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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012798-92.2017.5.15.0021 0012798-92.2017.5.15.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CEVA LOGISTICS LTDA, RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE LEONCIO
Publicação
13/08/2020
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15a Nº 0012798-92.2017.5.15.0021

RECORRENTE: CEVA LOGISTICS LTDA

RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE LEONCIO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA

pps

Ementa

Relatório

EMENTA: Sobre o teor da liminar concedida na ADC 58, esclareceu o Sr. Ministro Gilmar Mendes, que é a "controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) que"deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC". Deixou claro, também, que a liminar não impede o regular andamento dos processos. Considerando esses pressupostos e o fato de que a maior parte dos processos em julgamento no segundo grau trazem essa discussão explicitamente, a única solução possível para atender o comando do Ministro sem paralisar a Justiça do Trabalho, sem interferir na independência jurisdicional e sem conferir ao entendimento de mérito expresso na liminar, em favor da aplicação da TR, uma autoridade superior à da própria Súmula Vinculante, contrariando, inclusive, o quanto já decidido em deliberação plenária do STF, é a de garantir aos órgãos julgadores a possibilidade, caso assim entendam devido, de, seguindo o entendimento do STF expressão nas ADIs 4.457 e 4.425, declarar o IPCA-E como índice de correção monetária no caso específico, explicitando, no entanto, que a diferença entre a aplicação deste índice e a TR (a partir da vigência da Lei n. 13.467/17), enquanto mantida a liminar proferida na ADC 58, não deverá, no juízo de execução, ser alvo de atos judiciais tendentes à liberação do respectivo valor ao exequente.

Inconformada com a r. sentença de fls. 527/534, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamada, conforme razões de fls. 543/552, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau.

Contrarrazões ausentes.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Sobre o alcance da decisão liminar proferida na ADC 58

No dia 27 de junho de 2020, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58," para a garantia do princípio da segurança jurídica ", determinou a suspensão de" todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59 ".

A interpretação literal e restrita da referida decisão implicava a paralisação de praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho.

Para evitar que o efeito acima se produzisse, no dia 02 de julho, em agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República, o Ministro Gilmar Mendes delimitou o alcance da suspensão determinada, deixando claro, mantendo a sua preocupação de garantir"segurança jurídica", que"a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais".

O Ministro, mesmo preocupado com o impacto econômico da correção pelo IPCA-E e entendendo que as decisões do STF sobre a questão da aplicação do IPCA-E como critério de correção de dívidas, proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425, não se adequam à situação pertinente à dívida trabalhista, dadas as previsões contidas nos artigos 879, § 7º e 899, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177 de 1991, destacou que"O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017".

Ocorre que, excetuando os raros casos em que a questão não tem incidência, como nos casos das situações jurídicas já consolidadas antes da vigência da Lei n. 13.467/17 e quando o índice definido judicialmente já estiver abrangido pela coisa julgada (conforme, aliás, ressalvado nos esclarecimentos em questão), em todos os demais, que constituem a grande maioria dos processos submetidos a julgamento em recurso ordinário, pode haver a discussão em torno do índice de correção monetária aplicável.

Então, para impedir a produção do efeito que se pretendeu evitar com a última decisão proferida pelo Ministro, qual seja, a paralisação da Justiça do Trabalho, a única forma de se aliar a intenção, constante da mesma decisão, de se evitarem prejuízos econômicos e garantir o"regular andamento dos processos judiciais", é a compreensão de que a suspensão determinada diz respeito unicamente à realização de atos que promovam a liberação da quantia representada pela diferença entre os índices de correção em questão (TR e IPCA-E).

Aliás, como dito na própria decisão do Ministro Gilmar Mendes:

"A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. "

A apreciação meritória a respeito do tema em questão, ademais, como todos os demais atos jurisdicionais, está, inequivocamente, baseada no livre convencimento, o que implica a possibilidade de deliberar sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, a partir dos postulados jurídicos pertinentes ao tema, sem a objeção da necessidade de suspensão do processo, até porque, vale repetir, o" regular andamento dos processos "foi garantido nos esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro Gilmar Mendes a respeito de sua decisão liminar.

Do contrário, apenas os processos em que se declarasse a aplicação da TR (tratado como índice incontroverso) poderiam ter o regular andamento garantido, e, assim, se teria engendrado uma fórmula para imposição da aplicação da TR, fazendo com que o conteúdo meritório da decisão liminar alcançasse uma força superior a de uma Súmula Vinculante que, de todo modo, ainda passa pelo crivo da pertinência ao caso concreto. Certamente, não foi essa, nem poderia ter sido, a intenção do Ministro.

