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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010930-77.2020.5.15.0020 0010930-77.2020.5.15.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
18/09/2020
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº 0010930-77.2020.5.15.0020 RO - RECURSO ORDINÁRIO

1ª CÂMARA - (1ª TURMA)

VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

1ºRECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ

2ºRECORRENTE: DANIEL WANDERSON CARNEIRO

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

JUIZ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO

DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO ANTONIO DE PLATO

Ementa

Relatório

RELATÓRIO

A r. sentença sob ID 6689b42 - de fls. 01/05 (fls. 68/72 dos autos - formato pdf), proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na exordial.

Inconformadas, recorrem as partes.

O Município de Guaratinguetá apresentou sua peça recursal em documento 53f30b8 - de fls. 01/04 (fls. 83/86 dos autos - formato pdf), insurgindo-se contra a r. sentença de piso acerca dos reflexos das horas extras em DSRs, dos juros e dos honorários advocatícios.

Não houve recolhimento de custas, nem de depósito recursal, por se tratar de Pessoa Jurídica de Direito Público, sendo isenta, conforme o artigo 790-A, I, da CLT e do art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.

Daniel Wanderson Carneiro interpôs seu recurso ordinário sob ID 54933af - de fls. 01/08 (fls. 89/96 dos autos - formato pdf) pugnando pela reforma da r. decisão de origem acerca dos reflexos das horas extras com adicional de 100% em DSRs.

Apresentadas contrarrazões pelo reclamante e pelo reclamado em documentos 77ace33 - de fls. 01/03 e dba8c28 - de fls. 01/06 (fls. 97/99 e 102/107 dos autos - formato pdf).

Houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, em documento ID ea227a9 (fls. 110 dos autos - formato pdf), nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte, emitindo parecer favorável ao prosseguimento do feito, ressalvando-se a possibilidade de ulteriores manifestações, na forma da lei.

É o relatório.

Fundamentação

FUNDAMENTOS DO VOTO

Presentes e regularmente apresentados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, representação processual e preparo. Conheço, desta forma, dos recursos interpostos pelas partes, passando a análise de preliminares e de mérito dos mesmos.

Por oportuno, consigna-se que não será avocada de ofício a remessa necessária, porquanto o valor da condenação arbitrado pela r. sentença prolatada em 27/07/2020, no importe de R$2.000,00, é proporcional à expressão econômica dos pedidos deferidos, e nada indica que superará o teto expressamente previsto no art. 496, parágrafo 3º, inciso III, do CPC de 2016, vigente à época da sentença, de 100 salários mínimos. Incide, pois, a Súmula 303, I, c do C.TST e não a Súmula 490 do C.STJ:

"SÚMULA nº 303 do TST - FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a:

a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público."

Por fim, registra-se que a ação trabalhista foi ajuizada pela parte reclamante em 25/06/2020.

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467 DE 2017 AO CASO DOS AUTOS

Ressalta dos autos, que a parte reclamante trabalha no município-réu desde 18/11/2013.

Inaplicável a Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho findos anteriormente a 11/11/2017 (conforme PAUL ROUBIER, in Les conflits de lois dans le temps, Ed. Librarie de Recueil Sirey, 1929, páginas 396/397;Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, in Instituições Civis no Direito do Trabalho, 4ª .Edição, RENOVAR, páginas 37/39; WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, in Direito Intertemporal, Ed. Forense, RJ, 1980, página 542).

A questão reside na aplicação da nova lei aos contratos de trabalho em vigor na data de 11/11/2017.

Devem ser preservados direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada (conforme C.F.GABBA, in Teoria de la retroattivitá dele leggi, Volume 1, Ed.Torino Unione Tipográfico Editrice, 1891, páginas 180/183; JOSÉ E.MARTINS CARDOZO, in Da retroatividade da lei, Ed RT, 1995, páginas 282/284).

