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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011166-73.2019.5.15.0049 0011166-73.2019.5.15.0049 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, RECORRIDO: VALDEMIR APARECIDO CARDOSO DE ANDRADE
Publicação
28/08/2020
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO- 9ª Câmara

PROCESSO TRT Nº 0011166-73.2019.5.15.0049

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO: VALDEMIR APARECIDO CARDOSO DE ANDRADE

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

JUÍZO SENTENCIANTE: Dr (ª). EDMA ALVES MOREIRA

RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

GAB/AVA/mmr

Relatório

Inconformada com a r. sentença ID. a5812fd, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID. e4995f2, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada, insurgindo-se contra a determinação de incorporar e pagar o AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa de forma cumulada com o adicional de periculosidade.

Impugna, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pleiteia que a intimação do trânsito em julgado da decisão se opere de forma pessoal e a inversão do ônus da sucumbência.

A reclamada é isenta do preparo.

Contrarrazões no ID. de06828.

Manifestação do Ministério Pùblico do Trabalho (ID 287ab22), opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.

MÉRITO

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC

As questões aqui reiteradas, foram cabalmente analisadas na r. sentença, onde assentou-se que:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC

É incontroverso que a partir de dezembro de 2014 o reclamado passou a pagar adicional de periculosidade ao obreiro, suprimindo de sua remuneração o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), por entender que não poderiam ser cumulativas, sustentando que seriam pagas ao mesmo fundamento.

As fichas financeiras (fls.405/435) comprovam que a partir de dezembro/2014 o autor começou a receber os títulos" Adicional 30% Sal. Base "e" Adic. Peric. Carteiro Motorizado ", mas passou a ter descontado o adicional de atividade externa sob a prescrição" Devolução AADC Risco ".

Neste sentido, o reclamado, sustentando mesma natureza, entendeu indevida a cumulação, razão pela qual a partir de dezembro/2014 passou a descontar o valor pago a título de AADC.

Não há dúvidas de que o AADC, instituído pelo PCCS/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), é um adicional exclusivo dos trabalhadores que exercem atividade externa, conforme Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008 (PCCS/2008), senão vejamos 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.

A finalidade do adicional foi definida pela própria reclamada em seu plano de cargos, assim dispondo em seu Manual de Pessoal:

"Adicionais AADC/AAG/AAT 1 FINALIDADE A ECT é uma empresa prestadora de serviços. A qualidade do contato com o cliente, tanto no atendimento, contratação ou captação de serviços, quanto na distribuição ou coleta ou tratamento de objetos, é uma atividade decisiva e fundamental para os negócios da empresa.

1.1 Essas atividades, de alta responsabilidade e precisão, sofrem, além da natural exigência interna por qualidade, a exigência direta e pessoal dos clientes.

1.2 Assim, a ECT pretende, com os Adicionais AADC, AAG e AAT, valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas Comercial e Operacional".

Neste diapasão, a reclamada criou vários adicionais relacionados com a sua atividade, privilegiando e incentivando financeiramente aqueles que lidam diretamente com o público, não havendo nenhuma relação destes adicionais com o risco da atividade.

Por seu turno, o adicional de periculosidade, na forma do art. 193, § 4º, da CLT, deve ser pago, a partir da vigência da Lei 12.997/2014, a todo trabalhador que exerça atividade em motocicleta, sendo óbvio que a natureza do referido adicional é a compensação do perigo que o empregado que trabalha com motocicleta enfrenta todos os dias no exercício de suas atividades.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.O ponto central do conflito situa-se na definição da natureza jurídica do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, estabelecido no PCCS/2008, para fins de, em última análise, verificar se há identidade desse adicional com o de periculosidade, posteriormente fixado no § 4.º do artigo 193 da CLT da CLT. O Regional concluiu que o Reclamante, exercendo a função de agente de correios, e fazendo uso de motocicleta, tem direito ao recebimento do AADC de forma cumulada com o de periculosidade, por possuírem naturezas distintas, não havendo de se falar em bis in idem. A controvérsia não merece maiores discussões no âmbito desta Corte, considerando os recentes julgados proferidos por suas Turmas, em processos envolvendo a mesma Agravante ECT, no sentido de considerar possível a cumulação entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas. Decisão do Regional, portanto, proferida em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, de forma a atrair a incidência da Súmula n.º 333 do TST e § 7.º do art. 896 da CLT. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR 12628-23.2015.5.15.0076 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. CUMULAÇÃO. A jurisprudência majoritária na Sexta Turma do TST é de que se admite a cumulação do adicional de periculosidade e do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cujas naturezas jurídicas são distintas, conforme o Plano de Cargos e o Manual de Pessoal da ECT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR 131263-48.2015.5.13.0001 Data de Julgamento: 31/05/2017, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017.

