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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010828-42.2018.5.15.0144 0010828-42.2018.5.15.0144 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARIRI, RECORRIDO: ELISANGELA APARECIDA PEGORIN BOTURA
Publicação
18/09/2020
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº 0010828-42.2018.5.15.0144-RO

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS EM BARIRI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARIRI

RECORRIDO: ELISANGELA APARECIDA PEGORIN BOTURA

JUÍZA SENTENCIANTE: REGIANE CECILIA LIZI

FAC/lfj

Relatório

Inconformado com a r. sentença de ID b8aabc7, que julgou PROCEDENTES os pedidos, recorre o reclamado, com as razões de ID 3a79e37.

Contrarrazões de ID ddc4b0e.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO manifesta-se pela ausência de interesse público (ID c38e0e8).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Conhecimento

Para fins de limitação sobre a questão das leis processuais no tempo, esclareço que o presente julgamento dar-se-á conforme as diretrizes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, do C. TST, publicada em 25/06/2018.

Recurso tempestivo.

Subscritor devidamente habilitado.

O Município é isento de preparo.

A sentença foi proferida na vigência do CPC de 2015, tendo o Juízo dispensado a remessa necessária.

Correto.

A condenação foi arbitrada em R$ 20.000,00 e não excede a 100 salários mínimos.

Não se tratando de Município capital de Estado, a regra é a do artigo 496, § 3º, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT), assim como os termos da Súmula 303, I, a, do TST.

Atendidas as exigências legais, conheço.

2. Professor - piso nacional - diferenças salariais

O pedido desta ação se refere ao período posterior a janeiro de 2015, alegando a reclamante que, sendo professora, tem direito ao piso nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, mas que o reclamado não a cumpre mesmo após a promulgação da Lei Municipal nº 4.565/2015, destinada à adequação das remunerações. Dessa forma, a reclamante apresentou planilha, anexa à inicial, demonstrando que, contratada para jornada de 30 horas semanais e recebendo por hora-aula, deveria receber por cada uma, na sua referência atual, o valor de R$ 28,32, mas recebe R$ 24,74, isso porque o cálculo do piso para o início da carreira, feita pelo Município, está em desacordo com a legislação pertinente.

O Município, empregador, contesta alegando que observa o piso nacional e que, desde 2010, as fichas financeiras demonstram que a remuneração mensal percebida pela reclamante foi superior ao piso proporcional estabelecido. Assim, mesmo sem o DSR, o valor de R$ 24,74, recebido em 2018, é superior ao piso nacional.

Com efeito, em, resumo, a origem entendeu que:

(...) No presente caso, as fichas financeiras anexadas aos autos (fls. 226-244) demonstram, perfeitamente, que o reclamado pagou à reclamante, a título de salário básico mensal (código 3), o resultado da multiplicação do valor da hora-aula pelo número de aulas ministradas no mês, além do valor em separado relativo ao DSR (código 514).

Assim, forçoso concluir que, no presente caso, o DSR é uma parcela destacada do salário base da obreira, não fazendo parte de sua composição.

Está comprovado, pois, que houve erro do Município, ao estabelecer salário mínimo horário para o início da carreira inferior ao legal, o que gerou diferenças na remuneração mínima de todas as referências seguintes.

Portanto, existem diferenças salariais a serem pagas à reclamante, devendo ser recalculado o seu salário.

Diante do exposto, condeno o reclamado a pagar à autora as diferenças salariais , a contar do mês de janeiro de 2015, conforme se apurar na fase de liquidação postuladas de sentença, considerando o valor do piso nacional, proporcional à jornada de 30 horas semanais e o salário pago pelo reclamado.

Pois bem.

Desde logo, incontroverso, à vista dos holerites constantes dos autos, que a reclamante recebe vencimentos por "horas-aula".

Ademais, não se pode ignorar que a Administração Pública está autorizada a admitir servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, ao proceder desta forma e admitir servidores pelo regime celetista, ao contrário do entendimento da origem, com todo respeito, a Administração Pública, direta ou indireta, despe-se de seus poderes de império, ficando sujeita à legislação trabalhista e a todas as normas asseguradas aos empregados urbanos, inclusive aquelas previstas na CRFB. Isso é incontestável.

