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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., RECORRIDO: LUIZ CARLOS GUIMARÃES
Publicação
25/08/2020
Relator
MARCOS DA SILVA PORTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

5ª CÂMARA - 3ª TURMA (GABINETE DOS JUÍZES DO TRABALHO CONVOCADOS)

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO n. 0011183-06.2017.5.15.0009

RECORRENTE: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.

RECORRIDO: LUIZ CARLOS GUIMARÃES

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUÍZA SENTENCIANTE: FRANCINA NUNES DA COSTA

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Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença de origem (fls. 894/916), e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada.

A reclamada, com as razões de fls. 929/955, pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras e reflexos, acidente de trabalho, indenização por danos morais, adicional de insalubridade, honorários periciais e correção monetária.

Custas processuais e depósito recursal corretamente recolhidos às fls. 956/961.

Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante às fls. 965/973.

Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Fundamentação

(1.) ADMISSIBILIDADE:

Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade.

(2.) DIREITO INTERTEMPORAL:

Inicialmente, consigne-se que considerando que a presente ação foi ajuizada em 4.7.2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, serão aplicadas as normas processuais da "reforma trabalhista", nos termos da Instrução Normativa n. 41 do C. TST, de 21.06.2018 e, considerando, ainda, que neste processo o contrato de trabalho perdurou no período de 18.8.2008 a 8.8.2016, ou seja, iniciou-se e findou-se antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 e, portanto, sob a égide de lei anterior, fica esclarecido que as regras de direito material introduzidas pelo citado diploma não serão aplicadas a esta ação, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

(3.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO:

O reclamante trabalhou para a reclamada de 18.8.2008 a 8.8.2016, quando foi dispensado sem justa causa. Exercia ultimamente a função de "caldeireiro", mediante a remuneração mensal de R$ 3.485,02.

(4.) ACIDENTE DE TRABALHO:

Quanto ao tema, assim decidiu o MM. Juízo de origem:

