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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010779-70.2018.5.15.0024 0010779-70.2018.5.15.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTES: 1º JOSÉ MACEDO DE CARVALHO
Publicação
09/07/2020
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 3ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0010779-70.2018.5.15.0024

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

RECORRENTES: 1º JOSÉ MACEDO DE CARVALHO

2º RAIZEN ENERGIA S.A.

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

SENTENCIANTE: LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES

RUT/ma

Relatório

Da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (ID n. 43b308d), recorre o Reclamante, através do ID n. a296d8c, bem como a Ré, por meio do ID n. 8bce7cd.

O Autor (1º Recorrente) busca a reforma do julgado de origem quanto aos seguintes tópicos: a) acidente do trabalho, indenizações por danos materiais e morais e estabilidade acidentária; b) honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais; c) correção monetária.

Já a Ré (2ª Recorrente) argui preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e nulidade da r. sentença de origem, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa. No mérito, pretende afastar sua responsabilidade empregatícia no período anterior a 22.9.2017. Insurge-se, ainda, em relação a r. sentença de primeiro grau quanto aos seguintes itens: a) adicional de insalubridade; b) honorários periciais; c) horas in itinere.

Contrarrazões da Reclamada, no ID n. 9195022, bem como da Reclamada, no ID n. edfd53f.

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos interpostos pelas Partes, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Tendo em vista as preliminares arguidas pela Ré, inverte-se a ordem de análise dos apelos, passando a apreciar, primeiramente, o recurso da Reclamada.

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE

Inicialmente, cumpre consignar que a ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada deve ser afastada, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pelo Autor, de que a Ré deve responder pelos direitos postulados no presente feito, basta para legitimá-la a responder à ação (teoria da asserção).

No mais, a discussão atinente à sucessão de empresas, bem como a responsabilidade da ora Recorrente para responder pelos eventuais créditos deferidos ao Autor, é questão de mérito e com ele será analisado.

Rejeito, neste ponto.

Em relação ao pretendido chamamento ao processo da empresa TONON BIOENERGIA S.A., para que esta responda pelo período de sua responsabilidade, a preliminar também não merece acolhida.

Conforme se observa do teor da petição inicial, o Reclamante defende a ocorrência de sucessão de empresas, tendo em réplica requerido o afastamento da presente preliminar (ID n. 4777bf4).

É certo que cabe ao autor da ação a definição do polo passivo, cabendo pontuar, mesmo que se entendesse possível o chamamento ao processo, este somente poderia ocorrer com a concordância do autor da ação, o que não ocorreu na presente ação, como consignado no parágrafo anterior.

Destarte, também rejeito a presente preliminar, não havendo se falar em nulidade do julgado e retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para inclusão de outra empresa no polo passivo da ação.

MÉRITO

ARREMATAÇÃO DE UPI EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE EMPREGATÍCIA NO PERÍODO ANTERIOR A 22.9.2017

A Reclamada alega que o Autor foi contratado pela empresa TONON BIOENERGIA S.A., prestando serviços para a mesma até a data de 4.9.2017, quando todos os funcionários que tinham contratos com tal empresa tiveram seus contratos de trabalho transferidos para a UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) denominada Nk 0006 - Empreendimentos e Participações S.A., nos termos do artigo 60, parágrafo único e artigo 141, II, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/2005, contrato de trabalho este que vigeu até 21.9.2017, quando a Recorrente incorporou a UPI e realizou somente aí novo contrato de trabalho com o Reclamante, a partir de 22.9.2017, não tendo havido sucessão de empresas, ou formação de grupo econômico. Assim, afirma que não pode responder por eventuais créditos deferidos ao Autor, anteriores a 22.9.2017, ou seja, no período compreendido entre 14.1.2014 a 21.9.2017, referentes a contratos anteriores, devendo a empresa TONON BIOENERGIA S.A., responder pelo pagamento dos haveres trabalhistas de referido lapso.

Não obstante o arrazoado da Reclamada, seu apelo não merece acolhida.

Com efeito, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o arrematante não é sucessor empresarial do alienante, caso em que as UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPI's) estariam livres de quaisquer ônus. Porém, deve-se ressaltar que o art. 141, § 2º, do mesmo diploma legal, determina que: "Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior." (d.n.)

In casu, o Autor foi contratado pela empresa Tonon Bioenergia em 17.1.2014; teve seu contrato de trabalho transferido para empresa e Nk 0006 - Empreendimentos e Participações S.A., em 4.9.2017; e para a Reclamada Raizen Energia S.A., em 22.9.2017.

