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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0013066-78.2017.5.15.0076 0013066-78.2017.5.15.0076

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCA, AGRAVADO: EDEMILSON ANTONIO DA SILVA
Publicação
08/09/2020
Relator
JOSE CARLOS ABILE
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Ementa

Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que manteve a determinação de que satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pleiteando a expedição de precatório. O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público apresentou parecer circunstanciado opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor Almeja o agravante a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Em que pesem os relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62/2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100da Constituição Federale acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100, parágrafos 3ºe , da Constituição Federalde 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, § 12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15do art. 100da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a fim de regulamentar o art. 100, § 4º, da Constituiçãoda República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 28-91.2013.5.15.0123, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 -Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos.
3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62/2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente.
4 - A Lei Municipal nº 3.757, estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009.
5 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1192-91.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62/2009, que alterou a redação do artigo 100da Constituição Federal, instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 762-30.2013.5.15.0127, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4ºdo art. 100da Constituição Federalnão estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4ºdo art. 100da Constituiçãoda República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703- que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA - foi editada somente em 30 de maio de 2018, é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, nego provimento ao agravo de petição e mantenho a determinação para que a satisfação do crédito seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096e n. 0091800-45.2009.5.15.0069, de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido: conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e o DESPROVER, mantendo a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação.
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