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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010593-14.2019.5.15.0056 0010593-14.2019.5.15.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA, 2º RECORRENTE: LUIS NETO DOS SANTOS
Publicação
13/08/2020
Relator
FABIO BUENO DE AGUIAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO 0010593-14.2019.5.15.0056 - ROT - 1ª CÂMARA

1º RECORRENTE: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA

2º RECORRENTE: LUIS NETO DOS SANTOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA - SP

JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO

mrrnr100720

Relatório

Vistos, etc.

CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA, reclamada, inconformada com a sentença de id. d3dfd72, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, interpôs Recurso Ordinário (id. ccc29f8), pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: a) adicional de insalubridade; b) horas 'in itinere' - validade da norma coletiva; c) limitação da condenação -inciso I do art. 852-B da CLT; d) índice de correção monetária; e e) honorários advocatícios sucumbenciais.

LUIS NETO DOS SANTOS, reclamante, outrossim, interpôs Recurso Ordinário (id. 0ac2376) pugnando pela reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: a) diferenças salariais; b) horas extras e intervalos intrajornada; c) pausas da NR-31; d) restituição dos descontos de contribuição confederativa e assistencial; e e) honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, id. 203f509, e pela reclamada, id. c4788c9.

É o Relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, pois regulares os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A recorrente impugna a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que fornecia corretamente os EPI's, além de manter todos os programas ligados à segurança do trabalho.

Sem razão.

Consoante Laudo Pericial de fls. 406/449, subscrito pelo engenheiro Luiz Antonio Arantes Garcia, o reclamante "foi contratado pela Reclamada para exercer a função de colhedor, tendo laborado na Fazenda Bandeirantes, situado em Bandeirantes D' Oeste - SP"; tendo recebido os EPI's (Óculos de Proteção - lente incolor e escura; Luvas de Segurança; Botas de Segurança; Perneira; Protetor/Bloqueador Solar; e Uniforme Completo - camisas, calças, mangotes e bonés).

No entanto, constatou-se que, as operações manuais de colheita de laranja são classificadas como atividade pesada ("trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos", sendo o limite de tolerância de 25 IBTUG. E, para que não houvesse dúvidas, a aferição da temperatura foi feita na sombra, em agosto (inverno), resultando em 25,5 IBTUG. Em outras palavras, nas condições mais favoráveis para a reclamada, as temperaturas foram superiores aos limites de tolerância.

Concluiu-se, pois, pela existência de insalubridade em grau médio, com exceção dos 3 meses afetos ao inverno, convicção mantida nos esclarecimentos de fls. 461/465 e 467/481, após impugnação das partes.

Sob este prisma, tem aplicação o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI1 do TST, que estabelece que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

Tendo em vista que não há provas que permitam a desconsideração do Laudo Pericial, subsiste a condenação.

Mantém-se.

HORAS 'IN ITINERE' - VALIDADE DA NORMA COLETIVA

A recorrente afirma a validade da Convenção Coletiva no que tange ao pagamento das horas de percurso, aduzindo que não está localizada em local de fácil acesso e que há transporte público regular. Assevera, por fim, que a Lei nº 13.467/2017 excluiu o direito às horas de percurso.

Parcial razão assiste à reclamada.

Não no que se refere ao período compreendido entre 20/03/2017 a 10/11/2017, posto que as normas coletivas que teriam regulamentado o pagamento das horas de percurso não vieram aos autos, de modo que a questão afasta, inclusive, a ordem de sobrestamento decorrente do Tema 1046 (se o documento não foi juntado, não há que se perquirir sua preponderância sobre o tempo de transporte efetivamente despendido).

Ainda quanto ao período, é importante afirmar que a reclamada não logrou comprovar que o local de trabalho (Fazenda Bandeirantes, localizada na zona rural do Distrito de Bandeirantes D´Oeste, na cidade de Sud Mennucci - SP) fosse de fácil acesso ou servido por transporte público regular.

Por outro lado, a testemunha obreira da prova emprestada, Sr. Alessandro Muniz, consoante audiência de fls. 488/489, afirmou que trabalhava com os senhores" Milton Pereira (reclamante), Luis Neto "(reclamante destes autos)"e Nilson de Moura, bem como laborando no mesmo turno e utilizando as mesmas conduções que estes para se deslocar até o trabalho, cujo trajeto demorava cerca de 01h30 em cada sentido".

Nesses termos, é correta a condenação referente ao período compreendido entre 20/03/2017 a 10/11/2017.

No que tange ao período posterior a 11/11/2017, a condenação não prevalece.