Por consequência, a remuneração dos descansos semanais remunerados dos professores, quando se trata de servidor público regido pela CLT, deve seguir a legislação trabalhista, especialmente o disposto no artigo 320, § 1º, da norma consolidada.

Aliás, o artigo 320 da CLT, caput e § 1º, perfeitamente aplicáveis à hipótese, dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários" e "o pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia".

A abalizada jurisprudência do C. TST, interpretando o disposto no referido artigo 320, § 1º, da CLT e no artigo , § 2º da Lei nº 605/49, sedimentou o entendimento no seguinte sentido, consubstanciado em sua Súmula 351:

"SUM. 351 - PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia." (grifos meus)

Dito de outra forma, o salário mensal do professor que recebe por horas-aula não engloba os DSR's, de maneira que tais títulos devem ser (e são) remunerados à parte, discriminados específica e destacadamente nos demonstrativos de pagamentos de salários.

Mas, aqui, o reclamado sequer alega considerar incluso o DSR no valor do salário para o fim de ver atingido o piso nacional.

O problema, então, é que o valor considerado para o início da carreira está abaixo do piso, como destacou a origem, acarretando incorreção para as faixas salariais subsequentes, na tabela de vencimentos.

Por isso que, conforme expõe a reclamante, "Se o Recorrente tivesse cumprido o que determinada a Lei Municipal nº 4.565/2015 e adequado sua tabela de vencimentos, com observância do piso nacional para início da carreira, a referência/classe 19-D da Tabela MG-3 seria remunerada com a importância de R$ 28,32 por hora aula, e seu salário base mensal seria de R$ 3.823,20 (R$ 28,32 x 135hs)."

Com efeito, restou demonstrado à fl. 66, que o valor do piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738, no ano de 2018, era R$ 2.455,35, para jornada semanal de 40h00 (valor incontroverso e obtido mediante consulta no portal do MEC, na internet (em 26.03.2020, 11h00).

Dele resulta um valor de hora aula de R$ 13,64, que deveria ser observado na referência inicial da carreira de professor de educação básica, pelo reclamado. No entanto, o valor correspondente na tabela e não impugnado é R$ 11,92 paras a mesma jornada semanal de 40h00.

Assim, ainda que o valor da hora-aula pago pelo reclamado na referência da reclamante seja maior que o piso na referência 19-D, da reclamante (R$ 24,74), a Lei não está sendo observada quando se projeta seu vencimento a partir da referência inicial incorreta, ou seja, a reclamante auferia, ao tempo do ajuizamento, R$ 3.339,90 por 135 horas-aula (fl. 65), sendo o valor da hora-aula R$ 24,74, quando o valor desta deveria ser R$ 28,32 na referência 19-D, gerando diferenças a seu favor.

E veja-se que a distorção permanece ao longo do período, a partir de 2015 (período reclamado), quando a referência inicial deveria ser no valor de R$ 10,65, mas o reclamado pagava valor inferior, de R$ 10,25 (fl. 69).

Mantenho, com esses fundamentos.

3. Honorários advocatícios

Entende exagerados.

Contudo, o arbitramento em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor do patrono da parte Autora, está conforme o artigo está conforme os parâmetros do artigo 791-A, da CLT.

Mantenho.

4. Forma de pagamento - depósitos do FGTS

Pretende seja realizado conforme o rito do artigo 535 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 100 da Constituição Federal.

A obrigação é de fazer (os depósitos fundiários das diferenças salariais), sob pena de execução, essa sim que deverá seguir o rito pretendido.

Nada a modificar.

Dispositivo

Pelo exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário do MUNICÍPIO DE BARIRI e o DESPROVER, conforme a fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 15 de setembro de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Em férias o Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, convocada a Juíza do Trabalho Luciana Nasr para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928990924/rot-108284220185150144-0010828-4220185150144/inteiro-teor-928990996