Direito adquirido refere-se a fato ocorrido sob o império da lei antiga, e que não será afetado pela nova lei (conforme PAULO DE LACERDA, in Manual do Código Civil Brasileiro, Volume 1, Ed. Jacintho Ribeiro dos Santos, 1918, páginas 138/146; BENTO DE FARIA, in Aplicação e Retroatividade da Lei, Ed. A. Coelho Branco Filho, 1934, páginas 64/70).

Aplica-se a nova lei a efeitos futuros de situação contratual já constituída sob a vigência da lei antiga (conforme LUDOVICO BARASSI, in Tratado de Derecho del Trabajo, Tomo I, Editorial Alfa, 1953, páginas 253/259).

Em regra, efeitos do contrato são estabelecidos pela lei da data em que foi celebrado, até mesmo se a prestação ocorrer em momentos sucessivos (CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª. Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 34; EDUARDO ESPINOLA, in Sistema do Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Livraria Francisco Alves, 1938, páginas 237/239; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed. Renovar, páginas 336/338).

Aos atos ilícitos, aplica-se a lei sob cujo império ocorreram (conforme Ministro Alexandre Agra Belmonte, in Instituições Civis no Direito do Trabalho, 4ª.Edição, RENOVAR, páginas 37/39; CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª. Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 34; PASCUALE FIORE, in Interpretacion de las leyes, 3ª. Edição Madrid Editorial Reus S/A, 1927, páginas 377/378).

No Direito do Trabalho, há condições legais, ou seja, requisitos de eficácia do negócio jurídico, que se baseia na lei (conforme ZENO VELOSO, in Condição, Termo e Encargo, Ed. Malheiros Editores, 1997, páginas 48/49).

Porém, nem mesmo as leis de ordem pública podem "...desconsiderar relações contratuais que foram valida e precedentemente estipuladas pelas partes contratantes" (conforme ANTONIO JEOVÁ SANTOS, in Direito Intertemporal e o Novo Código Civil, 2ª. Edição, RT, página 80).

Nas hipóteses de obrigações solidárias com amparo em lei, aplica-se de imediato a nova lei, salvo previsão contratual (conforme PASCUALE FIORE, in Interpretacion de las leyes, 3ª. Edição Madrid Editorial Reus S/A, 1927, páginas 379/380).

Preceitos imperativos posteriores atingem os contratos em curso, se referentes ao estatuto legal da profissão, desde que mais benéficos (conforme CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª. Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 232; EDUARDO ESPINOLA E EDUARDO ESPINOLA FILHO, Tratado de Direito Civil Brasileiro, Volume II, - Da lei e da sua obrigatoriedade - Do direito intertemporal, Livraria Editora Freitas Bastos, 1939, páginas 373/375).

Pelo princípio da aderência, a lei integra o contrato de trabalho. Mas a aderência é temporária, e não definitiva, conforme lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, na obra Introdução ao Direito do Trabalho, 3ª. Edição LTR, 2001, páginas 231/232.

Acresça-se que, se é certo que inexiste direito adquirido contra lei, também não é menos correto que leis ordinárias, que alteram direitos previstos a nível constitucional não se aplicam aos contratos em vigor, pois nestes casos o direito já é adquirido de imediato.

Na esfera processual, a lei nova tem incidência imediata, ressalvadas as situações jurídicas definitivamente constituídas (conforme WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, in Direito Intertemporal, Ed. Forense, RJ, 1980, páginas 535 e 548 e seguintes; CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª. Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 31).

Em regra, contratos celebrados anteriormente ao advento de lei nova, são preservados a nível constitucional (conforme lição do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, in Em algum lugar do Passado: Segurança Jurídica, Direito Intertemporal e o Novo Código Civil - Constituição e Segurança Jurídica - Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada- estudos em homenagem a José P. S. Pertence, coordenação de Carmen Lúcia Antunes Rocha, 2ª.Ed.Fórum, páginas 158/160).

Destarte, o presente recurso será analisado conforme premissas acima.

