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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL, RECORRIDO: RENATA BARROS PADUA
Publicação
03/07/2020
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO Nº 0011225-60.2019.5.15.0017

RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL

RECORRIDO: RENATA BARROS PADUA

GABLAL/gsf/mht/lal

Ementa

PROFESSOR. CARGA HORÁRIA DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/08.

A observância da carga horária definida pela Lei nº 11.738/08 é obrigatória para o Ente Público Municipal, por se tratar de legislação federal que disciplina as funções do magistério, ante o princípio da legalidade inerente aos atos da Administração Pública.

Relatório

Sentença procedente em parte.

O Município Reclamado insurge-se quanto à implementação da carga horária definida na Lei 11.738/08.

Contrarrazoado.

Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço do Recurso interposto pelo Município.

Em contrarrazões a Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras. Não conheço do pedido deduzido em contrarrazões, vez que trata-se de instrumento jurídico impróprio para a impugnação da sentença combatida.

LEI Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA

Sustenta o Município:

"Inobstante o costumeiro acerto das decisões do Juízo da Primeira Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, neste caso, a decisão destoa do nosso ordenamento jurídico, pois a carga horária dos profissionais do magistério público municipal pode e deve sim ser definida pelo Poder Público Municipal, eis que se trata de serviço público de âmbito municipal e de interesse local.

Assim sendo, no exercício da competência que lhe foi reservada pelo artigo 211 da Constituição Federal, editou a Lei Complementar n. 3.458/2011 que, dentre outras medidas, regulou a carga horária dos docentes públicos da seguinte maneira:

(...)

Deste modo, o Município definiu, por Lei Complementar, a distribuição da carga horária dos profissionais do magistério, no exercício de sua competência, nada havendo de irregular na medida.

Ademais não é possível, do ponto de vista jurídico, haver imposição do Poder Judiciário para que a jornada da reclamante, em desrespeito ao estatuído no artigo 58 da LC 3.458/2011 e em total discrepância do praticado com todas as demais professoras efetivas do Município, seja reduzida para 20 (vinte) horas de atividades em sala de aula e 10 (dez) horas de atividades extraclasse.

Tal medida, sem dúvida, viola o princípio da separação de poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, pois redunda em medida que vulnera o texto da legislação municipal.

(...)

De outra sorte, há um fato novo a ser considerado.

Trata-se de aumento substancial dos gastos com pessoal e que torna a pretensão da recorrida insuscetível de deferimento em razão do impedimento estabelecido no artigo169,"caput", da Constituição Federal, que veda a despesa com pessoal acima dos limites apontados na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedado ao próprio Poder Judiciário a adoção de medidas que onerem a folha de pagamento no caso do limite legal de gastos ser extrapolado.

Ora, segundo o artigo 20, III, b, da Lei Complementar n. 101/2000, os Municípios não podem ultrapassar, no que toca à remuneração de seus servidores, o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) de suas receitas correntes líquidas.

Note-se que referida norma não prevê exceção alguma para os gastos com pessoal, ao contrário do que se dá quando é ultrapassado o limite prudencial (artigo 22, parágrafo único, incisos a V, da LC 101/2000), que é de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento).

Assim, quanto ao limite prudencial, a LC 101/2000, mesmo estando extrapolado o limite de 51,30%, somente é possível conceder aumentos e reajuste salariais se houver previsão legal ou no caso de decisão judicial transitada em julgado.

Ao contrário, no que toca ao limite máximo de 54%, inexiste exceção alguma, não podendo haver aumento salarial ou qualquer espécie de vantagem pecuniária acrescida. É este o caso do Município que, na atualidade vem enfrentado problemas de gastos com pessoal.

Assim, a fim de demonstrar a dificuldade financeira do Município, em matéria de despesas com pessoal, se encontra nos autos nota oficial dos gastos do Município.

Segundo se nota do aludido documento, o Município, no período compreendido entre maio/2016 a abril/2017, gastou com pessoal o montante de R$ 77.263.480,08 (setenta e sete milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e oito centavos), o que equivale a 55,93% da receita corrente líquida municipal.

Em reforço ao sobredito, em outra oportunidade, a direção do Departamento de Contabilidade do Município, internamente, informou-nos que, em maio de 2017 os gastos com pessoal atingiram a cifra de 54,93% (documento em anexo).