A questão da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de emprego firmados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e que permaneceram em curso após 11/11/2017 tem como pressuposto a diferenciação entre 'direito adquirido' e 'expectativa de direito'. O contrato de emprego se caracteriza por relações de trato sucessivo que se renovam periodicamente, e, sob esta premissa, com relação às horas 'in itinere', não se pode considerar a existência de 'direito adquirido', pois os requisitos para o reconhecimento do direito não se encontram previamente cumpridos. Trata-se, pois, de mera expectativa de direito, e, nessa condição, modificado o suporte fático ou legal que orienta o direito, as alterações perpetradas na regra de direito material podem significar a inexigibilidade do direito.

Corrobora este entendimento o teor do artigo 2º da Medida Provisória nº 880/2017, que, a despeito da perda de eficácia legal em decorrência do transcurso do tempo, estabelecia que"o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". Nem se discute o exaurimento do prazo sem a devida convalidação, mas se ressalta o verdadeiro intuito do legislador.

É nesse contexto que a análise do apelo obreiro deve ser feita, pois, observados os parâmetros descritos, o pagamento das horas 'in itinere' apenas é devido antes de 11/11/2017, sendo que após referida data, com a alteração da redação do parágrafo segundo do art. 58 da CLT, nada é devido a tal título, exceto em caso de disposição normativa, o que não foi comprovado.

Nesses termos, após 11/11/2017,"O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador".

Assim, acolho em parte o recurso da reclamada para excluir da condenação as horas 'in itinere' posteriores a 11/11/2017, inclusive.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO

A recorrente requer a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados expressamente na petição inicial.

Com razão.

Conquanto a referência ao art. 852-B da CLT seja indevida, a ação foi proposta em 06/05/2019, ou seja, após as modificações perpetradas pela Lei nº 13.467/2017.

O TST firmou entendimento no sentido de que a condenação deve se limitar aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas, o que se tornou obrigatório com as alterações da reforma trabalhista.

A lei deve possuir uma razão de ser, e seus termos não podem ser desconsiderados como se não tivessem importância.

A Lei nº 13.467/2017 trouxe alteração à redação do art. 840 da CLT, ao determinar, no § 1º, que"Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

Por força dos arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo líquidos os valores indicados na inicial, como no caso, a condenação deve ficar limitada aos valores pleiteados para cada uma das parcelas, atraindo a aplicação dos princípios da adstrição, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

No mesmo sentido, os seguintes julgados do C.TST:

JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 . II. No caso, a Corte Regional decidiu que"em se tratando de rito ordinário não haveria obrigação legal de se atribuir valores aos pedidos, sendo inviável a limitação requerida até porque o autor não apresentou montante certo e determinado, mas meramente 'estimado' e 'aproximado'". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020).

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. A controvérsia cinge-se sobre, no processo do trabalho, o juiz estar adstrito aos valores indicados na exordial. O Regional entendeu que, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 460 do CPC de 1973 deve se dar na medida da sua compatibilidade. Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e de outras bases. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pelo autor na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020).

VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão,"sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019).

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 10728-34.2014.5.15.0013 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

Nestes termos, acolhe-se em parte o recurso patronal para deferir o pedido de limitação da execução aos valores liquidados da inicial, o que deverá ser observado pelo juízo da execução.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A recorrente insurge-se contra os índices de correção monetária impostos pelo Juízo originário.

Parcial razão assiste à recorrente.

Quanto à correção monetária de condenações em obrigações de pagar ou de outras obrigações que levem à observância de valores, é cediço que a recomposição do valor da moeda ou do seu poder de compra deve observar as situações fáticas entre a data de exigibilidade da dívida e a data do seu efetivo pagamento.

Disso decorre que, do momento da prolação da primeira decisão de mérito na fase cognitiva até o efetivo pagamento do débito trabalhista, pode haver mudanças dos critérios de atualização monetária, inclusive por eventuais declarações de inconstitucionalidade de um ou mais índices.

Assim, a definição de um ou mais desses critérios de imediato pode vir a prejudicar ou beneficiar uma parte em face da outra e representar comando judicial colidente com o Ordenamento Jurídico em face dos novos critérios que venham a ser estabelecidos.

Não se pode desconsiderar, ademais, que a fixação de critérios de atualização monetária constitui pedido e condenação/arbitramento implícitos, ou seja, passíveis de ampla análise e decisão em fase de liquidação e cumprimento, ainda que omisso o título executivo, não formando coisa julgada material.

Demais disso, decisao de 27/06/2020, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58 MC/DF) proposta com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, bem como do artigo 39, 'caput' e § 1º, da Lei nº 8.177/91, reconheceu a plausibilidade jurídica da alegação de"grave quadro de insegurança jurídica", com perspectiva de agravamento em razão do posicionamento adotado pelo TST quanto ao tema, e o perigo na demora do julgamento definitivo, em face de possível agravamento da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19.

Nesse contexto e encontrando-se o presente feito em fase de conhecimento, evidencia-se a conveniência da definição dos critérios de correção/atualização monetária para a fase de execução, em especial, a liquidação de sentença.

