jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011436-56.2016.5.15.0129 0011436-56.2016.5.15.0129 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
1ª RECORRENTE: EDVALDA JACINTO DE ARAUJO, 2ª RECORRENTE: LIQ CORP S.A. (ex CONTAX - MOBITEL S/A), RECORRIDOS: EDVALDA JACINTO DE ARAUJO
Publicação
09/07/2020
Relator
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT Nº 0011436-56.2016.5.15.0129

RECURSO ORDINÁRIO

1ª RECORRENTE: EDVALDA JACINTO DE ARAUJO

2ª RECORRENTE: LIQ CORP S.A. (ex CONTAX - MOBITEL S/A)

RECORRIDOS: EDVALDA JACINTO DE ARAUJO

LIQ CORP S.A.

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS

mab



Relatório

Reclamante e primeira reclamada (Liq Corp S.A.) interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de fls. 2913/2942 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a segunda ré (Telefônica Brasil S.A) de forma subsidiária.

Em suas razões, intenta a reclamante diferenças salariais por acúmulo de função, comissões que lhe foram suprimidas, horas extras e indenização por danos morais.

A seu turno, a primeira reclamada discute a responsabilização subsidiária imposta à segunda ré, além da condenação ao pagamento do piso estadual, periculosidade, intervalo do artigo 384 da CLT, bem como o intervalo intrajornada e FGTS. Ao fim, intenta a desoneração da folha de pagamento quanto ao sistema de tributação previdenciário e a decadência das contribuições previdenciárias, prequestionando a matéria.

Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 3141/3149), pela primeira ré (fls. 3150/3170) e pela reclamante (fls. 3171/3185).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL

Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho.

Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica (artigo , XXXVI, da Constituição), adotar-se-á o brocardo tempus regit actum para nortear as normas de Direito do Trabalho que serão aplicadas a cada caso.

Na seara processual, prevalecerá a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem gravame às partes, onerando o seu status jurídico, somente serão aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017.

ADMISSIBILIDADE

Não conheço em parte do recurso da primeira reclamada no que diz respeito ao pedido de exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré.

Em razões de recurso, a primeira reclamada (Liq Corp) insurgiu-se contra a responsabilização imposta à segunda ré (Telefônica Brasil), aduzindo que sempre cumpriu com suas obrigações legais, impostas em contrato regularmente firmado com a Telefônica, inexistindo qualquer responsabilidade desta.

Entretanto, a sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse. De modo que é o gravame que qualifica o interesse da parte, possibilitando sua insurgência recursal a fim de obter a reversão de pronunciamento judicial que tenha entendido ser-lhe desfavorável.

Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho (apud Carlos Henrique Bezerra Leite. 'Curso de Direito Processual do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 736), o interesse recursal "radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursórios, esse estado de desfavorabilidade" (g.n.).

No caso vertente, a primeira reclamada não detém legitimidade para defender os interesses da segunda que, tendo sido regularmente notificada, optou por não recorrer do decisum.

Logo, falta à recorrente interesse recursal visto que não foi sobre ela, mas sim sobre a segunda reclamada, que recaiu a condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas e, tal condenação não ofende qualquer interesse da recorrente.

Mas, ao contrário, se as parcelas deferidas restarem quitadas pela primeira reclamada, o devedor subsidiário sequer suportará qualquer ônus pecuniário da condenação, ainda que participante da lide.

No mais, implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos.

Ressalto que a Lei nº 13.467/17 introduziu o § 11 ao artigo 899 da CLT prevendo a possibilidade de o depósito recursal "ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".

A norma apenas inovou na forma de recolhimento do depósito recursal, sem alterar o escopo de garantia do juízo.

Nessa perspectiva, a apólice do seguro-garantia judicial deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do processo, sob pena de não atender à finalidade insculpida no citado artigo 899 da CLT, haja vista não ser possível prever a duração do processo.

Nesse sentido foi o entendimento da tese aprovada no CONAMAT 2018 (Comissão 04 - Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade. Verificado em: , acessado em 03/12/2018), in verbis:

"14. UTILIZAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COMO DEPÓSITO RECURSAL. INVIABILIDADE

Utilização de seguro-garantia como depósito recursal. Inviabilidade. A substituição de depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, tal como prevista no parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, é inválida, em razão da sistemática aplicável a esse tipo de instrumento, limitada a determinado tempo de vigência e, portanto, incompatível com o sistema recursal trabalhista brasileiro, baseado na indeterminação do tempo de garantia do depósito" (g.n.).

