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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011263-15.2014.5.15.0028 0011263-15.2014.5.15.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: RICARDO APARECIDO FERREIRA, AGRAVADO: GROSERV TORRES SERVICOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS
Publicação
22/08/2020
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO IMEDIATO (ART. 879, § 2º, DA CLTCOM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO.

1. A partir da Lei 13.467/2017, o contraditório imediato, que antes era faculdade conferida ao Juiz, tornou-se obrigatório, e permanece claro que haverá preclusão se, concedido o prazo, a parte não se manifestar. A regra tem por finalidade propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual. Por sua vez, o art. 884da CLTdispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
2. Os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, de modo a viabilizar a discussão das contas nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, salvo se a parte deixar de se manifestar quando do contraditório imediato.
3. No caso dos autos, o exequente, quando notificado nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal da oportunidade de discordar dos cálculos com relação às matérias não questionadas naquela oportunidade, pelo que se conclui pela concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito. Agravo de petição do exequente não provido.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918303220/agravo-de-peticao-ap-112631520145150028-0011263-1520145150028

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