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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010712-97.2019.5.15.0080 0010712-97.2019.5.15.0080 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
1ª RECORRENTE: IVONE APARECIDA GARCIA, 2º RECORRENTE: GERSON PEREIRA DE JESUS RESTAURANTE EIRELI, 3º RECORRENTE: JOSE ANTONIO ARAUJO RESTAURANTE - EPP, RECORRIDOS: IVONE APARECIDA GARCIA, GERSON PEREIRA DE JESUS RESTAURANTE EIRELI, JOSE ANTONIO ARAUJO RESTAURANTE - EPP e RESTAURANTE TOKIO SANTA FE LTDA - ME
Publicação
09/07/2020
Relator
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010712-97.2019.5.15.0080

RECURSO ORDINÁRIO

1ª RECORRENTE: IVONE APARECIDA GARCIA

2º RECORRENTE: GERSON PEREIRA DE JESUS RESTAURANTE EIRELI

3º RECORRENTE: JOSE ANTONIO ARAUJO RESTAURANTE - EPP

RECORRIDOS: IVONE APARECIDA GARCIA, GERSON PEREIRA DE JESUS RESTAURANTE EIRELI, JOSE ANTONIO ARAUJO RESTAURANTE - EPP e RESTAURANTE TOKIO SANTA FE LTDA - ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JALES

JUIZ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA

[5]

Relatório

Adoto o relatório da r. decisão de ID 510c666, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID 9e7ca3b, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes, acerca da qual recorrem ordinariamente as partes, com as razões de ID 2e69d80 e ID 4ae700d.

Pretende a reclamante, em síntese, o reconhecimento da unicidade dos contratos declinados em sua inicial e afastamento da prescrição bienal declarada pela Origem, com o consequente deferimento das diferenças salariais e dobra de férias do período considerado prescrito. Pugna, também, pela responsabilização da terceira reclamada pelo período em que se beneficiou dos serviços prestados pela obreira. Requer, ainda, a integração ao salário dos valores percebidos como gorjetas, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e a majoração da jornada desempenhada. Insurge-se, por fim, contra a justiça gratuita deferida ao primeiro e segundo reclamados e contra os honorários advocatícios de sucumbência.

Já o primeiro e segundo reclamados alegam inépcia da inicial em preliminar e, no mérito, pugnam pela exclusão da condenação de diferenças salariais e vale compras, por se pautarem em normas coletivas inaplicáveis à obreira. Pretendem, também, que seja afastada da condenação as horas extras, adicional noturno, horas com adicional de 100% pelo labor em feriados e a dobra das férias. Requerem, por fim, que a responsabilidade seja exclusiva da empresa sucessora, que seja declarada a inconstitucionalidade da sucumbência por beneficiário da justiça gratuita e que seja afastada a multa por embargos protelatórios.

Regulares as representações processuais.

Por serem beneficiários da Justiça Gratuita, os reclamados estão isentos do preparo, nos termos do art. 899, § 10, da CLT.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.

PRELIMINAR

RECURSO DOS RECLAMADOS

Inépcia da Inicial

A preliminar de inépcia não prospera.

É inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC).

No caso concreto, encontram-se presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC e art. 840, § 1º, da CLT. Ademais, observo que os recorrentes puderam exercer plenamente o direito de defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo.

Rejeito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

Unicidade Contratual - Prescrição Bienal

A reclamante insiste na unicidade dos contratos declinados na inicial.

A fim de aclarar a situação, registro que a primeira contratação da obreira para a função de auxiliar de cozinha foi feita pelo terceiro reclamado (RESTAURANTE TOKIO) e se deu em 01/07/2014, com término em 31/08/2016.

A segunda contratação se deu em 01/09/2016, na função de cozinheira para o segundo reclamado (JOSE ANTONIO), com baixa em 30/04/2017.

Já a terceira contratação ocorreu em 01/05/2017 pelo segundo reclamado, tendo a reclamante sido transferida para o primeiro reclamado (GERSON PERERIRA) em 01/05/2019, em virtude de sucessão empresarial, resguardados os direitos trabalhistas até então adquiridos, conforme anotação em CTPS de ID 5e018d3 (fl. 25 do pdf).

A partir das observações feitas acima, é possível verificar a ocorrência de contratações sequenciais, por empregadores distintos, sem que fosse ventilada a hipótese de grupo econômico.