E, como bem consignado na r. sentença de origem, os documentos acostados aos autos, em especial o TRCT anexado no ID n. ID. 8983d39, demonstra que a Ré não cuido de formalizar com o Autor um novo contrato de trabalho, uma vez que no TRCT, formalizado pela Reclamada, restou computado todo o período trabalhado pelo Autor, incluindo aí, os períodos prestados para as empresas Tonon Bioenergia S.A. e Nk 0006 - Empreendimentos e Participações S.A., constando, a título de aviso prévio, por exemplo, o período total de 42 dias (campo 89), o que inclui todo o período de 4 anos trabalhados pelo Autor, desde sua admissão pela empresa Tonon Bioenergia S.A.

Assim, o que se denota é que o contrato de trabalho do Reclamante não foi rescindido por ocasião das alienações das UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPI's), sendo certo que houve apenas transferência do contrato de trabalho já existente para a nova empregadora, logo, não há falar em início de novo contrato de trabalho, mas tão somente transferência do contrato já existente.

Como destacado no julgado de origem, a Ré, na verdade, busca o melhor dos mundos, ou seja, quis permanecer com a experiência e com a força de trabalho dos empregados das empresas anteriores, conhecedores do sistema de produção, ao invés de contratar novos empregados, sem arcar com os direitos dos trabalhadores, em relação ao período anterior, pretendendo deixar os empregados no "limbo", o que não pode ser admitido.

Destarte, considerando que o Autor teve um mesmo contrato de trabalho, seja antes ou pós alienação da UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI), com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, deve a Reclamada responder pelos créditos deferidos ao Reclamante, por todo o período trabalhado pelo Autor.

Cumpre consignar, por fim, caso a Reclamada entenda ser seu direito, ajuizar ação regressiva contra as empresas Tonon Bionergia S.A. e Nk 0006 - Empreendimentos e Participações S.A., no juízo competente.

Não provejo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS

Inicialmente, cumpre consignar que a questão que envolve a responsabilidade da Reclamada pelos créditos deferidos ao Autor já restou analisada e decidida, no tópico anterior.

Realizada a competente prova pericial técnica, por parte do Sr. Perito de confiança do MM. Juízo de primeiro grau, foi apresentada conclusão ao laudo, nos seguintes termos (ID n. d431f9c - pág. 12):

"Com base em todos os elementos obtidos durante as diligências e relatados no Laudo, o Perito conclui que:

a) caracteriza-se no trabalho do Autor, a insalubridade por exposição a calor superior aos limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15; a insalubridade assim caracterizada é de grau médio, conforme Quadro Graus de Insalubridade, dessa NR, e não pode ser e não pode ser neutralizada pelo uso de EPIs, pois não há EPIs que comprovadamente reduzam o calor que atinge o corpo do trabalhador;

b) caracteriza-se, também, a insalubridade em grau médio por exposição a radiação ultravioleta sem a proteção adequada, nos termos do Anexo 7 da NR-15, que também não pode ser considerada neutralizada pelo uso de EPIs porque é exatamente a inexistência de proteção adequada que caracteriza a insalubridade, e o Autor não recebeu essa proteção, como exposto no item 5.2 do Laudo.

c) caracteriza-se, também a insalubridade na aplicação de defensivos agrícolas organofosforados, nos termos do Anexo 13, verbete Fósforo, que é de grau médio, nos termos do Quadro Graus de Insalubridade, anexo à NR-15, e não pode ser considerada neutralizada porque o Anexo 13 considera a atividade insalubre, e não há EPIs que alterem a natureza da atividade realizada; ainda que se considerasse que o uso de EPIs pudesse neutralizar a insalubridade nessa atividade, os EPIs fornecidos ao Autor não foram suficientes para sua proteção, conforme exposto no item 5.3 do Laudo."

Destaque-se, por importante, que a Reclamada não apresentou impugnação ao laudo pericial no presente feito.

Patente, assim, que a Ré, ao não apresentar impugnação ao laudo pericial que reconheceu a existência de labor em ambiente insalubre, sem que fossem fornecidos os competentes EPI's para a neutralização dos agentes insalubres identificados, acabou por aceitar, tacitamente, à sua conclusão, tornando preclusa qualquer insatisfação sobre a matéria.

Assim, e por não haver nos autos outros elementos que afaste a conclusão constante no bem elaborado laudo pericial técnico, a manutenção da r. sentença de origem, no ponto em que acolheu referido trabalho técnico, condenando a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto laboral, com reflexos em outras parcelas, é medida que se impõe.

Não provejo o apelo, neste ponto.

Quanto a condenação da Ré ao pagamento dos honorários periciais técnicos, arbitrado em R$2.500,00, o julgado também não carece de reparo.

