jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-97.2019.5.15.0064 0010172-97.2019.5.15.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, RECORRIDO: RILBE DA SILVA CHAVES
Publicação
03/08/2020
Relator
ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010172-97.2019.5.15.0064

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORRENTE: MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

RECORRIDO: RILBE DA SILVA CHAVES

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM

JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANO BRISOLA

(fc)

Relatório

Inconformado com a r. sentença de procedência parcial da ação, cujo relatório adoto, interpõe recurso a reclamada, pugnando pela reforma do julgado no que diz respeito aos honorários sucumbenciais.

Preparo comprovado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, atendidas as exigências legais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O D. Juízo a quo deferiu honorários de advogado contratuais no importe de 10% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, em favor de do reclamante e deferiu "honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do (a) procurador (a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ora arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), resultando em R$ 400,00, nos termos do Art. 791-A, § 3º da CLT", destacando que "ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade".

Inconformada, a reclamada pugna pela equidade entre os percentuais arbitrado a título de honorários sucumbenciais "para majorar os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada ora recorrente para 10% (dez por cento) ou caso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores que seja reduzido os honorários sucumbenciais do patrono do reclamante/recorrido para 5% (cinco por cento), mantendo-se assim a equidade e paridade necessária no presente feito, bem como sendo respeitado os parâmetros do artigo 791-A da CLT".

Ainda, aduz que "há de ser reformada a R. Sentença"a quo"neste particular, determinando em consequência a exigibilidade dos honorários de sucumbência em conformidade com a primeira parte do § 4º do Artigo 791-A".

A presente ação foi proposta em 04/02/2019, portanto, após a vigência da reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT (incluído pela da Lei 13.467/2017), nos termos do estabelecido no artigo da Instrução Normativa 41 do C. TST.

O caput do artigo 791-A da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) prevê:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Quanto ao percentual fixado, tendo em vista a sucumbência parcial, vislumbro que a fixação de 10% sobre o valor apurado em liquidação da sentença a ser pago ao advogado do reclamante está em conformidade com os parâmetros legais, devendo ser mantida. Não obstante, no tocante aos honorários advocatícios devidos pelo empregado, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, bem como considerando a condenação parcial das reclamadas, entendo pela manutenção do percentual para 5%, mais adequado ao caso concreto.

Como bem consignou a sentença:

"Ressalto que ante a peculiaridade inerente ao processo do trabalho, com a cumulação dos pedidos, para fins de sucumbência, deverá ser considerado o respectivo capítulo de sentença.

Nessa linha de raciocínio, esclareço que os valores atribuídos aos pedidos e indicados na exordial são meramente indicativos e a sua eventual utilização quanto aos pedidos julgados improcedentes acarretaria uma desproporcionalidade entre o benefício econômico aferido pelo Reclamante e os honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da Reclamada.

Desse modo, imperioso reconhecer que a fixação deverá observar a situação econômica e social das partes envolvidas, nos exatos termos do Art. 223-G, XI da CLT.

Ademais, deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios fixados na origem ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT; transcorrido in albis o prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguir-se-á a obrigação.

Mantenho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e não o prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 22 de julho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Ana Paula Alvarenga Martins (Relatora), Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa (Presidente Regimental) e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o"quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa que divergia para não suspender a exigência dos honorários, porque há créditos deferidos.Daria parcial provimento, portanto.

Assinatura

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888776010/rot-101729720195150064-0010172-9720195150064/inteiro-teor-888776016