No caso vertente, a Apólice de Seguro, apresentada pela reclamada (fls. 3035/3048), prevê que o "Tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia" (item 4.1.1 - fl. 3047).

Diante desse contexto e considerando a nova sistemática processual introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, que prioriza o julgamento de mérito (artigos 4º e 932, parágrafo único do NCPC), entendo satisfeito o objetivo colimado pelo depósito recursal.

Por fim, consigno que a ficha cadastral da primeira reclamada no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (jucesp on line) indica que a atual razão social de Contax - Mobitel S/A é Liq Corp S.A.

RECURSO DA RECLAMANTE

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Sustenta a autora que acumulava funções incompatíveis com aquela para a qual fora contratada, indicando que exercia, pelo menos uma atribuição, de cada descritivo, transcrevendo-o relativamente às funções de "representante de atendimento", "aprendiz em tele serviços" e "representante de atendimento técnico" e postulando um plus salarial.

A pretensão não comporta acolhida.

Como regra geral, à luz das peculiaridades inerentes à execução do contrato de trabalho, as pequenas variações de função praticadas pelo empregador, em caráter acessório à função principal objeto da contratação, adentram o jus variandi albergado no artigo 2º da CLT e não enseja acréscimo remuneratório.

Hipótese diversa aflora quando o empregador promove modificação mais substancial no pacto laboral e exige que o empregado acumule atribuição de maior responsabilidade ou qualificação - novação objetiva -, sem a correlata remuneração, provocando alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), que afeta a equidade e fere o princípio da comutatividade.

No presente caso, analisando-se a prova oral, restou demonstrado que o autor exercia atribuições inerentes à sua função.

Em depoimento pessoal, afirma a reclamante que, após 4/5 meses passou para o "setor cross" no qual também "realizava atendimento telefônico e realizava ligações ativas" (fl. 2510).

Ainda, transcrevo trecho do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, que era supervisora de atendimento, a qual afirmou (fl. 2510 - g.n.):

"que a reclamante era representante de atendimento; (...) que no setor cross, além de receber ligações, também realizava ligações para oferecimento de produtos, sendo que no outro setor não havia cobrança para a realização de ligações; que o pessoal da segunda reclamada comparecia às vezes duas vezes por semana e às vezes a cada quinze dias, para manter contato com os supervisores da primeira reclamada; que não havia contato verbal do pessoal da segunda reclamada com o representante, mas apenas acompanhamento das ligações".

Assim, o que se infere, dos depoimentos colhidos e dos descritivos apresentados em razões de recurso pela própria reclamante (fls. 2976/2977), é que as tarefas realizadas pela autora, dentro da jornada de trabalho, eram acessórias ao cargo contratado, como "representante de atendimento" e, principalmente, a realização de ligações para clientes, de forma ativa, não demandava maior complexidade ou responsabilidade que legitimasse a sua pretensão.

Fica mantido o julgado.

COMISSÕES

Afirma a autora que a reclamada não apresentou seus relatórios de desempenho a fim de comprovar o atingimento das metas e o consequente pagamento de comissões que lhe seriam devidas, postulando a condenação das rés ao ressarcimento a título de remuneração variável suprimida durante todo o contrato de trabalho.

Não prospera o inconformismo.

Arguindo que sofreu pagamento a menor das comissões que lhe eram devidas, incumbia à reclamante provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Nesse sentido, não se infere dos autos os alegados entraves patronais ao cumprimento de metas. Ademais, a testemunha trazida pela reclamante (e única ouvida nos autos) nada declarou sobre a aludida remuneração variável (fl. 2510).

As fichas financeiras apresentam o pagamento da parcela de forma bastante variável (a título de exemplo, cito os valores de R$ 1.005,60 e R$ 194,80 correspondentes, respectivamente, a setembro e novembro de 2012 - fls. 666/679) o que, inclusive, coloca em xeque a alegação inicial quanto ao valor de R$ 380,00 em pelo menos seis meses do contrato de trabalho (fl. 08).

