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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-64.2018.5.15.0024 XXXXX-64.2018.5.15.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO Nº XXXXX-64.2018.5.15.0024 ROT

RECORRENTES: THIAGO DE JESUS LIMA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE BARRA BONITA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

JUÍZO SENTENCIANTE: LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

()

Relatório

Da r. sentença de ID 86c6504, complementada (ID 1ff6801) em razão de embargos declaratórios, que julgou procedentes os pedidos, recorrem as partes com ID´s 9ed9c7b e a3b1e34, em relação aos seguintes tópicos do julgado: progressão funcional, justiça gratuita, honorários advocatícios e valor da condenação.

Isento de preparo.

Contrarrazões - ID 21d3653.

Manifestação do MPT pelo prosseguimento do feito - ID XXXXXa.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se dos recursos interpostos porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, os quais serão analisados em conjunto.

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Em síntese, repisa, o Município, com lastro no art. da CF, que a separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da democracia moderna, visando evitar a concentração absoluta de poder nas mãos de um soberano, devendo prevalecer, pois, o parágrafo 1º do art. 78 da Lei Complementar Municipal 91/2010, ao dispor, expressamente, que a progressão é ato privativo do Chefe do Executivo e só ocorrerão se observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município. Aduz, ainda, que os artigos 169, § 1º, inciso I da CF, da Lei Complementar Municipal nº 91/2010 (parágrafo 3º do art. 78), e 101 da Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, definem que, para ser deferida a evolução funcional, é obrigatório que haja disponibilidade financeira, reforçando, assim, não se tratar de direito líquido e certo do empregado público, mas sim ato discricionário da administração.

Busca, ao fim, a intimação para cumprimento da obrigação de fazer.

O reclamante, por sua vez, requer seja considerado o tempo de serviço anterior à vigência da LCM 91/2010, conforme § 3º do artigo 78 e § 2º do artigo 75 da referida Lei Complementar Municipal, com observância das corretas referências, ao atingir 8 anos de efetivo exercício, a partir de 16/2/2018, ao atingir 13 anos de efetivo exercício, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, adicional quinquênio, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, e demais verbas apuradas sobre seus salários e outras verbas e direitos recebidos.

Destaca-se, de início, que toda a argumentação dialética do Município, no que tange ao ato discricionário da administração, vem calcada em compreensão errônea e nostálgica do direito administrativo, oriunda de época pretérita de nossas instituições políticas.

Diferentemente do que, historicamente, ocorria nos estados absolutistas, em que reis governavam de forma arbitrária e despótica, praticando uma série de injustiças e desequilíbrios sociais, vivemos em um Estado Democrático de Direito (art. da CF), que se caracteriza, fundamentalmente, pelo respeito às liberdades civis, aos direitos humanos e às garantias fundamentais, os quais contam com proteção jurídica. Esse Estado de Direito impõe a todos os cidadãos, administrados e administradores, o respeito às leis, em seu mais amplo sentido. Decorre daí que, toda e qualquer autoridade política, sem exceção, está sujeita a essas regras de direito.

Sabidamente, no ramo do direito público, constitui prerrogativa do administrador exercer os poderes administrativos (polícia, hierárquico, disciplinar, dentre outras) com total independência. O uso normal dessas prerrogativas insere-se no âmbito da legitimidade e legalidade.

Todavia, não se pode desconsiderar que, muitas vezes, por diferentes maneiras, a conduta do administrador pode incorrer em atos omissivos, comissivos, por excesso ou desvio de poder.

Nesses casos, afigura-se razoável afirmar que esses atos estariam imunes à correção pela via judicial?

Creio que não.

Cita-se, a propósito, a própria definição de ato administrativo por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como sendo:

"...a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14ª. ed. São Paulo, pag. 188: Atlas, 2002)."

Nessa mesma linha, a exata compreensão do princípio fundamental da existência de Poderes independentes e harmônicos entre si, quais sejam o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, disposto no art. da CF, é dada por Alexandre de Moraes:

"A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. (MORAES, Alexandre de, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 2ª Ed, pág. 137, Ed Atlas)"

Assim, diferentemente do articulado recursal do Município, justamente o princípio da separação dos poderes é o que possibilita ao Poder Judiciário, quando provocado, decidir, com a necessária imparcialidade, anular atos dos demais poderes da República, seja pela ilegalidade ou no exercício do controle de constitucionalidade das leis.