"1. DOENÇA OCUPACIONAL. Lembro, inicialmente, que são requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, além da prática do ato ilícito (ou abusivo - consistente no acidente do trabalho ou doença ocupacional), a existência do dano (ou prejuízo suportado pela vítima), do nexo de causalidade (entre o ato ilícito e o dano experimentado pela vítima) e, em regra (sem afastar a responsabilidade objetiva em alguns casos), também da culpa (em qualquer grau e nela incluída o dolo) do agente causador do dano. Nesse sentido, a respeito da doença ocupacional, o artigo 19 da Lei n. 8.213/91 estabelece que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. E o artigo seguinte: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Assim, realizada a perícia médica, o perito nomeado nos autos, Rodolfo Aparecido Felício, após exames clínicos e físicos concluiu que, embora o reclamante tenha sofrido acidente de trabalho, em 26/01/2016, com a abertura da CAT e o reconhecimento do acidente típico de trabalho, ou seja, da existência do nexo causal com relação ao trabalho, não há incapacidade ou redução da capacidade laboral, não há limitações para as atividades do diaadia, não há sequelas ou dano estético e consegue laborar na mesma função que exercia na reclamada, exercendo todas as atividades. A reclamante impugna o laudo pericial argumentando que a perícia não levou em consideração as atividades efetivamente desenvolvidas, já que a vistoria do posto de trabalho não contou com a sua presença, sendo que a ausência foi devidamente justificada nos autos. Contudo, as impugnações apresentadas pelas partes não apresentaram fundamentos a desconstituir a conclusão pericial, ressaltando-se que não foi apontada contradição ou omissão no teor do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido na reclamada, consignando, inclusive que o pé e o tornozelo direito estão normais, com marcha normal e amplitude dentro da normalidade. O reclamante impugna as conclusões apresentadas no laudo pericial, sustentando que não houve descrição minuciosa dos movimentos corpóreos realizados pelo obreiro durante sua atividade habitual e que o autor possui restrições e não realiza situações do seu dia a dia que habitualmente realizava antes do acidente. Aduz ainda que situações como a do reclamante não possuem cura clínica, apenas tem seus sintomas amenizados quando seu portador é afastado das condições que lhe deram causa, bastando o retorno para a ocorrência da recidiva e agravamento do quadro. Todavia, os argumentos do reclamante em relação ao laudo não são aptos a infirmá-lo. Ressalte-se que não foi apontada contradição ou omissão no teor do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra o reclamante, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Pelo exposto, não sendo infirmadas por outras provas em sentido contrário, acolho a conclusão pericial e reconheço a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido na reclamada, o que resultou na redução da capacidade laborativa para os serviços que habitualmente desenvolvia. Não obstante reconhecida a ausência de incapacidade laborativa, ressalto que a responsabilidade civil do empregador por dano moral em casos de doença ou acidente de trabalho deve resultar da análise independente entre a legislação civil e a previdenciária, já que, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, tem o dever de indenizar. Esse dispositivo evidencia que um dos elementos do dever de indenizar é a existência do dano, sem se referir à necessidade de incapacitação. Além disso, a redação atual do art. 19 da Lei 8.213/1991, dada pela LC 150/2015, conceitua acidente de trabalho como o fato que"provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Tal disposição encerra qualquer discussão quanto à existência ou não do dever de indenizar no caso de incapacidade meramente temporária, já que patente a lesão à saúde do empregado advinda do exercício da atividade profissional. Assim, questão da temporariedade ou permanência da incapacidade possui relevância para quantificação do montante indenizatório, e não para exclusão do dever de indenizar. E, no caso dos autos, restou patente que o reclamante, em decorrência do acidente sofrido, sofreu danos em sua acepção moral, os quais serão objeto de análise em tópico posterior. Por fim, em relação à culpa, elemento essencial à reparação por danos morais e materiais, conforme art. 927 do CC, não há qualquer indicação de imputação a ato inseguro ou imprudência do reclamante, do que se conclui a imputação à reclamada. Além disso, não há dúvida de que as atividades exercidas pelo reclamante tinham grau acentuado de risco no surgimento de acidente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada assume os riscos do empreendimento (artigo , da CLT) e tem mais condições para tanto, deveria ter produzido provas concernentes ao fato de que adotou todas as medidas necessárias e possíveis a evitar que o reclamante fosse acometido da doença constatada, não se desonerando de tal encargo, contudo. Reconheço, então, que a reclamada não forneceu a adequada proteção para o reclamante desenvolver suas atividades, incorrendo na culpa pelo acidente de trabalho. Por fim, em relação ao último elemento para caracterização da responsabilidade civil, a existência de danos será analisada em separado, quando da análise de cada pedido específico. a) Indenização por Danos Materiais Em relação ao dano material, dispõe o artigo 950, do Código Civil Brasileiro: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Entretanto, conforme decidido em tópico anterior, restou caracterizada a ausência de incapacidade laborativa permanente, sendo incabível a condenação em indenização por danos materiais. b) Indenização por danos estéticos. No tocante ao dano estético, é certo que, a teor da Súmula 387, do STJ, ele pode ser cumulado com o dano moral, mas para tanto, deve ser passível de apuração em separado, com causas inconfundíveis. O dano estético revela-se no sofrimento pela deformidade com sequelas externas que enfeiam a vítima. Pequenas cicatrizes ou deformidades menores, em locais pouco visíveis, em regra, não provocam dano estético. E, nos autos, inclusive pelo teor do laudo pericial, não restou comprovado o alegado dano estético, destacando-se que o reclamante não produziu qualquer prova neste sentido. Através das fotografias, verifico que as cicatrizes são pequenas, e não são capazes de produzir o abalo moral por dano estético relatado. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos puramente estéticos"

Alega a reclamada que não pode a ela ser atribuída qualquer responsabilidade por qualquer dano sofrido pelo reclamante, esclarecendo que adota todas as normas e procedimentos regulares em relação à segurança e medicina do trabalho, com treinamentos de capacitação para o desempenho das funções de seus empregados.

Afirma ainda que as conclusões periciais relativas à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, ausência de limitações para as atividades diárias e ausência de sequelas ou danos estéticos, com possibilidade de laborar nas mesmas funções antes exercidas, apontam para a inexistência de amparo legal para sua condenação em indenização por danos morais.

Diante da natureza do pleito, foram determinadas perícias médica e ambiental, assim concluindo os peritos nomeados (perícia ambiental - fls. 725/761) (perícia médica - fls. 788/809), respectivamente:

"As atividades executadas pelo Reclamante, LUIZ CARLOS GUIMARAES, SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES AO ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.Pelo não cumprimento da Reclamada, conforme item 15.4.1.2 e alínea b do sub item 15.4.1 e item 15.4 da NR- 15 e Art. 191 da CLT. Estando a Reclamada em conformidade com a NR-15 Este Perito Judicial constatou que, após a inspeção qualitativa realizada no local de trabalho, análise da relação de atividades, consulta à literatura técnica e legislação vigente, o Reclamante exercia suas atribuições exposto ao agente insalubre Físico Ruído e Calor, de forma habitual e permanente, em todo o lapso temporal de atividade, porém não neutralizados pelo não uso do epi's necessário para neutralizar a insalubridade do agente físico ruído e calor. Portanto, conforme determinações e regras estabelecidas nas Normas NR 15 e da Portaria nº 3.214/78, art. 191 da CLT, este Perito CONCLUI pela: EXISTÊNCIA de INSALUBRIDADE. NÃO NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. Agente Físico Ruído em 73 meses Agente Físico Calor 01/02/2015 a 01/06/2016"