Diante do exposto, entendo que a reclamante não se desincumbiu suficientemente do seu encargo probatório, razão porque mantenho a r. sentença que indeferiu o pleito de diferenças.

HORAS EXTRAS

A reclamante intenta o reconhecimento, como extra, dos 15 minutos em que a alega sua permanecia à disposição do empregador, ao término da jornada, aduzindo ter apontado diferenças a seu favor.

Sem razão.

De início, cumpre ressaltar que, em depoimento pessoal, afirmou a reclamante que "registrava corretamente os horários via sistema, com senha pessoal, inclusive os dias efetivamente laborados; que gozava um intervalo de vinte minutos e duas pausas de dez minutos" (fl. 2510).

E, sua testemunha nada declarou sobre a jornada praticada (fl. 2510).

Verifica-se, dos cartões de ponto, o registro de sobrejornada (fls. 680 e seguintes) e, em contraponto, as fichas financeiras evidenciam os respectivos pagamentos, observando tanto o adicional de 50%, como de 100% (fls. 666/679).

Ademais, a reclamante não comprovou o elastecimento de 15 minutos, após o registro da jornada; mas, ao contrário, a própria parte autora reconheceu que os horários eram corretamente anotados.

Tal contexto, transfere à reclamante o ônus de comprovar as diferenças postuladas e não regularmente quitadas ou compensadas pela reclamada.

Todavia, em seu demonstrativo às fls. 2025/2029, como bem observado pela a r. sentença, a autora não apontou corretamente a existência de diferenças de horas extras a seu favor, posto que considerou a integralidade das horas laboradas aos domingos, mesmo quando usufruída outra folga semanal, bem como deixou de considerar a jornada contratual a partir de 01/04/2015 (fls. 2931/2932) e, como já dito alhures, não fez prova sobre os 15 minutos residuais ao fim da jornada.

Oportuno destacar, face as razões de recurso, que a omissão de alguns cartões de ponto não implica no reconhecimento da alegação inicial, conforme entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1 do TST:

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Portanto, não há diferenças a serem deferidas além daquelas já reconhecidas pelo juízo a quo, ficando mantida a r. sentença neste particular.

DANO MORAL

A reclamante pretende a condenação das rés a uma reparação extrapatrimonial, em razão de jornadas extenuantes de trabalho, condições insalubres e perigosas, ameaças, broncas indevidas, condições inadequadas de trabalho e exposição a situações humilhantes.

Não assiste razão à recorrente.

O indivíduo, ao dar vazão à sua vida em sociedade, constrói um arcabouço de bens e valores que formam o acervo tutelado pela ordem jurídica. Notoriamente, a Constituição deu proeminência ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), alçando-a ao epicentro dos valores morais, cuja violação autoriza a concessão de indenização de natureza extrapatrimonial.

Focalizando-se o tema dentro da dinâmica peculiar da relação de trabalho, infere-se que existirá dano moral quando o empregador, descumprindo a regra geral de não lesar (art. 186 do Código Civil) ou agir de forma abusiva no exercício de um direito (art. 187 do Código Civil), atingir os direitos de personalidade do empregado, ferindo a sua dignidade ou a sua honra, impondo-lhe prejuízos de natureza imaterial.

Todavia, para que se configure o direito a receber uma indenização, não basta ao indivíduo expor e detalhar a sua dor e sofrimento, haja vista que somente haverá a responsabilidade civil se coexistirem todos os elementos essenciais, ou seja: dano, ilicitude do ato e nexo causal.

No caso vertente, não houve qualquer prova das alegações da reclamante, quanto às condutas puníveis do empregador.

A única testemunha ouvida nada declarou sobre as violações apontadas pela autora, a saber (fl. 2510):

"que trabalhou de maio/2011 a fevereiro/2016 na primeira reclamada, na função de supervisora de atendimento; que a reclamante era representante de atendimento; que passou por treinamento de cerca de 17 dias, sendo que os primeiros cinco dias não foram considerados no contrato de trabalho, já que a reclamada dizia que não havia a certeza da permanência; que a reclamante não participou do mesmo treinamento de que a depoente; que no setor cross, além de receber ligações, também realizava ligações para oferecimento de produtos, sendo que no outro setor não havia cobrança para a realização de ligações; que o pessoal da segunda reclamada comparecia às vezes duas vezes por semana e às vezes a cada quinze dias, para manter contato com os supervisores da primeira reclamada; que não havia contato verbal do pessoal da segunda reclamada com o representante, mas apenas acompanhamento das ligações".

