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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : TutCautAnt 0006397-38.2020.5.15.0000 0006397-38.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REQUERIDO: PRISCILA DE OLIVEIRA REVEJES, AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Publicação
20/07/2020
Relator
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0006397-38.2020.5.15.0000 (TutCautAnt)
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REQUERIDO: PRISCILA DE OLIVEIRA REVEJES

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

rsc

Ementa

Relatório

A requerente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe o presente agravo interno em face do pronunciamento judicial proferido ao id. 6a36ff0, que rejeitou arguição de incompetência e, no mérito, negou medida cautelar antecedente, indeferindo efeito suspensivo ao agravo de petição interposto na Origem.

É o relatório.

Fundamentação

A decisão objurgada rejeitou arguição de incompetência absoluta e indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto na Origem, pelo que reputo adequado (= cabível) e tempestivo o manejamento de agravo interno, consonante a redação do artigo 278 do Regimento Interno desta Corte.

Conheço do apelo.

MÉRITO

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Insiste a agravante na posição de que o feito de origem não é procedimento de jurisdição voluntária, asseverando que deveria ter sido aberta a oportunidade para a contestação, ainda no 1o grau, donde a nulidade processual a partir de então.

Defende, ainda, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de liberação de FGTS, bem como a competência da Justiça Federal "ex ratione personae".

Nos termos do já decidido alhures, trata-se, a ação originária, de ato típico de jurisdição voluntária. Reiterem-se, nesse azo, os fundamentos lançados na decisão agravada, acerca de que os depósitos do FGTS pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal mera depositária, ainda que o depósito, na espécie, sofra regência legal específica, ex vi da Lei 8.036/1990. É dizer, a CEF não detém interesse próprio sobre tais depósitos, já que não é titular do respectivo crédito e nem detém propriedade sobre os dinheiros acautelados (sequer de natureza resolúvel). Seu único interesse, de cariz administrativo, diz com a preservação da legalidade dos procedimentos; e apenas nessa medida pode oferecer "resistência", não como titular de direitos ou pretensões, mas como gestora do FGTS e fiscal da respectiva regularidade. Daí não haver na clássica lide na clássica acepção carneluttiana (= conflito de interesses qualificado por pretensão resistida, o que significa disputar a subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio). Nesse sentido - da competência material da Justiça do Trabalho e até mesmo da característica da respectiva jurisdição (voluntária) -, a jurisprudência remansosa:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. Observa-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus, trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1703020165230071, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/03/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/03/2020 - g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O único aresto trazido para confronto é oriundo do STJ, o que não atende à exigência do artigo 896, a da CLT. 2- SAQUES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arestos indicados pelo Recorrente, às fls.272/273, e o primeiro de fl.274, não são hábeis para configuração do dissenso pretoriano, pois são oriundos do STJ e Tribunal da Justiça o que não atende ao disposto no art. 896 da CLT. 3-SAQUES DO FGTS. O art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei nº 8.678/93, prevê a possibilidade de saque do FGTS, desde que esteja sem receber crédito há três anos. Como já transcorreram 3 (três) anos da alteração do regime jurídico e, durante esse triênio a Reclamante permaneceu fora do regime do FGTS, a pretensão inicial encontra-se satisfeita. 4- RECOLHIMENTO DO FGTS EM ATRASO. As alegadas violações à Resolução e contrato não viabilizam a revista no que se refere às diferenças do FGTS, a teor do art. 896 da CLT. Quanto à Lei 5.438/97, não houve a indicação de dispositivo em relação ao qual a reclamada pretendia ver impulsionada a revista, conforme determina a Súmula 221, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1820003320015170131 182000-33.2001.5.17.0131, Relator: Luiz Ronan Neves Koury, Data de Julgamento: 13/12/2006, 3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 09/02/2007 - g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. Evidenciada a afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho apreciar pretensão de ex-empregado para expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 45/04. 2. O núcleo central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC n.º 45/04, está na circunstância de o pedido e a causa de pedir emanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador. 3. Cancelamento da Súmula n. o 176 do TST (IUJ-RR-619.872/00, DJ-26/8/2005). Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 106960620145150053, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015 - g.n.)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 6766520145200004, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. O entendimento que prevalece é o de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias decorrentes de relação de trabalho, incluídas as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda que não atinente a dissídio entre empregado e empregador. Trata-se de interpretação do artigo 114 da Constituição Federal, com alteração conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04. (TRT-1 - RO: 01001630520195010281 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 10/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 14/09/2019 - g.n.)

