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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010359-13.2020.5.15.0148 0010359-13.2020.5.15.0148 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, RECORRIDOS: JOAQUIM RODRIGUES DE MELO (espólio)
Publicação
18/09/2020
Relator
MARCELO GARCIA NUNES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010359-13.2020.5.15.0148

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDOS: JOAQUIM RODRIGUES DE MELO (espólio)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ

JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JÚNIOR

[5]

Relatório

Inconformada com a r. sentença de ID 836058f, recorre ordinariamente a autora, com as razões de ID 7a02a7a, em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos.

Assim, com amparo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, passa-se a decidir de forma sucinta.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Inconformada com a r. decisão primeva, recorre a requerente, pleiteando o deferimento das contribuições sindicais indicadas na petição inicial.

Sem razão.

Inicialmente, convém salientar que, ausente a certidão de dívida ativa, a ação de cobrança consiste em instrumento hábil para constituição de um título judicial.

Nesse sentido, precedente do C. TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. Ante a possível violação ao artigo , XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 8º, I, passou a estabelecer que "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical". Assim, a melhor exegese do artigo 606 da CLT é a de mera possibilidade ao ente sindical, qual seja, a de, através da formalidade que prevê, cobrar o seu crédito por meio de ação de execução. Todavia, caso não disponha da certidão de dívida ativa requerida para tanto, poderá satisfazer sua pretensão por meio de ação de conhecimento, cuja finalidade será a constituição de um título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido.(Processo: RR - 388-60.2013.5.08.0110 Data de Julgamento: 17/08/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.)

Esclarecida tal premissa, cumpre registrar que, a contribuição sindical é contribuição compulsória, com caráter tributário definido pelo artigo 149 da Constituição Federal/88, sendo norteada pelo simples enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, independentemente de filiação.

Cabe ressaltar, contudo, que para a sua exigência faz-se necessária a publicação de editais em jornais de grande circulação local, a fim de observar o princípio da publicidade, conforme exigência contida no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, a seguir transcrito:

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário.

Trata-se de requisito legal, que integra a essência do ato de cobrança, sem o qual não se pode proceder à sua exigência judicial. No caso em apreço, deveria a requerente evidenciar que procedeu corretamente a constituição do crédito tributário para que o valor pudesse ser exigido do contribuinte/requerido.

Ademais, o artigo supracitado está em pleno vigor, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, por nenhuma norma superveniente.

Cumpre salientar que, nada obstante a Constituição Federal, no artigo 146, inciso III, alínea b, reserve à Lei Complementar a prerrogativa de estipular normas gerais em matéria tributária, especialmente obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, não há vedação à edição de normas específicas sobre o assunto por meio de legislação ordinária.

Dessa maneira, entendo que a mera publicação genérica de editais não é suficiente para cumprimento da norma indicada acima, sendo imprescindível que nas referidas publicações constem os nomes dos convocados, o que não se verifica no caso em apreço.

Como se isso não bastasse, a constituição do crédito tributário exige a notificação pessoal do devedor como uma das fases de seu lançamento, conforme dispõem os artigos 142 e 145, ambos do CTN, transcritos a seguir:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

A notificação da constituição do crédito tributário, na verdade, tem por finalidade conceder ao sujeito passivo a oportunidade de impugnação da cobrança, conforme se observa do artigo 145, I, do CTN.

Portanto, a ausência da referida notificação impede a constituição do crédito tributário, pois importa em cerceamento do direito de ampla defesa do contribuinte.

No caso vertente, a recorrente não comprovou a regular notificação pessoal do requerido, sendo que os AR's de ID 8f59c7d e ID de11950 foram assinados por Revelino de Melo, inexistindo prova nos autos de que tal pessoa representa o espólio do recorrido, sendo certo que as correspondências em análise não cumpriram com sua finalidade.

Realmente, a ausência de notificação pessoal do recorrido (sujeito passivo) inviabiliza a constituição e consequente cobrança do crédito tributário, conforme jurisprudência dominante do E. TST, citadas a seguir:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente desta SBDI-1. Ademais, registra-se que, conforme consignado no acórdão regional, "no presente caso, os editais juntados pela requerente às fls. 23/49 foram publicados sem especificar o nome do devedor e outros dados elementares, como o valor da dívida, de onde se conclui ser impossível o reconhecimento da constituição do débito, que não se aperfeiçoa sem a observância do princípio da publicidade previsto no art. 605 da CLT". Agravo de instrumento desprovido (Ag-AIRR - 2307-91.2012.5.15.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O "caput" do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 1831-04.2012.5.15.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015).

Destaco, por fim, que não tendo sido regular a notificação do recorrido, não há como argumentar que as guias de recolhimento apresentadas pela recorrente suprem o caráter genérico dos editais, uma vez que o requerido não foi cientificado de seu débito, ficando impossibilitado de impugnar ou mesmo pagar tais guias.

Mantém-se, portanto, a extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Nego provimento.

2 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista.

Além disso, para fins do art. 485, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso interposto por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (autora) e não o prover, mantendo-se incólume o julgado de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 15/09/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES
Convocado para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia Nunes. Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

MARCELO GARCIA NUNES

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928946010/rorsum-103591320205150148-0010359-1320205150148/inteiro-teor-928946973