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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010864-02.2018.5.15.0042 0010864-02.2018.5.15.0042 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Publicação
03/07/2020
Relator
HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010864-02.2018.5.15.0042 RO

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

1º Recorrente : ATENTO BRASIL S/A

2º Recorrente : JOSIANE GREGORIO KOPALSKI

Recorrido : TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Juiz Sentenciante : PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ

Relatório

Inconformados com a r. sentença de ID. 126ae84, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, recorrem a primeira reclamada (ID. af095c7) e a reclamante (ID. 95585b0).

A primeira almeja a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, diferenças salariais, integração das comissões, Justiça gratuita à reclamante, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e honorários advocatícios.

A segunda, por seu turno, pretende a modificação quanto às horas extras, intervalo intrajornada, labor aos domingos e feriados, danos morais por cumprimento de meta e infração à NR 17 e rescisão indireta.

Custas e seguro garantia sob ID. 7aff735 e seguintes.

Contrarrazões da primeira ré sob ID. b5b76b7.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Conhece-se dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso da primeira reclamada (primeira recorrente)

Da responsabilidade subsidiária

A primeira reclamada, Atento Brasil S/A, postula a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, Telefônica Brasil S/A.

Preconiza o artigo 18 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, que:

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Portanto, não possui a recorrente legitimidade para, em nome próprio, pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada.

Nada a considerar.

Das diferenças salariais e de vale-alimentação

A autora foi admitida pela primeira reclamada, Atento Brasil S/A, para exercer a função de teleoperadora, em benefício da segunda ré, Telefônica Brasil S/A.

Assim, são aplicáveis ao presente caso as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo - SINTETEL e o Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - SITESP (ID bbab072 e seguintes), que representa a empregadora da reclamante, não havendo falar em aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a empresa Telefônica Brasil S/A, tomadora dos serviços, e o SINTETEL (ID 3a2dea1 e seguintes), pois o reconhecimento de direitos constantes de normas coletivas exige a participação ou a representação do empregador na negociação coletiva.

Acrescente-se não ser possível a concessão de tais benefícios com fundamento no princípio da isonomia, requerida em face dos empregados da tomadora dos serviços, uma vez que a terceirização, no caso em tela, encontra previsão no § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95.

Vale destacar que a OJ n. 383 da SDI-1/TST reconhece o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços quando ocorre contratação irregular de empregado por empresa interposta, o que difere da hipótese vertente.

Ressalte-se, ainda, que a incidência do princípio da norma mais favorável ao empregado seria cogitável apenas no confronto de normas potencialmente aplicáveis ao contrato de trabalho, o que não é o caso dos ACT's firmados entre a tomadora dos serviços e o sindicato da categoria profissional.

Por tais motivos, deve ser afastada a condenação quanto ao pagamento de diferenças salariais e reflexos e diferenças de vale-alimentação.

Reforma-se.

Dos reflexos das comissões

Independentemente do nome atribuído à rubrica (comissão, prêmio, bônus de venda ou "fc-dif com vendas"), a contrapartida pelo serviço realizado, no caso, tem natureza salarial.

As fichas financeiras acostadas com a defesa demonstram reflexos apenas em DSR, em rubrica separada (ID f8b6ac9).

Mantém-se, portanto, a decisão de origem.

Da justiça gratuita à reclamante

Diante da natureza híbrida das regras referentes à assistência judiciária gratuita, o novo regramento disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT somente terá incidência nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, e da vedação à prolação de decisões que tomem as partes de surpresa (art. 10 do CPC de 2015).

Tratando-se de demanda ajuizada em 17/7/2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 790 e parágrafos da CLT, que modificou os critérios de concessão do benefício da Justiça Gratuita:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Na hipótese vertente, é incontroverso que a reclamante recebia salário no importe de R$ 937,00 (ID. 01cb13a - Pág. 2), cujo valor é inferior a 40% do teto do INSS no momento do ajuizamento da ação (Teto de R$ 5.645,80 x 40% = 2.258,32).

Ademais, a reclamante formulou requerimento expresso de isenção (ID. 01cb13a - Pág. 14), com encarte de declaração de hipossuficiência econômica (ID. 469e0bd - Pág. 1).

Mantém-se.

Dos juros e correção monetária

Já foi determinada a incidência de juros desde a data da distribuição da ação, nos moldes do artigo 883 da CLT e a correção monetária de acordo com o disposto na Súmula 381 do TST.

No tocante ao índice aplicável, esta E. 2ª Câmara em razão da jurisprudência do E. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e do C.STF (ADI nºs 4.357/DF e 4.415/DF) reconhecia a ilegitimidade da TR como índice de atualização monetária e adotando a modulação do C. STF estava reconhecendo que a partir de 25/03/2015 deveria ser aplicada à variação do IPCA-E.

No entanto, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu, por maioria no C. STF, o entendimento de que não cabe a modulação datada de 25 de março de 2015, tal como foi adotada pelo Pleno do TST no processo de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) e a r. a decisão do STF foi publicada no DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020.