MATÉRIA COMUM - RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO E DO RECLAMANTE

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRs / DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% e 100%

O reclamante pugna pela reforma da r. sentença que indeferiu seu pedido de reflexos das horas extras habituais com adicional de 100%, ao argumento de que "As horas extras com acréscimo de 100% não refletem no DSR, porque não podem gerar reflexos sobre si mesmas, razão pela qual indefere-se o pedido do reclamante nesse particular" (sentença, 6689b42, fls. 03).

O reclamado, por sua vez, se insurge contra o deferimento dos reflexos das horas extras com adicional de 50% e sobre reflexos de DSRs nos demais títulos (FGTS, férias e 13º).

A r. sentença deu provimento ao pedido do autor de reflexos de horas extras habituais com adicional de 50% em DSRs. Entretanto, não há deferimento de reflexos dos DRS nos títulos elencados, não se justificando o pedido a tal título.

Com relação aos reflexos das horas extras em DSRs, as previsões do art. , alínea a, da Lei 605/49 e a Súmula 172 do C. TST são claras no sentido de que há reflexos das horas extras habituais nos descansos semanais remunerados, sem distinção do percentual pago. Confira:

Art. 7º-A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas".

Súmula 172 do C. TST - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 52).

A razão é simples. Não há distinção de horas pagas com adicional de 50% ou 100%. Aqui se trata dos reflexos que as horas extras habitualmente prestadas geram no pagamento dos DRS, pouco importando se as horas foram prestadas durante a semana, feriados ou nos finais de semana.

Conforme se pode observar nos demonstrativos de Pagamento juntados aos autos, há habitualidade das horas extras prestadas e, sendo assim, há reflexos nos DSRs.

E não há de se falar em pagamento" bis in idem ", pois tal fato só ocorreria se tais reflexos repercutissem no cálculo das demais verbas. Este é o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Confira:

O.J. 394 do C. TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Dessa forma, reforma-se a r. sentença para deferir ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs, independente do adicional pago por elas (50 ou 100%).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

O reclamado requer a redução do percentual arbitrado pela origem de 10% para 5% a título de honorários advocatícios de sucumbência.

O reclamante, por sua vez, requer que os honorários sejam pagos ao patrono do reclamante e não ao Sindicato Assistente.

O art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, incide apenas nos processos ajuizados após 11/11/2017, o que é o caso, eis que a presente ação foi ajuizada em 25/06/2020.

O C.STF decidiu que a condenação no pagamento de honorários de advogado cabe apenas, nas hipóteses de pedidos decorrentes da sucumbência aos processos nos quais já havia previsão de tal pagamento. Caso contrário, haveria afronta ao princípio da irretroatividade da Lei (processo STF ARE 1014675 - Agr - Relator Ministro Alexandre de Moraes - 1ª Turma - data de publicação 12/04/2018).

No mesmo sentido o C.TST nos processos 21826-91.2015.5.04.0011 e 20389-64.2015.5.04.0221 - Relatora Desembargadora Convocada Cilene Santos - data de 27/04/2018.

A constitucionalidade de tal dispositivo legal está sendo questionada no C.STF, através da ADI 5766, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso.

Nesta E. 1ª Câmara, julgamento unânime, em condenação referente a processo ajuizado posteriormente a 11/11/2017: processo 0012204-76.2017.5.15.0151 - Relator Juiz Hélio Grasseli - pauta de 19/06/2018.

Pois bem.

São devidos apenas honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, após 11/11/2017, nos expressos casos previstos no art. 791-A da CLT:

"...Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A interpretação dos arts. 840, parágrafo 1º., e art. 791-A da CLT, conduz à conclusão de que a sucumbência parcial se refere a cada um dos pedidos em sua globalidade, e não aos valores de tais pedidos. Neste diapasão aliás,MAURO SCHIAVI, in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho, Ed. LTR, páginas 85/86.

Neste sentido precedente de lavra do Exmo. Juiz Hélio Grasseli - processo 0010840-80.2018.5.15.0039. No C.TST vide precedente no processo 425-88.2018.5.12.0017 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 28/02/2020.