"O periciando protestou dor em pé e tornozelo direito, devido ao referido acidente de trabalho. Concatenando história clínica, exame físico, detalhamento da atividade laboral, exames complementares, documentos, laudos, atestados médicos, literatura especializada e experiência pessoal podemos concluir que: A empregadora concretizou a comunicação de acidente de trabalho (CAT), reconhecendo a ocorrência do acidente típico de trabalho, ou seja existe nexo causal com relação ao trabalho, porém após o exame físico podemos concluir: - Não há incapacidade ou redução da capacidade laboral. - Não há limitações para as atividades do diaadia. - Não há sequelas ou dano estético. - Consegue laborar na mesma função que exercia na reclamada, exercendo todas as atividades"

Primeiramente, esclareça-se que trata-se o acidente de trabalho descrito pelo reclamante como fato incontroverso, concluindo-se que em janeiro/2016, efetivamente, ocorreu o acidente narrado, tendo o reclamante fraturado o tornozelo direito pelo deslocamento de peça pesada sobre si.

E as conclusões periciais demonstraram a inexistência de qualquer incapacidade ou redução laboral, sem limitações para atividades diárias e sem sequelas ou danos estéticos, porém, claramente apura-se o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o infortúnio.

Os artigos 186 e 927 do Código Civil vigente, consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem pela prática de ato ilícito é obrigado a repará-lo. Para tanto, estabelecem como pressupostos da responsabilidade civil a ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Portanto, constitui requisito indispensável para que se conceda a reparação postulada a comprovação da violação a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a VIDA, a INTEGRIDADE CORPORAL, a LIBERDADE, a HONRA, o DECORO, a INTIMIDADE, os SENTIMENTOS AFETIVOS, a PRÓPRIA IMAGEM) ou nos atributos da pessoa (como o NOME, a CAPACIDADE, o ESTADO DE FAMÍLIA).

Dispõe o artigo 186 do CC que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, determina o artigo 927 do mesmo Código que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Danos morais, destarte, são aqueles causados aos atributos valorativos (honra, imagem), físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), consoante lição de Alexandre Agra Belmonte. ("Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471).

Destaque-se, a propósito, que os danos morais não dependem de prova, bastando a verificação do ato ilícito, consoante posicionamento da doutrina mais avançada:"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" . (Sérgio Cavalieri, "Programa de Responsabilidade Civil", 7ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2007, página 83).

Veja-se o entendimento predominante nesta Câmara Julgadora:

"Oportuno salientar que a reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. , V e X, da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive, merecendo muita cautela e senso de razoabilidade, para que não se extreme, ao ponto de se transformar o referido instituto em um verdadeiro" salvador da pátria"para cura de todos os males dos empregados, sendo certa a afirmação de que o prestígio concedido ao dano moral pelo legislador constituinte deve ser mantido em sede de razoabilidade. Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o" homem médio ", ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, a comoção resultante de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade desta ou daquela vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível. No âmbito do Direito do Trabalho, a principal característica do dano moral é a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços". (Processo nº 0126800-36.2007.5.15.0115 RO - Relator: Desembargadora Gisela R. M. de Araujo e Moraes, publicado em 15/05/2009).

A proteção previdenciária conferida ao empregado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois visa, em última análise, o estado físico do obreiro. Além da proteção previdenciária, o trabalhador poderá ter direito, ainda, a uma indenização de natureza civil, que pode resultar de uma ação ou omissão ilícita. Tal indenização tem previsão, conforme acima já exposto, nos seguintes artigos do novel Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"

Apesar da conclusão pericial, portanto, a ocorrência do dano moral, no caso em exame, é cristalina, uma vez que a situação que envolveu o acidente, o afastamento médico e as dores narradas pelas consequências do acidente, certamente diminuíram a autoestima do trabalhador, traduzindo-se em sentimento de dor, angústia e sofrimento.

Como muito bem salientado no julgado, inclusive, mencionando o que dispõe o artigo 19 da Lei n. 8.213/1991, tornou-se inegável os danos na acepção moral do reclamante, inexistindo qualquer imputação do acidente ao próprio reclamante, em relação a ter o mesmo ocasionado o infortúnio, tratando-se, portanto, de culpa da reclamada, seja porque imagina-se possível a adoção de providências que não foram adotadas para evitar o acidente, seja porque pelas atividades desenvolvidas, conclui-se pela existência de certo grau de risco nas atividades da reclamada.