Ademais, consta dos documentos juntados com a defesa os termos de rescisão das relações empregatícias citadas acima, na modalidade dispensa imotivada pelos empregadores, excetuando apenas o último contrato firmado em 01/05/2017.

Desse modo, assim como a Origem, entendo que a unicidade pretendida deve ser afastada, consoante dispõe o caput do art. 453 da CLT, uma vez que a obreira percebeu indenização legal pelos términos contratuais, tais como verbas rescisórias e saque do FGTS com multa de 40%.

Tratando-se de contratos autônomos, correta a prescrição bienal reconhecida pelo MM. Juiz a quo para os contratos vigentes no período de 01/07/2014 a 31/08/2016 e 01/09/2016 a 30/04/2017, haja vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 09/08/2019.

Por consequência, restam prejudicadas as diferenças salariais e a dobra de férias para os contratos prescritos, assim como a responsabilização do terceiro reclamado pelo período em que se beneficiou dos serviços prestados pela obreira.

MÉRITO

I - RECURSO DOS RECLAMADOS

1. Diferenças Salariais e Vale Compras - Inaplicabilidade da Norma Coletiva

Aduz a reclamada que as diferenças salariais baseadas no piso normativo, assim como o direito a vale compras disposto nas convenções coletivas acostadas aos autos, devem ser excluídos da condenação, uma vez que a reclamante não era filiada ao sindicato de sua categoria e, por isso, não faz jus aos direitos previstos em instrumentos coletivos.

Sem razão.

Isso porque os direitos estabelecidos em convenções e acordos coletivos alcançam todos os empregados da categoria, independentemente de filiação na entidade sindical, tanto que os próprios reclamados juntaram com a defesa às normas coletivas aplicáveis à obreira.

Como se pode observar a seguir, a questão em debate foi muito bem decidida pela Origem, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto:

DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O EFETIVAMENTE PAGO E O PISO SALARIAL NORMATIVO.

CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS.

Incontroversas as normas coletivas aplicáveis, vez que tanto inicial como defesa juntam convenções cujos sindicatos signatários são os mesmos (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Região de Jales/SP e Votuporanga/SP) ressalvada a CCT 2016/2017 trazida com a inicial (ID. 1d5ce51), que representa São José do Rio Preto e região e cuja abrangência não engloba Santa Fé do Sul, local do contrato e da prestação do serviço em discussão aqui.

Adstritos ao contrato não prescrito (a partir de 1º/5/2017), tem-se admissão mediante salário mensal de R$1.080,00 (ID. bdaf345 - Pág. 2) e, conforme convenção coletiva vigente à época da contratação juntada pela própria empregadora, era de R$1.127,00 (cláusula 2ª, CCT 2016/2017 - ID. 57be4f0 - Pág. 1), logo, diferença de R$ 47,00 (quarenta e sete reais).

Conforme demonstrativos de pagamento juntados, o valor abaixo do piso normativo foi pago até setembro/2017, vez que o comprovante de pagamento de salário de outubro/2017 já indica pagamento de R$1.190,70 (ID. a5b6f78 - Pág. 6), valor que persistiu até o final da contratualidade, como se apura no demonstrativo de pagamento de maio/2019 (ID. 27d0111 - Pág. 5), valor dentro do piso fixado para o ano de 2018 (R$1.183,35 - cláusula 3. PISO SALARIAL para empresa de pequeno porte, caso da empregadora - ID. dd61984 - Pág. 2); e abaixo do piso fixado para o ano de 2019 (R$1.225,00 - - cláusula 3. PISO SALARIAL para empresa de pequeno porte, caso da empregadora - ID. 0da1313 - Pág. 2).

Desta feita, devidas diferenças entre o salário efetivamente pago e o piso salarial normativo, bem como reflexos em todas as verbas salariais, FGTS e recolhimentos previdenciários, nos limites do pedido.

[...]

BENEFÍCIO NORMATIVO.

VALE COMPRA.

Reclamante alega sonegação do repasse do vale compra, previsto nas convenções coletivas de 2018 e 2019.