Mantida a sucumbência da Reclamada no objeto da prova pericial, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais.

Considerando a complexidade do trabalho realizado, bem como o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se o valor fixado dentro daqueles arbitrados em casos assemelhados, mantenho a r. sentença, no particular.

Não provejo.

DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE

Com fulcro na prova oral produzida no presente feito, bem como pelo fato da Ré não ter anexado aos autos as propaladas normas coletivas que fixavam o pagamento das horas de percurso de forma pré-fixada, o MM. Juízo de origem condenou a Ré ao pagamento de 01h20 por dia efetivamente trabalhado a título de horas in itinere, no lapso de 17.1.2014 a 10.11.2017 (data anterior a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017), com reflexos em outras verbas.

A r. sentença de origem não merece reparo.

Inicialmente, reitere-se que a questão que envolve a responsabilidade da Reclamada pelos créditos deferidos ao Autor já restou analisada e decidida.

E, embora a Ré afirme a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento de 01h00 diária a título de horas de percurso, é certo que não juntou aos autos referidos instrumentos coletivos.

Desta forma, em face das informações prestadas pela única testemunha ouvida no presente feito, a condenação imposta na r. sentença de origem deve ser mantida.

RECURSO DO RECLAMANTE

ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Os pedidos decorrentes do acidente de trabalho foram julgados improcedentes por parte do MM. Juízo a quo, sob o fundamento, em síntese, de que sequer o alegado acidente de trabalho restou devidamente comprovado nos autos.

Pois bem.

Na petição inicial o Reclamante alegou que "... há cerca de 2 (dois) anos, enquanto trabalhava na roça aplicando herbicida com bomba costal, sofreu uma queda ao pisar em um buraco, ocasião em que lesionou o ombro direito (a bomba costal caiu sobre seu braço, deslocando seu ombro), o que configura típico ACIDENTE DO TRABALHO." (ID n. fa82922 - pág. 4 - destaque no original).

Assim, o que se observa, logo de início, é que o Reclamante sequer soube precisar quando o alegado acidente teria ocorrido, não tendo sequer juntado aos autos um único documento comprovando a ocorrência de referido acidente, como o atendimento em algum hospital, ou um atestado médico da época dos fatos.

O receituário anexado no ID n. d3454e6, não permite identificar qualquer data em referido documento. O relatório de radiologia constante no ID n. b010373, aponta que o exame foi realizado em 25.1.2018, muito tempo após a ocorrência do alegado acidente.

O próprio Autor, por ocasião da perícia médica realizada, esclareceu que em decorrência do alegado acidente jamais recebeu atendimento médico, não tendo se afastado pelo INSS, ou sido emitida CAT.

Assim, a prova quanto ao alegado acidente de trabalho deveria ter sido devidamente demonstrada por ocasião da prova oral realizada no presente feito. Mas, como bem consignado na r. sentença de primeiro grau, também reputo que o Autor não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, uma vez que a prova oral não é conclusiva para demonstrar a ocorrência do alegado acidente de trabalho, em face das divergências das informações prestadas pelo Autor e por sua testemunha, que teria estado presente no dia dos fatos. Vejamos.

Em depoimento pessoal o Reclamante afirmou que "... não se recorda o ano em que caiu; que a queda foi presenciada por BETÃO e VALDOMIRO; que a queda ocorreu ao meio dia; que continuou trabalhando nesse dia e nos dias seguintes; que avisou o encarregado LUIZ, que não tomou nenhuma providência; que falou para LUIZ que estava com dores; que depois da queda continou trabalhando até ser dispensado; que nunca se afastou pelo INSS; que não se recorda em que fazenda caiu; que o depoente caiu em um buraco e a bomba costal caiu em cima; que o buraco era de bicho e era fundo; que caiu com uma perna dentro do buraco e a outra ficou para fora; que BETÃO e VALDOMIRO tiraram a bomba das costas do depoente e o puxaram do buraco; que ambos tentaram colocar o braço do depoente no lugar e conseguiram depois de um certo trabalho; ..." (ID n. 2023583 - pág. 2).