Mantenho a condenação à indenização por danos morais, porém, em relação ao valor fixado (R$ 41.820,24), a despeito dos critérios muito bem expostos na sentença, abaixo transcritos, entendo que assiste razão à reclamada em seus argumentos, em especial, pela ausência de consequências à vida e rotina do trabalhador.

"A reclamada agrediu a integridade física do reclamante, violando os art. , 7º, XXII da CRFB e art. 157, 200, VIII, da CLT. Assim, fixo a indenização-base no valor do salário do autor na época do surgimento da doença, que corresponde ao valor de R$ R$ 3.485,02 Após, faço submissão final ao princípio da razoabilidade para adequação às finalidades punitivas e pedagógica, consoante às possibilidades dos ofensores. Considero os parâmetros, seguindo ensinamento do Desembargador Alexandre Agra Belmonte, os quais incidirão sobre o valor base de forma sucessiva e cumulativa: a) a natureza ou relevância do bem jurídico atingido (pequena, média e alta: X 1, X 1,5 e X 2) -considero o fator 1- pequena violação à integridade física do reclamante - R$3.485,02 b) o grau de culpa em relação ao dano (parágrafo único do art. 945, do CC)- (leve, média e grave: X 1, X 1,5 e X 2) -considero culpa grave 2- foi estabelecido nexo de causalidade com culpa da reclamada - R$6.970,04 c) a concorrência de culpa (art. 945, do CC) (:1)-não houve concorrência da vítima- R$6.970,04 d) a dor presumida da vítima (intensidade ou grau do sofrimento, privação ou humilhação) (pequena, média e alta: X 1, X 1,5 e X 2) -considero fator 1,5- a moléstia gerou média privação ao autor - R$ 10.455,06; e) a repercussão do ato violador (restrita e ampla: X 1 e X 2) -considero o fator 1- não há incapacidade para o trabalho - R$10.455,06; f) a extensão e duração das consequências da ofensa (permanência ou temporariedade dTEMPOo dano - possibilidade de superação física ou psicológica da ofensa) (passageira e duradoura: X 1 e X 2) -considero o fator 2- a lesão é temporária - R$20.910,12; g) originalidade ou reincidência do ato violador (x 1 e X 2) - a reincidência na conduta é um elemento agravante, não podendo ser desconsiderado no Direito do Trabalho -considero fator 1- não há notícia de que outros empregados tenham sofrido acidente de trabalho como o do autor - R$20.910,12; h) condições econômicas do ofensor (x 1, x 1,5, x 2, : 1,5, :2, :3) -considero fator 2- empresa de grande porte - R$ 41.820,24. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 41.820,24"

Em relação ao valor fixado a título de danos morais, a despeito da prolação da decisão já na vigência da Lei n. 13.467/2017, o fato ilícito em questão, ocorreu em momento anterior à entrada em vigor de novas disposições em relação à matéria, não entendendo este Relator que o artigo 223 da CLT seja aplicável a contrato de trabalho anterior.

Sendo certa a impossibilidade de tradução econômica imediata referente ao dano moral, doutrina e jurisprudência sustentam a necessária convergência entre duas situações, quais sejam, o caráter punitivo para o ofensor e o ressarcitório para a vítima, a fim de que receba soma que a lhe propiciar justa contraprestação pelo mal sofrido. O arbitramento judicial calca-se pelo critério da razoabilidade, permitindo ao julgador certa discricionariedade para sua fixação, de modo que o valor da indenização não pode ensejar a ruína do ofensor e, concomitantemente, sirva de desestímulo a reiteração de novos atentados a direito subjetivo de outrem.

Assim, considerando-se as consequências do acidente, o grau de culpa da reclamada, além de todos os demais fatos expostos no laudo pericial, entendo razoável e justificável sua redução e fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

(5.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

Insurge-se a reclamada contra sua condenação, afirmando que os agentes insalubres a que estava exposto o reclamante foram neutralizados pelos equipamentos de proteção individual fornecidos.

