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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010528-37.2017.5.15.0105 0010528-37.2017.5.15.0105 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: RODRIGO DE CARVALHO, RECORRIDO: EXTRALAB BRASIL - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
Publicação
09/07/2020
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
6ª Câmara
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

TRT 15ª REGIÃO - PROCESSO Nº. 0010528-37.2017.5.15.0105

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

RECORRENTE: RODRIGO DE CARVALHO

RECORRIDO: EXTRALAB BRASIL - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA

JUIZ SENTENCIANTE: ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT

GDFAC/boh

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, RODRIGO DE CARVALHO, em face da r. sentença de fls. 382/390, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, com as razões de fls. 400/411. No mérito, pede o reconhecimento dos valores recebidos extra folha e a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras.

A reclamada protocolou contrarrazões às fls. 416/426.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. Do Conhecimento.

O recurso é tempestivo e encontra-se subscrito por advogado devidamente habilitado nos autos, conforme procuração carreada.

Atendidas as exigências legais, conheço do recurso.

2. Do salário "extra folha"

Inconformado, requer o reclamante a reforma da r. sentença que não reconheceu os valores pagos "por fora", bem como a respectiva integração e seus reflexos. Argumenta, em síntese, que não houve análise das provas documentais juntadas aos autos.

Na inicial, o reclamante declarou que sempre recebeu uma parte fixa (salário) e uma parte variável (comissões) para comprovar o alegado juntou os extratos da sua conta do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal às fls. 24/94.

Em defesa, a ré negou o pagamento "extra folha" e afirmou que os depósitos correspondiam ao ressarcimento das despesas com viagem e juntou aos autos os relatórios de despesas às fls. 134/199.

Pois bem.

Com efeito, o pagamento de "salário por fora" configura espécie de fraude que, por afrontar não só a mera relação individual de trabalho, mas também a própria lei, constituindo em audacioso desrespeito à ordem social e ao aparato estatal fiscalizatório das normas laborais, é prontamente reprimida por esta Justiça Especializada. Todavia, porquanto se trate de conduta socialmente reprovável, que pode trazer alguma repercussão moral à parte, a alegação de pagamento "por fora" tem de vir assente em elementos probatórios inequívocos.

Com a negativa da reclamada de que procedesse a qualquer pagamento "por fora", cabia ao autor o ônus probatório no sentido de comprovar sua ocorrência, do qual entendo ter se desincumbido a contento.

Inicialmente, cabe esclarecer que o Banco do Brasil confirmou que os depósitos destacados nos extratos do reclamante, juntados aos autos, foram, de fato, realizados pela reclamada conforme ofício às fls. 214/234. E, o Banco da Caixa Econômica Federal declarou que os depósitos foram realizados por meio de depósitos em dinheiro na agência não sendo possível identificar o depositante.

Os valores depositados até o quinto útil, de fato, tratavam-se de pagamento de salários, conforme os holerites reunidos aos autos pela reclamada (fls. 303/315).

Entretanto, os valores depositados próximos do dia 20 de cada mês não se tratam dos mesmos valores de adiantamento das despesas realizadas com viagens como alegado pela reclamada. Veja-se os exemplos abaixo.

No mês de 04/2012 (fls. 39), o reclamante recebeu R$ 2.424,95 (salário) e foi efetivado mais um depósito no dia 20/04/2012 no valor de R$ 2.436,17, contudo, observa-se do relatório de despesa que o adiantamento de despesa foi no valor de R$ 300,00 (fls. 136).

Ademais, no mês de 03/2013 (fls. 50/51), o reclamante recebeu R$ 2.570,99 (salário), o adiantamento de despesa informado pela reclamada foi no valor de R$ 511,80 (fls. 152) e consta o depósito no dia 04/03/2013 no valor de R$ 511,80, contudo, consta outro depósito no dia 20/03/2013 no valor de R$ 5.247,33.

Da mesma maneira, no mês de 09/2015 (fls. 78), consta o crédito no valor de R$ 2.891,47 (salário), o adiantamento de despesa informado pela reclamada no valor de R$ 500,00 (fls. 193) foi creditado no dia 10/09/2015, contudo, consta um crédito no valor de R$ 2.683,29 realizado pela reclamada no dia 21/09/2015.

Portanto, diversamente do que sustentou em defesa da reclamada, os valores depositados para o reclamante não se tratavam de adiantamento de despesas com viagens, pois o conjunto probatório atesta a existência de pagamentos, diga-se, de salários não contabilizados, ou seja, extra folha, também conhecido como pagamento "por fora".