FGTS. PEDIDO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a edição da emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho não mais se restringe aos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas a todas as ações derivadas da relação de trabalho. Assim, afirma-se a competência para processar e julgar, em procedimento de jurisdição voluntária, pedido de autorização para saque de depósito em conta vinculada. (Processo: RO - 0000469-67.2016.5.06.0010, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 15/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/03/2017) (TRT-6 - RO: 00004696720165060010, Data de Julgamento: 15/03/2017, Segunda Turma - g.n.)

Daí que, como dito, a CEF não resiste à pretensão da autora como legítima detentora de contraprestações de direito material (i.e., por "interesse próprio"); "resiste" como fiscal da legalidade administrativa do Fundo (ainda que economicamente tenha interesse na manutenção dos depósitos). Se não fosse assim, todas as liberações havidas no bojo de ações trabalhistas, objeto de alvarás judiciais expedidos por esta Especializada para movimentação de FGTS - nas quais, diga-se bem claramente, a Caixa Econômica Federal não é parte -, atrairiam a competência da Justiça Federal comum, o que é absurdo e traria imensos transtornos para o próprio acesso à jurisdição.

MÉRITO

Afirma a agravante que a decisão agravada importou violento abalo ao FGTS, na medida em que o Decreto Legislativo nº 6/2020 já autorizou a todos os trabalhadores o saque dos saldos existentes em suas contas vinculadas em prejuízo às políticas públicas do governo (habitação, saneamento básico, infraestrutura etc.) e à sociedade beneficiária de tais políticas, além de criar acervo de ações.

Pois bem.

Começo por frisar que a decisão ora atacada não apreciou e nem poderia apreciar, em definitivo, o mérito da ação julgada em primeiro grau, (ainda que a tenha prelibado). Simplesmente se negou o efeito suspensivo de recurso aviado pela agravante, que ainda não chegou a este Relator para a devida apreciação.

De outra parte, com o advento da data prevista para liberação regulamentada na Medida Provisória n. 946/2020 (15/6/2020), resta evidenciada a ausência de prejuízo concreto e a consequente desnecessidade da presente medida (que, a rigor, perdeu seu objeto; mas, a bem do princípio da primazia das decisões de mérito - ut CPC, arts. 4o e 6o -, sigo na análise meritória). Reza, com efeito, o art. 6o da MP 946/2020, que

[f]ica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. (g.n.)

Ora, foi essa precisamente a importância liberada pelo Juízo "a quo". Assim, se à altura o prejuízo alegado pela CEF seria mínimo - limitando-se à antecipação dos efeitos da MP 946 -, agora é nenhum.

E, por fim, reporto-me às razões da decisão original. In verbis:

[...] A meu sentir, o art.200, XVI, da Lei8.0366/1990 traduz hipótese mais ampla que a da MP9466/2020 (art. 6º), alcançando todos os casos de calamidade pública a que se associe a necessidade pessoal do trabalhador (derivada da urgência das provisões e da gravidade do fato posto); sob tais pressupostos, diversamente do que prevê a MP 946/2020, entendo ser possível inclusive a liberação integral do FGTS, independentemente dos prazos da própria medida provisória. E não há dúvidas de que, "in casu", trata-se mesmo de estado de calamidade pública derivado de desastre natural de origem biológica (= pandemia). Quanto a estaremos diante de estado de calamidade pública, já o reconheceu o Congresso Nacional, por intermédio do Decreto Legislativo 6/2020 (art. 1º):

'Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.' (g.n.)

E, quanto a ser a pandemia uma hipótese de desastre natural de origem biológica, basta ver a literatura técnica acerca das modalidades de desastres naturais (que não se circunscrevem, portanto, aos desastres de base geológica, hidrológica ou meteorológica, como parece entender a requerente). Assim, e.g., na documentação disponível no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), pode-se identificar, entre as modalidades de desastres naturais fenomenologicamente possíveis, os de origem biológica, como epidemias, infestações por insetos e ataques coletivos de animais (cfr. http://www3.inpe.br/crs/crectealc/pdf/silvia_saito.pdf). É a hipótese do art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990, que, "venia concessa", não poderia ser limitada, quanto ao conceito de desastre natural, por ato regulamentar da União. Mas tal limitação írrita ocorreu no Decreto n. 5.113/2004, em seu art. ; e, ao fazê-lo, a União regulamentou "contra legem", distinguindo entre as possíveis naturezas dos desastres naturais e "escolhendo" as que estariam sob a égide da Lei 8.036/1990; restringiu, pois, onde o legislador não restringira.