Tal diferimento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou descumprimento de medida cautelar exarada pela r. decisão monocrática ad referendum do Pleno do C. TST prolatada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, pois haverá decisão oportuna e amparada nos critérios então definidos no julgamento pelo E. STF na ADC nº 58. Ao contrário de representar desobediência judicial, o diferimento é instrumento válido e legal para evitar o forte impacto da paralisação da tramitação de milhares de ações em toda a seara trabalhista.

Destarte, DIFERE-SE a definição dos critérios de correção/atualização monetária dos créditos do reclamante para a liquidação da sentença, com base na diretriz fixada em julgamento da ADC 58 pelo STF, afastando-se, por ora, aqueles estabelecidos na decisão recorrida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Pretende a recorrente a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT.

Com razão.

De fato, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao autor, entendo que a imposição de valor fixo (R$200,00) não se atém ao texto do 'caput' do artigo 791-A da CLT, que prevê a fixação de percentual incidente sobre o valor da liquidação da sentença ou sobre o valor atualizado da causa.

Nestes termos, entendo que a condenação deve ser no percentual de 10%, incidente sobre o valor indicado aos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Nestes moldes, acolhe-se em parte o apelo para determinar que a condenação do autor aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

RECURSO DO RECLAMANTE

DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante insiste fazer jus ao pagamento de diferenças salariais, reiterando que"a contagem da quantidade de caixas de frutas colhidas e o cálculo de conversão de preços de caixas é realizada de forma obscura pela reclamada, sem a possibilidade de acompanhamento pelos empregados".

Sem razão.

Em contestação, a reclamada afirma que pagava R$0,53 por caixa colhida, como acertado na contratação, sendo que os documentos de fls. 345/364 consignam a produção diária individual, sem que tenha sido demonstrada a existência de diferenças.

A fidedignidade de referidos documentos não foi infirmada, competindo ao autor o ônus de comprovar a ocorrência de fraude, para o que não é suficiente a prova oral colhida, pois a testemunha obreira, Sr. Alessandro Muniz (fls. 468/469), apenas disse que"havia um fiscal quem realizava o apontamento da produtividade, mas não acompanhava o apontamento; que o depoente colhia 100 caixas por dia; que nunca lhe foi apresentado o apontamento de produtividade".

Ora, se a testemunha não acompanhasse o apontamento, não poderia afirmar que colhia 100 caixas ao dia, sendo difícil supor esta invariabilidade, pois suas atividades eram eminentemente físicas, dependendo, pois, da disposição do trabalhador, além das condições dos pomares (a colheita das laranjas na parte superior da copa da árvore é mais difícil do que a colheita da fruta em altura inferior).

De se referir, por fim, que a testemunha patronal, Sr. Fernando Vieira da Silva, encarregado de colheita, disse que" havia documento em que constava o apontamento da produtividade que era repassado aos colhedores no final do dia para ratificação ", em sentido contrário ao quanto afirmado pela testemunha obreira.

Desse modo, correta a sentença ao indeferir o pedido.

Mantém-se.

HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA

Assevera o reclamante que os documentos relativos ao primeiro contrato (20/03/2017 a 09/03/2018) não revelam os efetivos horários de trabalho e que não foram apresentados controles de jornada relativo ao segundo período contratual (04/06/2018 a 18/01/2019). Afirma que a testemunha patronal confirmou o registro pelo apontador e que sua testemunha confirmou os horários descritos na petição inicial, bem como os intervalos usufruídos em tempo inferior ao legalmente previsto.

Sem razão.

Ao contrário de seus argumentos recursais, os documentos de fls. 345/364 consignam horários de entrada e saída e a pré-assinalação dos intervalos, contando com a digital do autor.

A prova oral colhida, além de ser incongruente (testemunha do reclamante e testemunha da reclamada) não se revela apta para desconstituir a prova documental: a testemunha obreira, ao contrário dos argumentos recursais, referiu jornada muito mais ampla que o próprio autor, e intervalos mais exíguos, o que lhe retira credibilidade.

Por fim, o fato de a marcação ser feita por apontador não remete automaticamente à conclusão de que a marcação é incorreta.

Correto o sopesamento da prova empreendido pelo Juízo originário.

Mantém-se.

PAUSAS DA NR-31

Insiste o recorrente fazer jus ao pagamento dos intervalos previstos pela NR-31, aduzindo que as pausas não constam dos registros de horário e que não foram concedidas.

Sem razão.

Embora não seja necessária a marcação dos intervalos da NR-31, na medida em que estes compõem a jornada de trabalho, os documentos de fls. 354/364 contam com a pré-assinalação dos interregnos, sendo que a prova oral não foi determinante quanto ao aspecto, pois, se a testemunha obreira afirma que" não havia concessão de pausa ergonômica ", a testemunha patronal afirma que"havia pausa ergonômica de 15 minutos, uma na parte da manhã e outra à tarde".