O Poder Judiciário pode e deve examinar a legalidade dos atos praticados pela administração pública, não havendo que se falar, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes. Tal entendimento encontra-se em consonância com conjuntos dos princípios constitucionais fundamentais, notadamente, os da legalidade e inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nesse sentido, a propósito, jurisprudência dos STF e STJ:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE XXXXX AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma -PROCESSO ELETRÔNICO - DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012Parte (s) )

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, A, DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO.

1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento. Precedentes.

2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no presente caso, após detida análise dos documentos que instruem a impetração, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief.

3. A materialidade da infração disciplinar prevista no art. 127, III, da Lei 8.112/90 demanda o preenchimento de dois requisitos: ausência intencional por período superior a 30 dias e presença do animus abandonandi por parte do servidor. Por sua vez, a intenção deliberada de abandonar o cargo, falta funcional que também é crime, pressupõe a consciência da ilicitude da conduta e a probabilidade de dano à Administração. Precedentes.

4. O pedido de prorrogação de Licença Incentivada sem Remuneração

foi deferido parcialmente, antes do retorno às atividades funcionais, sem que o servidor fosse comunicado dessa decisão. O desconhecimento do ato administrativo e a apresentação espontânea para retorno ao serviço demonstram a ausência de animus abandonandi.

5. No caso dos autos, ficou demonstrado que a ausência do impetrante não se deu por consciência e vontade de abandonar as funções atinentes ao seu cargo.

6. Segurança concedida.

( MS 13891/DF 2008/XXXXX-7 Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/11/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 05/12/2012)"

Quanto a questão de fundo, melhor sorte não lhe assiste.

Cumpre consignar, de início, não se fazer necessário maiores delongas a fim de afastar o pedido da totalidade da reforma formulado pelo município, pois expressamente reconhece que não respeitou os ditames da Lei Complementar Municipal Nº 91/2010, no tocante a progressão funcional do autor, com destaque para o fato de que este Tribunal firmou tese prevalecente, no sentido de que a"promoção por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em proceder à referida avaliação não pode prejudicar o empregado."(Tese Prevalecente nº 4)..

Ademais, eventuais cizânias sobre as despesas decorrentes da progressão ultrapassassem o limite legal estabelecido para despesas com pessoal deveriam ser dirimidas com as providências previstas no art. 23 da Lei Complementar n 101/00, observando-se, ainda, as medidas dispostas no art. 169, § 3, I e II, da Constituição Federal.

Sempre bom lembrar que o processo legislativo não pode ser visto sob a ótica de mera contemplação, ficando sem qualquer espaço a vontade caprichosa do empregador de desconsiderar, recusar ou se colocar à margem da imposição estatal, sob pena de verdadeira ruptura e descrédito do sistema jurídico, além de precarização das relações trabalhistas.

Comportamentos à margem do fenômeno legislativo, de forma intencional e reiterada, em descompasso com o dever ser instituído pela norma primária, acarretam a reparação da lesão, seja sob o aspecto patrimonial ou pessoal.

Nesse tópico, aliás, a matéria em apreço já foi objeto de diversos julgamentos por este Tribunal, inclusive nesta 10ª Câmara, com especial destaque para o bem-lançado acórdão no Processo Nº XXXXX-58.2019.5.15.0055 ROT, em sessão realizada aos 11 de fevereiro de 2020, na composição dos Exmos. Srs. Juíza Antonia Sant' Ana (Relatora), Desembargadores Fernando da Silva Borges (Presidente Regimental) e João Alberto Alves Machado e, a fim de manter harmonia entre essas decisões e o tratamento isonômico entre todas aquelas situações sujeitas à mesma razão fundamental, deve ser mantida a mesma regra de direito, de modo que se transcreve a seguir e adota-se como razão de decidir os fundamentos da citada decisão:

"A r. sentença não merece reparo.

Cumpre observar de início, que o ente público, ao contratar empregados pelo regime celetista, despe-se do "jus imperii" e iguala-se ao empregador privado.

De fato, admitir que o empregador tem a prerrogativa de se omitir quanto à avaliação, implica em validar condição potestativa pura, vedada pelo artigo 122 do Código Civil.