E não cabe a adoção de fórmulas jurídicas anômalas, como a de simplesmente postergar a análise da questão, vez que com isso se promoveria séria agressão constitucional relativa à negativa de prestação jurisdicional, valendo lembrar que o índice de correção monetária está inserido implicitamente no pedido (art. 322 do CPC) e que a sentença deve defini-lo (art. 491 do CPC), sob pena, inclusive, de não ser incluído no título executivo.

Desse modo, quando a discussão sobre o índice é objeto de recurso não é juridicamente possível que o órgão julgador, em segundo grau de jurisdição, deixe de apreciar a questão, reconduzindo-a ao juízo de origem. Primeiro, porque, se houve recurso a respeito, o juízo de primeiro grau já se pronunciou a respeito e não pode ser o revisor de sua própria decisão. Segundo, porque haveria negativa de prestação jurisdicional, como já dito. Terceiro, porque o dilema da suspensão do processo se reproduziria no juízo da execução. Quarto, porque se o juízo de primeiro grau promover nova manifestação a respeito, novo recurso caberia, retornando o processo ao segundo grau, em ciclo vicioso totalmente contrário ao princípio da celeridade processual. E quinto, porque se abriria debate acerca da inexigibilidade da correção monetária eis que não integrada ao título executivo transitado em julgado, com mais um prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.

Assim, em estrita observação à decisão proferida na ADC 58, de modo a preservar o regular andamento do presente processo e a independência jurisdicional, considerando as peculiaridades do caso em exame e acolhendo o entendimento expresso pelo plenário do STF nas ADIs 4.457 e 4.425, declara-se que o índice de correção monetária aplicável no presente caso é o IPCA-E (sem qualquer modulação, conforme fundamentação expressa no item específico), com a ressalva de que a diferença entre a aplicação deste índice e a TR (a partir da vigência da Lei n. 13.467/17), enquanto mantida a liminar proferida na ADC 58, não deverá, no juízo de execução, ser alvo de atos judiciais tendentes à liberação do respectivo valor ao exequente.

I - Integração do prêmio produtividade ao salário

Insiste a reclamada na alegação de que o prêmio pago por produtividade não integra o salário.

Sem razão.

Verifica-se nos demonstrativos de pagamento de fls. 275/306, que o reclamante recebe, de forma habitual, a verba intitulada"prêmio", o que implica em sua incorporação ao salário, por caracterizar contraprestação pelo trabalho realizado, consoante disposto no artigo 457 da CLT.

Não há dúvida, portanto, que o reclamante tem direito à incorporação dos valores pagos a título de prêmio ao seu salário e, por conseguinte, aos reflexos deferidos em primeiro grau.

Nego provimento ao recurso.

II - Descontos indevidos

Possui razão a reclamada ao pretender a reforma da sentença no que tange à condenação relativa à devolução de contribuições confederativas e assistenciais, pois o entendimento estampado no Precedente Normativo n. 119 do TST," data venia ", contraria a lógica do Direito do Trabalho e fragiliza os sindicatos.

Com efeito, não se pode confundir imposto sindical, regulado na CLT, com contribuição confederativa, prevista na Constituição Federal. O primeiro está previsto em lei e, por isso, segue o padrão legalmente fixado. A segunda está na esfera da organização coletiva, que deve se desenvolver sem interferência do Estado, conforme se pode verificar do teor do inciso IV, do art. 8º da CF:

"IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;"

Lembre-se, a propósito, do previsto no inciso I, do mesmo artigo:

"I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;"

A Constituição Federal, portanto, é muito clara ao garantir aos sindicatos a possibilidade de se organizarem em sistema confederativo e de estabelecerem, em assembleia geral, uma contribuição para o custeio respectivo, sem qualquer interferência do Estado, sem prejuízo da contribuição prevista em lei.

A lei, portanto, pode alterar, como se viu, os padrões jurídicos do imposto sindical, mas não pode, sob pena de inconstitucionalidade, interferir na deliberação da assembleia.

