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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010574-64.2019.5.15.0102 0010574-64.2019.5.15.0102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS, AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TREMEMBE
Publicação
29/07/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0010574-64.2019.5.15.0102-AP

 

AGRAVO DE PETIÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATE

AGRAVANTE: VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TREMEMBE

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA

 

RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./phdf

 

Para fins de melhor localização dos documentos dos autos, os números de folhas serão atribuídos considerando o "download" completo do processo no arquivo formato PDF, em ordem crescente.

Inconformada com a r. decisão de fls.47/48, que extinguiu a presente ação de execução, Agrava de Petição a exequente com as razões de fls.51/56. Pretende, em resumo, que os créditos reconhecidos na ação coletiva sejam individualizados e apurados em ação de execução individual, nos termos dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Pretende, ainda, a concessão de medida liminar para implantação em folha de pagamento do percentual de reajuste salarial de 12,85% deferido na Ação Coletiva nº 0062800-18.1997.5.15.0102. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita.

Contraminuta apresentada às fls.81/88, pugnando pelo não provimento do apelo.

O Ministério Público do Trabalho deixou de se manifestar circunstanciadamente. (fls.111)

É o relatório.

 

V O T O

 

Conheço do agravo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

MÉRITO

 

DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

 

Em caso idêntico, envolvendo o mesmo Município e a mesma Ação Coletiva (nº 0062800-18.1997.5.15.0102), a questão em debate já foi analisada por esta E. 10ª Câmara nos autos do processo nº 0010479-34.2019.5.15.0102-AP-PJE, cuja sessão de julgamento virtual extraordinária, foi realizada em 14/4/2020, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Fábio Grasselli, a quem peço vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir:

 

"2. Legitimidade e Interesse para ação individual de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva

O exequente é servidor público municipal de Tremembé admitido em 02/03/1990 exercendo suas atividades até a presente data na municipalidade. Alega que o Sindicato do Servidor Público Municipal de Tremembé ingressou com Ação Coletiva em face do município a qual tramita sob nº 0062800-18.1997.5.15.0102 na condição de substituto processual pretendendo a concessão de reajuste salarial para os servidores municipais no montante de 12.85%, consoante Lei Municipal nº 2.249 de 18 de abril de 1995, 2.252 de 28 de abril de 1995, aplicada a partir de maio de 1995, visto que à época o Prefeito Municipal não concedeu tal reajuste em folha de pagamento.

A ação coletiva foi julgada procedente e transitou em julgado em 29/09/1999, sem que houvesse a liquidação da sentença e a implantação dos reajuste em folha de pagamento. Explica que o processo ficou parado e somente em fevereiro de 2019 retornou para início da liquidação e pagamento dos servidores (ID b69e6b9 - decisão judicial para prosseguimento da ação).

Pretende o agravante promover o cumprimento da sentença de forma individual, o que foi negado pelo MM. Juízo de origem por entender que o autor não tem interesse, haja vista a ação coletiva ter retornado seu curso após inércia do sindicato em promover a liquidação da sentença e por economia processual não se justifica o processamento de ações individuais.

Não há controvérsia sobre o exequente fazer parte da Relação dos servidores substituídos constante do processo de conhecimento (ID 341b16d - lista dos servidores). Igualmente, que a ação coletiva foi julgada procedente e teve mantida sua decisão em sede recursal e do trânsito em julgado da decisão (ID 45a132b - a048d53 - a048d53).

Com vênia do entendimento do MM. Juízo entendo que tem interesse e legitimidade o agravante para prosseguir com a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Com efeito, é o que depreende do art. 97 da Lei n° 8078/90 (CDC) que autoriza a liquidação e execução individual pela própria vítima da lesão.

Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. lecionam sobre a possibilidade de execução individual nas ações coletivas, in verbis:

"Perceba que essa sentença poderá ser liquidada pela vítima ou seus sucessores, individualmente, que deverá habilitar o seu crédito, em procedimento semelhante ao da falência, bem como pelo legitimado extraordinário coletivo, que deverá proceder à identificação dos credores individuais (art. 97 do CDC).

A liquidação do titular do direito individual dar-se-á por legitimação ordinária, em processo autônomo." (In: Curso de Direito processual Civil Processo Coletivo, editora JusPODIVM, 12a edição, pag. 486)

Outro não é o ensinamento da Ada Pellegrini Grinover em "Código Brasileiro do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 7.ª edição, pág. 817, "O caput do art. 97 estabelece poderem a liquidação e a execução da sentença condenatória ser promovidas quer pelas vítimas do dano e seus sucessores, quer pelos entes e pessoas legitimadas às ações coletivas pelo art. 92 do Código (v. comentário ao art. 82). ... . Promovidas que forem pelas vítimas e seus sucessores, estes estarão agindo na qualidade de legitimados ordinários."