Assim decidiu o MM. Juízo de origem:

"caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho demanda a realização de perícia técnica a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, conforme preceitua o artigo 195 da CLT. Deve-se ressaltar que o referido dispositivo legal não faz distinção entre o médico e o engenheiro para a elaboração do laudo, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado (OJ 165, SDI-1, do TST). No caso dos autos, realizada a perícia técnica, o perito judicial ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atribuições esteve exposto ao agente insalubre Físico Ruído e Calor, de forma habitual e permanente, em todo o lapso temporal de atividade, porém não neutralizados pelo não uso do epi's necessário para neutralizar a insalubridade do agente físico ruído e calor (ID. 6f0b46f - Pág. 2). E concluiu que as atividades executadas pelo Reclamante," SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES AO ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO "(ID. 6f0b46f - Pág. 2). Em impugnação, a reclamada alega que o reclamante sempre recebeu protetores auriculares e demais EPI´s aptos a neutralizar a insalubridade. Aduz, em relação ao agente físico calor que a avaliação do perito foi superficial, não tendo considerado que o regime de trabalho do reclamante era intermitente, sendo necessária a aplicação dos conceitos estabelecidos na Portaria 3214/78 NR 15 Anexo 3. Em seus esclarecimentos, o perito técnico ressaltou que houve a evidêencia do registro de fornecimento de EPi's, porém de forma precária e com os CA's vencidos (ID. f9244bb - Pág. 4). Assim, não prospera o inconformismo da reclamada em relação ao laudo. Dessa forma, porque não infirmada por outras provas em contrário, acolho a conclusão do laudo técnico pericial para reconhecer a prestação de serviços em condições insalubres de grau médio (20%). Em relação à base de cálculo do adicional, é certo que, a par de discussões acaloradas e entendimentos divergentes, no tocante à utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que no artigo , inciso IV, veda a indexação do salário mínimo"para qualquer fim", havia divergência no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao fato de que a vinculação do percentual do adicional de insalubridade ao salário mínimo contrariasse o disposto na regra constitucional citada. Interpretando o conteúdo do artigo 192, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho havia traçado a diretriz de que a expressão"salário mínimo"abrangia não apenas o salário mínimo legal, mas sim o salário mínimo profissional (garantido por lei, convenção coletiva ou sentença normativa). Confira-se o teor da Súmula n. 17, restaurada pela Resolução n. 121/2003, DJ 21.11.2003:"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado". Manteve, também, o Colendo TST, a Súmula n. 228, para os empregados que não percebiam salário profissional, :"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO in verbis (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17", deixando clara sua posição de que a fixação do percentual do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo legal não contrariava o artigo , inciso IV, da CF A mais alta Corte Trabalhista também havia pacificado o entendimento de que, ao referir-se a"adicional de remuneração"(para as atividades penosas, insalubres ou perigosas), o artigo , inciso XXIII, da CF/88 não pretendeu determinar que a base de cálculo das referidas parcelas fosse a"remuneração"do empregado, mas apenas que fosse paga ao trabalhador uma" remuneração "pelo trabalho nas mencionadas condições. Recentemente, a discussão veio novamente à tona. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 565.714-SP (no dia 30.4.2008), concluiu que o artigo 192, da CLT não foi recepcionado pela atual Carta Política e que, para não haver prejuízo aos recorrentes, o adicional de insalubridade a eles pago, continuaria sendo calculado sobre o salário mínimo. Ainda, reconhecendo que o caso envolvia questão de repercussão geral, o STF editou a Súmula Vinculante n. 4, sendo este o seu teor:"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". A partir de então, novos debates ressurgiram no meio jurídico e o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em um primeiro momento, passou a adotar o posicionamento de que, não recepcionada pela atual Carta Política, a base de cálculo estabelecida no artigo 192, da CLT, a partir da Súmula Vinculante n. 4, do Supremo Tribunal Federal, da mesma forma que o adicional de periculosidade, deveria ser utilizada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico do empregado. E, por meio da Resolução n. 148, de 26.6.2008 (DJU 4.7.2008), alterou a redação à Súmula n. 228, cancelou a Súmula n. 17 e a Orientação Jurisprudencial n. 2 da SDI-1, deu nova redação à Orientação Jurisprudencial n. 47 da SDI-1 e manteve a Orientação Jurisprudencial n. 2 da SDI-2. A Súmula n. 228 passou a vigorar, então, com a seguinte redação:"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". E, de fato, decidindo o Supremo Tribunal Federal que o salário mínimo não pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, e sendo o mencionado adicional um direito constitucionalmente garantido ao empregado (artigo , inciso XXIII, CF), penso que o julgador deveria socorrer-se da analogia, conforme disposição expressa no artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 4.9.1942), de modo que acompanhando o entendimento adotado pela mais alta Corte Trabalhista, concluí que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o salário básico do reclamante. Entretanto, no dia 11.07.2008, a Confederação Nacional da Indústria - CNI, ajuizou Reclamação perante o STF (Rcl 6.266-MC/DF), com pedido de liminar, sob a alegação de que a Súmula n. 228, do TST afronta a Súmula Vinculante n. 4, do STF, em sua parte final. Por sua vez, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, no dia 15.7.2008, entendendo presentes os requisitos legais (o fumus boni iuris e o periculum in mora) deferiu a liminar postulada, determinando a suspensão da aplicação da Súmula n. 228, do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Eis o teor de parte da decisão: O art. 7º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que"da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação". À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante nº 4 desta Corte:"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva (destaquei). Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Dessa forma, outra solução não resta a não ser decidir que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo legal. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, durante todo o vínculo laboral, com reflexos em 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional do período"