Lado outro, o preposto da primeira reclamada negou que houvesse qualquer restrição ao uso dos banheiros fora das pausas e intervalos, bem como afirmou que o feedback sobre desempenho era realizado de forma individual a cada empregado (fl. 2510).

Portanto, à falta de provas acerca das condições ensejadores do dano moral, mantenho a r. sentença que indeferiu o pleito.

Oportuno ressaltar que a prestação de horas extras e o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade não violam direitos personalíssimos, pois tratam de lesão inequivocamente patrimonial o que não socorre à pretensão reparatória da autora, a título de dano moral.

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

PISO ESTADUAL

Impugna a ré sua condenação em diferenças salariais com base no piso estadual para a categoria da reclamante. Sustenta que seus empregados atuam por telefone, e-mail, redes sociais e presencial, não sendo o telemarketing sua atividade preponderante, de modo que o SINTRATEL não representa a categoria profissional e, sim o SINTETEL, postulando a exclusão da sua condenação em diferenças salariais.

Sem razão.

O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade preponderante da empresa, salvo se integrante de categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT.

No caso vertente, infere-se que o objeto contratual, firmado pelas reclamadas, englobava atividades de telemarketing, conforme disposto no Anexo I do contrato de prestação de serviço firmado (fl. 523):

"Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de atendimento, pela CONTRATADA, através dos diversos canais possíveis (Voz, CHAT, SMS, E-MIAL, etc), aos clientes e potenciais clientes da VIVO, assim como o atendimento a distribuidores próprios ou credenciados e quaisquer outros agentes envolvidos na comercialização e/ou exploração dos diferentes serviços e produtos oferecidos pela VIVO, sem caráter de exclusividade".

Sobre a questão, dispõe o Anexo II da NR-17 que o trabalho de teleatendimento/telemarketing consiste naquele cuja "comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados" (item 1.1.2).

Portanto, verificada a atividade preponderante da empresa, não seria aplicável à hipótese a norma coletiva apresentada pela reclamada (fls. 935 e seguintes), firmada pelo Sintetel.

Desse modo, diante da ausência do instrumento coletivo aplicável à hipótese, prevalece o piso salarial estadual, previsto no artigo , da Lei nº 12.640/07, conforme deferido pela r. sentença a qual fica mantida.

PERICULOSIDADE

Insurge-se a recorrente contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, aduzindo que a Portaria nº 308, de 29/02/2012, teria admitido a possibilidade de tanques internos, não necessariamente enterrados, para alimentação de geradores, estabelecendo um limite de 3.000 litros de combustível por tanque, o que descaracterizaria a condição perigosa.

A pretensão comporta acolhida.

Foi determinada a juntada de laudos periciais, como prova emprestada acerca da condição perigosa sustentada pela reclamante, o que se coaduna com entendimento consolidado na OJ 278 da SDI-1 do TST:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

A reclamante anexou laudo pericial elaborado nos processos nº 0010024-35.2015.5.15.0094 (fls. 238/252), nº 0010363-45.2016.5.15.0001 (fls. 253/271), nº 0010324-23.2015.5.15.0053 (fls. 272/289); e a reclamada anexou os laudos dos processos nº 0012099-06.2015.5.15.0043 (fls. 1454/1470), nº 0010621-89.2015.5.15.0001 (fls. 1472/1500) e nº 0010782-65.2016.5.15.0001 (fls. 1501/1527).

Porém, as conclusões periciais são opostas e em benefício da parte que colacionou a respectiva prova, razão porque passo a uma análise detalhada das perícias.

No caso vertente, tem-se que a autora foi admitida como "representante de atendimento", por empresa que atua na atividade de call center, inferindo-se dos laudos que o local de trabalho se dá em um edifício de alvenaria, existindo no subsolo três geradores de energia elétrica, os quais são alimentados por três tanques de superfície, contendo óleo diesel, sendo um com capacidade para 250 litros e os outros dois com capacidade de 1.000 litros cada (fls. 261 e 1492), sem acesso direito da reclamante a tais áreas (fl. 1462).

Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385 da SDI-1 do TST).

Vê-se, pois, que o prédio somente deve ser considerado de risco, se constatado algum descumprimento face a norma reguladora.