Ocorre que, o limite máximo para gastos de tal natureza, segundo o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%, sendo certo que o limite prudencial, previsto no artigo 22 da mesma Lei Complementar, é de 51,30%.

É notório, portanto, que condenações dessa natureza irão aumentar, irremediavelmente os gastos públicos, com evidentes prejuízos para toda a população do Município.

Assim, diante do limite de gastos com pessoal já ter sido extrapolado, bem como diante da vedação legal e constitucional de se gerar mais despesas com pessoal, não há como haver condenação no presente caso."

A sentença asseverou que:

"É incontroverso nos autos que a reclamante cumpre jornada de 30 horas semanais, sendo 25 destinados as atividades e classe e 05 horas em atividades extraclasse.

Na inicial, a autora pleiteia o recebimento de horas extras, tendo em vista o descumprimento pela reclamada do disposto na Lei nº 11.738/08, que no parágrafo 4º, artigo , garante que na composição da jornada de trabalho dos professores deve ser observado o máximo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse (art. 2º, § 4º).

A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que a distribuição da carga horária dos professores foi definida pela LC 3.458/2011 e que a reclamante não ultrapassa sua carga horária de 30 horas semanais.

O artigo 320 da CLT não faz qualquer distinção entre horas de atividade extraclasse e as atividades em classe, estando aquelas incluídas no número de aulas semanais, razão pela qual não há que se falar em pagamento de horas extras. Note-se que a própria reclamante admite que não extrapola sua carga horária semanal, havendo apenas o desrespeito da proporcionalidade entre estas.

Assim, embora a proporcionalidade entre as atividades em classe e extraclasse, fixada na Lei nº 11.738/2008 não tenha sido observado pelo Município Reclamado, não há que se falar em pagamento de horas em sobrejornada.

Nesse sentido, trago à colação a seguinte decisão:

RECURSO ORDINÁRIO - PROFESSOR MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DA JORNADA DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - LEI Nº 11.738/08 - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - Em que pese o fato de o Município ter desrespeitado o estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, relativamente à fração da jornada de trabalho destinada ao planejamento, não há previsão legal para o pagamento das horas trabalhadas a mais em atividades de classe como extraordinárias. Além disso, as atividades extraclasse, como é o caso do planejamento, tem sua remuneração incluída na carga horária do professor, não importando, de igual modo, no pagamento de horas extras. (TRT 17ª R. - RO 0000381-96.2015.5.17.0191 - Relª Claudia Cardoso de Souza - DJe 28.10.2016 - p. 163).

De outro giro, considerando a existência de legislação nacional (Lei nº 11.738/2011) dispondo sobre a distribuição da carga horária dos professores do Magistério, deve ser aplicada pelos demais entes da federação, a teor do que se extrai do julgamento da ADI nº 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 24/8/2011), in verbis:

"O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 4.167, manifestou-se pela constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, em acórdão que restou assim emendado:"CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008."(ADI n. 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 24/8/2011)."

Portanto, determino que o reclamado implemente a proporção de 1/3 da jornada da reclamante para atividade extraclasse, nos termos do § 4º, do art. 2º da Lei nº 11.738/2009, a partir do início do primeiro semestre letivo subsequente ao trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual responsabilização por descumprimento de ordem judicial."

Verifica-se, no que tange às horas destinadas às atividades com educandos, que houve uma irregularidade, uma vez que a Reclamante laborava mais que o permitido em lei (2/3 da carga horária).

Nesse contexto, nos termos da Legislação supracitada, o limite máximo da carga horária correspondente às aulas não pode ultrapassar 2/3 da jornada contratada e das horas de atividade, deve atingir, no mínimo, 1/3 da jornada contratada.

A teor da Súmula 93 deste Regional, a carga horária dos professores, definida pela Lei nº 11.738/08 deve ser observada, sob pena de pagamento de horas extras e reflexos, que não serão deferidas neste julgado sob pena de ofensa ao princípio do "non reformatio in pejus"

"PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI 11738/2008.

A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167." (Publicação no DEJT em 17/02/2017)

Isto posto, correta a sentença que determinou a adequação da jornada da Autora aos termos definidos na Lei 11.738/08.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantidos os valores fixados pela sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Relator), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870506165/rot-112256020195150017-0011225-6020195150017/inteiro-teor-870506285