Já a testemunha do Reclamante informou que "... estava trabalhando juntos no dia que o reclamante caiu, na parte da manhã; que não tem muita lembrança mas acha que foi por volta das 10 h; que o depoente é conhecido por BETO; que o depoente ajudou a socorrer o reclamante; que no momento só estavam o depoente e o reclamante e os outros funcionários já tinham ido na frente; que o reclamante caiu num buraco; que o buraco era grande e era formado pela água; que o capim era grande e não viram o buraco; que o reclamante caiu com as duas pernas no buraco; que a bomba caiu em cima do reclamante; que o depoente ajudou a tirar a bomba e a levantar o reclamante; que o braço do reclamante saiu do lugar; que conversaram com o fiscal LUIZ DE ARAUJO e o reclamante foi para o ônibus; que ao que se recorda ninguém pôs o braço do reclamante no lugar; que o reclamante ficou no ônibus até o final do dia e por mais três dias no ônibus sem fazer nada; que depois o reclamante ficou fazendo serviços leves e não usou mais a bomba costal; que depois de 60 dias todos foram cortar cana, inclusive o reclamante e, então, o problema do braço foi afetado; que não se recorda quando o reclamante caiu no buraco; que também não se recorda o nome da fazenda em que o reclamante caiu; ..." (ID n. 2023583 - pág. 2).

As incongruências entre os depoimentos do Reclamante e sua testemunha são evidentes, divergindo sobre o tipo do buraco (bicho x água), a forma como o Autor teria caído no buraco (uma perna dentro do buraco e a outra fora x caiu com as duas pernas), e as consequências do alegado acidente (continuou trabalhando neste dia e nos seguintes x foi para o ônibus até o final do dia e por mais três dias sem fazer nada).

Desta forma, acompanho o julgado de origem, no ponto em que reconheceu que o Reclamante não comprovou, de forma robusta e indene de dúvidas, a ocorrência do alegado acidente, não sendo possível concluir, desta forma, que o Reclamante sofreu um acidente no serviço, o que acarreta na improcedência de todos os pedidos correlatos (indenizações por danos materiais e morais, bem como estabilidade provisória no emprego).

Destarte, rejeito o apelo do Reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O MM. Juízo de origem fixou os honorários periciais médicos em R$1.500,00, a cargo do Reclamante, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, dedutíveis dos créditos deferidos (CLT, art. 790-B).

Também com fulcro no disposto no art. 791-A, da CLT, condenou o Reclamante ao pagamento, para os i. Advogados da Reclamada, dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% do valor aproximado dos pedidos rejeitados (itens "4" a "6" do rol de pedidos).

Pois bem.

Destaque-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada já na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Destaque-se, ainda, que o MM. Juízo de primeiro grau deferiu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita (ID n. 43b308d - pág. 2).

Quanto a alegada inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791-A, § 4º, ambos da CLT, razão não assiste ao Reclamante, uma vez que ainda pende de julgamento final, no Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar na ADI 5766, não havendo razão para negar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos i. Advogados da parte ex adversa, quanto aos pedidos julgados improcedentes, ou mesmo de arcar como os honorários periciais de prova em que restou sucumbente. A propósito, reputo que até decisão definitiva do E. STF, declarando a inconstitucionalidade de tais dispositivos celetistas, estes devem ser reputados válidos e aplicáveis aos feitos ajuizados após a entrada em vigência da Lei 13.467/2017.

Importante ressaltar, neste ponto, que a aplicabilidade do disposto no art. 790-B e art. 791-A, da CLT, encontram, por ora, respaldo nos artigos e 6º da IN n. 41/2018 do C. TST.

Assim, ajuizada a presente ação já na vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo certo que a presente ação foi julgada parcialmente procedente, mostrando-se, neste momento, que o Reclamante obteve no presente feito créditos suficientes para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, bem como dos honorários periciais médicos, a r. sentença de origem deve ser mantida.

Não provejo.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Tendo em conta a decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes no bojo da ADC n.º 58, em que se determinou a "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", bem assim a diretriz assentada pelo mesmo Ministro em Medida Cautelar em Agravo Regimental intentada pela Procuradoria-Geral da União, no sentido de que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção", reputo prejudicada a análise do índice de correção.

Para que não haja prejuízo às partes, e em prestígio ao postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/88), prossiga-se o feito, postergando a análise do índice de correção monetária para momento oportuno, qual seja, após a decisão plenária da Suprema Corte na mencionada Ação Declaratória, ressaltando que por se tratar de matéria de ordem pública, a fixação poderá se dar na fase em que se encontrar o processo.

PREQUESTIONAMENTO

A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais, cabendo pontuar, ainda, em face do teor do apelo do Reclamado, que não há se falar em ofensa aos artigos , II, bem como 195, I, a, ambos da CF.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER dos recursos do Reclamante, JOSÉ MACEDO DE CARVALHO, bem como da Reclamada, RAIZEN ENERGIA S.A., afastar as preliminares arguidas pela Ré e, no mérito, NÃO OS PROVER. Reputo, ainda, prejudicada a análise do índice de correção monetária, postergando a apreciação para momento oportuno, após a decisão plenária da Suprema Corte, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 07/07/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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