Nesse sentido, segue recente julgado do C. TST:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA

PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal Regional de que falta à exequente interesse processual para promover a execução individual, porquanto, segundo dicção dos artigos 97 e 98 do CDC (Lei nº 8.078/90), tanto o sindicato profissional como o empregado substituído, individualmente, podem promover a execução do título executivo formado em ação coletiva. Logo, a exequente, titular do direito material reconhecido na ação coletiva, possui a opção de impulsionar a execução individual, em detrimento da execução coletiva, providência que, inclusive, ocasiona a celeridade processual. Dessa forma, não há nenhum óbice legal ao ajuizamento de ação individual com a finalidade de executar a sentença condenatória prolatada em ação coletiva, sobretudo diante da garantia constitucional inserta no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 15545220175210005, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019.

Constado que o autor tem legitimidade e interesse no prosseguimento da execução de forma individual, acolho o apelo para declarar nula a r. sentença de origem e determina o retorno dos autos à origem para regular andamento do feito, como entender de direito aquele MM. Juízo.

3. Liminar - Implantação em folha de pagamento

Considerando a falta de liquidez dos valores a serem acrescidos aos vencimentos do agravante não há como se implementar o pagamento imediato em folha de pagamento requerido por meio de liminar.

Ausente os requisitos para o pedido principal, o pedido acessório, astreintes, resta prejudicado.

Indefiro a liminar."

 

Desse modo, a exequente é legitimada para liquidar e executar o título executivo individualmente.

Por conseguinte, reforma-se a r. decisão agravada para afastar a extinção sem resolução do mérito declarada e determinar o prosseguimento da execução individual da sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva nº 0062800-18.1997.5.15.0102, ajuizada pelo Sindicato da categoria, em relação aos créditos da agravante, como entender de direito o MM. Juízo de origem.

De outra sorte, indefiro a imediata implantação do percentual de 12,85% em folha de pagamento, por meio de liminar, devendo ser aguardada a realização de perícia contábil já designada ou que vier a ser designada nestes autos a critério do MM. Juízo da execução, para apuração do valor exato a ser incorporado.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA.

 

De início cumpre registrar que a presente Ação de Cumprimento foi ajuizada em 03/5/2019, sob a égide da nova legislação, Lei nº 13.467 de 11/11/2017.

Distingue-se a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, que incumbe exclusivamente ao sindicato de classe profissional, da gratuidade dos serviços judiciários, que deve ser concedida a todo trabalhador que satisfaça os requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT (com a redação que lhes foi atribuída pela Lei nº 13.467/2017) e da Lei nº 7.115/83.

Vale destacar que, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado aos magistrados a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a requerimento ou até mesmo de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social:

"§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)"

 

Há, na hipótese, uma presunção relativa de miserabilidade que independe de requerimento ou de comprovação; bastando apenas que se configure a situação descrita na norma: percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Já o § 4º do art. 790 da CLT autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça àqueles que não se enquadram no limite salarial estabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo, mas exige comprovação da condição da insuficiência de recursos para custear as despesas e custas processuais, conforme consta do teor do dispositivo em questão:

 

"§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

 

Tal comprovação não exige forma especial.

Ademais, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 a simples apresentação de "declaração de pobreza" firmada pelo próprio interessado ou seu procurador bastante, faz presumir a miserabilidade. Uma vez apresentada, passa a pertencer à parte contrária o ônus de demonstrar que a outra possui condições de arcar com as despesas no processo.

No caso dos autos, a reclamante pleiteou em seu apelo os benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto a declaração de pobreza às fls.9 (Id. nº 12c8a79). A defesa não produziu nenhuma prova com vistas a afastar a presunção de miserabilidade que favorece a autora.

Assim, presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C.TST.

 

 
 

Relatório

 

 
 
 
 
 

Fundamentação

 

 
 
 
 
 

Mérito

Recurso da parte

 

 
 
 
 
 

Item de recurso

 

 

 
 
 
 
 

Conclusão do recurso

 

 
 
 
 
 

Dispositivo

 
 

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do Agravo de Petição interposto por Vicentina de Paula Ribeiro dos Santos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção sem resolução do mérito declarada e determinar o prosseguimento da execução individual da sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva nº 0062800-18.1997.5.15.0102, ajuizada pelo Sindicato da categoria, em relação aos créditos da agravante, como entender de direito o MM. Juízo de origem, bem como conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

 

 
 
 
 
 

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 28 de julho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador João Alberto Alves Machado (Relator), Juíza Juliana Benatti (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, em férias) e Desembargador Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

 

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
                        Relator

 
 
 
 
 

Votos Revisores

 
 
 
 
 

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