Embora a defesa negue direito da parte reclamante a tal benefício sob argumento de que ela não teria feito prova de sua filiação ao sindicato, fato é que as convenções coletivas por ela própria juntadas e reconhecidas como aplicáveis trazem a fixação da obrigação normativa de fornecimento mensal de vale-compra no valor de R$120,00 (cláusula 22. VALE COMPRA - CCT 2018 - ID. dd61984 - Pág. 12 e 13, vigente de 1º/1 a 31/12/2018) e de R$135,00, a partir de 1º/1/2019 (cláusula 22. VALE COMPRA - CCT 2019 - ID. 0da1313 - Pág. 12 e 13).

Cláusula normativa que prevê tal benefício ressalva período de férias (parágrafo quarto - CCT 2018; e parágrafo terceiro - CCT 2019), para o qual não há direito ao vale compra, devendo ser descontado tal período quando da liquidação.

A aplicabilidade das normas coletivas cujos sindicatos signatários representam Jales e Votuporanga e Região é tida por incontroversa e, sem prova de pagamento do benefício normativo pleiteado, denominado "vale compras", fica reconhecido o direito da parte autora ao vale compras pelo período pleiteado (2018 e 2019), nos valores mensais indicados nas convenções coletivas, abatido o período de fruição de férias (06/2019), na condenação da ré ao pagamento de tais valores.

Nego provimento, portanto.

Ressalto, por fim, que o pedido de integração ao salário das gorjetas foi julgado improcedente pelo Juízo de primeiro grau, restando prejudicada a análise de qualquer insurgência dos reclamados sobre a matéria.

2. Dobra das Férias

Aduzem os recorrentes ser indevida a dobra deferida pela Origem, haja vista que a reclamante fruiu as férias de 2017/2018 dentro do respectivo período concessivo, tendo sido remunerada por tal direito com a antecipação prevista no art. 145 da CLT.

Mais uma vez, sem razão os recorrentes.

A concessão das férias deve se dar mediante recibo do empregado. Além disso, o período de concessão deve ser anotado no livro ou ficha de registro do empregado, como impõe o art. 135, capute § 2º, da CLT.

Diante desse cenário, evidente que a prova da concessão das férias é necessariamente documental e o ônus probatório pertence ao empregador.

Não tendo os reclamados juntado aviso de concessão e recibo de pagamento das férias de 2017/2018, nem livro de ponto que demonstrasse a fruição do descanso, entendo correta a decisão de Origem que deferiu apenas a dobra, já que o principal acrescido do terço constitucional foram repassados à obreira, conforme holerite de setembro de 2018 (ID 295aeb3, fl. 236 do pdf).

Mantenho.

3. Responsabilidade da Empresa Sucedida

Sustentam os réus que apenas o primeiro reclamado deve responder pelas verbas deferidas à autora, eis que não caracterizada fraude na sucessão empresarial ocorrida entre os recorrentes.

Pois bem.

A sucessão trabalhista é instituto regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT, por meio do qual se opera uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre a empresa alienante e a adquirente.

Os direitos trabalhistas são garantidos pelo conjunto patrimonial da empresa, pouco importando quem é o titular de tais bens. Tal entendimento fundamenta-se nos princípios da continuidade do contrato de trabalho, despersonalização do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho.

No caso ora apreciado, é incontroverso que o segundo reclamado, JOSE ANTONIO, vendeu sua unidade produtora para o primeiro réu, GERSON PEREIRA. Diante desse cenário, evidente a ocorrência de sucessão de empresas, que implica na assunção plena, pelo sucessor, dos direitos e haveres trabalhistas.

Assim, o primeiro reclamado responde pelos direitos oriundos do contrato de emprego que firmou com a autora em 01/05/2019, e também pelas parcelas eventualmente decorrentes do vínculo empregatício formado com o segundo réu a partir de 01/05/2017.

No mais, considerando que não há indício de fraude no negócio firmado pelos reclamados, reconheço a responsabilidade unicamente do primeiro reclamado, por todas as parcelas ora deferidas, ressalvando-lhe a utilização da via regressiva contra o segundo reclamado, se assim o entender.

Ante o exposto, provejo o recurso no particular para afastar a responsabilidade do segundo reclamado pelas verbas eventualmente deferidas à autora e reconheço a responsabilidade plena do primeiro reclamado, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista.

4. Multa por Embargos de Declaração Protelatórios

Analisando detidamente os embargos de declaração opostos pela reclamada contra a r. sentença, entendo, data vênia, que não se evidencia intuito meramente protelatório, haja vista que a ré exerceu o direito de defesa, constitucionalmente garantido, dentro dos limites legais.