Em tal caso, portanto, demonstrado o concurso dos dois pressupostos - o estado de calamidade pública por desastre natural de ordem biológica (como é o caso) e a necessidade pessoal da reclamante (que a Origem reconheceu) -, sequer haveria limites monetários para o saque, como antecipei; ou, se muito, seriam aqueles do Decreto 5.113/2004 (art. 4º: "O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00"), bem superiores ao da MP 946. Trata-se, insisto, de hipótese diversa daquela da MP 946/2020, desafiando regulamentação própria quanto aos procedimentos e valores (Decreto 5.113/2004, no que não exorbitou). A MP 946/2020, ao revés, não exige a necessidade pessoal, bastando o específico estado de calamidade reconhecido pelo DLeg n. 6/2020para que, diante do requerimento administrativo, movimente-se o FGTS, a partir de 15/6, até R$ 1.045,00.

A própria requerente admite, enfim, que o rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses em decisão judicial, diante da estrita necessidade do trabalhador e das circunstâncias em que se baseie a pretensão. Se é assim, com maior razão deveria admitir que o Decreto 5.113/2004, ao regulamentar o inciso XVI do art. 20 , não poseria restringir-lhe o alcance literal (= "desastre natural", de qualquer origem); e, se restringiu indevidamente, com maior razão pode e deve o Poder Judiciário, diante de situações concretas de necessidade, repor o direito subjetivo aos lindes da lei, distendendo a indevida constrição regulamentar. A valer a intelecção do decreto, a própria gripe espanhola, nos albores do século XX - que ceifou entre 17 e 100 milhões de pessoas -, não poderia ser considerada um "desastre natural", o que margeia o absurdo.

No caso dos presentes autos, como dito, o Juízo de origem reconheceu a hipótese do art. 20, XVI, da lei 8.036/90 (e, portanto, a situação de necessidade pessoal), mas limitou o levantamento aos valores da MP 946/2020, aquém do que este próprio Relator entenderia, por entender serem hipóteses diversas. Isto significa - repita-se - que, do ponto de vista da gestão financeira do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não houve qualquer prejuízo quantitativo aos interesses da CEF.

E, de outra parte, não acompanha o presente pedido de tutela cautelar antecipada provas quaisquer de que não haja, de fato, uma situação de necessidade pessoal a justificar o soerguimento do FGTS. Se por acaso errou o Juízo "a quo", reconhecendo o estado de necessidade do art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 em favor de quem detenha imensas fontes de renda e não precise do dinheiro para se alimentar e cuidar dos seus em tempos de pandemia, isso havia de ser robustamente comprovado, porque naturalmente este Regional presume a legalidade do ato judicial atacado (e, recordo, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária; logo, não cabe discutir "ônus da prova" nos termos do art. 818 da CLT). Mas não há, a respeito, o menor fiapo de prova.

Assim, tendo em conta (a) que, na sua tripla natureza, o FGTS tem, para o trabalhador, caráter de salário diferido (v., por todos, SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, passim), pertencendo ao trabalhador (e não à Caixa Econômica Federal); (b) que o maior valor constitucional a se preservar, neste momento, é indiscutivelmente o da segurança alimentar (para a subsistência diária) e econômica (para remédios, itens de prevenção - álcool gel, máscaras etc. - e outras necessidades) do trabalhador e de sua família; e (c) que não se extrai, dos presentes autos, qualquer perigo de dano grave para a requerente, de difícil ou impossível reparação (há, sim, risco grave para a requerida, diante das necessidades econômicas próprias de um período de pandemia e da escassez de vagas de trabalho neste momento), e nem tampouco risco para o resultado útil do recurso ordinário (eis que, a possuir a requerida uma confortável condição econômica - como parece supor a CEF -, poderá ser instada a oportunamente devolver o numerário), não reconheço "periculum in mora" para efeitos de tutela cautelar, e tanto menos para o seu sucedâneo fungível, que é a tutela antecipatória (a exigir, para além da probabilidade do direito, a sua verossimilhança, baseada em prova inequívoca do fato constitutivo do direito alegado - o que também não se tem "in casu", como visto). E, por tudo isso, indefiro a tutela.

Nesses precisos termos, segue-se a indeferi-la.

Nego, pois, provimento ao agravo interno.

"Ex Positis", decido CONHECER do agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Intime-se.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 07 de julho de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878474248/tutcautant-63973820205150000-0006397-3820205150000/inteiro-teor-878474294