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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011282-91.2018.5.15.0024 0011282-91.2018.5.15.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS ARRASO LTDA - EPP, RECORRIDO: OSVALDO ALVES
Publicação
09/07/2020
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0011282-91.2018.5.15.0024

RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS ARRASO LTDA - EPP

RECORRIDO: OSVALDO ALVES

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

SENTENCIANTE: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHHO

RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

lfmb

Relatório

Recurso apresentado em demanda submetida ao rito sumaríssimo. Com fulcro no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, decido de forma sucinta, sendo dispensado o relatório.

V O T O

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar mínimo de 5% da condenação, por ausência de interesse recursal, porque já contemplado na sentença.

Mérito

Recurso da parte

VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

A reclamada se insurge contra a condenação em verbas rescisórias integrais.

Com fulcro nos artigos 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90 e 503 da CLT, pretende a redução, respectivamente, para 20% da multa indenizatória incidente sobre os depósitos de FGTS, e de 25% das demais parcelas rescisórias, com o afastamento das sanções dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando motivo de força maior para sua inadimplência, qual seja, repentina dissolução da empresa decorrente do falecimento de um dos sócios.

Rejeito a pretensão recursal pois a dissolução da empresa, "in casu", constitui ato empresarial e não motivo de força maior, ainda que decorrente do falecimento de um dos sócios proprietários, pois conforme cláusula décima primeira do contrato social, "Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros sucessores" (fl. 141).

Ademais, na época da dispensa do reclamante o sócio remanescente Joziel Fernandes Paixão já era o sócio contratualmente definido para exercer ISOLADAMENTE a administração da empresa (alteração contratual de fls. 143/144), não havendo impedimento legal para o regular cumprimento das obrigações empresariais, mormente as de natureza trabalhista.

A dissolução da empresa por decisão de seus sócios não afeta os direitos dos empregados, consoante artigo 10 e 448 da CLT, e não se assemelha aos casos de recuperação judicial e falência.

O artigo 503 da CLT prevê a possibilidade de redução geral de salários de empregados como forma de manter os respectivos contratos de trabalho nos casos de verdadeiro motivo de força maior, e ainda assim não se estende ao pagamento de verbas rescisórias dos contratos cujos salários não foram objeto de redução antes da rescisão.

A pendência de decisão judicial a respeito da dissolução da empresa não a dispensa do cumprimento de suas obrigações nos prazos definidos em lei ou das consequências de eventual descumprimento.

Nego provimento.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER PARCIALMENTE do recurso ordinário interposto pela reclamada, INDÚSTRIA DE CALÇADOS ARRASO LTDA - EPP, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Processo Julgado em Sessão Extraordinária virtual realizada em 07 de julho de 2020.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador do Trabalho - Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873164912/rorsum-112829120185150024-0011282-9120185150024/inteiro-teor-873164932