Nesse sentido em decisao de 06/12/2019, a 6ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 706-78.2013.5.04.0005), adotou essa nova diretriz jurisprudencial para que os débitos trabalhistas sejam corrigidos pelo IPCA-E desde junho de 2009, sem a modulação fixada pelo Tribunal Pleno datada de 25 de março de 2015:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. TST - AIRR: 7067820135040005, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019)

Válido acrescentar que, apesar da determinação para a aplicação da TR prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91 ter sido reiterada no art. 879, § 7º, CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, ainda assim há que prevalecer a interpretação conforme a Constituição Federal conferida pelas Cortes Superiores, porquanto o fundamento que levou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 se repete no tocante ao parágrafo setimo incluído no art. 879 do texto consolidado pela Lei n. 13.467/17, o qual, aliás, se reporta expressamente à lei cujo dispositivo legal foi declarado inconstitucional

A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento, pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, Incidente de Inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

No entanto, até a apreciação do Incidente de Inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, e tendo em vista que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria em questão, subsiste a decisão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

Assim, revendo posicionamento anterior, entende-se que a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da presente condenação, sem qualquer efeito modulatório ou limitação temporal, considerando que todas as verbas devidas são posteriores a junho de 2009.

Nada a prover.

Do fato gerador das contribuições previdenciárias

Aduz que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador.

Inicialmente, importa registrar que esta Desembargadora Relatora passou a reconhecer o fato gerador como sendo a prestação do serviço a partir da nova redação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91, em face das alterações introduzidas pela mencionada Lei 11.941/2009, determinando, entretanto, a incidência de juros e multa nos termos do § 3º da mencionada Lei nº 8.212/91.

No entanto, o C. TST, no julgamento do processo nº 0001125-36.2010.5.06.0171, definiu os critérios relativos ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multas, a saber:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.

Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária.

Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido."(grifos no original)

(Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015.)

Desse modo, deve ser observada a uniformização efetuada pelo C. TST, da seguinte forma: - prestação de serviços até 4/3/2009 deve ser observada a data de pagamento, isto é, o dia 02 do mês seguinte ao da citação da liquidação da sentença; - a partir de 5/3/2009 considera-se como fato gerador a data da prestação de serviços, com a incidência de juros e correção monetária desde a data em que a contribuição seria devida (regime de competência), incidindo a multa a partir do primeiro dia subsequente à data do vencimento do prazo para pagamento do crédito apurado em liquidação de sentença, ou seja, após o prazo de 48 horas a partir da citação para o pagamento, nos termos do artigo 880 CLT.

Reforma-se nestes termos.

Do imposto de renda

No tocante à incidência fiscal, adotam-se os entendimentos jurisprudenciais consubstanciados no item VI da Súmula n. 368 e OJ n. 400 da SDI-1, ambas do C. TST, a saber:

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

OJ 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Mantém, portanto, a r. sentença.

Dos honorários advocatícios

Busca a exclusão dos honorários sucumbenciais de 10%, assim como da indenização pela reparação integral da verba honorária no importe de 20%, ambos sobre o valor da liquidação.

Tendo em vista que a demanda ajuizada em 17/7/2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, inclusive em ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

Assim, por ter sido o réu sucumbente no objeto da pretensão, deve arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 1º do artigo 791-A da CLT, cujo percentual de 10% fixados na origem estão de acordo com os critérios previstos no § 2º do mencionado artigo 791-A, notadamente a média complexidade da matéria envolvida.

No tocante à restituição integral da verba honorária, pontua-se que a redação atual do diploma civilista trata da verba honorária advocatícia contratual (instituto de direito material), distinta da verba sucumbencial (instituto de direito processual). Assim, a indenização dos honorários refere-se aos danos experimentados pelo credor, estampada no caput do artigo 404, a qual determina a obrigação de ressarcimento pelas despesas despendidas na medida em que foi obrigado a contratar um advogado para adimplir seu crédito. Já os honorários oriundos da sucumbência se revestem de natureza de crédito autônomo devido ao advogado pela parte vencida, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Cuidam-se, portanto, de verbas de natureza distinta e compatíveis entre si, razão pela qual entende esta Desembargadora Relatora ser aplicável à Justiça do Trabalho, entretanto, ressalva tal posicionamento para acompanhar o entendimento majoritário desta 2ª Câmara no sentido de ser somente possível a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

Assim, reforma-se parcialmente o julgado para excluir da condenação o pagamento de restituição dos honorários advocatícios no importe de 20%.

Recurso da reclamante (segunda recorrente)

Das horas extras, banco de horas e intervalo intrajornada

No caso vertente estamos diante do sistema de banco de horas, instituto que representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana ou mês, podendo haver compensação até mesmo dentro do prazo de um ano, desde que ele esteja regulado em negociação coletiva (artigo 59, § 2º, da CLT).

Pois bem.

O regime do banco de horas imprescinde de alguns requisitos na implantação, dentre os quais a previsão em norma coletiva, além da observância dos limites diários e quantitativos do saldo de horas.

As fichas financeiras da autora apontam o pagamento habitual de saldo de banco de horas (ID. f8b6ac9 - Pág. 2-3) e dos controles de jornada nota-se que não havia jornada superior a 8 (oito) horas diárias, assim como se evidencia o apontamento do saldo de horas (ID de0a7fe).

