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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012111-84.2018.5.15.0020 0012111-84.2018.5.15.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Publicação
03/07/2020
Relator
HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0012111-84.2018.5.15.0020 AP

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

Vara do Trabalho de GUARATINGUETA

Agravante: BANCO DO BRASIL SA

Agravado: ALEXANDRE DE MONTEIRO FRANCA JUNIOR

Agravado: UNIÃO FEDERAL (PGF)

Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Juiz Sentenciante: ELIAS TERUKIYO KUBO

Relatório

Insurge-se o executado (ID c9ad3c9) contra a r. sentença de ID b32cc6d, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de ID fe6196c. Não se conforma com a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras e busca a reforma quanto aplicação de juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias. Encarta documento sob ID 8e0908d.

Contraminuta da União sob ID f3da3c0 e do exequente sob ID 9b34a73.

Custas processuais regularmente recolhidas sob ID 0dbceda

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de ulterior manifestação, na forma da lei (ID 00e5b59).

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Conhece-se do agravo de petição, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Do documento

Conhece-se do documento de ID 8e0908d, por se tratar de planilha de cálculo elaborado pelo agravante em abono à sua tese.

Da base de cálculo das horas extras

Insurge-se o agravante quanto à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras. Invoca as súmulas nºs 115 e 253 do C. TST.

Na hipótese dos autos, a r. sentença transitada em julgado na fase de conhecimento deferiu ao exequente o pagamento de diferenças de horas extras, calculadas com base no valor total da remuneração (ID 75e3dd3 - Pág. 8).

Da análise dos contracheques de ID 1ca18a3 e seguintes, verifica-se que a parcela em questão era quitada mensalmente ao obreiro. A Colenda Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que gratificação semestral recebida de forma mensal pelos empregados do Banco do Brasil reveste-se de natureza salarial e, portanto, repercute no cálculo das horas extras, sendo inaplicável a Súmula 253 do C. TST, a saber:

"I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI).

1 - O entendimento do Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050.

2 - Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 253 DESTA CORTE . 1 - O entendimento do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, evidenciado o pagamento mensal da gratificação semestral, constata-se a natureza salarial de tal parcela e, portanto, deve repercutir nas demais verbas trabalhistas. Dessa forma, a determinação de sua integração na base de cálculo das horas extras não constitui contrariedade ao disposto na Súmula nº 253 do TST. Julgados. 2 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1999-95.2013.5.03.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA, DEJT 06/03/2020). (grifou-se)

Assim sendo, corretos os cálculos elaborados pelo expert quanto à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.

Nada a reparar.

Do fato gerador das contribuições previdenciárias

Afirma ser o fato gerador das contribuições previdenciárias a data do pagamento e pugna pelo afastamento da aplicação dos juros a partir da data da prestação de serviços.

Inicialmente, importa registrar que esta Desembargadora Relatora passou a reconhecer o fato gerador como sendo a prestação do serviço a partir da nova redação do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, em face das alterações introduzidas pela mencionada Lei nº 11.941/2009, determinando, entretanto, a incidência de juros e multa nos termos do § 3º da mencionada Lei nº 8.212/91.

No entanto, o C. TST, no julgamento do processo nº 0001125-36.2010.5.06.0171, definiu os critérios relativos ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multas, a saber:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.

Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária.

Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão"acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (grifos no original) "

(Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015.)

Nesse sentido é a atual redação da Súmula nº 368 da C. TST, cujos itens IV e V determinam que:

" IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)."

Desse modo, deve ser observada a uniformização efetuada pelo C. TST, da seguinte forma: - prestação de serviços até 4/3/2009 deve ser observada a data de pagamento, isto é, o dia 02 do mês seguinte ao da citação da liquidação da sentença; - a partir de 5/3/2009 considera-se como fato gerador a data da prestação de serviços, com a incidência de juros e correção monetária desde a data em que a contribuição seria devida (regime de competência), incidindo a multa a partir do primeiro dia subsequente à data do vencimento do prazo para pagamento do crédito apurado em liquidação de sentença, ou seja, após o prazo de 48 horas a partir da citação para o pagamento, nos termos do artigo 880 CLT.

Assim, considerando que os créditos deferidos na presente reclamação trabalhista referem-se a período posterior a 5/3/2009, a incidência de juros sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá ocorrer a partir da data da efetiva prestação de serviços.

Ressalte-se que a aplicação da taxa referencial SELIC encontra respaldo no artigo 879, § 4º, da CLT, o qual prevê que"A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária."

A Lei nº 8.212/91 que disciplina a organização e o custeio da Seguridade Social dispõe em seu artigo 35 que os débitos perante a União decorrentes de contribuições previdenciárias serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.

Por seu turno, esse artigo faz alusão ao artigo 5º, § 3º do mesmo diploma legal que prevê a aplicação da SELIC:

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Mantém-se.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição do BANCO DO BRASIL SA e o desprover, consoante fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

Helena Rosa Mônaco S.L. Coelho

Desembargadora do Trabalho

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870514713/agravo-de-peticao-ap-121118420185150020-0012111-8420185150020/inteiro-teor-870514723