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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011028-20.2019.5.15.0013 0011028-20.2019.5.15.0013 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JOANA ELIZABETH DUQUE COSTA, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Publicação
18/09/2020
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011028-20.2019.5.15.0013- RO-PJE

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS

RECORRENTE: JOANA ELIZABETH DUQUE COSTA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO DA COSTA RODRIGUES

GDFAC/ccr

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 91-94, que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, recorre a Reclamante, com razões de fls. 100-107.

Contrarrazões pelo Município Reclamado de fls. 117-122.

Manifestou-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito (fls. 124).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado devidamente habilitado.

A reclamante é isenta do recolhimento do preparo.

Atendidas as exigências legais, o recurso deve ser conhecido.

2. FÉRIAS EM DOBRO

Recorre a reclamante contra a r. sentença originária, que indeferiu seu pedido de recebimento de férias em dobro. Afirma que restou comprovado nos autos que as férias não foram pagas no prazo legal, previsto no art. 145 da CLT. Assim, requer a aplicação da Súmula 450 do C.TST e do art. 137 da CLT.

Pois bem.

Na inicial, a reclamante buscou a dobra legal das férias usufruídas, com base na aplicação do artigo 145, da CLT, afirmando que foram pagas somente no mês de fruição.

A reclamada, em defesa, alega que o pagamento de férias em dobro somente é admissível quando concedidas fora do prazo legal, nos termos do artigo 137 da CLT. Argumenta que "as obrigações ordinárias pagas com o salário não foram alteradas, ao passo que a quantia que efetivamente propicia o trabalhador uma melhor fruição de suas férias é o terço constitucional, pago tempestivamente e que, obviamente, não é comprometido com despesas ordinárias. Logo, a reclamada ao adiantar o terço constitucional fez cumprir a intenção da lei".

Com efeito, o pagamento das férias ou do acréscimo de um terço a destempo acarreta o pagamento da dobra (aplicação analógica do art. 137). O entendimento decorre do fato de que as férias somente atingem o seu objetivo social se forem concedidas e pagas no prazo legal, não sendo suficiente que ocorra de forma isolada o gozo ou o pagamento.

É notório que a fixação do período concessivo tem razão de ordem biológica e a previsão do terço constitucional e prazo para pagamento das verbas têm como objetivo proporcionar financeiramente o bom uso das férias. Assim, as concessões do descanso anual após o período concessivo ou o não pagamento oportuno frustram a finalidade do instituto (art. 145 da CLT), sendo devida a dobra.

Nesse sentido a Súmula 450 do C.TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

E aqui, conforme se extrai da verificação da documentação relacionada ao tema, em que pese tenha ocorrido à concessão tempestiva das férias e o pagamento do terço constitucional dois dias antes da fruição das férias, não houve o respectivo pagamento do salário até dois dias antes de seu início, consoante própria defesa do Município recorrido.

Portanto, uma vez que a remuneração das férias, nela compreendida o salário do período de fruição e o terço constitucional, foi quitada extemporaneamente, em afronta ao disposto no artigo 145 da CLT, comporta reparo a r. sentença de origem.

Assim, julgo procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias, sem acréscimo do terço constitucional e reflexos legais, referentes aos períodos aquisitivos de férias: 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, com observância ainda da Súmula 07, do C. TST.

3. DOS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO

No tocante aos descontos previdenciários, as contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei (artigo 276, § 4º, do Decreto nº. 3.048/99 que regulamentou a Lei nº. 8.212/91), aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, devendo ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis cada qual por sua quota-parte, para o custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195, inciso I, alínea a, da CRFB.

Em relação ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção de imposto de renda deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito.

Fica assentado desde logo, contudo, que para efeito de imposto de renda será observado o cálculo mês a mês dos valores devidos, com aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011, que disciplina o art. 12-A, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, sendo certo que os juros de mora não integram a base tributável.

Quanto aos juros de mora, tratando-se de Ente Público, como é o caso dos presentes autos, devem ser observados o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e o teor da abalizada OJ nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do C. TST.

Contudo, no que tange à atualização monetária, ao analisar o mérito da Reclamação RCL 22.012, em 05.12.2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação ajuizada pela Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento da maioria da Turma, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que a decisão do E. TST não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Assim, a 2ª Turma do E. STF firmou entendimento que o conteúdo das decisões que determinaram a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possuía aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Isto significa dizer, que não há mais nenhum óbice para a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos créditos trabalhistas.

Contudo, revejo meu entendimento pessoal acerca dos efeitos modulatórios anteriormente fixados pelo E. TST, em decisão prolatada para o Processo ED-ArgInc - 000479-60.2011.5.04.0231, que na ocasião definira o dia 25.03.2015 como o marco inicial para a aplicação do índice IPCA-E como fator de atualização monetária, diante dos votos de 6 dos 11 Ministros do E. STF, apresentados na Sessão Plenária ocorrida em 20.03.2019, no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947, quando houve entendimento majoritário pela não modulação dos efeitos na aplicação do IPCA para a correção monetária.

Sendo assim, entendo que o índice de correção monetária, quer para correção de débitos de entes públicos, como débitos de pessoas jurídicas de direito privado, será o IPCA-E, a partir de 30.06.2009.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2019, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, a qual contemplou a inclusão, dentre outros, do artigo 791-A, que assim dispõe:

" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "

Portanto, aplicáveis à hipótese as regras processuais implementadas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, sendo a reclamatória procedente em parte, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em reversão, eis que em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, supradestacado.

Quanto ao percentual, como havia somente pedido relativo à dobra das férias e em razão de a matéria ser estrita de direito, entendo ser razoável que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual de 5% do crédito a ser apurado em liquidação, observando-se o disposto na OJ 348 da SDI-1 do C. TST.

5. DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, verifico que não há nenhuma violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões de recurso. Além do mais, incumbe ressaltar que a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST estabelece que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante JOANA ELIZABETH DUQUE COSTA e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias dos períodos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 (limites do pedido); deferir os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora, no percentual de 5% do crédito apurado em liquidação, tornando a reclamatória parcialmente procedente, nos termos da fundamentação integrante do presente dispositivo.

Arbitra-se em R$ 7.000,00 o valor da condenação. Custas a cargo do reclamado, no importe de R$ 140,00, das quais é isento, na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 15 de setembro de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Em férias o Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, convocada a Juíza do Trabalho Luciana Nasr para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928990923/rot-110282020195150013-0011028-2020195150013/inteiro-teor-928990995