Logo, não há como invalidar o sistema adotado pelo empregador com respaldo em norma coletiva.

Por outro lado, de acordo com o item 3 da inspeção judicial realizada nos autos do processo n. 0010410-13.2019.5.15.0066, o tempo médio entre a chegada e o" login "no sistema não ultrapassava 10 minutos (ID e96b8fe - Pág. 4 e 5), não computados na jornada de trabalho.

Ainda, conforme consignado no item 8 da referida inspeção, não havia necessidade de prorrogação da jornada de trabalho para compensar paradas por" pane "no sistema (ID e96b8fe - Pág. 7 e 8).

A prova emprestada, referente ao processo n. 0011188-47.2018.5.15.0153, corrobora os fatos acima mencionados, considerando a média horária extraída dos depoimentos (ID 9151088).

Diante do reconhecimento da validade dos controles de frequência encartados aos autos, fica mantido o indeferimento em relação aos minutos anteriores ao" login "e aos minutos de pane.

Vale destacar que a pausa para refeição e descanso não deve ser computada na jornada de trabalho, consoante § 2º do artigo 71 da CLT, sendo que as duas pausas de 10 minutos cada uma, usufruídas pela reclamante, não eram descontadas da carga horária, consoante espelhos de ponto acostados aos autos (ID de0a7fe e 886fdc3).

Assim, não ficou evidenciada a extrapolação da carga horária de 6 horas diárias que justifique a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora.

Mantém-se, portanto, incólume a decisão recorrida.

Dos domingos e feriados

A reclamante reconhece que as trabalhadas em domingos e feriados eram lançadas em dobro no sistema de banco de horas, mas não concorda com esta sistemática. Argumenta que os dias devem ser compensados com a folga correspondente, de forma integral, ou seja, um dia trabalho, um dia de folga, pelo que requer o pagamento dessas horas com o adicional de 100%.

Não se sustenta a irresignação da recorrente, porquanto as horas foram corretamente lançadas no banco de horas, o qual foi considerado válido, inexistindo amparo legal, no caso, para que estas horas sejam pagas em dobro.

Da indenização por dano moral

A reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral em decorrência da cobrança de metas, exposição das avaliações de desempenho e da proibição ao uso do banheiro.

O dano moral pode ser conceituado como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeitos no âmago subjetivo do ser humano, em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade, causando-lhe profunda dor, abatimento e tristeza.

Segundo leciona Sérgio Cavaglieri Filho" in "Programa de responsabilidade civil, Malheiros Editores, 6ª edição, 2006, págs. 105-106:

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

(...)

Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam submetidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral."

No caso em exame, em relação à cobrança de metas e divulgação do desempenho do empregado, não restou comprovada conduta desrespeitosa por parte do superior hierárquico ou situação vexatória pela divulgação de" ranking "de metas, conforme o item 4 da inspeção judicial (ID 5729d40- Pág. 4). O fato de haver uma lista de produtividade com a identificação numérica do empregado não é, por si só, suficiente para a condenação pretendida pela demandante.

Além disso, não ficou demonstrado que a reclamante tenha sido exposta a qualquer situação vexatória relacionada à cobrança de metas.

Em relação à restrição de uso ao banheiro, as atas de audiência utilizadas como prova emprestada resultaram em prova dividida (Processos nº 0011188-47.2018.5.15.0153 e 0010784-89.2017.5.15.0004). Por outro lado, a inspeção judicial atestou que não havia impedimento do uso dos sanitários e que os supervisores concediam pausas adicionais quando requeridas (ID e96b8fe- Pág. 5-6).

O fato de precisar requerer autorização para o uso do sanitário, por si só, não implica em ofensa a dignidade da pessoa humana se desacompanhado de circunstâncias constrangedoras, como na hipótese. Do mesmo modo, a exigência de atestado médico do estado gravídico da reclamante para demonstrar a necessidade de uso constante do banheiro também não expôs a autora a nenhuma situação humilhante.

Nada a reformar.

Da rescisão indireta

Busca a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no artigo 483, alínea d da CLT, notadamente diante das situações já expostas no tópico relacionado ao dano moral.

Conforme já explanado no tópico anterior, não foram demonstradas as supostas situações constrangedoras que implicassem em descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador.

Como bem pontuado na r. decisão recorrida: "Tendo em vista que a reclamante pediu demissão em 14/08/2018, tendo recebido as verbas rescisórias naquela ocasião, não há se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, seja pelo encerramento voluntário do contrato, seja pela ausência dos motivos invocados na petição inicial, que não foram comprovados durante a instrução processual."

Nada a modificar, portanto.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de ATENTO BRASIL S/A e JOSIANE GREGORIO KOPALSKI, desprover o da reclamante e prover em parte o da reclamada para afastar a condenação quanto ao pagamento de diferenças salariais, reflexos e diferenças de vale-alimentação, excluir o pagamento de restituição dos honorários advocatícios no importe de 20% e determinar em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias, que seja observado o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho

Desembargadora do Trabalho

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870515105/rot-108640220185150042-0010864-0220185150042/inteiro-teor-870515114