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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A, AGRAVADO: ALEX ANTONIO DA SILVA
Publicação
18/09/2020
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº AP 0011382-86.2015.5.15.0077

AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A

AGRAVADO: ALEX ANTONIO DA SILVA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA

JUÍZA SENTENCIANTE: SALETE YOSHIE HONMA BARRERA

Ementa

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - A impugnação aos cálculos há de ser específica, pontual e fundamentada, com indicação de incorreções na conta homologada. Não se acolhe impugnação genérica, fundada na mera alegação de imprecisão dos valores apurados, desacompanhada de apontamento dos alegados equívocos, ainda que por amostragem.

Relatório

Inconformada com a r. decisão de Id 8e296c4 (fls. 1.232/1.233 do PDF do processo em ordem decrescente), que julgou improcedentes a Impugnação à Sentença de Liquidação e os Embargos à Execução, recorre a executada sob Id 487dfbd (fls. 1.236/1.242).

Insurge-se contra a quantidade de horas extras apuradas no laudo contábil, homologado pela Origem. Prequestiona a matéria.

O exequente apresenta contraminuta sob Id 8479b34 (fls. 1.246/1.248).

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA

Alega a executada, singelamente, que a quantidade de horas extras apuradas pelo perito "extrapolam em muito as realmente devidas", aduzindo, ainda, que "discorda também do cálculo apresentado por não ter traduzido fielmente o conteúdo da condenação, restando o mesmo imprestável a expressar o quantum debeatur, ficando desde já impugnado para que não ocorram prejuízos maiores (...)."

A Origem, na r. decisão de fls. 1.232/1.233, assim se pronunciou:

"(...)

Aponta a Embargante incorreção na quantificação de horas extras, que entende majorada.

A peça da Embargante embora tenha apontado majoração na quantificação de horas extras, não contemplou um exemplo de equívoco efetivado pelo Sr. Perito, tratando-se, pois, de alegação genérica e não demonstrada.

Além disso, a análise dos cálculos evidencia que consentâneos com a coisa julgada, não

cabendo qualquer alteração.

Diante do exposto, conheço dos Embargos à Execução para julgá-los IMPROCEDENTES.

(...)"

Não merece reparos a r. decisão de Origem.

Com efeito, a insurgência da executada é vaga e imprecisa. Ressalto que a impugnação aos cálculos há de ser objetiva e direta ("fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância"), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT), não tendo a executada, apontado, ainda que por amostragem, eventuais excessos no laudo contábil.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão controvertida - rejeição dos embargos à execução em virtude da impugnação genérica das contas de liquidação apresentadas pela executada, e consequente preclusão consumativa - encerra natureza eminentemente processual, dirimida a partir da interpretação da legislação ordinária aplicável, notadamente os artigos 879 e seguintes da CLT, bem como da matéria fática superveniente à fase de conhecimento. Acresça-se, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, que não se revela razoável permitir que a parte, a qualquer momento, tente compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial. As regras processuais atinentes à fase de execução devem ser observadas, sob pena de a lide se perpetuar. A preclusão tem a finalidade de garantir a ordem, a segurança jurídica, a boa-fé e a efetividade das decisões judiciais. Logo, tendo o exequente apresentado impugnação genérica à conta de liquidação, sem especificar valores objeto da discordância, encontra-se mesmo preclusa a possibilidade de reapreciação dos critérios adotados pelo contador do juízo. Inviável aferir ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais indicados, na forma imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT e cristalizada na Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-2003-64.2012.5.03.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/02/2020)

É de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula".

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO da executada, E NÃO O PROVER, mantendo na íntegra a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de setembro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA RELATORA

VIII

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928990405/agravo-de-peticao-ap-113828620155150077-0011382-8620155150077/inteiro-teor-928990415