Desse modo, são cumuláveis o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC (item 4.8 do PCCS/2008) e o adicional de periculosidade (art. 194, § 4º da CLT).

Por tal razão, inaplicável o disposto no item 4.8.2 do PCCS/2008 (fls. 475), por constatadas as naturezas diversas dos adicionais.

Devidos ambos os adicionais, todavia, deverão ser calculados separadamente, eis que indevido adicional sobre adicional, em face da previsão da norma da empresa.

Procede, portanto, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e o de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), com reflexos em horas extras, férias acrescidas do abono, 13º salário, e FGTS (devendo ser depositado na conta vinculada do autor)

Não há que se falar em reflexos em DSR´s, porque o pagamento mensal já remunera os descansos.

A reclamada deverá pagar a AADC suprimida mês a mês, até a efetiva incorporação em folha, que deverá ser comprovada no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada.

O adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base deverá ser pago, em adstrição ao pedido, a partir de julho de 2014, salientando-se que o autor adquiriu o direito a partir da vigência da Lei, independentemente da regulamentação feita pelo Ministério do Trabalho, que veio a delimitar os casos de aplicação do adicional.

Devidos os adicionais enquanto perdurar a condição.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

No intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, com base exclusivamente nos documentos juntados aos autos."

À análise,

Dispôs o PCCS 2008 que o AADC seria pago exclusivamente àqueles empregados que atuassem na atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas (item 4.8.1 - fl. 476), tendo o item 4.8.2 (fl. 477) disposto que ele seria suprimido "em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (ID. 2bd9fb9, pags. 14/15).

No mesmo sentido a cláusula 3ª dos ACT's subsequentes ao PCCS/2008, in verbis:

Cláusula 03 - Acumulação de Vantagens. Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento.

Todavia, no que concerne ao adicional de periculosidade, a Lei nº 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, que estabeleceu que são consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta.

O MTE, regulamentando a matéria, previu no Anexo n.º 5 da NR n.º 16 que as "atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas".

Da análise conjunta do PCCS 2008, especificamente a parte que previu o AADC, e do art. 193, § 4º, da CLT c/c o Anexo n.º 5 da NR n.º 16 do MTE, tem-se que as verbas não possuem o mesmo título, fundamento ou natureza, uma vez que enquanto o AADC é pago pelo labor em vias públicas (independentemente da forma), o adicional de periculosidade decorre do labor em vias públicas com motocicleta.

Tal constatação é corroborada pelo fato de o PCCS/2008 prever o direito ao pagamento do AADC aos trabalhadores da reclamada, independentemente da forma pela qual prestam serviços nas vias públicas (a pé, de moto ou carro).

Portanto, tem-se que o adicional de periculosidade decorre de condição mais grave a que se expõem os trabalhadores com motocicletas que, como é cediço, correm risco de acidentes gravíssimos.

Assim, não tendo o AADC e o adicional de periculosidade o mesmo título ou idêntico fundamento, como acima se expôs, não há falar em vedação de cumulação ou caracterização de bis in idem.