Se a assembleia delibera pela fixação de uma contribuição confederativa - e mesmo assistencial (cabível em razão de uma negociação coletiva realizada com sucesso) - devida a todos que integram a categoria representada (que, com fim da atividade preponderante, segundo o novo padrão estabelecido pela" reforma "trabalhista, será delimitada pela própria entidade sindical), não pode o Judiciário contrariar a deliberação, para o efeito de exigir a concordância individual (ou a não recusa) dos integrantes da categoria quanto ao desconto em seu salário do valor correspondente, até porque a obrigação do empregador, de descontar a contribuição, foi também fixada, expressamente, no dispositivo acima citado.

Neste sentido, aliás, a posição que obriga o empregador a devolver ao empregado o valor correspondente à contribuição confederativa, cujo desconto foi feito sem autorização expressa do empregado, representa a criação de um efeito jurídico punitivo para quem, meramente, cumpriu uma determinação constitucional.

A forma de recolhimento, estabelecida em norma de natureza imperativa dirigida ao empregador, está prevista de modo inequívoco na Constituição ("será descontada em folha") e, por conseguinte, qualquer isenção do cumprimento dessa obrigação ou fixação de pena para quem a cumpre representa uma afronta direta à Constituição.

Se há gravidade no desrespeito ao princípio jurídico básico de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei, quanto mais gravidade haverá quando se estabelece uma obrigação, de natureza punitiva, a quem, sem qualquer propósito abusivo ou ato de má-fé, simplesmente cumpriu a lei.

Vale destacar que o sindicato não é uma entidade cuja existência se explica na lógica de uma pessoa jurídica. O sindicato é, essencialmente, a explicitação jurídica da atuação coletiva dos trabalhadores. Não há, pois, a possibilidade de o trabalhador individualmente contrariar a vontade coletiva, vez que a vontade coletiva é, igualmente, constituída por sua manifestação individual (sendo que o silêncio também é uma forma de expressão). O Direito do Trabalho, ademais, se sistematiza de tal modo, sempre privilegiando o todo em detrimento da parte, para, inclusive, cumprir a função de estabelecer a materialidade necessária à melhoria da condição social dos trabalhadores.

Essa regra de proteção não desatende, pois, interesse individual da progressividade.

Nestes termos, a propósito, o ENUNCIADO N. 38 do II ENCONTRO DA ANAMATRA:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização."

A ADI 5.794/DF cuidou, especificamente, do imposto sindical fixado em lei e os preceitos ali fixados não podem ser ampliados para a contribuição confederativa, que é, como visto, instituto distinto, com regulação constitucional diversa, ainda que atenda, em princípio, a mesma finalidade.

Fosse possível ao Judiciário, sob o argumento de proteger o interesse individual do trabalhador, negar vigência aos termos de uma cláusula coletiva aprovada em assembleia, lhe seria permitido (em verdade, estaria obrigado) a agir do mesmo modo com relação a outras normas coletivas que fixam obrigações para os trabalhadores ou que reduzem o potencial econômico de seus direitos. Dito de forma mais clara, tais normas só seriam aplicadas com a concordância individual expressa do trabalhador.

Acrescento que a Súmula vinculante 40 do STF ("A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.") parte, exatamente, da diferenciação entre a contribuição fixada em assembleia e a contribuição estabelecida em lei.

Mas, em vez de se manter na diferença essencial da fonte normativa da contribuição, trazida na Constituição, que imporia a visualização do diverso papel do Estado frente a ambas, o da intervenção, no caso da contribuição legalmente regulada, e o da não intervenção, na hipótese da contribuição tratada no âmbito da própria organização sindical, achou por bem elaborar um silogismo"de trás prá diante", como se costuma dizer.

Analisando os precedentes de tal verbete (p.ex. RE 198.902, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 27-8-1996, DJ de 11-10-1996), é possível constatar que o STF olhou para a espécie e a partir dela criou uma regra generalizante. Partindo do pressuposto de que a contribuição sindical fixada em lei tem natureza de tributo, o que atrai a compulsoriedade do pagamento também para os não associados ao sindicato, concluiu que como a contribuição confederativa não é tributo não é pertinente que seja compulsoriamente imposta aos não associados.

Ora, as características da maçã não podem ser determinantes do que como se compreende a banana, de modo a alterar a própria concepção do gênero fruta.

Na questão pertinente às particularidades da contribuição fixada em lei, também denominada imposto sindical, no máximo se poderia dizer que a compulsoriedade é automática porque isso decorre da sua natureza tributária, enquanto que, no caso da contribuição negocial, a abrangência, não tendo o suporte da compulsoriedade, vez que não se cuida de tributo, não seria automática, dependendo, pois, de deliberação expressa neste sentido.