Entende esta E. 1ª Câmara que, nos processos ajuizados após 11/11/2017, inclusive, não são cumuláveis os honorários de sucumbência e os honorários assistenciais.

Isto porque, desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, os honorários assistenciais na forma prevista na lei 5.584/70 não mais subsistem, e tanto é assim, que houve recente revogação do art. 16, da Lei 5.584/70, pela Lei 13.725/18, de 05/10/2018.

Neste sentido precedentes nos processos 0010449-25.2018.5.15.0040, de lavra da Exma. Desembargadora Larissa Scarabelim, e processo 0010693-56.2018.5.15.0006 de lavra do Juiz Hélio Grasseli.

Concordo parcialmente com tal entendimento.

Entende este relator, que, nas ações ajuizadas após 11/11/2017, e anteriormente ao advento da Lei 13.725/2018, se houver assistência sindical, ainda é prestada pelo sindicato da categoria.

Porém, mesmo nesses casos, não são cumuláveis, nas hipóteses de assistência sindical, honorários de sucumbência e honorários assistenciais, pois tal conclusão decorre da interpretação do art. 791-A da CLT. Neste sentido várias decisões deste E.TRT - processos 0010390-37.2018.5.15.0040 - Relator Des. Hélcio Dantas, votantes Des. José Carlos Ábile e Juíza Marina Zerbinatti e 0010027-50.2018.5.15.0040 - Relator Des. Hélcio Dantas, votantes Desembargadora Antonia Tancini e Juiz Marcelo Garcia Nunes.

Verifica-se que, aos processos ajuizados após 05/10/2018, aplica-se também a Lei 13.725/2018, mais precisamente se houver assistência sindical.

As alterações impostas pela lei referem-se ao recebimento cumulativo dos honorários contratados pelas partes e seus patronos, e dos honorários sucumbenciais. Com efeito, tratam-se de verbas de natureza jurídica distinta: honorários contratuais são pactuados pelas partes com seus advogados, ao passo que os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida na ação.

Os advogados serão, a partir de então, os titulares dos honorários sucumbenciais, não mais o sindicato da categoria do trabalhador. Isto é válido para as ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos de classe, inclusive, e para as hipóteses de assistência sindical.

É corolário do exposto, a impossibilidade de cumulação de honorários assistenciais, e honorários de sucumbência, pois ambos ostentam a partir da Lei 13725/2018, a mesma natureza jurídica.

Neste sentido julgado desta E.1ª.Câmara, em 22/01/2019, de lavra da Exma.Desembargadora Larissa Scarabelim: processo 0010449-25.2018.5.15.0040.

Obviamente, havendo disciplina especifica no art. 791-A da CLT, tornam-se inaplicáveis os arts. 404 e 389 do Código Civil Brasileiro.

Quanto ao percentual de honorários de advogado, muito embora o parágrafo 3º do art. 20 do CPC preveja o percentual de 10% a 20%, no Processo do Trabalho, o percentual é expressamente previsto no art. 791-A da CLT, restando revogado, neste particular, o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, ou seja, entre 5% e 15% (art. 791-A da CLT).

Portanto, considerando-se o art. 791-A da CLT, que fixa percentual de 5% a 15%, considerando-se o grau de zelo profissional (inciso I), o local de prestação de serviços (inciso II), a natureza e a importância da causa (inciso III), e o trabalho realizado pelo advogado (inciso IV), foram fixados os honorários advocatícios em 10% a serem suportados pelas partes.

Entretanto, não houve qualquer pedido indeferido em sua totalidade para arbitrar honorários advocatícios a ser pago pela parte reclamante, mormente após a reforma do item anterior que tornou a reclamatória procedente.

Considero que o percentual arbitrado pela origem atende aos parâmetros acima mencionados, nada tendo a reformar quanto aos10%.

Sendo assim, reforma-se a r. sentença para: a) excluir da condenação da reclamante o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada; b) consignar que os honorários advocatícios a serem suportados pelo reclamado deve ter como titular o patrono do reclamante e não mais o Sindicato da categoria do trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO

DOS JUROS

Pretende o recorrente, a modificação da sentença de 1º Grau, no que toca aos juros de mora.