O C.TST vem se pronunciando sobre a questão, em processos em face da reclamada (ECT), destacando que a percepção cumulativa dos adicionais em referência não afronta o disposto no artigo , II e 7º, XXVI, da Carta Maior, enfatizando que se tratam de benefícios de natureza distinta, conforme ementas abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC. SUPRESSÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME FATOS E PROVAS (SÚMULA 126 DO C. TST). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II E , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A E. Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante, em razão do exercício da função de carteiro motorizado, recebeu o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC, o qual foi suprimido de forma injustificada pela agravante. Registrou, ainda, que a propalada verba não se confunde com o adicional de periculosidade pago ao empregado, pois, enquanto este último tem como desiderato remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele visa valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiro, em contato com o cliente, além de aumentar a atratividade para as áreas comercial e operacional, considerado o teor da prova documental encartada aos autos. Assim, denota-se que o E. Regional, após detido e criterioso exame dos elementos hospedados nos autos, bem assim ancorado nos princípios e regras que norteiam a produção probatória, impossíveis de reexame por esta C. Corte (Súmula 126 do C. TST), tão somente concluiu pelo restabelecimento do adicional em epígrafe, seja em razão da supressão indevida, seja em virtude da possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade, porquanto visam remunerar condições especiais de trabalho distintas. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao disposto nos artigos , II e , XXVI, da Carta da Republica.Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(TST-AIRR-1377-66.2011.5.01.0034, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 15/08/2014).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ADICIONAL CONVENCIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não é possível extrair da cláusula coletiva transcrita pelo Regional que o adicional convencional tenha como fundamento o trabalho perigoso, mas apenas e exclusivamente o exercício da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta, exercida pelo reclamante, de modo que não há óbice à sua cumulação com o adicional de periculosidade pelo trabalho com o uso de motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT.Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - 1726-48.2015.5.06.0371 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NORMATIVO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade e o adicional normativo AADC. O Regional, soberano na análise das provas, manteve a decisão do Juízo de origem, em que se concluiu pela possibilidade de cumulação dos citados adicionais, sob o fundamento de que o direito a cada um desses adicionais tem origem normativa própria e independente. Enquanto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) tem sede convencional, o adicional de periculosidade repousa sobre norma legal, heterônoma e estatal. Assim, assentou que os dois possuem lastro normativo válido, eficaz e em plena vigência. Neste contexto, deve ser mantida a decisão regional, em que se concluiu ser possível a cumulação dos adicionais, em razão de não possuírem a mesma natureza ou fundamento, razão pela qual está incólume o artigo 193, §§ 2º, e , da CLT. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST-RR-952-61.2015.5.06.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/10/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ECT. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O TRT entendeu que a empregadora não poderia suprimir o AADC, sendo lícita sua cumulação com o adicional de periculosidade, porquanto as duas parcelas são devidas por razões distintas. A Corte regional destacou que o "AADC beneficia qualquer empregado da recorrente que atue em atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado. Já o adicional de periculosidade é destinado àqueles que, executando tarefas externas, utilizam-se de motocicleta como meio de transporte".O Colegiado destacou que não há nos autos nenhuma justificativa para o descumprimento do item 4.8.2 do PCCS/2008, que trata da matéria, acrescentando que somente seria possível outra conclusão se "as duas verbas tivessem a mesma natureza ou fundamento, o que não se configura em absoluto". 3 - Para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, de modo que fica afastada a fundamentação jurídica invocada. 4 - Sob o enfoque de direito, quanto à interpretação do sentido e do alcance da norma interna que previu o AADC, seria necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, b, da CLT, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR-131292-83.2015.5.13.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 19/08/2016).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Mediante exame da decisão impugnada, vê-se que o Colegiado local, lastreado no inamovível substrato fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, concluiu que o adicional de periculosidade e o adicional normativo denominado AADC não detém fundamento idêntico, razão pela qual reputou inexistente o bis in idem e inaplicável à hipótese o teor da cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da reclamada. II - Ao analisar demandas na mesma natureza, envolvendo a parte recorrente, esta Corte perfilhou entendimento consonante com a decisão impugnada acerca da possibilidade de cumulação dos respectivos adicionais. III - Precedentes desta Corte. IV - Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida guarda estreita harmonia com a jurisprudência iterativa e atual do TST, circunstancia que, a um só tempo, evidencia a inocorrência da vulneração ao artigo 193, §§ 2º, e , da CLT, e a falta de higidez jurídica dos arestos coligidos para conflito de tese, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, não se habilitando à cognição extraordinária desta Corte o suposto descumprimento da cláusula 4.8.2 do PCCS/2008, a teor do artigo 896, alínea c, da Consolidação. V - Recurso conhecido e desprovido. (RR - 1875-07.2015.5.06.0351 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Logo, o autor, enquanto no efetivo exercício da função de carteiro motorizado, se enquadra nas duas situações acima descritas, fazendo jus ao pagamento tanto do AADC previsto no PCCS/2008, quanto do adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT.