Observo que o trabalho pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo (Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho), estando o laudo muito bem elaborado, dele constando a metodologia utilizada para apuração das conclusões, descrições das atividades desempenhadas pelo reclamante, análise da documentação fornecida, características do local de trabalho, equipamentos de proteção individual, análise acerca de cada agente insalubre relacionado à alegada exposição e fundamentos considerados, além das respostas aos quesitos formulados.

É certo que, nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, e pode, assim, formar sua convicção por outros elementos constantes nos autos. Ocorre que a prova técnica firmada pelo Sr. perito não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção ou contraprova de igual valor, evidenciando-se as conclusões apresentadas.

Quanto ao valor arbitrado, não merece prosperar o inconformismo. Tratam-se de impugnações recursais genéricas, que não demonstram, de forma concreta e efetiva, a suposta incoerência entre o trabalho desenvolvido pelo perito e o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem.

Mais ainda, compreende este Relator que o dirigente processual, no primeiro grau de jurisdição, é a autoridade mais abalizada para fixar a remuneração pericial, eis que capaz não somente de avaliar a presteza, qualidade e complexidade do trabalho técnico, como também as próprias carências e necessidades da unidade jurisdicional, com a suficiência ou não dos profissionais desta ou daquela formação, habilitados para nomeação na localidade.

De rigor é a manutenção do valor arbitrado na origem, eis que fixado levando em consideração o conhecimento técnico do perito e a complexidade do trabalho desenvolvido.

Em relação às alegações recursais, portanto, mantenho a decisão de origem.

(6.) HORAS EXTRAS:

Alega a reclamada que a jornada de trabalho do reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto e que todas as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas regularmente, inexistindo qualquer obrigatoriedade de chegada antecipada ou saída após o horário regular.

E assim decidiu a origem:

"HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que utilizava o transporte fornecido pela reclamada, e por esse motivo, entrava nas dependências da empresa cerca de 25 a 30 minutos antes do início da sua jornada, e saía cerca de 10/15 minutos após o fim, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras relativas a tais minutos. Pois bem. O tempo residual antes e após a marcação da jornada de trabalho corresponde ao período necessário para que o empregado atenda a suas necessidades pessoais ligadas ao serviço, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária. Trata-se, portanto, de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. A matéria, antes da edição da Lei 10.243/2001, era flexibilizada por construção jurisprudencial, que retirava a natureza de tempo à disposição do referido período, estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência do referido diploma normativo, o tempo residual passou a ser expressamente previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, sendo limitado a cinco minutos antes e após a jornada, desde que respeitado o limite máximo de dez minutos diários:"Art. 58, § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Por haver expressa determinação pelo artigo 58, § 1º, da CLT sobre o tempo máximo a ser desconsiderado como jornada, eventuais instrumentos coletivos que o ampliam são inválidos, por transacionarem direitos de natureza absoluta referentes à saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se o Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende do enunciado 449 da sua súmula de jurisprudência:"A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Assim, tomando como base o limite estabelecido pela CLT, a jurisprudência trabalhista passou a adotar o parâmetro de dez minutos diários para considerar a configuração do tempo à disposição, inclusive em caso de deslocamento dentro do estabelecimento, conforme enunciado 429 da súmula da jurisprudência do TST. Por fim, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo segundo ao artigo 58 da CLT, foi retirada a natureza de tempo à disposição do período despendido entre o deslocamento do trabalhador até o posto de trabalho. Entretanto, considerando a data de vigor da referida norma, conforme esclarecido em tópico anterior, não é aplicável ao presente caso, apenas servindo de esclarecimento. Ultrapassada tal análise normativa, cumpre aferir a situação fática dos autos. Em relação ao tempo de deslocamento interno, o preposto da reclamada explicou que desde 2010 o cartão de ponto foi deslocado da portaria de acesso para o posto de trabalho, que a troca de uniforme e a colocação de EPI demandava cerca de 10 minutos; que da portaria até o, local de trabalho do reclamante eram despendidos cerca de 5 a 6 minutos". Assim, para o deslocamento da portaria e a troca de uniforme o reclamante levava cerca de 15 minutos. O mesmo tempo, era dispendido ao final da jornada. Infere-se, portanto, que o limite máximo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT era descumprido. Ainda em relação ao tempo que antecede e sucede o registro de jornada, especificamente quanto ao tempo de espera em razão do transporte fornecido pela reclamada, em virtude de este chegar ao estabelecimento com antecedência ao horário contratual e deixar o local de trabalho tempo após o término da jornada, entendo que não há se falar disposição à reclamada, nos termos do artigo 4º da CLT. O fornecimento de transporte fretado pelo empregador está inserido no âmbito da mera liberalidade do empregador, que não está obrigado a concedê-lo ainda que se trate de local de difícil acesso ou não servido de transporte público. Ademais, constata-se, ainda, que havia outras possibilidades de o reclamante realizar o trajeto casa-trabalho sem que se utilizasse do benefício concedido, como o transporte público e veículos próprios. A utilização, pelo empregado, do fretado fornecido pela reclamada estava dentro do âmbito de sua livre escolha, de modo que não era exigida a sua chegada no local de trabalho antes do efetivo horário do início do expediente. O eventual tempo de espera pela utilização do fretado, seja pela antecedência da chegada ao estabelecimento ou por aguardar a saída do veículo após a marcação do término do trabalho, não pode ser imputado à reclamada. De fato, o fornecimento de certa comodidade pelo empregador não pode ao mesmo tempo lhe impor as consequências desejadas pelos trabalhadores que poderiam optar por outro meio de locomoção, como o transporte público ou veículos próprios, para chegar ao seu local de trabalho em horário mais próximo ao do início da jornada e, logo em seguida do horário de saída, retornar ao lar. Havendo mais de um meio adequado e eficaz ao fim, a utilização por aquele menos eficiente deve ser imputada ao empregado, quem detinha o poder de escolha, e não ao empregador, que se resguardou dos ditames legais. Assim, entendo que os empregados, ao se deslocarem ao trabalho com transporte fornecido pela reclamada, por optarem não utilizar transporte público ou veículo particular, não se colocam à disposição da reclamada, não havendo que se falar em horas extras. Tais circunstâncias constituem benesses fornecidas que, ainda que surta reflexos no serviço prestado para a reclamada, inegavelmente são melhorias para os trabalhadores e não devem ser desestimuladas pelo Judiciário Trabalhista. Por fim, em relação ao tempo residual pela marcação da jornada posteriormente ao deslocamento e após a troca de uniforme, julgo procedente o pedido, para reconhecer que o reclamante dispendia 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, que não eram registrados na jornada, e condenar a reclamada no pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as horas computadas para o cálculo do módulo diário, com adicional de 50% e com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%, acrescentando à jornada de trabalho, para fins de cálculo das referidas horas extras, 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída. O simples fato de ser o reclamante mensalista não impede, de modo algum, o cálculo dos reflexos das horas extras nos descansos semanais. Tais parcelas não estão incorporadas ao valor do salário normal do descanso semanal. Vale registrar que a remuneração do empregado é composta pelo salário normal e pelos descansos semanais, além das horas extras e dos reflexos das horas extras nos descansos semanais. Estas quatro parcelas são autônomas e distintas e, por isso, todas integram a remuneração mensal do empregado. Devem, portanto, compor a base de cálculo do aviso prévio, das férias, do adicional de férias e dos salários trezenos, com repercussão nos depósitos do FGTS e na multa de 40%. Não existe, por fim, no caso "bis in idem", pois o valor normal do DSR não se confunde com os "reflexos nos DSRs", parcela distinta que traduz mero acessório dos descansos semanais, componente da remuneração global e mensal do empregado. Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas no curso do contrato nos DSR´S. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se o salário do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e súmula 366 do TST e o divisor 220. Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante"

Primeiramente esclareça-se que a matéria recursal refere-se ao tempo de deslocamento e preparação para o início dos trabalhos anterior e posterior aos registros dos cartões de ponto, tempo esse fixado pelo Juízo de origem como sendo de 15 minutos de deslocamento e troca de uniforme, seja na entrada, seja na saída.

Quanto às disposições introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, registre-se que a presente ação foi ajuizada em 4.7.2017, portanto, antes da sua entrada em vigor, não sendo aplicável ao caso presente.