Dou provimento ao apelo para afastar a multa por embargos protelatórios.

5. Compensação

A compensação é instituto jurídico de extinção de obrigações de mesma natureza, devendo ser aplicado sobre dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, nos termos do que determina o Capítulo VII, do Título III, do Código Civil (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações).

No Direito do Trabalho, a incidência da compensação é restrita apenas às dívidas de natureza trabalhista, nos termos do que dispõe a súmula 18 do C. TST, e limitada, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT.

No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de qualquer dívida que a parte empregada devesse à parte empregadora, restando improvido o requerimento.

II - RECURSO DA RECLAMANTE

1. Gorjetas

Consta do depoimento da reclamante como testemunha do processo n. 0010154-33.2016.5.15.0080 que as gorjetas apenas eram rateadas entre os garçons.

Como a obreira ocupava o cargo de auxiliar de cozinha/cozinheira nos reclamados, não percebia gorjeta, inexistindo valor a ser integrado ao seu salário a tal título.

Mantenho.

2. Rescisão Indireta

A reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias típicas de tal modalidade rescisória.

Fundamenta seu pedido em rigor excessivo e ofensas, os quais não restaram comprovados nos autos.

Alega, também, inobservância do piso salarial de sua categoria, desrespeito ao direito normativo de vale compras e atraso nos depósitos de FGTS.

Ao compulsar os autos, é possível perceber que, no período em que a obreira percebeu salário abaixo do piso normativo, as diferenças salariais não foram significativas.

Do mesmo modo, a supressão do vale compras previsto em instrumento coletivo não tem relevância tal a ponto de ensejar a justa causa patronal.

Ademais, os atrasos de FGTS foram regularizados pelo empregador no mês de julho de 2019, como se pode observar do extrato analítico juntado sob ID 9bcc82e.

Por meio do aviso e recibo de férias de ID 83403a3, é possível observar que a obreira estava fruindo férias até o dia 02/07/2019, data em que notificou o primeiro reclamado extrajudicialmente sobre a pretensão de rescindir indiretamente seu contrato de trabalho (ID 6a112d1).

Ao contrapor tais informações com o depoimento pessoal da reclamante, torna-se evidente que o real interesse da obreira era resolver com urgência o vínculo com o primeiro reclamado para iniciar em novo emprego no dia 04/07/2019.

Transcrevo, a seguir, trecho da bem fundamentada decisão de primeiro grau, por compartilhar do mesmo entendimento:

Reclamante busca reconhecimento de rescisão indireta com a data de 02/7/2019 como último dia do vínculo, informado ao empregador por meio de notificação extrajudicial juntada nos autos, sob fundamento de rigor excessivo, ofensas, depósitos faltantes na conta vinculada ao FGTS, descumprimento do piso da categoria, não pagamento de vale compras e irregularidades no pagamento dos domingos e feriados laborados.

Em defesa, reclamada nega as alegações da inicial e informa abandono do emprego pela reclamante para trabalhar em outra empresa (Supermercados Proença).

Incontroverso que o último dia do vínculo foi 02/7/2019 - também incontroverso que a obreira estava em regular fruição de férias e teria que retornar em 03/7/2019, antecipando-se com o envio de notificação à empregadora de que não retornaria ao posto de trabalho, sob os argumentos já expendidos.

Na audiência, reclamante confessa que "a partir de 04/7/2019 passou a trabalhar no Supermercado Proença".

De outro lado, não foi produzida qualquer prova quanto as alegações de rigor excessivo e ofensas, tidas como motivação do buscado reconhecimento de rescisão indireta.

As demais irregularidades apontadas, quando demonstradas, não se revelaram suficientes a motivar uma rescisão contratual ante o interesse real e atual da reclamante de ver dissolvido com urgência seu vínculo com a primeira reclamada e se liberar para apresentação no primeiro dia do novo emprego em 04/7/2019, optando por manobrar uma notificação extrajudicial dia 02/7/2019 a apresentar uma carta de demissão.

