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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-64.2014.5.15.0082 XXXXX-64.2014.5.15.0082 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-64.2014.5.15.0082 (AP)
AGRAVANTE: HONILTO LOPES DOMINGOS DA SILVA
AGRAVADO: ULTRALONA EIRELI - EPP

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SENTENCIANTE: VIRGÍLIO DE PAULA BASSANELLI

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
M

Relatório

Inconformado com a r. decisão de Id. 6a02060, que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação e lhe aplicou multa de 5%, agrava de petição o exequente requerendo a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e a exclusão da multa por litigância de má-fé, conforme razões de Id. ebfb337.

Contraminuta apresentada pela executada sob Id. 58d718f.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho de acordo com o art. 111, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Conheço dos documentos de Ids. cca1358 e 4ae8f4c, trazidos aos presentes autos com o apelo do exequente, apenas como subsídio jurisprudencial.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST. No caso, a presente ação foi ajuizada em 05.11.2014.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE

O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação à sentença de liquidação do exequente, mantendo a sentença de homologação de cálculos que utilizou a TR como índice de correção, ante a coisa julgada.

Contra referida decisão agrava de petição o exequente requerendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária por toda a contratualidade e supletivamente que seja utilizada a TR apenas até 25.03.2015.

A r. decisão de origem não comporta reforma.

Em que pese em minhas relatorias, diante do constante da Súmula 118 deste E. Regional, meu entendimento era o de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária, por não recompor a perda inflacionária, e determinado pela aplicação do IPCA-E, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no exame de pedido liminar nos autos da ADC 58/DF, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Diante desse cenário e considerando a supremacia das decisões da mais Alta Instância do Poder Judiciário, bem assim, de acordo com o disposto na Súmula 211 do C. TST ("Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação"), a fim de evitar prejuízo às partes, passei a determinar a aplicação do índice de correção monetária que venha a ser oportunamente definido pelo Pleno do E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo índice incontroverso (TR) até o julgamento final de referida ADC, após o que serão apuradas as diferenças, se houver.

Contudo, no presente caso, a r. sentença de Id. 8f8ca9f determinou que a correção monetária observasse a TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93, bem como que utilizasse a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução nº 8/2005 do CSJT.

Oportuno mencionar que referida decisão não foi objeto do recurso interposto pelo autor (Id. 4b84232), tendo a r. decisão de origem transitado em julgado.

Desse modo, há que se obedecer a coisa julgada, sob pena de violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Acerca do tema, trago à colação ilustrativos arestos do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA REFERENCIAL - TR) ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. O título executivo estabeleceu expressamente a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária do débito exequendo. Assim, uma vez fixado o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas na fase de conhecimento, ainda que de forma contrária a atual jurisprudência desta Corte, não há como ser alterado na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Deste modo, a utilização do IPCA-E, como requerer o autor, configuraria flagrante ofensa à coisa julgada. Ileso o art. , XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-59.2011.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. Conforme o acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, porque a questão já foi definida no título executivo, encontrando-se, portanto, abarcada pela coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que restou definida, na fase de conhecimento, a correção dos valores devidos pela TR, sendo inviável a alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-XXXXX-31.2015.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020).

Nesse sentido também já decidiu esta C. Câmara nos processos XXXXX-69.2008.5.15.0031 e XXXXX-70.2017.5.15.0106, ambos de minha relatoria julgados em 07.04.2020.

Mantenho, negando provimento ao apelo.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Juízo "a quo" rejeitou a impugnação à sentença de liquidação do exequente e lhe aplicou multa de 5% do valor da causa em favor da parte contrária, nos termos do art. 793-A, B e C da CLT, por considerar que sua atitude demonstrou desrespeito com o Poder Judiciário, merecendo ser alvo de sanção, uma vez que os cálculos homologados foram apresentados pelo próprio impugnante.

A r. decisão de origem comporta reforma.

Embora a impugnação à sentença de liquidação tenha sido rejeitada, ante o trânsito em julgado da matéria em debate no tocante ao índice aplicável para a correção monetária, o manejo da impugnação pelo exequente não pode ser interpretado, no entender desta Relatora, como atentatório ou de má-fé, até porque é ele a parte mais interessada na celeridade processual.

Ao contrário do Juízo de primeiro grau, não vislumbro nos autos que o exequente tenha agido com deslealdade processual ao apresentar cálculos e, após, expor sua tese em relação ao índice aplicável, tendo exercido seu direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal.

Desse modo, a conduta do exequente não denota infração das disposições dos artigos 793-A e 793-B, ambos da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, razão pela qual inviável a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C do mesmo diploma legal.

Acolho, pois, o apelo do exequente para afastar a multa cominada pelo Juízo de origem.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente HONILTO LOPES DOMINGOS DA SILVA e O PROVER EM PARTE para afastar a multa de 5% do valor da causa em favor da parte contrária imputada pelo Juízo de origem, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 14/07/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Juíza do Trabalho RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, substituída pela Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo. Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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