Prevalece, pois, a prova documental.

Mantém-se.

RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

O recorrente insiste na devolução das contribuições confederativa e assistencial.

Com razão.

Procedendo à interpretação contextual da petição inicial, consoante autorizado pelo parágrafo segundo do art. 322 do CPC, verifica-se a existência de descontos a título de Contribuição Confederativa.

A questão não merece maiores questionamentos, uma vez que pacificada pelo STF, por meio da Súmula Vinculante nº 40:"A contribuição confederativa de que trata o artigo , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Desse modo, caberia à Reclamada comprovar que o Reclamante era filiado ao Sindicato, encargo do qual não se desincumbiu. Note-se que a apresentação de Autorização de Desconto específica (fls. 307 e 321) não é suficiente para legitimar as deduções.

Nesse sentido:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Independentemente de eventual direito de oposição previsto em cláusula coletiva, certo é que o desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo , XX, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Ademais, é entendimento pacífico deste Colegiado que o trabalhador possui a prerrogativa de pleitear a devolução dos descontos indevidos diretamente do empregador. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10123-40.2014.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020).

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA INDISTINTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC deste TST, no sentido de que é indevida a cobrança de contribuições às entidades sindicais de não associados. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001024-26.2016.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020).

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE. Anteriormente à reforma trabalhista, período em que vigorou o contrato de trabalho, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT na sua redação original) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria profissional, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo , IV, da Constituição Federal. No caso, o autor não era sindicalizado, razão pela qual não é devida a contribuição confederativa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1176-60.2014.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020).

Tendo em vista que a reclamada não acostou os Recibos de Pagamento de Salários relativos ao segundo contrato e tendo em vista o Termo de Autorização apresentado, presume-se descontadas as contribuições confederativas também quanto ao interregno de 04/06/2018 a 18/01/2019, no mesmo valor anteriormente abatido.

Assim, acolhe-se o recurso obreiro para acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados a título de "contribuição confederativa".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O recorrente impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arguindo a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT.

Parcial razão assiste ao recorrente.

Não cabe perquirir sobre a constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, porquanto a questão está pendente de análise pelo E. STF, por meio da ADI 5766.

Ressalto, contudo, que não há decisão determinando a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, impondo-se, assim, a imediata aplicação da lei vigente.

Registre-se que o C. TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, de 22/06/2018, aprovada pela Resolução TST nº 221, de 21/06/2018, dispondo em seu art. : "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST".

Desta forma, é devido o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, sendo, portanto, perfeitamente aplicável ao caso a redação do art. 791-A da CLT, não havendo que se falar, inclusive, em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, o qual, inclusive, se coaduna com o direito de Garantia de Acesso à Justiça (artigo , XXXV, da CF).

Portanto, presentes, no caso proposto, os pressupostos do artigo 791-A da CLT, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador.

Observe-se, porém, que, deferidos os benefícios da justiça gratuita, aplicam-se ao autor os termos do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, segundo os quais, "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Desse modo, ainda que devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicam-se-lhes as cautelas que condicionam o pagamento dos honorários à existência de créditos judiciais a serem percebidos pelo trabalhador e que determinam a condição suspensiva até 2 anos do trânsito em julgado da ação em que foi condenado na verba honorária.

Assim, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, acolhe-se em parte o recurso do reclamante para determinar a aplicação do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando-se a adoção de tese explícita sobre todas as questões abordadas em recurso, têm-se como prequestionados todos os dispositivos legais pertinentes a esta decisão (OJ 118 da SDI-1 do C. TST).

Ficam as partes advertidas de que eventual oposição inadequada de embargos declaratórios (art. 897-A, CLT) poderá acarretar a aplicação das multas cominadas às hipóteses de medida considerada protelatória (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC) e de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA e o PROVER EM PARTE para 1) excluir da condenação as horas 'in itinere' posteriores a 11/11/2017, inclusive; 2) deferir o pedido de limitação da execução aos valores liquidados da inicial, o que deverá ser observado pelo juízo da execução; 3) afastar os critérios de correção monetária fixados pela decisão recorrida, diferindo seu estabelecimento para o momento da liquidação de sentença, com base na diretriz fixada em julgamento da ADC 58 pelo STF; e 4) determinar que a condenação do autor aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante LUIS NETO DOS SANTOS e o PROVER EM PARTE para 1) acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados a título de "contribuição confederativa"; e 2) determinar a aplicação do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação.

Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive valores, para fins recursais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 05 de agosto de 2020, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar (relator)

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Procurador ciente.

Assinatura

FÁBIO BUENO DE AGUIAR

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

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