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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012806-81.2019.5.15.0059 0012806-81.2019.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO, RECORRIDO: ARAUCÁRIAS HOTÉIS E TURISMO EIRELI
Publicação
09/07/2020
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO Nº 0012806-81.2019.5.15.0059 ROT

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO

RECORRIDO: ARAUCÁRIAS HOTÉIS E TURISMO EIRELI

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO

JUÍZO SENTENCIANTE: ROGÉRIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

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Relatório

Em face da r. sentença ID 4104b71, que proferiu decisão terminativa, recorre o demandante ID 7246032, em relação aos seguintes temas: Nulidades processuais da sentença, interesse recursal, reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de exibição de documentos dos comprovantes de pagamentos das Guias da Previdência Social (GPS), inépcia da inicial e a procedência de todos os pedidos da inicial. Pugna pelo provimento ao apelo.

Isento de preparo.

Ausente contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Não se conhece do recurso ordinário do sindicato, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade.

DO VALOR DA CAUSA - ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO

Na petição inicial foi atribuída à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), sendo que o valor do salário-mínimo remonta a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), na data do ajuizamento da ação (2019)

Nesse caso, a Lei Nº 5.584/70 determina que, "salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º)

No mesmo sentido as Súmulas 71 do C. TST," a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo ". destaquei), bem como a de nº 356 do TST, ao dispor que" o art. , § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo ".

Desse modo, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários-mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional, cabendo, somente, recorrer via recurso extraordinário, de competência funcional do Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula nº 640 do STF, desde que haja transcendência econômica, política, social ou jurídica, do que, em simples juízo de cognição sumária não se constata, pois, a causa está relacionada com a pretensão de exibição de documentos, com lastro no art. 381 do CPC, além de toda a matéria de fundo debatida dizer respeito a direitos previstos na CLT e não possuir caráter constitucional.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . I. A cobrança de contribuição sindical processa-se pelas normas atinentes ao Processo do Trabalho, consoante o estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa do TST nº 27/2005, e sujeita-se ao limite legal de alçada. II. Decisão regional que não conhece de recurso ordinário interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de contribuição sindical inferior ao valor de alçada vai ao encontro da norma prevista no art. , § 4º, da Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de matéria constitucional. III. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento"(AIRR-25800-48.2014.5.24.0001, 4ª Turma , Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018).

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - VALOR DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço, pois a discussão contida nos autos é referente à exigibilidade de contribuição sindical de empresas vinculadas ao SIMPLES Nacional (matéria infraconstitucional). Nesse contexto, correta a decisão regional ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-reclamante, porque não atendido o valor de alçada previsto no art. , § 4º, da Lei nº 5.584/70, ainda que se trate de ação de natureza declaratória. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento preconizado na Súmula nº 356 do TST, não se havendo de falar na existência de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-2490-19.2015.5.02.0024, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 4º, DA LEI 5.584/70. I - A controvérsia dos autos, concernente à exigibilidade da contribuição sindical rural diretamente pelas confederações, está submetida às normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, sendo-lhe aplicável, portanto, o limite legal de alçada. II - Desse modo, incontroverso o fato de que à presente causa fora atribuído valor inferior a dois salários mínimos, correta a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário com fulcro no artigo , § 4º, da Lei 5.584/70, haja vista não versar a demanda sobre matéria constitucional. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11509-68.2014.5.15.0106 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RESTRIÇÃO DE ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOR. A controvérsia cinge-se em saber se é aplicável à ação de cobrança da contribuição sindical rural o rito processual previsto na Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre a restrição de alçada recursal. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a matéria referente à cobrança da contribuição sindical é de natureza infraconstitucional, a ser analisada sob a égide da Lei nº 5.584/70 (precedentes). A indicação de ofensa aos artigos , inciso IV, e 149 da Constituição da República não viabiliza o processamento do recurso de revista, na medida em que os referidos dispositivos não tratam sobre a controvérsia específica dos autos, referente ao rito processual aplicável e à restrição de alçada recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 25640-57.2014.5.24.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A cobrança de contribuição sindical se submete ao procedimento processual trabalhista, conforme previsto no artigo 1º da IN/TST nº 27/2005. Por sua vez, o valor da alçada se encontra previsto no seu artigo , § 3º, da Lei 5.584/70, abrangendo ações que não excedam de duas vezes o valor do salário mínimo. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que o valor atribuído à causa é inferior ao dobro do mínimo legal vigente à época da propositura da ação. Além disso, tendo em vista que a contribuição sindical rural está prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, não se vislumbra a existência de matéria constitucional. Nesse contexto, não há como autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 130739-82.2015.5.13.0023 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2017 , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA RECURSAL. A discussão acerca da contribuição sindical é de cunho infraconstitucional, ensejando a incidência do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970, em razão do valor dado à causa, conforme concluiu o Tribunal Regional. Destaque-se que o art. , § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 356 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 25284-62.2014.5.24.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 356, DESTA CORTE. 1.1 Afigura-se irretocável a decisão de origem que não conhece do recurso ordinário, interposto em processo sob o rito sumário, com valor da causa não excedente a dois salários-mínimos, em razão de a matéria debatida nos autos não versar sobre tema constitucional, relacionada à cobrança da contribuição sindical prevista no artigo 579, da CLT. Inteligência do artigo , § 4º, da Lei nº 5.584/70. 1.2 . A matéria objeto da lide exige, portanto, a interpretação do conteúdo da legislação infraconstitucional própria, e ainda que se cogitasse a violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não autoriza o manejo do recurso de revista. 1.3. O Acórdão recorrido guarda consonância com entendimento cristalizado pela Súmula n.º 356/TST, bem como com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, obstaculizando-se o processamento do recurso de revista com amparo no artigo 896, § 4º, da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-64-35.2013.5.02.0402, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 18/08/2015).

DO PREQUESTIONAMENTO

Considera-se que não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, e assim, julga-se prequestionada a matéria para efeitos recursais (Súmula 297 do C. TST), independentemente da menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em análise tenha sido decidida.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa (§ 2º do artigo 1.026 do CPC).

Por fim, anota-se que não há que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo 97 da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, não se reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos invocados pelas partes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se NÃO CONHECER do recurso do sindicato, por tratar-se de dissídio de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, conforme artigo , § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Julgamento ADIADO da Sessão de 17/03/2020 por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Grasseli, Presidente da 10ª Câmara, conforme Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 001/2020.

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 25 de março de 2020, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 07 de julho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Fernando da Silva Borges e Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873699172/rot-128068120195150059-0012806-8120195150059/inteiro-teor-873699175