Evidente que o tempo consignado nos controles de jornada que extrapola os horários contratuais da reclamante integra a sua jornada de trabalho para todos os efeitos, uma vez que a partir do momento que o empregado registra sua entrada, fica à disposição do empregador, diante dos termos contidos no art. 4º da CLT.

A legislação trabalhista já consagrou norma no sentido de que não devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto desde que não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo diário de dez minutos, na forma do art. 58, par.1º, da CLT e, assim, considerando-se tal disposição, no caso de excedimento, o tempo deve ser considerado e pago integralmente como hora extra, como apontou o Juízo de origem.

Tal é o entendimento pacificado pela jurisprudência, por meio da Súmula 366 do C. TST, expressa ao dispor que esses minutos excedentes a jornada normal de trabalho, antes do início ou depois do término, é considerada como jornada de trabalho, à disposição do empregador, independentemente da atividade desenvolvida.

"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)."

E assim dispõe a Súmula nº 429, do C. TST.

"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários"

E quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada fixados, a empresa não negou a permanência do reclamante em suas dependências antes do início e após o término da jornada, limitando-se a afirmar que tais períodos não podem ser considerados como tempo à disposição, já que o empregado não obedeceria ordens nem desempenharia efetivamente seu labor, tratando-se, portanto, de fato incontroverso.

Logo, diante do que acima foi exposto, o autor faz jus às horas extras decorrentes dos minutos fixados pela origem, referentes ao tempo de deslocamento e preparação para o trabalho ou para a saída do empregado.

E quanto aos reflexos, frise-se que o salário mensal já remunera os descansos semanais remunerados, porém, conforme a jornada laborada.

Desta forma, havendo horas extras não quitadas, são devidos os reflexos, conforme definidos na sentença proferida, sem qualquer reforma em relação aos argumentos levantados no recurso, já que definidos os reflexos e a autorização de dedução de valores já quitados ao mesmo título.

Nego provimento.

(7.) CORREÇÃO MONETÁRIA:

Quanto à atualização monetária, esta C. 5ª Câmara vinha adotando o entendimento sedimentado no C. TST no sentido de que a atualização monetária deve observar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015 (consoante modulação adotada pelo Pleno do C. TST no julgamento do processo ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231).

Contudo, segundo notícia extraída do sítio eletrônico" Consultor Jurídico ", datada de 28/06/2020, o Min. Gilmar Mendes, nos autos da ADC n. 58, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso perante a Justiça do Trabalho e que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial - a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Todavia, na retrocitada ADC n. 58 foi interposto agravo regimental pela D. Procuradoria Geral da República em face da decisão monocrática que deferiu a medida cautelar, o que fez com que o Min. Gilmar Mendes acrescesse à decisão a delimitação do seu alcance, consoante trecho adiante transcrito:

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita. (destaques do original).

Considerando que o tema da correção monetária é inexoravelmente discutido em todos os processos de que resultem condenação em desfavor dos empregadores, afigura-se evidente que a suspensão dessas reclamações implicaria manifesto ferimento à garantia constitucional da razoável duração do processo. Além de clara violação aos direitos fundamentais estabelecidos no art. 7º da Carta Magna.

Destarte, seguindo a orientação prevalecente desse Colegiado revisor determino que a correção monetária, no momento processual oportuno, seja apurada consoante os critérios que vierem a ser estabelecidos na retrocitada ADC. Caso tal questão ainda não tenha sido apreciada por ocasião da fase de acertamento de contas do presente feito, determino que seja elaborado cálculo provisório com utilização da TR (art. 879, § 7º, da CLT), bem assim que no caso de o E. STF deliberar pela aplicação do IPCA-E haja a regular e posterior complementação do valor devido ao trabalhador.

Noutras palavras, a discussão que envolve o critério de recomposição do valor da moeda é meramente acessória e, por isso, não pode obstar a marcha do processo.

Provejo em parte, nestes termos.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeitos de prequestionamento, consigne-se que não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados no apelo, além do que a presente decisão adota tese explícita quanto às matérias acima analisadas, tendo esta Corte manifestado, de forma clara e inequívoca, as razões do seu convencimento.

Dispositivo

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. e a ele DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para determinar que, no momento processual oportuno, seja a correção monetária apurada de acordo com as diretrizes que forem fixadas pelo E. STF no julgamento definitivo da ADC n. 58; mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Para os fins da Instrução Normativa n. 03/1993 do C. TST, rearbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 10 de agosto de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO.

Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MARCOS DA SILVA PÔRTO

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918324229/rot-111830620175150009-0011183-0620175150009/inteiro-teor-918324272