Considerado o conjunto probatório dos autos, não vislumbro elementos suficientes para a configuração de rescisão indireta e, sim, tenho os termos da notificação extrajudicial da parte reclamante de 02/7/2019 (último dia de fruição dos trinta dias de férias correspondentes ao período aquisitivo 2018/2019 - ID. 83403a3 - Pág. 4) - somada à confissão de início em novo emprego a partir de 04/7/2019 como efetivo pedido de demissão, ou seja, rescisão contratual por iniciativa do empregado.

Reconhecida a rescisão por iniciativa da parte reclamante, e incontroverso o dia 02/7/2019 como último dia do vínculo, fica determinada, de ofício, a regularização da carteira de trabalho da parte autora, com anotação da data de 02/7/2019 como de baixa do contrato da página 15 de sua CTPS, a ser realizada pela primeira reclamada, sucessora da empregadora no tempo da admissão.

BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO: A fim de dar efetividade à determinação de baixa, após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamante ser notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua CTPS à Secretaria desta Vara do Trabalho para ser dado cumprimento à obrigação de fazer fixada.

Atente a Secretaria.

Cumprida a determinação, a primeira reclamada deverá ser intimada para efetuar as anotações determinadas na fundamentação e devolver o documento da parte autora no prazo de 10 (dez) dias do respectivo recebimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual busca e apreensão da CTPS.

Na intimação para a retirada da CTPS e procedimento das devidas anotações, a primeira reclamada deverá ser intimada especificamente do prazo de devolução e da multa aqui estipulada.

Em caso de inadimplência da obrigação de fazer, a Secretaria efetuará as devidas anotações, sem prejuízo da cobrança da multa estipulada.

VERBAS RESCISÓRIAS: Reconhecida a rescisão contratual por iniciativa da parte obreira, não há que se falar em verbas rescisórias e direitos típicos da dispensa por justa causa por iniciativa do empregador, restando improcedentes os pleitos de aviso prévio indenizado e suas projeções em férias e salário trezeno, multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS e acesso aos depósitos existentes na conta vinculada ao trabalhador referentes ao contrato de trabalho objeto ou expedição de CD-SD ou alvará supletivo para requerimento de habilitação no programa do seguro desemprego.

Fixado o último dia trabalhado e a modalidade rescisória, fica a primeira reclamada condenada apenas ao pagamento das frações referentes ao 13º salário 2019 (6/12) e às férias proporcionais do período aquisitivo 2019/2020, iniciado em 1º/5/2019, logo, 02/12 avos.

Ante o exposto, mantém-se a r. sentença em seus exatos termos.

3. Justiça Gratuita

A reclamante se insurge contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos réus.

A possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas tem fulcro no art. , LXXIV, da Constituição Federal, que não limita o direito ao benefício às pessoas físicas.

Contudo, é imprescindível que as dificuldades econômicas alegadas sejam efetivamente comprovadas no processo, entendimento já cristalizado pela Súmula 463, II, do C. TST.

Sobre a matéria, o MM. Juiz a quo proferiu a seguinte decisão:

Reclamada é empresa individual, a qual se confunde com a pessoa física de seu responsável legal.

Como demonstração de sua impossibilidade de arcar, justifica o alegado momento de crise financeira e junta declaração de sua situação econômica por meio de demonstrativos contábeis.

Se de um lado, conceder tal gratuidade poderia sinalizar prejuízo na execução - vez que o depósito recursal do qual ficaria a empresa isenta, sempre representa início de quitação do eventual débito trabalhista reconhecido; de outro não se pode negar o ordenamento constitucional que assegura acesso à prestação jurisdicional tanto para pessoas físicas como para jurídicas, não podendo a dificuldade financeira ser óbice à Justiça.

Tenho, nesse caso, suficientemente demonstrada a impossibilidade da reclamada arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, tendo por cumprida a exigência trazida na Súmula supramencionada, e defiro também à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita.

Assim como a Origem, entendo que os reclamados demonstraram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, razão pela qual a r. sentença fica mantida.

III - MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

1. Jornada de Trabalho

Insurge-se a reclamante contra a jornada fixada pela Origem, argumentando que era ônus dos reclamados o controle da jornada, já que contavam com mais de dez empregados. Por terem deixado de acostar os cartões de ponto aos autos, requer que sejam considerados verdadeiros os horários de trabalho declinados na inicial, em especial quanto ao término do labor à 01h00 a partir de maio de 2017, para concessão de adicional noturno de 25% previsto em convenção coletiva.

