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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010223-29.2020.5.15.0079 0010223-29.2020.5.15.0079 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, RECORRENTE: PATRICIA MAURO PEREIRA
Publicação
03/07/2020
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010223-29.2020.5.15.0079

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

RECORRENTE: PATRICIA MAURO PEREIRA

JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS ALBERTO FRIGIERI

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/phgf

Ementa

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de fls. 265/275, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem ordinariamente as partes, sendo a reclamante na modalidade adesiva.

O reclamado pugna pela alteração das seguintes matérias (fls. 279/291): diferenças salariais e reflexos; honorários advocatícios.

A reclamante insurge-se contra a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial (fls. 299/301).

Contrarrazões às fls. 292/298 e 310/313.

Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho à fl. 316, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Tendo em vista que o valor da condenação - R$4.000,00 (fl. 274) - é inferior à alçada fixada em lei de 100 salários-mínimos, não há como se falar em remessa oficial, em face do que dispõe a Súmula 303/TST e o art. 496, § 3º, III do CPC. Conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O contrato de trabalho teve início em 11/06/2012 e ainda está em vigor. A presente reclamação foi ajuizada em 13/02/2020, após o advento da "Reforma Trabalhista" - Lei 13.467/2017 (11/11/2017).

I - RECURSO DO RECLAMADO

1. Diferenças salariais

O reclamado sustenta que a autora foi contratada para exercer a função de agente educacional, sob a vigência da Lei Municipal 6.251/2005, regulada pelo Decreto Municipal 8.379/20016 e alterada pela Lei Municipal 7.557/2011, tendo sido enquadrada na referência 301, conforme previsão do edital de concurso público. Aduz que a promoção para a classe II era devida, apenas, após 03 (três) anos de efetivo labor e comprovação de ensino médio completo, motivo pelo qual se operou no semestre seguinte à apresentação de titulação, com a inclusão em folha a partir de janeiro/2017.

Pois bem. O art. 53, IV, da Lei Municipal 6.251/2005 é claro no sentido de que (fl. 102): "os atuais ocupantes do emprego público de Agente Educacional serão enquadrados na forma do inciso I na classe I de sua carreira quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Fundamental, na classe II quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Médio, na classe III quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Médio na modalidade Magistério e na classe IV quando possuírem habilitação equivalenteao Normal Superior ou Licenciatura Plena" (g.n.).

Também se mostra pertinente transcrever o caput e incisos do art. 21 do Decreto Municipal 8.379/20016 (fl. 208):

"Art. 21.As classes pertencentes à carreira do emprego público de Agente Educacional possuem a seguinte pontuação de acesso:

I - Classe II: ensino médio completo, acrescido de curso de capacitação promovido pela Prefeitura Municipal;

II - Classe III: ensino médio completo na modalidade magistério;

III - Classe IV: curso normal superior ou licenciatura plena." (g.n.)

No caso, a reclamante já havia concluído o ensino médio há mais de 10 (dez) anos na data da admissão (histórico escolar às fls. 30/31).

Assim, é inócuo o fato de ter constado do edital do certame a contratação para a função de agente educacional, na classe I (fl. 212), pois estava o instrumento vinculado à Lei, sendo, portanto, inválido neste aspecto. Aliás, cabe pontuar que, apesar disso, ali foi exigido o ensino médio completo.

Igualmente, não se verifica ofensa ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), eis que o posicionamento adotado decorre de aplicação e de interpretação da Lei. Ora, o ente público municipal, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios regentes da Administração Pública, deve observar a CLT para seus empregados contratados sob sua égide.

Destarte, muito menos há de se discutir a respeito da incidência da Lei Municipal 7.842/2012 (fl. 186), porque entrou em vigor após a admissão da reclamante, tendo em vista os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do C. TST), da irredutibilidade salarial (art. , VI, da CF) e da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF).

Desse modo, não há como afastar o enquadramento da reclamante na classe II, desde a sua admissão, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes e seus reflexos, observado o período imprescrito.