Muito a propósito, o artigo 129, também do Código Civil, considera que se encontra verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

Dessa forma, não cabe ao empregado arcar com essa inércia deliberada, deixando de ser promovido em decorrência da omissão da própria Administração.

Como decidido pelo Ilustre Prolator da sentença recorrida:

"Todavia, existe uma exceção que não demanda a aprovação no processo de avaliação de desempenho, ou seja, o servidor que termina o estágio probatório automaticamente obtém promoção para a classe imediatamente superior, consoante artigo 76 da Lei Complementar Municipal. A reclamante, a partir da Lei Municipal, iniciou o seu enquadramento na referência II-A.

Ocorre que, como na época a reclamante já tinha passado no estágio probatório, sua promoção devia ser automática para a classe seguinte, ou seja, classe II-B."

No caso vertente, a reclamante foi admitida em 22/07/1993, de modo que, a partir de 22/07/1996, quando do fim do estágio probatório, teria de imediato uma promoção e, caso obtivesse boa avaliação teria direito à promoção a cada 5 anos de efetivo exercício na carreira.

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 91/2010 foi publicada apenas em 26/01/2010, a reclamante teria direito a uma promoção automática, sendo as demais promoções condicionadas à avaliação como previsto no parágrafo 2º do art. 75. Assim, mantida o julgado quanto a condenação da reclamada às diferenças salariais decorrentes das regras do Plano de Cargos, Carreira e Salários, pela promoção à referência "II-B" da tabela salarial dos servidores municipais, durante o período imprescrito, com respectivos reflexos (ID a3d4f2d).

Lado outro, a despeito do alegado, não há falar em cômputo do período anterior à publicação da Lei Complementar 91/2010.

Destaca-se que a promoção por antiguidade dos servidores do demandado encontra-se prevista nos arts. 75 a 78 da Lei Complementar Municipal nº 91/2010, segundo os quais, após a promoção pelo fim do estágio probatório, as promoções subsequentes ocorrerão a cada 5 anos de efetivo exercício na carreira.

Com efeito, o § 3º do artigo 78 da LCM nº 91/2010 assim estabelece: "poderá a Administração Municipal conceder as promoções dos servidores levando-se em consideração o tempo de serviço anterior à publicação desta Lei, devendo para tanto por Ato próprio, formalizar tais enquadramentos, deixando claro nome, emprego e tempo de serviço majorada de cada servidor" (ID. dcccfec - Pág. 55).

Percebe-se, pois, que tal dispositivo faculta à Administração a contagem do tempo anterior à vigência da Lei complementar nº 91/2010; não havendo comando imperativo que obrigue o Município a considerar o tempo pretérito à citada lei, para fins das promoções.

Assim, em atenção ao princípio da legalidade e em respeito à Separação dos Poderes, bem como considerando que se trata de aumento de despesa, não há que se falar em cômputo do tempo de serviço em período anterior à publicação da Lei Complementar 91/2010, para fins de enquadramento e promoção da autora."

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Segundo o Município, ocorrendo a sucumbência recíproca, caracterizada pela procedência de parte dos pedidos formulados na petição inicial, impõe-se a fixação de honorários advocatícios, enquanto o autor persegue a majoração do percentual para 15% do crédito principal devido.

De início, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/18, já na vigência da Lei nº 13.467/17, correta a condenação do Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT.

Nesse sentido é a redação do art. 6º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST, ao dispor que:"(...) na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Por outro lado, não subsiste a condenação recíproca da reclamante, pois a presente ação tratou de diversos pedidos, sendo deferidas todas as pretensões, ainda que parcialmente, o que afasta a sucumbência recíproca.

Ora, no Processo do Trabalho, a sucumbência somente ocorre se o pedido for integralmente indeferido, ou seja," (...) não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, de per si "(Antonio Umberto de Souza Júnior, Fabiando Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto,"In""REFORMA TRABALHISTA, ANÁLISE COMPARATIVA E CRÍTICA DA LEI Nº 13.467/2.017 E DA MED. PROV. Nº 808/2017", 2ª Edição revista, atualizada e ampliada, Editora RIDEEL, 2.018, pp. 458/459)."