Os reclamados, por outro lado, requerem que seja considerada a folga adicional concedida à obreira no último domingo do mês, conforme confissão da própria empregada. Alegam, ainda, que todo labor ocorrido em feriado sem folga compensatória foi devidamente quitado, não tendo a autora apresentado diferenças. Pretendem, por fim, a exclusão do adicional noturno para o labor ocorrido entre 22h00 e 00h00, conforme previsão normativa.

Ressalto, de imediato, que embora os reclamados não tenham anexados cartões de ponto aos autos, a ata do processo n. 0010154-33.2016.5.15.0080, juntada sob ID fd34c37, juntamente com a prova oral produzida pela ré, comprovaram que a obreira realizava jornada das 16h00 às 00h00, de terça a domingo, com uma hora de intervalo, restando improvido o recurso autoral.

Quanto às insurgências dos réus, verifico que lhes assiste razão quanto à confissão de folga adicional no último domingo do mês, além do descanso semanal garantido às segundas-feiras, o que pode ser objeto de compensação com o labor em feriados.

Cumpre destacar que os reclamados de fato demonstraram a quitação do labor em feriados, sem que a obreira apresentasse diferenças, ônus que lhe competia, uma vez que a reclamante reconheceu as assinaturas lançadas nos comprovantes de pagamento juntados com a defesa em seu depoimento pessoal.

Assim, provejo parcialmente o apelo reclamado para afastar da condenação as horas extras com adicional de 100% pelo labor em feriados.

Em que pese a fundamentação acima, certo é que a jornada ora reconhecida (das 16h00 às 00h00, com uma hora de intervalo, de terça a domingo, com exceção do último domingo do mês que não era trabalhado) ultrapassa o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (horas) semanais, motivo pelo qual a condenação em horas extras fica mantida.

Do mesmo modo, prevalece a condenação em adicional noturno no importe de 20% para o trabalho realizado entre 22h00 e 00h00, por se tratar de norma cogente que visa a saúde do trabalhador, a qual não pode ser relativizada por norma coletiva.

2. Honorários de Sucumbência

A reclamante se insurge contra os honorários advocatícios a que foi condenada, alegando ser beneficiária da justiça gratuita, além de sustentar que o indeferimento parcial de determinado pedido não enseja sucumbência recíproca. De modo alternativo, aduz que sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual os reclamados devem responder por inteiro pelos honorários, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC.

Os reclamados também alegam inconstitucionalidade da condenação em honorários de sucumbência a beneficiários da justiça gratuita.

Pois bem.

Primeiramente, esclareço que o fato de as partes serem beneficiárias da justiça gratuita não afasta a obrigação de arcar com honorários advocatícios de sucumbência, sobretudo por conta do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.

Ademais, a análise acerca da possibilidade de suspender a exigibilidade do pagamento da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita deve ser feita na fase de execução.

Também não há que se falar, neste momento, em declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, máxime porque tal questão já está sendo analisada pelo C. STF por meio da ADI 5766.

Vale mencionar, ainda, a Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que assim dispõe quanto ao tema:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Esclareço, por fim, que os pedidos de rescisão indireta e integração ao salário dos valores recebidos a títulos de gorjeta, FGTS e dano moral foram julgados totalmente improcedentes, cabendo à reclamante arcar com a sucumbência recíproca, eis que não caracterizada a hipótese da Súmula 326 do C. TST nem a sucumbência mínima do parágrafo único do art. 86 do CPC.

Nada a prover.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por IVONE APARECIDA GARCIA (reclamante) e não o prover; e conhecer do recurso ordinário interposto por GERSON PEREIRA DE JESUS RESTAURANTE EIRELI e JOSE ANTONIO ARAUJO RESTAURANTE - EPP (reclamados) e o prover em parte para: a) afastar a responsabilidade do segundo reclamado pelas verbas eventualmente deferidas à autora e reconhecer a responsabilidade plena do primeiro reclamado, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista; b) afastar da condenação as horas extras com adicional de 100% pelo labor em feriados.

Mantém-se incólume, no mais, o r. julgado de 1º grau, nos termos da fundamentação, inclusive no que tange o valor da condenação e custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 07/07/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES

Convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873189581/rot-107129720195150080-0010712-9720195150080/inteiro-teor-873189586