Na espécie, o perito do laudo elaborado no Processo nº 0010621-89.2015.5.15.0001 (colacionado pela ré) destacou que, embora o item 20.17.1 da NR-20 estabeleça que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios devam ser instalados de forma enterrada, o item 20.17.2 excetua da aplicação do item anterior os tanques de superfície que armazenam óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de elétrica (fl. 1492). Para melhor elucidação, transcrevo os citados itens da Norma Regulamentadora:

"20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios

20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel.

20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício".

Ademais, dentre os requisitos elencados pela norma, tem-se a localização em pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área destinada para tal fim, contendo até três tanques separados entre si e possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros em cada tanque (item 20.17.2.1, alíneas a, c e d).

Nesse sentido, o laudo pericial elaborado nos autos do Processo nº 0010782-65.2016.5.15.0001 (também colacionado pela reclamada) consignou que havia divisão em alvenaria, isolando os tanques fisicamente, cujo recinto era mantido trancado, com sistemas de combate a incêndio; e, acima dos tanques, encontravam-se lajes de grande espessura, conferindo elevada resistência (fls. 1518/1519).

Ainda, conforme se verifica do item 03 do Anexo nº 02 da NR-16, considera como área de risco para os tanques de inflamáveis líquidos "toda a bacia de segurança" (alínea d); e, quanto ao armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recito fechado, considera-se de risco "toda a área interna do recinto" (alínea s).

Entendo que as verificações acima citadas apresentam-se mais robustas do que as conclusões apresentadas pelos laudos trazidos pela autora que não fizeram uma análise detalhada do recinto de armazenamento em contraponto a todos os itens das normas regulamentadoras.

A título de exemplo, verifico que o perito nomeado no Processo nº 0010363-45.2016.5.15.0001 aponta situação contrária ao quanto disposto no item 20.17.1 da NR-20 sem, contudo, discutir acerca da exceção contida no item seguinte (fl. 262).

Por todo o exposto, entendo que a reclamante não laborou em área de risco, no prédio da empresa, haja vista que o armazenamento de tanques não extrapolou os limites da respectiva norma reguladora, motivo pelo qual reformo a r. sentença para excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Não se conforma a ré com sua condenação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, aventando violação ao princípio da isonomia, acrescentando que eventual desrespeito a este intervalo configura apenas infração administrativa.

Razão não assiste à reclamada.

O artigo 384 da CLT assegura à mulher empregada, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso obrigatório mínimo de quinze minutos antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porque não importa tratamento desigual entre homens e mulheres e, sim, proteção ao trabalho feminino em decorrência de suas condições físicas peculiares, especialmente no que se refere à fadiga muscular. Tanto que também é aplicável aos menores de 18 anos (CLT, art. 413, parágrafo único), que se diferenciam dos trabalhadores adultos.

Referida questão já foi dirimida por este Regional, por meio de sua Súmula 80, pelo plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1540/2005-046-12-00.5, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 658312 (de repercussão geral).

Por consequência, assim vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho:

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica no pagamento do período acrescido do adicional de 50%, não se tratando de mera infração administrativa, como alegam os recorrentes. Precedente da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AIRR - 11168-34.2015.5.03.0173, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017.

INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 658312 em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AIRR - 26-32.2012.5.09.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017.

Sua inobservância, não implica mera infração administrativa, mas obriga ao pagamento do tempo como hora extraordinária.

Nego provimento ao apelo.

INTERVALO INTRAJORNADA

Impugna a ré o deferimento do intervalo intrajornada, para os dias de labor acima da sexta hora diária. Afirma que a autora raramente se efetivou em sobrejornada o que não autorizaria o deferimento da pausa intervalar de uma hora extra.

Sem razão.

No caso vertente, infere-se dos cartões de ponto que, mesmo quando havia a extrapolação da jornada, a autora usufruía do intervalo reduzido de apenas 15 minutos.

E, havendo a extrapolação da jornada contratual de seis horas, o intervalo intrajornada deveria ter sido concedido observado o limite mínimo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT.

Logo, a inobservância patronal acarreta na sua condenação ao pagamento de uma hora extra, a título de intervalo para refeição e descanso, além dos reflexos (Súmula 437 do TST), conforme deferidos pela r. sentença a qual fica mantida.

