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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: RICARDO APARECIDO FERREIRA, AGRAVADO: GROSERV TORRES SERVICOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS
Publicação
22/08/2020
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº 0011263-15.2014.5.15.0028

AGRAVANTE: RICARDO APARECIDO FERREIRA

AGRAVADO: GROSERV TORRES SERVICOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

JUIZ PROLATOR: MAURO CÉSAR MORELI

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO IMEDIATO (ART. 879, § 2º, DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A partir da Lei 13.467/2017, o contraditório imediato, que antes era faculdade conferida ao Juiz, tornou-se obrigatório, e permanece claro que haverá preclusão se, concedido o prazo, a parte não se manifestar. A regra tem por finalidade propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual. Por sua vez, o art. 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. 2. Os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, de modo a viabilizar a discussão das contas nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, salvo se a parte deixar de se manifestar quando do contraditório imediato. 3. No caso dos autos, o exequente, quando notificado nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal da oportunidade de discordar dos cálculos com relação às matérias não questionadas naquela oportunidade, pelo que se conclui pela concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito. Agravo de petição do exequente não provido.

Relatório

Inconformado com a r. decisão de Id e661d2f, que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o exequente (Id 3352c45) pretendendo o afastamento da preclusão declarada e a retificação dos cálculos com relação à base e o adicional das horas extras e a respeito do intervalo do artigo 66 da CLT.

Contraminuta (Id 2fd5530).

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse E. Tribunal.

É o relatório.

rmf

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-o e passo a julgá-lo.

Preclusão

Um breve histórico se afigura necessário.

Da análise dos autos, verifica-se que os primeiros cálculos foram apresentados pelo perito em 10/05/2018 (Id 0bcbb4e).

As partes foram intimadas para se manifestarem em oito dias, observando os termos do § 2º do art. 879, da CLT.

O reclamante permaneceu inerte e a segunda reclamada apresentou impugnação (Id 01f2302).

O perito apresentou novos cálculos (Id e7c1f6a), que foram expressamente aceitos pela 2ª reclamada (Id f8b5e0f) e impugnados pelo reclamante (Id f404cd7) com relação à base e adicional das horas extras e quanto ao intervalo do artigo 66 da CLT (9f1ff37).

O Juízo de origem homologou os novos cálculos sem analisar o mérito dos questionamentos do exequente por entender que este, ao deixar de se manifestar sobre o primeiro laudo apresentado, perdeu a oportunidade de questionar todos os temas, restando-lhe impugnar apenas o novo laudo e somente com relação às alterações efetivadas pelo perito ao acolher as sugestões da reclamada quanto a apuração de diferenças de horas extras em período sem cartões de ponto.

O exequente apresentou, tempestivamente, a impugnação à sentença de liquidação (Id 9d297e4), que foi rejeitada pelo mesmo motivo: preclusão (Id e661d2f), nos seguintes termos:

"(...) o assunto aqui exposto já foi devidamente analisado e não traz o impugnante nenhum fato novo que merecesse respaldo para a mudança da sentença liquidanda (Id 9f1ff37), a qual mantenho em sua íntegra para nada mais acrescer a respeito, colacionando-a no que aqui se refere

"1- Aduz o reclamante, discordar dos novos cálculos periciais em relação à base de cálculo das horas extras e adicional utilizado, bem como do intervalo do artigo 66 da CLT.

Entretanto, caberia ao reclamante impugnar apenas o novo trabalho apresentado pelo Sr. Perito em relação às mudanças efetuadas em virtude do acolhimento à impugnação ofertada pela reclamada quanto a apuração de diferenças de horas extras em período sem cartões de ponto, pois as impugnações agora postuladas deveriam ter sido feitas em momento oportuno quando lhe foi dado prazo para impugnação do laudo e honorários e quedou-se inerte, restando-lhe preclusa a oportunidade."

Irresignado, insurge-se o exequente.

Sem razão.

O art. 879, caput e § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece, in verbis:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...)

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Denota-se que, a partir da Lei 13.467/2017, o contraditório imediato, que antes era faculdade conferida ao Juiz, tornou-se obrigatório, e permanece claro que haverá preclusão se, concedido o prazo, a parte não se manifestar.

A regra tem por finalidade propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual.

Por sua vez, o art. 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, de modo a viabilizar a discussão das contas nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, salvo se a parte deixar de se manifestar quando do contraditório imediato.

No caso dos autos, o exequente, quando notificado nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal da oportunidade de discordar dos cálculos com relação às matérias não questionadas naquela oportunidade, pelo que se conclui pela concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O Regional afastou a arguição da executada de existência de negativa de prestação jurisdicional, sob o entendimento de que estava correto o entendimento proferido pelo juízo de origem quanto à incidência da preclusão temporal, tendo em vista que a ora agravante, quando notificada, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não impugnou os valores apurados em liquidação de sentença. Assim, conforme se depreende do acórdão recorrido, a executada busca, na verdade, discutir questão já preclusa, pois deixou de se manifestar na época oportuna sobre os cálculos apresentados. Acrescente-se que a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10740-91.2016.5.03.0084 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)

Acrescente-se que o prazo concedido nas decisões posteriores se refere ao recálculo em razão do acolhimento da impugnação apresentada tempestivamente pela executada.

Assim, prevalece a r. sentença que declarou a preclusão para a impugnação dos cálculos com relação aos temas constantes da impugnação à sentença de liquidação (base e o adicional das horas extras e a respeito do intervalo do artigo 66 da CLT).

Rejeita-se.

Prejudicada a análise do mérito das matérias relacionadas no agravo de petição.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Pelo exposto, decide-se: CONHECER do agravo de petição do EXEQUENTE e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Custas pela executada, no montante de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 18/08/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), LUIS HENRIQUE RAFAEL e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 18 de agosto de 2020.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918303220/agravo-de-peticao-ap-112631520145150028-0011263-1520145150028/inteiro-teor-918303272

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