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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-70.2020.5.15.0103 001XXXX-70.2020.5.15.0103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

RECORRENTE: RODOLFO ANTUNES SELEZNEVAS , FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, RECORRIDO: RODOLFO ANTUNES SELEZNEVAS , FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Publicação

08/09/2020

Relator

JOSE CARLOS ABILE
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Ementa

As partes não se conformam com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Enquanto a reclamante discorda do indeferimento da gratuidade processual, a Fundação Casa não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), recolhimento do FGTS sob pena de execução direita, índice de correção monetária e critérios de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, pugnando, ainda, pela redução dos honorários sucumbenciais. Apenas o reclamante apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente. Conhecimento dos recursos 1 - Recurso da empregadora Em se tratando de Fazenda Pública não se exige o pagamento das custas nem o depósito a que se refere o artigo 899 da CLT. Os demais requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que conheço do recurso. 2 - Recurso do empregado Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos recursais. Recurso da empregadora Adicional por tempo de serviço e reflexos (quinquênios) A empregadora discorda da condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e reflexos, argumentando, em resumo, que a autora foi contratada pelo regime celetista e que a parcela em questão somente é devida aos servidores públicos estatutários, que preenchem os pressupostos do artigo 129 da Constituição Paulista. Alega, ainda, a reclamada que não pode nortear suas despesas sem prévia dotação orçamentária do erário. Por fim, sustenta que, em face de sua natureza jurídica, não deve prevalecer a condenação ao recolhimento do FGTS no prazo de dez dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. O inconformismo prospera em parte. Realmente, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu que ao "servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos". Cumpre destacar que a expressão "servidor público", utilizada pelo referido artigo da Constituição Bandeirante, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Malheiros Editora, páginas 230/231), é designação genérica que engloba, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público. Portanto, são espécies do gênero servidor público tanto os funcionários públicos cuja relação é regulada pelo regime estatutário, como os empregados públicos, entendidos como tais os que foram contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, como o mencionado dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo empregou a expressão "servidor público", não fazendo distinção entre aqueles que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos e empregados públicos, é evidente que ambos devem gozar do benefício em questão. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do C. TST, "in verbis": "PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal."Sob tais premissas, está correta a r. sentença que estendeu à reclamante o quinquênio, o qual, diante da habitualidade e de sua natureza salarial, deve repercutir nas demais verbas de idêntica natureza, uma vez que a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, conforme estabelecem o art. 457, § 1º, da CLT e a Súmula 203 do E. TST. Quanto à determinação de imediato recolhimento do FGTS, a empregadora tem razão. Na verdade, não há como impor à reclamada o recolhimento do FGTS da maneira determinada pela r. sentença, em face do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, que sujeita os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor. Portanto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a determinação para que a reclamada proceda ao recolhimento do FGTS no prazo de dez dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios A recorrente pretende a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para o patamar mínimo. De início, insta destacar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários de sucumbência, que são fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Para tanto, o juízo deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com os incisos do art. 791-A, § 1º da CLT. No caso vertente, a condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação observou referidos critérios, mostrando-se razoável e proporcional, nada havendo a ser modificado. Nego provimento. Correção monetária A reclamada alega que deve incidir o índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços. Argumenta, ainda, que deve ser adotado, para efeito de correção monetária, a TRD, em face do que dispõe o artigo 879, § 7º, da CLT. No que se refere ao momento de incidência de correção monetária, a empregadora não tem interesse recursal, pois a r. sentença já determinou a observância ao entendimento cristalizado na Súmula 381 do TST. Quanto ao índice a ser utilizado para efeito de correção monetária (TR ou IPCA-E), cumpre tecer algumas considerações. Realmente, a aplicação de índice de correção monetária de débitos trabalhistas, diverso daquele oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR), está suspensa em virtude do que restou decidido nas ADC´s 58 e 59. Referida suspensão, todavia, como bem destacado pelo Exmo. Ministro do E. STF Gilmar Mendes, "... não impede o regular andamento dos processos judiciais tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela de valor das condenações que se afigura incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção". De se destacar, também, que r. decisão referida determinou que "...com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita". Ora, de acordo com o art. 525, § 12 do CPC, a que faz referência a decisão acima mencionada, considera-se "inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Não se pode esquecer, também, que a Constituição Federal, mais precisamente no seu art. , LXXVIII, assegura a todos "...a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Portanto, até para harmonizar a r. decisão do Excelso Tribunal com a imposição constitucional de adotar meios que garantam a celeridade da tramitação dos processos, é indispensável aplicar no caso não só o art. 356 do CPC, que permite o julgamento parcial do mérito, bem como do artigo 523 do mesmo diploma processual, que autoriza o cumprimento parcial da sentença. Na verdade, como já destacado, a r. decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADC´s 58 e 59, estabelece que "...a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais." Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para determinar que sejam aplicados aos valores da condenação, os índices de correção monetária em vigor à época de execução do processo. Contribuições previdenciárias - isenção da cota patronal A reclamada alega que está isenta do recolhimento de sua cota previdenciária e que a seguridade social também deve ser financiada pelo empregado. De início, cabe esclarecer que a r. sentença atacada já determinou que os descontos previdenciários deverão ser procedidos levando-se em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes e não apenas da reclamada. Assim, quanto a tal questão, a empregadora não tem interesse recursal. No que se refere à isenção do recolhimento da contribuição previdenciária (cota parte do empregador), a insurgência da empregadora prospera. Com efeito, a reclamada é isenta do recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.037/74, que assim dispõe: "Art. 1º - A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei n. 3.577 de 4 de julho de 1959." Dessa forma, dou provimento ao recurso, para reconhecer a isenção da reclamada ao recolhimento previdenciário (cota patronal). Contribuições fiscais - retenção Quanto ao recolhimento das contribuições fiscais pela reclamada, o artigo 157 da Constituição Federal trata apenas da repartição do imposto de renda, mas não estabelece qualquer forma de retenção do tributo. Somente à União compete a arrecadação e o repasse do imposto de renda, nos moldes preconizados no citado artigo. Nesse sentido, a seguinte ementa do E. TST: "(...) 6. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AOS COFRES DA UNIÃO.