Evidentemente, não se trata de conceder aumento salarial, revelando-se inaplicáveis o art. 37, X, da CF e a S.V. 37 do E. STF.

Nesse sentido decidiu recentemente esta E. 9ª Câmara, em julgamento do qual participou este Relator: RO 0010352-46.2019.5.15.0151, Relator: Juiz do Trabalho Convocado Sérgio Milito Barêa, DEJT 24/04/2020.

Nega-se provimento.

2. Honorários advocatícios

Com o advento da Lei 13.467/2017, houve a inclusão do art. 791-A da CLT, estabelecendo o Princípio da Sucumbência, sendo ônus da parte pagar os honorários advocatícios sobre os valores dos pedidos em que restou vencida, o que se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 (art. 6º da IN 41/2018 do C. TST), como é o caso.

Diante dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente a baixa complexidade da demanda, considera-se exacerbado o percentual máximo de 15%, arbitrado pela origem (fl. 270), o qual deve ser reduzido para 10% do valor da condenação que vier a ser apurado/liquidado.

Reforma-se, em parte.

II - RECURSO DA RECLAMANTE

1. Limitação dos valores da condenação

A reclamante entende que não deve ser limitada a condenação aos valores informados na exordial, devendo haver apuração por cálculos.

Com efeito, se a parte autora expressamente atribui aos pedidos iniciais valores determinados, a sentença deve limitar-se aos exatos termos em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.

Todavia, se é possível extrair da petição inicial que o valor de cada pedido é meramente estimado (como, por exemplo, quando há menção à apuração em liquidação de sentença), não se aplica essa restrição.

Esse é o posicionamento do C. TST, como se vê:

"(...) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LIV, E , XVI, DA CF, 125, III, 258, 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 840, § 1º, DA CLT, 884 E 886 DO CCB. IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos , LIV, e , XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. Cumpre registrar a impertinência dos artigos , XVI, da CF (valor mínimo para o adicional de horas extras), 125, III (ato atentatório à dignidade da justiça), 258 (necessidade de atribuição de valor à causa na petição inicial), 261, parágrafo único, do CPC (presunção de aceitação do valor atribuído à petição inicial), 884 e 886 do CCB (enriquecimento ilícito e respectiva restituição), os quais não tratam do tema em foco (pedido líquido) e não foram objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda, o que atrai o óbice da Súmula 298, I, do TST. Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6. É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019 - g.n.)

Aliás, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado"(g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017.

E esse é o caso dos autos, pois, embora se tenha atribuído à causa valor bastante preciso (R$3.778,94 - fl. 07), o contexto da exordial revela que esse montante corresponde, apenas, às diferenças até então apuradas, por estimativa, e sem reflexos, conforme o seguinte trecho (fls. 05/06): "(...) tudo isso a ser devidamente apurado em regular liquidação de sentença, preservando-se todos os direitos e enquadramento inerentes ao contrato de trabalho, com valores devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, observando-se os termos do art. 323 do NCPC" (g.n.).

Cabe assinalar que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º, do CPC), sendo evidente que a autora não buscou limitar o valor da condenação, tampouco quis enganar a parte ou o Juízo.

Portanto, dá-se provimento ao apelo, para determinar que a condenação não deverá restringir-se ao valor atribuído à causa na exordial.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA e O PROVER EM PARTE, para reduzir para 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado/liquidado os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamante; conhecer do recurso ordinário interposto por PATRICIA MAURO PEREIRA e O PROVER, para determinar que a condenação não deverá se limitar ao valor atribuído à causa na exordial; tudo nos termos da fundamentação. Valores condenatórios que subsistem, sendo inócuo alterá-los diante da condição do réu ser pessoa de direito público.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), Luiz Antonio Lazarim e Gerson Lacerda Pistori.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870497586/rot-102232920205150079-0010223-2920205150079/inteiro-teor-870497595