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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., AGRAVADO: PEDRO RUFINO DOS SANTOS
Publicação
18/09/2020
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº AP 0010293-73.2016.5.15.0083

AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

AGRAVADO: PEDRO RUFINO DOS SANTOS

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUÍZA SENTENCIANTE: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Ementa

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS (MINUTOS RESIDUAIS E DE TRAJETO INTERNO). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA - Os cálculos de liquidação devem se ater aos parâmetros fixados em sentença, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT.Assim, descabe a apuração como horas extras (minutos residuais e de trajeto interno) as horas extraordinárias propriamente ditas (que sequer foram pleiteadas na ação), ou alterar o índice de atualização monetária já definido na r. sentença de conhecimento transitada em julgado.

Relatório

Inconformada com a r. decisão de Id 9be34b1 (fls. 645/646 do PDF do processo em ordem decrescente), complementada pela r. decisão de Embargos de Declaração de Id ca3e2dc (fls. 680/681), que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução, recorre a executada sob Id 26a68a9 (fls. 653/674).

Insurge-se quanto aos seguintes temas: apuração de horas extras (minutos residuais e de trajeto interno) e índice de atualização monetária. Prequestiona as matérias.

Não foi apresentada contraminuta.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

Recebidos os autos, o julgamento foi convertido em diligência, com o retorno à Origem para apreciação dos Embargos de Declaração de fls. 649/652.

Os autos foram recebidos em 20/08/2020 por retorno de diligência, conforme registro de movimento do PJe.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS (MINUTOS RESIDUAIS E TRAJETO INTERNO)

Alega a executada que, na apuração dos minutos residuais e de trajeto interno o exequente computou, também, as horas extras praticadas e já pagas. Cita, como exemplo, o mês de outubro/2012.

A Origem, na r. decisão de fls. 645/646, assim se pronunciou:

"(...)

Não assiste à Embargante nenhuma razão, quanto à apuração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, tendo em vista que os parâmetros estabelecidos pelo r. Julgado não correspondem aos argumentos trazidos nos presentes embargos. A Ré trata apenas de uma cláusula estabelecida, enquanto a r. Sentença determina que"Não se admite a extensão da tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 449 do C. TST.", entendimento ainda em consonância com o item IV da Súmula nº 85 do C. TST.

(...)"

Ouso divergir da Origem.

Constou da r. sentença de conhecimento de fls. 380/385:

"(...)

Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Reclamada ao pagamento de:

a) diferenças de horas extras com adicional de 50%, diante da necessidade de apuração

dos períodos de tempo à disposição da empregadora (minutos registrados nos controles de frequência que antecediam e sucediam as escalas normais de trabalho), bem como da incidência do adicional de 50% sobre as horas destinadas à compensação;

b) reflexos da verba deferida no subitem a nas férias acrescidas de 1/3, gratificações

natalinas, aviso prévio, depósitos fundiários e multa de 40%.

Na apuração da verba deferida no subitem a, (1) o salário-hora será adotado como base de cálculo, observando-se a evolução salarial registrada nos recibos juntados aos autos; (2) o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extras laboradas no período noturno; (3) considerar-se-á que o Reclamante laborou nos horários registrados nos espelhos de ponto juntados aos autos com a concessão dos intervalos informados; (4) serão apuradas horas extras sempre que a jornada registrada ultrapassar a contratual, observadas as regras do art. 58, §§ 1º e 2º da CLT e Súmulas nº 90, 366 e 429 do C. TST; (5) serão considerados como destinados à compensação os 15 minutos laborados após a 8ª hora diária dentro da jornada contratual; e (6) haverá dedução dos valores pagos a título idêntico.

(...)

(Não destacado no original)

O v. acórdão de fls. 431/442 manteve a r. sentença de 1º Grau, no particular. Transcrevo do julgado:

"(...)

Destarte, a sentença deve ser mantida, inclusive quanto aos critérios de liquidação que estabelece, não havendo afronta aos artigos 4º e 58, § 1º da CLT, tampouco ao art. , § 1º da Constituição ou às Súmulas nºs. 366 e 429 do C. TST.

(...)"

Constato que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela executada (fls. 517/520), e certificado o trânsito em julgado ocorrido em 06/02/2019, conforme documento de fl. 522.

A Origem homologou os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 595/617). Em sua apuração, o autor considerou como horas extras os minutos residuais e de trajeto interno, bem como as horas extraordinárias propriamente ditas (que sequer foram pleiteadas na ação). No mês indicado pela executada (outubro/2012), apurou o exequente 717 minutos residuais e de trajeto interno, em desconformidade com os controles de jornada, conforme planilha de fl. 602. Registro que o recibo de pagamento de fl. 111 indica o pagamento de 18,13 horas extras no mês em referência (12,00 diurnas e 6,13 noturnas).

Certo é que não houve pedido de diferenças de horas extras, mas de minutos residuais e de trajeto interno, que foram deferidos pela Origem com base nos espelhos de ponto juntados aos autos.

Desse modo, é de se reformar a r. decisão de Origem, para determinar o refazimento da conta de liquidação homologada, em relação à apuração dos minutos residuais e de trajeto interno, em observância aos controles de jornada anexados.

Dou provimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL

Pugna a executada pela aplicação da TR, exclusivamente, para fins de atualização monetária das verbas deferidas, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/1991.

A Origem, na r. decisão de fls. 645/646, assim enfrentou a questão:

"(...)

Quanto aos índices de correção monetária, é certo que em nenhuma das contas apresentadas foram aplicados corretamente os índices estabelecidos pela legislação.

Portando, nomeio o Sr. Francisco Ribeiro Martins, perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo pericial contábil com base nos seguintes parâmetros:

Deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como indexador para atualização dos valores entre 25 de março de 2015 e 10 de novembro de

2017.

No período anterior, o que termina em 24 de março de 2015, e no posterior, a partir de 11 de novembro de 2017, a Taxa Referencial (TR) deve ser adotada como índice de correção monetária.

Entendimento em harmonia com o Art. 879, § 7º da CLT.

(...)"

Ouso, mais uma vez, divergir da Origem.

Com efeito, a r. decisão de Origem assim se pronunciou quanto ao tema:

"(...)

Incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmulas nº 200 e 381 do C. TST.

(...)"

Dispõe a Lei nº 8.177/1991 em seu art. 39, caput:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

A matéria não foi objeto dos recursos interpostos pelas partes, no particular, alcançando assim sua firmeza.

Ressalto que os cálculos de liquidação devem se ater aos parâmetros fixados em sentença, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Assim, descabe em liquidação de sentença alterar o índice de atualização monetária aplicável, já definido na r. sentença de conhecimento transitada em julgado.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. , XXII, da CF, porque, conforme o acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que a questão já foi definida no título executivo, encontrando-se, portanto, abarcada pela coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que é inócuo o questionamento da exequente sobre o índice de correção monetária, pois a matéria já foi decidida na fase de conhecimento, tendo havido o trânsito em julgado. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1000262-03.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020).

Desse modo, é de se reformar a r. decisão de Origem, para determinar a aplicação da TR, exclusivamente, para fins de atualização monetária das verbas deferidas.

Dou provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula".

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO da executada, E O PROVER, para determinar o refazimento da conta de liquidação homologada, em relação à apuração dos minutos residuais e de trajeto interno, em observância aos controles de jornada anexados, e para determinar a aplicação da TR, exclusivamente, para fins de atualização monetária das verbas deferidas, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de setembro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA RELATORA

VIII

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928945977/agravo-de-peticao-ap-102937320165150083-0010293-7320165150083/inteiro-teor-928946950