Ressalte-se que, nos exatos termos das normas aqui analisadas, o AADC é devido ao autor por todo o período que exerceu a função de carteiro em vias públicas e o adicional de periculosidade, por sua vez, é devido pelo uso de motocicleta, pouco importando se o trabalho era como substituto ou titular da função.

Ademais, não prevalece a alegação recursal que" desde julho/2014...até 31/10/2017 o recorrido exerceu a função de “motorizado M” apenas em caráter de substituição, durante poucos meses "e, portanto, não faz jus ao adicional. A uma porque a reclamada não fez prova do fato impeditivo e sequer se sabe quantos são os" poucos meses "da alegada postulação e, a duas, porque mesmo em caráter de substituição, o laborista já executava atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, nos exatos termos delineados pelo PCCS 2008.

Por fim, razão assiste à recorrente quanto à data de início do pagamento do adicional de periculosidade, sendo este devido a partir da publicação do Anexo 05, da Portaria nº 1.565/2014, o que ocorreu em 14/10/2014.

Recurso parcialmente provido.

DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA

Postula a recorrente que em razão de sua equiparação à Fazenda Pública, sua intimação deve ser feita de forma pessoal (artigos 6º da Lei nº 9.028/95, 17 da Lei nº 10.910/2003 e 20 da Lei nº 11.033/2004, artigos , e 18 da CF).

O parágrafo 1º do artigo 183 do CPC é claro no sentido de que a intimação pessoal a que fazem jus os entes públicos"far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico", valendo ressaltar que o artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 é expressa ao dispor que as intimações feitas por meio eletrônico," inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais ".

Assim, considera-se regular a intimação realizada ao agravante, bem como que a utilização do meio eletrônico para este ato processual, pois equivalente à pessoal para todos os efeitos legais, incluindo a Fazenda Pública.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo neste particular.

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade, alegando que o autor aufere rendimentos superiores aos previstos no § 3º do artigo 790, da CLT.

In casu, observa-se que a ação foi ajuizada em 12/08/2019, após a vigência da lei 13.467/2017.

Examinado o holerite de folha 24 do PDF, constata-se que o reclamante recebeu em junho de 2019, valor líquido de R$ 1987,46, inferior ao valor correspondente a 40% do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social e apresentou declaração de pobreza.

Logo, preenchido o requisito do § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de rigor a concessão da assistência judiciária gratuita, o que, inclusive, se coaduna com a Súmula 33 do TRT da 15ª Região e com o inciso I, da Súmula 463 do C. TST.

Sentença mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantidos em sua essência os termos da condenação originária, não se cogita a reversão do ônus da sucumbência conforme proposto no recurso da reclamada.

Sentença mantida também neste aspecto.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Mérito

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a data de início do pagamento do adicional de periculosidade seja a partir da publicação do Anexo 05, da Portaria nº 1.565/2014, o que ocorreu em 14/10/2014, tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitro os valores provisórios da condenação em R$18.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$360,00, isenta.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 19 de agosto de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Presidente Regimental) e Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

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