FGTS

O pleito patronal, quanto aos recolhimentos de FGTS, é acessório, estando subordinado ao acolhimento das insurgências recursais em face das parcelas salariais deferidas.

Logo, a manutenção da r. sentença torna exigível o recolhimento das diferenças de FGTS averiguadas.

E, com relação ao adicional de periculosidade, as repercussões daí decorrentes já foram oportunamente excluídas.

Nada a reformar.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Afirma a reclamada que realiza os recolhimentos das contribuições previdenciárias de forma diferenciada, sobre o valor da receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/11, razão porque não há que se falar em contribuição previdenciária (cota patronal) nestes autos uma vez que referido tributo é recolhido com base na receita.

O artigo 195, I, a e II, da Constituição assim dispõe (g.n.):

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

(...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201".

A seu turno, o cálculo do valor tributário a ser pago pela empresa é feito com base no artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212/91, a saber:

- 20% sobre o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa";

- 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

E, especificamente sobre a desoneração da folha no cálculo da contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas por decisão judicial trabalhista, a Receita Federal emitiu Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, do qual consta em sua conclusão (in < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=48397>, acessado em 24/04/2020), in verbis:

"24. Diante do exposto, conclui-se que:

24.1. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

24.2. Nas ações trabalhistas, das quais resultar pagamentos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço.

24.3. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas".

Na hipótese, a Lei nº 12.546/2011 substituiu a base de cálculo das contribuições previdenciárias, passando a contribuição a incidir sobre a receita bruta para o fim de desonerar a folha de pagamento de alguns setores da economia.

A seu turno, a recorrente colacionou aos autos comprovantes de arrecadação, com recolhimento da sua cota-parte sobre a receita bruta (fls. 3048 e seguintes), em conformidade com o referido diploma legal.

Desse modo, esclareço que os cálculos de liquidação deverão observar o disposto na Lei nº 12.546/11, quanto à cota-parte do empregador, de modo que a apuração das contribuições previdenciárias seja feita de forma diferenciada quanto à parte devida pela reclamada.

DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Sustenta a ré que as contribuições previdenciárias, apesar de executadas nesta Justiça Especializada, possuem natureza jurídica de tributo e, como tal, deve observar o prazo de decadência a ele previsto.

O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece a prescrição de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, a contar de sua constituição definitiva, deve ser aplicado ao caso, uma vez que a Súmula Vinculante nº 08 do STF expressamente destacou a inconstitucionalidade do artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

Porém, somente se pode falar em constituição definitiva do crédito previdenciário, no caso de decisões judiciais, com o seu trânsito em julgado, ante a ausência da verba sobre a qual deveria incidir a contribuição previdenciária.

Assim, o início do prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias relativa às verbas e direitos reconhecidos por decisão judicial ocorre com o trânsito em julgado da respectiva decisão.

Contudo, o decisum ainda não transitou em julgado, tampouco houve ciência da União a respeito, motivo pelo qual entendo que não se iniciou a contagem do prazo prescricional/decadencial do crédito, ficando, portanto, rejeitado o pleito.

Importante destacar, por fim, que a r. sentença determinou a observância à Súmula 368 e OJ 400 da SDI-1 do TST, quanto às contribuições previdenciárias (fl. 2940).

Desse modo, não há o que modificar, quanto ao marco decadencial.

PREQUESTIONAMENTO

Finalmente, em face das razões recurso, consigno que o prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais respectivos (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST). Observado o parâmetro acima e a extensão da devolutividade preconizada no art. 1013 do CPC, ressalto que os temas relevantes foram enfrentados nesta decisão, com a devida fundamentação, considerando-se, portanto, prequestionadas as matérias aqui abordadas.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso interposto por Edvalda Jacinto de Araujo e NÃO O PROVER. Decido CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela empresa Liq Corp S.A. e O PROVER EM PARTE para 1) excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos; 2) determinar que os cálculos de liquidação observem, quanto à contribuição previdenciária, a adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação em R$ 8.000,00 e fixo as custas processuais em R$ 160,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Processo Julgado em Sessão Extraordinária por videoconferência realizada em 07 de julho de 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Convocado o Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873172267/rot-114365620165150129-0011436-5620165150129/inteiro-teor-873172276