Ora, diante do exposto, restou comprovado nos autos que, ao longo do contrato de trabalho, o reclamante recebeu uma parcela variável que se tratava de valores referentes a comissões, sempre creditados próximo do dia 20 de cada mês.

Por fim, quanto aos valores creditados no Banco da Caixa Econômica, verifica-se que a reclamada, admitiu a autoria dos depósitos realizados até o quinto dia útil, como verba salarial, portanto, diante dos fatos já narrados, este relator está convencido de que os pagamentos realizados nos dias 20 ou 21 de cada mês no Banco da Caixa Econômica Federal, também eram de autoria da reclamada, e se tratavam do pagamento das comissões, ou seja, do "salário por fora"

Diante do exposto, deverão ser considerados como "salário por fora" os depósitos realizados entre os dias 20 e 28 de cada mês, confirmados pelo Banco do Brasil como sendo realizados pela reclamada (fls. 219/234) e, também, os creditados na conta da Caixa Econômica Federal, conforme extrato juntado pela Caixa aos autos (fls. 243/244), o qual deverá integrar a remuneração do autor, sendo-lhe devidos os reflexos correspondentes sobre horas extras, DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

3. Das horas extras

Alega o reclamante ser devido o pagamento de horas extras em decorrência das viagens de curta e longa duração.

Pois bem.

Na inicial, o reclamante declarou que "(...) as viagens de curta e média distância, geralmente iniciavam às 05:00 horas, com retorno invariavelmente após as 01:30. (...) quando em viagens de longa distância, designadas pela reclamada, as passagens eram marcadas com início para a noite ou na madrugada e retorno sempre em horário fora do horário normal de trabalho o mesmo quanto as reservas dos hotéis."

Lado outro, a reclamada, em sede de contestação, impugnou a tese inicial, argumentando que (fls. 105) "Impugna e contesta este pedido, pois as visitas, treinamentos e manutenção para os clientes da Reclamada, SE DAVAM EM HORÁRIO EXTRITAMENTE COMERCIAL, sendo questionável este horário estendido da prestação laboral em que pleiteia o Reclamante todos os dias entre 19 :00 e 19:30. (...)"

Além disso, declarou a testemunha do reclamante, em audiência, fls. 356, que: "(...) a reclamada chegou a ter 4 a 6 funcionários, dependendo do período", o que a desobriga da manutenção de controle de jornada dos seus funcionários.

Sendo assim, a primeira reclamada não estava obrigada ao controle de jornada por meio de anotações de seus empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT.

Nesse sentido, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o labor em sobre jornada, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do Novo CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ônus do qual não se desvencilhou a contento.

Assim, ainda que a sua testemunha tenha declarado que: "(...) alguns processos de integração iniciavam-se logo cedo na segunda-feira, razão pela qual, algumas vezes, o reclamante necessitava viajar no domingo;", o reclamante não provou a periodicidade dessas viagens.

Além disso, o reclamante não juntou aos autos nenhum relatório de viagens, passagens aéreas, nem mesmo as reservas dos hotéis para comprovar suas alegações iniciais.

Desta feita, não tendo o reclamante provado suas alegações, no que se refere a jornada de trabalho praticada, impõe-se a manutenção da r. sentença.

Diante do exposto, nada a reparar.

4. Do prequestionamento.

Para fins de prequestionamento, verifico que não há nenhuma violação aos dispositivos mencionados nas razões de recurso. Além do mais, incumbe ressaltar, que a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do E. TST estabelece que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

ISTO POSTO, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para determinar que deverão ser considerados como "salário por fora" os depósitos realizados entre os dias 20 e 28 de cada mês, confirmados pelo Banco do Brasil como sendo realizados pela reclamada (fls. 219/234) e, também, os creditados na conta da Caixa Econômica Federal, conforme extrato juntado pela Caixa aos autos (fls. 243/244), o qual deverá integrar a remuneração do autor, sendo-lhe devidos os reflexos correspondentes sobre horas extras, DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, tornando a reclamatória parcialmente procedente, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 100.000,00. Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ e custas no valor de 2.000,00.

O reconhecimento dos salários pagos "por fora", em tese, podem ser tipificados como crimes (CP, arts. 297 e 337-A), imputável aos administradores da reclamada e que pode demandariam apuração em sede própria (CPP, art. 40), assim, determino que a secretaria da Vara de origem expeça ofício ao Ministério Público Federal, com cópia integral dos autos, para os efeitos dos arts. 28 e 40 do CPP.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 03 de julho de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente..

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Convocado o Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pelo Recorrido, o Dr. Diogo Fernandes Matosinho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.





Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873169974/rot-105283720175150105-0010528-3720175150105/inteiro-teor-873169980