Não procede o inconformismo.

A Lei 9.494/97 prevê o teto máximo de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, de 6% ao ano (OJ-07 do Tribunal Pleno do C.TST).

Em sessão de 14/03/2013, o E. STF decidiu, nas ADIN´s 4357, 4372 e 4425, no sentido de declarar a inconstitucionalidade de diversas regras jurídicas, dentre estas, o art. 100, § 12º da CF/88, cujo Relator foi o Ministro Gilmar Mendes (Rcl 17342/DF - DJ 28/10/2014).

No entanto, com a paralisação do pagamento de precatórios pelos TJ´s do país, o Ministro Luiz Fux deferiu medida cautelar no sentido de que até que houvesse decisão plenária do STF sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/09, impõe-se o pagamento de precatórios como vinham sendo realizados (Rcl 17342/DF - Rel.Ministro Gilmar Mendes).

Destarte, não cabe aos Tribunais estabelecer índice de juros e correção monetária diverso daquele fixo pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009 (art. 5º).

É constitucional a previsão do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 para os juros de mora a serem aplicados nas condenações contra órgãos públicos, pois nada foi mencionado expressamente na decisão do C. STF.

Nesse sentido, decisão do C.STF: RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16/04/2015, DJe de 20/11/2017.

Aliás, o C.STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º.F da Lei 9.494/97, no RE 453740.

Considera-se, pois, presumida a repercussão geral (RE 575397/DF).

Neste sentido, decisão do C.TST no sentido de que, como o Plenário do E.STF no julgamento do RE 870947/SE - Relator Ministro Luiz Fux (data de 20/11/2017), decidiu ser constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança para fixação dos juros moratórios aplicáveis a débitos estatais oriundos da relação jurídica não tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 permanece em vigor (processos 775-56.2014.5.02.0062 - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 25/05/2018 e 644-62.2014.5.02.0036 - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 29/06/2018).

Do exposto, conclui-se que, quanto aos juros de mora, deve ser aplicado aos entes públicos, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST.

Neste sentido aliás, decisão do Pleno desta E. TRT-15ª Região, no processo 006640-55.2015.5.15.0000 - IUJ, de lavra do Exmo. Desembargador José Carlos Ábile, e que resultou na proposta de Súmula 127 do E. TRT da 15ª.Região:

"...JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º.F DA LEI 9494/97. ADI no.4357 do STF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1%(um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do parágrafo 1º. do art. 39 da Lei no.8177/91; b) de 0,5%(meio por cento) ao mês de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. 1º.-F da Lei no.9494/97; e c) a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º. da Lei no.11960/09".

Portanto, diante de todo o exposto, deve ser aplicado aos entes públicos, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST / Súmula 127 do E. TRT da 15ª.Região.

Sem reformas.

PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão adota tese explícita sobre as matérias em exame.

Registra-se que não há quaisquer violações de Súmulas, Leis Federais e tampouco de dispositivos e/ou princípios constitucionais.

Desta forma, consideram-se prequestionados os temas deliberados.

Esclareço às partes que as razões recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se que eventual oposição de embargos de declaração objetivando prequestionamento, em caráter meramente protelatório, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º ao 4º do artigo 1026 do CPC/2015.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos: pelo reclamado, Município de Guaratinguetá, para NEGAR-LHE PROVIMENTO; e pelo reclamante, Daniel Wanderson Carneiro, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada; b) consignar que os honorários advocatícios a serem suportados pelo reclamado deve ter como titular o patrono do reclamante e não mais o Sindicato da categoria do trabalhador; tudo nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.

Mantidos os valores arbitrados pelo MM. Juízo" a quo ".

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 16 de setembro de 2020, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Juiz do Trabalho Oséas Pereira Lopes Júnior

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO

Desembargador do Trabalho Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928990407/rot-109307720205150020-0010930-7720205150020/inteiro-teor-928990417