de não reconhecimento por parte do órgão previdenciário das diferenças postuladas na aposentadoria do Recorrente, em decorrência do inadimplemento da Recorrida, a mesma deverá ser condenada ao pagamento das perdas e danos."

A sentença pontuou que:

O reconhecimento de parcelas de natureza salarial, devidas na contratualidade, não gera o dever do empregador complementar valores de benefícios previdenciários.

As parcelas de natureza salarial sofrerão a incidência de contribuições previdenciárias, conforme dispositivo desta sentença, possibilitando ao autor pleitear junto ao órgão previdenciário eventual revisão do benefício. Apenas no caso de não obter êxito em referida ação revisional é que surge o interesse em eventual direito de regresso em face do empregador.

Improcedente o pedido p.

Reconhecido em Juízo direitos que alterem o salário contribuição para fins previdenciários, o ordenamento jurídico assegura ao trabalhador direito à revisão do seu benefício previdenciário.

Não se pode falar em indenização quando não verificada as perdas e os danos.

Nego provimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Pretende o Autor o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial, alegando que:

"a prova oral colhida durante instrução processual demonstrou que não havia diferenças entre a função de PLENO e SÊNIOR.";

"Nobres Julgadores, consoante se infere da prova oral, a defesa da ré restou infirmada pelo depoimento de sua própria testemunha ao afirmar que não há diferenças entre as atividades do mecânico de máquinas pleno para o sênior, ou seja, entre as atividades do recorrente e do paradigma.

Assim, não há se falar em maior responsabilidade, conhecimento ou comprometimento do paradigma, vez que a própria testemunha da recorrida CONFESSOU inexistir diferenças nas atividades!!!"

Pronunciou a sentença:

"O reclamante afirma que laborou na mesma função que o paradigma Antônio Carlos Lopes, mas sofreu defasagem salarial em torno de 40%, pág. 14.

A reclamada argui que não havia identidade de funções, que o paradigma possuía maiores responsabilidades e maior conhecimento técnico, pág. 114.

Com relação à equiparação salarial, por força do artigo 461 da CLT, para sua caracterização, mister se faz os seguintes requisitos: 1) identidade de função; 2) mesmo empregador; 3) mesma localidade; 4) trabalho de igual valor; 5) diferença de tempo na função não superior a 2 anos; 6) inexistência de quadro de carreira. Além disso, tais requisitos devem ocorrer simultaneamente.

Incontroverso o labor para o mesmo empregador e na mesma localidade e a reclamada não comprova a existência de quadro de carreira.

O autor passou para a função de mecânico em 01.11.86 (pág. 123) e o paradigma foi promovido a mecânico I em 01.03.91, a mecânico de máquinas e veículos PL em 01.07.99 e a mecânico de máquinas e veículos SR em 01.06.04, pág. 318.

Em audiência, págs.605/606, ambas as testemunhas afirmaram que o mecânico pleno e o sênior têm as mesmas atribuições, sem diferença entre as atividades.

Com relação às responsabilidades, a 1ª testemunha afirmou que reclamante e paradigma trabalharam na mini oficina e que o mecânico sênior não comanda as atividades, enquanto a 2ª testemunha narrou que o paradigma também era responsável pelo horário na mini oficina, atividade não realizada pelo reclamante, e que há um mecânico sênior por turno na mini oficina, sendo o sênior o líder do horário.

Foi demonstrada, portanto, maior responsabilidade do paradigma, que era responsável pela mini oficina, local em que o reclamante também laborava, mas não tinha responsabilidade como líder do horário, o que justifica eventual diferença salarial.

Em razão do exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial e reflexos."

Para que haja direito à equiparação salarial, necessário sejam preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 461 da CLT, quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador e tempo de serviço na função não superior a dois anos.

Não obstante as testemunhas tenham corroborado, em parte, a tese inicial, verifica-se que ao descrever as tarefas laborais realizadas, a testemunha da Ré confirmou que o paradigma exercia maiores responsabilidades, ao declarar que:

"o paradigma também era responsável pelo horário na mini oficina, atividade não realizada pelo reclamante; que o reclamante dava assistência em todos os locais da usina,não tendo um local fixo de trabalho; que o paradigma também não tinha local fixo de trabalho, salvo dois dias em que trabalhava fixo na mini oficina; que há um mecânico sênio por turno na mini oficina, sendo o sênior o líder do horário."

Dessa forma, não há como atribuir à prova oral produzida pelo Autor valor probatório capaz de infirmar as demais provas produzidas.

Não havendo prova concreta e insofismável da observância de todas as condições legais específicas para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, indevidas às diferenças salariais e reflexos pleiteados.

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na gerência organizacional do empregador, em face do princípio constitucional que valoriza a livre iniciativa - artigo , inciso IV, da CF, salvo quando presente ofensa a isonomia, o que não restou comprovado satisfatoriamente.

Nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

Requer o Autor que seja aplicado o índice IPCA-E para correção monetária das verbas deferidas na sentença.

A matéria relativa à atualização do débito trabalhista a partir de 26.03.2015 encontra-se em consonância com a decisão de modulação do STF e iterativa jurisprudência do c. TST.

Neste sentido, colhemos o seguinte precedente desta Câmara, nos termos do voto do Exmo. Desembargador GERSON LACERDA PISTORI: :

"Realmente, a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária está pautada na inaptidão do índice oficial de remuneração da poupança (TR) para a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, que, reiteradamente, vem sendo fixado em taxas inferiores à inflação, o que acarreta perdas irreparáveis ao trabalhador, que acaba não recebendo tudo o que lhe seria devido.

Oportuno registrar-se que, em relação às pessoas jurídicas de direito público, o STF já se posicionou sobre a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como fator de recomposição do poder de compra da moeda, definindo a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Prosseguindo-se nessa linha de raciocínio, eventual normatização diversa em relação aos credores trabalhistas de empresas privadas, sem sombras de dúvidas, violaria os princípios da igualdade (art. , caput, da CF), provocando desigualdade entre credores de idêntica hierarquia, cujos créditos são todos de natureza alimentar.

Cabe esclarecer, por oportuno, que a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012, que suspendeu os efeitos da "tabela única" editada pelo CSJT, não mais subsiste, pois, em 05/12/2017, o STF julgou-a improcedente, de sorte que prevalece a decisão Plenária do E. TST, nos autos da Arglnc nº 479-60.2011.5.04.0231.

Diante de tudo que aqui foi dito e restando indiscutível que o índice do IPCA-E recompõe mais precisamente a desvalorização da moeda, reforma-se parcialmente a r. decisão de origem para determinar que, até o dia 25/3/2015, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos, e, após, ou seja, a partir do dia 26/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)."(Processo: 0000317-36.2012.5.15.0098, Data da publicação: 09/03/2018)

Diante disso, provejo em parte, para determinar que, até o dia 25/3/2015, seja mantida a TR, e a partir do dia 26/3/2015, deve incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

PRESCRIÇÃO

Insurge-se o Autor contra a prescrição quinquenal reconhecida na sentença, nos seguintes termos:

"Recorrente laborou para a Recorrida no período de 12 de julho de 1983 até 19 de junho de 2017, tendo ajuizado a reclamação trabalhista em 14 de junho de 2017.

Pode-se constatar que o contrato de trabalho foi firmado DEZESSETE ANOS ANTES da referida Emenda Constitucional 28/2000, sob a égide da Lei 5.889/73 (ato jurídico perfeito) em que lhe era garantido a imprescritibilidade quanto aos créditos trabalhistas decorrentes do pacto laboral (direito adquirido).

Portanto, essa condição, ou seja, de trabalhador rural, incorporou-se ao contrato de trabalho e no direito pessoal do mesmo, formando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, garantias estas asseguradas constitucionalmente!

A dois: Essa Emenda não tem o condão de atrair a prescrição em face dos contratos de trabalho firmados anteriormente a sua promulgação, sob pena de violar-se o direito adquirido garantido no artigo , XXXVI, da Constituição Federal e artigos 5º e 6º do Decreto-Lei n. 4.675/42 (Lei de Introdução ao Código Civil)."

A sentença consignou que:

"Ajuizada a ação em 14.06.17, acolhe-se a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14.06.12, vez que as lesões pretéritas encontram-se soterradas pela prescrição quinquenal prevista no art. , XXIX da Constituição Federal."

Razão não lhe assiste.

Nos termos do que preceitua o artigo , XXIX, da Constituição Federal e das Súmulas 153 e 308 do c. TST, ajuizada a ação em 14/06/17, encontram-se atingidos pela prescrição os créditos do Reclamante anteriores a 14/06/12.

Afasto.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Destaque-se, ainda, que, quanto ao direito material, o exame das matérias foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos - , XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face do início da vigência do contrato de trabalho ser anterior à referida reforma legislativa.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVER O APELO DA RECLAMADA E PROVER EM PARTE O DO AUTOR, para: a) que na fase de execução opte pelo adicional de insalubridade ou periculosidade; b) determinar o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes: da invalidade do acordo de compensação e do banco de horas; das horas suprimidas do intervalo interjornada e reflexos; incluir na condenação das horas extras por supressão do intervalo intrajornada o adicional legal e reflexos, incluindo os dias laborados em domingos e feriados, exceto em dois dias na semana, nos períodos de entressafra; c) determinar que, até o dia 25/3/2015, seja mantida a TR, e a partir do dia 26/3/2015, deve incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação em R$ 170.000,00 e custas em R$ 3.400,00, pela Reclamada.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Relator), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de entendimento do Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori quanto ao IPCA-E.

Assinatura

LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870496990/rot-106629820175150029-0010662-9820175150029/inteiro-teor-870497009