Portanto, na hipótese em apreço, embora a autora não tenha alcançado a plenitude do quanto postulado, obteve êxito quanto ao reconhecimento do direito vindicado, ainda que em valor menor ao pleiteado, razão pela qual não há que se falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município reclamado.

Destaque-se que esta 10ª Câmara já se pronunciou em situação semelhante ao caso dos autos, por ocasião do recente julgamento, em 7/8/18, do processo nº XXXXX-36.2017.5.15.0076, de relatoria do Exmo. Juiz do Trabalho Dr. João Batista da Silva, cuja ementa abaixo se transcreve:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO ÚNICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tratando-se de pedido único, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, pois esta somente ocorre se o" bem da vida "for integralmente indeferido."

Não se pode olvidar ainda, o entendimento sufragado na Súmula 326 do C. STJ, que segue o mesmo entendimento:

"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

Quanto ao pleito da reclamante pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, tem-se que o percentual arbitrado pela origem (5% do valor que resultar da liquidação desta sentença) para os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado à autora está em harmonia com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do parágrafo 2º do artigo 791-A, da CLT, não cabendo se falar em majoração.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Ente Público rechaça a justiça gratuita, ao argumento de que o benefício somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% (R$ 2.440,42) do limite máximo dos benefícios do RGPS (2020-R$ 6.101,06) ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, o que não ocorreu.

O reclamante busca a declaração de gratuidade processual com a isenção plena e integral das custas, honorários advocatícios e periciais e todas as demais despesas processuais.

O teto previdenciário por ocasião do ajuizamento da ação, era de R$ 5.839,45. Desta forma, o importe de 40% corresponde ao total de R$2.335,78. E, de fato, estando na ativa com vencimento líquido no valor de R$ 2.052,88 (Outubro de 2018), não suplanta o valor definido acima.

Mesmo que assim não fosse, não se se trata de regra limitadora absoluta.

Assim é que o § 4º do mesmo Diploma estatui que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo possível, portanto, a coexistência de percepção de salário superior ao teto e a concessão da gratuidade de justiça.

Ora, a reclamante firmou declaração de hipossuficiência (ID.be534aa) de que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Na convicção deste Relator, seria o quanto basta para se ter por comprovada a hipossuficiência econômica, viabilizando a concessão do benefício ( § 3º do art. 99 do CPC e Súmulas 463 do C. TST e 33 do E. TRT15).

Não se pode perder de vista que o caminho interpretativo do novo regramento deve ser consentâneo com a preservação do direito constitucional fundamental do acesso à justiça (artigo , XXXV, da Constituição da Republica).

Nesse sentido, aliás, o item II, da recente Súmula 463, do C. TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (g.n.)

Por fim, como já dito acima, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/18, já na vigência da Lei nº 13.467/17, não há se falar em isenção plena e integral das custas, honorários advocatícios e periciais e todas as demais despesas processuais.

DO VALOR ARBITRADO A CONDENAÇÃO

O demandante afirma que o valor da condenação deverá ser readequado para o valor da causa ou algum outro aproximado, considerando-se os riscos que a lei que introduziu a reforma trabalhista representa para o trabalhador, com a ressalva de que o crédito devido ao reclamante será apurado na fase de liquidação de sentença.

No tocante ao valor arbitrado a condenação, não se vislumbra qualquer incorreção, pois, ante a impossibilidade de se liquidar antecipadamente o valor e sendo necessário estabelecer quantia para fins de pressuposto de admissibilidade recursal na fase de conhecimento, a quantia é "arbitrada" (determinar ou fixar por arbítrio - Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - Editora Nova Fronteira - grifou-se) pelo magistrado por simples estimativa, procurando adequá-lo ao quanto deferido em favor do empregado, não havendo qualquer vinculação com o valor a ser apurado em regular liquidação de sentença.

DO PREQUESTIONAMENTO

Considera-se que não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, e assim, julga-se prequestionada a matéria para efeitos recursais (Súmula 297 do C. TST), independentemente da menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em análise tenha sido decidida.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa ( § 2º do artigo 1.026 do CPC).

Por fim, anota-se que não há que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo 97 da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, não se reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos invocados pelas partes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER dos recursos voluntários das partes e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 14 de julho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ- CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator e Presidente Regimental), Ricardo Régis Laraia e Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o"quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876184825/rot-117306420185150024-0011730-6420185150024/inteiro-teor-876184944

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