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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0008805-36.2019.5.15.0000 0008805-36.2019.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, RÉU: JOSÉ CLEMENTE GOMES
Publicação
07/07/2020
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª Seção de Dissídios Individuais

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0008805-36.2019.5.15.0000

AÇÃO RESCISÓRIA

Processo TRT de origem: 0011587-24.2017.5.15.0117

AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

RÉU: JOSÉ CLEMENTE GOMES

ORIGEM: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra

RELATOR: SUSANA GRACIELA SANTISO

Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA em face de JOSÉ CLEMENTE GOMES impugnando acórdão proferido no processo nº 0011587-24.2017.5.15.0117, pela 11ª Câmara - 6ª Turma deste E. TRT (Relator Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo), cuja cópia foi juntada sob Id 22ac9a3-pág.202 (fls.246/249 do PDF do processo eletrônico baixado em ordem crescente), mantendo a sentença que deferiu o pedido de dobra de férias pela quitação intempestiva do direito. Consta na certidão de Id 22ac9a3-pág.54 (fls.98) que ocorreu o trânsito em julgado aos 15/04/2019. Afirma o autor que a decisão foi proferida por juízo incompetente para processar e julgar o feito e viola literal disposição de lei, porque incabível a condenação do réu, cujos servidores não têm contrato de trabalho regido pela CLT, sendo indevida a dobra de férias deferida. Assim, nos termos do artigo 966, incisos II e V, do CPC, o autor requer a rescisão do Acórdão com a prolação de novo julgamento, devendo ser julgado improcedente o pedido. Atribuiu à causa o valor de R$12.036,90 e formulou pedido liminar para suspensão da execução.

A presente ação foi originariamente distribuída perante o C.TST, que nos remeteu o processo por determinação da Ministra Maria Helena Mallmann, conforme certidão de Id 22ac9a3-pág.209 (fls.253). Por se tratar de ação que visa rescindir o v. acórdão proferido por este E. TRT, o processo foi recebido, incluído no PJE e distribuído a esta 3ª SDI, mediante sorteio, conforme despacho de Id f17f4de (fl.3).

Proferido despacho de Id b4b5100 (fls.257), que indeferiu a liminar de suspensão da execução e determinou a citação do réu.

Regularmente citado, a ré apresentou contestação sob Id a7e8a9e (fls.265/271), alegando ausência de prequestionamento, para, no mérito, pleitear a improcedência da ação, considerando não haver fundamento para o corte rescisório pretendido, e ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados Por fim, pede a majoração do valor da causa para que seja fixada em R$24.000,00, bem como a condenação do autor em honorários advocatícios e multa por litigância de má fé.

Em sua réplica juntada sob Id 42b1f34 (fls.287/289) o autor impugna os termos da defesa e reitera o pleito inicial.

Encerrada a instrução processual, o autor apresentou razões finais sob Id 3dda3a9 (fls.292/296).

Em petição de Id 41d9bfe (fls.297/301) o autor apresenta tutela de urgência incidental para reiterar o pedido de suspensão da execução, o que foi novamente indeferido, conforme despacho de Id 4d95aa5 (fl.318).

Manifesta-se a D. Procuradoria do Trabalho sob Id 1ec0084 (fl.320), pelo prosseguimento do feito, ressalvado o direito de ulterior manifestação, se entender cabível.

É o Relatório.

Fundamentação

VOTO

PREQUESTIONAMENTO

Para que se observe o prequestionamento necessário ao ajuizamento da Ação Rescisória, basta que as questões suscitadas tenham sido debatidas na decisão impugnada, salvo quando a nulidade dela sobrevier, não havendo exigência legal de esgotamento de todas as vias recursais como requisito para o ajuizamento da presente ação. Por outro lado, quando o vício macula o próprio julgamento, como a alegada incompetência material, o pleito prescinde deste requisito. Rejeito a preliminar.

Ademais, questões relativas ao entendimento da Súmula 343 do STF e a necessidade de revolvimento de fatos e provas, se confundem com o mérito, e com ele serão apreciadas.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Pretende o autor a rescisão do acórdão prolatado no processo nº 0011587-24.2017.5.15.0117com fundamento no artigo 966, incisos II e V do CPC.

Alega, em apertada síntese, que a Justiça do Trabalho não tem competência material para processar e julgar a ação originária. Aduz que o artigo 10 da Lei Municipal 100/98, que fixou a adoção da CLT como regime aplicável aos seus servidores, encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade, dada a incompatibilidade entre o regime celetista e as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, cujo vínculo é administrativo. Suscita violação aos artigos 18, 34, VII, c, 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 61, § 1º, II, a, 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Incabível a alegação.

O próprio autor elegeu a CLT como o regime jurídico aplicável aos seus servidores, não cabendo agora buscar distorcer sua opção legalmente estabelecida, o que beira a má fé, sendo pacífico o entendimento a respeito da possibilidade da administração pública direta contratar servidores sob o regime celetista, o que foi ratificado pela Lei 9.962/2000.