I. Cabe à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o valor da condenação em favor da União, e a esta, por seu turno, repassar ao Estado o produto da arrecadação, na forma do art. 157, I, da Constituição Federal.
II. Portanto, não há ofensa ao referido dispositivo constitucional, pois nele se prevê apenas a redistribuição de receitas tributárias da União, nada aludindo quanto à questão tratada nos autos, consistente nos critérios de recolhimento e retenção do Imposto de Renda a ser observado no caso de condenação judicial trabalhista em desfavor de Fundação Pública Estadual, bem como a obrigatoriedade ou não da comprovação desse recolhimento fiscal.
III. Recurso de revista de que não se conhece. 7 (...) ( RR - 94800-89.2009.5.02.0077 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) Por tais razões, nego provimento ao apelo no particular. Recurso do empregado Justiça gratuita O reclamante discorda do indeferimento da gratuidade processual, sob o argumento de que a declaração de pobreza comprova sua miserabilidade jurídica. De início, cumpre destacar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo se aplica ao caso a nova redação do artigo 791, § 3º da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Verifica-se que o referido dispositivo legal faz menção a "salário" e não à remuneração. Dessa forma, para fins de concessão da gratuidade processual ao empregado, deve ser analisado o salário-base recebido no momento do ajuizamento da ação. No caso vertente, os holerites de 2020 do autor revelam que o seu salário base era de R$ 2.201,81, valor que não supera 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Como se isso não bastasse, o trabalhador acostou declaração de pobreza (fl. 16) e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983 preconiza: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". O art. 99, § 3º, do CPC, também dispõe que se presume verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Ademais, não houve produção de provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do reclamante. Por tais razões, dou provimento ao recurso, para deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessária, portanto, a interposição de embargos de declaração para tal finalidade. Diante do exposto, decido conhecer do recurso da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e o PROVER EM PARTE, para afastar a determinação para que a reclamada proceda ao recolhimento do FGTS no prazo de dez dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta; reconhecer a isenção da reclamada ao recolhimento previdenciário (cota patronal) e determinar que sejam aplicados aos valores da condenação, os índices de correção monetária em vigor à época de execução do processo; conhecer do recurso de RODOLFO ANTUNES SELEZNEVAS e o PROVER, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação. Os valores arbitrados na origem, inclusive em relação às custas, apesar do provimento parcial dos recursos, permanecem corretos e, assim, ficam mantidos.
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