Fato é que a Súmula 40 do STF criou uma norma constitucional não prevista, indo bem além da sua função de interpretar a norma.

O equivocado percurso de raciocínio adotado pelo Supremo, no entanto, tem consequências.

É que o específico, por obra da lei da"reforma"trabalhista, foi alterado e, assim, o imposto sindical deixou de existir enquanto espécie tributária (cf. reconhecido pelo STF ADI 5.794/DF, Rel. Ministro Luz Fux; e Rcl 34.889 MC/RS, Min. Cármen Lúcia - decisão monocrática). Com isso, eliminou-se o pressuposto que servia para delimitar a abrangência da contribuição estabelecida em ato negocial.

Em outras palavras, eliminado o pressuposto, o verbete da Súmula 40 do STF perdeu o seu sentido.

E, para salvar a Súmula 40 do STF, não cabe o argumento de que se a própria contribuição fixada em lei não é obrigatória quanto mais não o seria a contribuição estabelecida no âmbito da organização sindical, vez que, primeiro, não foi esse, claramente, o pressuposto da Súmula e, segundo, porque significaria meramente a reprodução do mesmo silogismo equivocado de se avaliar uma espécie por intermédio das características de outra.

O fato concreto e insofismável é o de que a Constituição expressamente vedou a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I) e, portanto, não é possível que se crie um pressuposto, sem respaldo expresso na Constituição, para determinar qual será a abrangência da deliberação assemblear sindical, sob pena de se quebrarem as garantias constitucionais como um todo e de se ter que levar a outras consequências, talvez indesejáveis, o pressuposto criado.

E ainda que não se queira admitir isso com relação à contribuição confederativa, no que tange à contribuição assistencial, cuja base jurídica é, estritamente, a negociação coletiva (e que se relaciona com o princípio da solidariedade e se assemelha à organização da previdência pública e ao sistema de seguridade social, vistos por analogia, com sede, igualmente, constitucional), a Súmula 40 do STF não representa qualquer delimitador de compreensão, pois, conforme já decidido no âmbito do próprio STF, a referida súmula não trata da contribuição assistencial (Rcl 21.851, Min. Edson Fachin - decisão monocrática, j. 17-5-2016, DJE 103 de 20-5-2016).

Logo, não há que se falar em devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial.

Contudo, submetida a proposta aos demais membros votantes, prevaleceu o entendimento que adoto, com ressalva da compreensão acima manifestada, no sentido de que o atual entendimento sintetizado no Precedente Normativo n. 119, do Augusto TST, o desconto das contribuições confederativas/assistenciais só é regular aos associados da entidade representativa da categoria profissional. Aliás, neste sentido, a Súmula Vinculante 40 do STF pacificou a questão sob análise.

Destarte, nego provimento ao recurso.

III - Correção monetária

Tendo à vista o julgamento de improcedência da Reclamação nº 22.012, pelo do C. STF, prevalece o entendimento já adotado pelo C. TST no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho, pois a atualização monetária é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, o que não ocorria com o índice anteriormente adotado (TR), com base no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 118 do E. TRT da 15ª Região:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de 2018 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018, págs. 01-02; D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 23/07/2018, pág. 01)

Consigna-se que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947, firmou entendimento pela aplicação do IPCA-E, sem modulação.

Nestes termos, por aplicação da proibição da" reformatio in pejus ", mantenho a sentença nos moldes em que foi proferida.

Nada a modificar.

PREQUESTIONAMENTO

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

CONCLUSÃO

Dispositivo

Pelo exposto, resolvo conhecer do recurso ordinário interposto por CEVA LOGISTICS LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

Em estrita observação à decisão proferida na ADC 58, de modo a preservar o regular andamento do presente processo e a independência jurisdicional, considerando as peculiaridades do caso em exame e acolhendo o entendimento expresso pelo plenário do STF nas ADIs 4.457 e 4.425, declara-se que o índice de correção monetária aplicável no presente caso é o IPCA-E (sem qualquer modulação, conforme fundamentação expressa no item específico), com a ressalva de que a diferença entre a aplicação deste índice e a TR (a partir da vigência da Lei n. 13.467/17), enquanto mantida a liminar proferida na ADC 58, não deverá, no juízo de execução, ser alvo de atos judiciais tendentes à liberação do respectivo valor ao exequente.

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, c, do C. TST, mantenho o valor fixado em primeiro grau.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 21 de julho de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906240418/rot-127989220175150021-0012798-9220175150021/inteiro-teor-906240552