Ademais, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação originária encontra-se expressa no artigo 114 da Constituição Federal, sendo equivocada a interpretação dada pelo autor aos julgamentos proferidos nas ADIs 2135-4 e 3395-6, nas quais afastou-se dessa Especializada a análise de ações envolvendo as relações estatutárias, o que não se confunde com o caso em apreço.

No caso, é incontroverso que o reclamante pleiteou direitos decorrentes da relação jurídica mantida com a Municipalidade e, como é cediço, a competência é definida segundo o pedido e a causa de pedir, os quais são decorrentes de uma relação jurídica de natureza contratual, tal como estabelecido pela CLT.

Considerando-se que a Lei Municipal nº 100/98 estabeleceu em seu artigo 10 que "o regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho",é inquestionável a competência material desta Especializada para processar e julgar o presente feito, sendo descabida a pretensão deduzida com fundamento no artigo 966, II, do CPC.

Improcede o pedido.

DOBRA DAS FÉRIAS

Aduz o autor, em suma, que a decisão rescindenda que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legalmente estabelecido, viola essencialmente o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 e precedente ADPF-MC nº 323/DF do STF, além de preceitos legais e constitucionais. Pede o corte rescisório do acórdão impugnado com base no artigo 966, inciso V, do CPC.

De início, saliento que não houve concessão de reajuste a servidor público, tampouco majoração dos seus vencimentos a atrair violação ao entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF, mormente considerando que a condenação se limitou à penalidade estabelecida na lei, sobre verba de natureza eminentemente indenizatória.

Também não foi reconhecida a inconstitucionalidade, direta ou indireta, de qualquer dispositivo legal ou convencional no acórdão rescindendo a ensejar violação ao entendimento da Súmula Vinculante 10 do STF. Saliento que a Convenção nº 95 da OIT invocada pelo autor diz respeito à proteção do salário e, igualmente ao objeto da Súmula Vinculante 37, em nada se relaciona com o direito deferido, que ao contrário do que alega o autor, foi regulamentado pela Convenção 132 daquela Organização (Decreto 3.197/1999), cuja previsão de pagamento das férias também antecede a sua concessão (artigo 7º, 2).

Ressalto ainda que a Súmula 450 do TST não criou qualquer direito, mas apenas retratou o entendimento jurisprudencial daquela Corte quanto à interpretação dos dispositivos legais que regulamentam o direito a férias, não havendo qualquer violação ao art. 103-A da Constituição Federal, nem ao princípio da separação de poderes de que cuida a decisão proferida na ADPF-MC nº 323/DF.

Quanto aos demais dispositivos legais, constitucionais e convencionais suscitados, também não houve violação direta a ensejar o corte rescisório pretendido. A ampla digressão interpretativa quanto a referidos dispositivos corrobora apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, finalidade a que a presente ação rescisória não se presta. A violação a atrair a rescisão do julgado deve ser direta, e isto não se extrai da extensa e confusa narrativa inicial.

Por sua vez, o corte pretendido em Ação Rescisória não tem o condão de atingir decisão considerada injusta pela parte que se sente lesada, mas, sim para corrigir julgamento manifestamente ilegal, o que não é o caso dos autos, já que o acórdão foi proferido em consonância com lei, a jurisprudência dominante, e o entendimento plasmado na Súmula 450 do TST.

Assim, inexiste no acórdão impugnado qualquer violação a norma legal, convencional ou Súmula vinculante, razão pela improcede o pedido.

Indefiro o pedido formulado pelo réu de aplicação da multa por litigância de má fé ao autor, considerando que, apesar das suas alegações estarem muito próximas às hipóteses legalmente estabelecidas, não se conformaram perfeitamente a elas, a ensejar a aplicação penalidade prevista. Rejeito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sucumbente o autor, defiro honorários advocatícios devidos por ele ao réu, considerando o item II da Súmula nº 219 do C. TST, nos termos do artigo 791-A da CLT, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Mantenho o valor da causa atribuído pelo autor, por não vislumbrar fundamento legal à fixação pretendida pelo réu em R$24.000,00, considerando os documentos dos autos.

Dispositivo

Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTE a presente Ação Rescisória ajuizada por MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA em face de JOSÉ CLEMENTE GOMES, conforme fundamentação.

Devidos pelo autor honorários advocatícios ao réu, nos termos do item II da Súmula nº 219 do C. TST e artigo 791-A, da CLT, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa.

Custas pelo autor no importe de R$240,70, calculadas sobre o valor da causa (R$12.036,90), das quais fica isento de recolhimento, nos termos da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 24 de junho de 2020 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI

Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR

Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausente, justificadamente, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri.

Participaram da sessão para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, embora em férias, Maria da Graça Bonança Barbosa e Orlando Amâncio Taveira e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Dora Rossi Goés Sanches (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Sérgio Milito Barêa (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Abiael Franco Santos.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação Unânime.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO
Desembargadora Relatora

(II)

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872040641/acao-rescisoria-ar-88053620195150000-0008805-3620195150000/inteiro-teor-872040651