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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010461-42.2019.5.15.0060 0010461-42.2019.5.15.0060 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: MARCOS VITOR DA CRUZ DOMINGUES
Publicação
18/09/2020
Relator
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO Nº 0010461-42.2019.5.15.0060 ED

1ª CÂMARA / 1ª TURMA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: MARCOS VITOR DA CRUZ DOMINGUES

Ementa

Relatório

Fundamentação

Interpõe o reclamante MARCOS VITOR DA CRUZ DOMINGUES, diante do Acórdão ("b09dfb3"), os embargos de declaração ("ee81d19"; "Tutela Antecipada Incidental"), alegando: "2 - DO PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO"; e "3 - DAS PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - ARTIGO 323 DO CPC E ARTIGO 892 DA CLT - PRESQUESTIONAMENTO EXPRESO".

É o relatório.

MÉRITO

Totalmente sem razão o reclamante/embargante.

Inicialmente, cumpre consignar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

No caso dos autos, das alegações da embargante não se vislumbra a existência de qualquer vício que justificaria a interposição dos embargos de declaração.

A limitação temporal, das títulos e valores objeto de condenação neste feito, foi devidamente decidida, diante dos elementos de convicção presentes aos autos, de forma expressa e fundamentada, principalmente nos tópicos "D - Pedidos da inicial - limitação temporal" e "H.3 -"PARCELAS VINCENDAS"" do Acórdão embargado ("b09dfb3").

Constou, expressamente, do Acórdão embargado ("b09dfb3"), excertos: "D - Pedidos da inicial - limitação temporal Todos os pedidos apresentados pelo reclamante, em petição inicial, considerando o contrato de trabalho subordinado, versado nos autos, vigente, principalmente aqueles relativos e decorrentes de jornada de trabalho e dos recolhimentos previdenciários sobre o terço de férias, acolhidos em sentença recorrida e mantidos neste acórdão e/ou acolhidos neste acórdão, devem ser limitados, em não havendo limite em data anterior, à data da propositura da ação em 11/04/2019. Com efeito, a decisão judicial deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 492, § único, da CLT. E, o Juízo, não tem condições de previsibilidade quanto às condições de trabalho, do contrato de trabalho existente entre as partes, após à data do ajuizamento da presente ação. Verifique-se, neste sentido, que as partes instruíram os autos com documentos, notadamente recibos de pagamento e controles de horário escritos, relativos ao período, com termo final, em 04/2019 (" e34e600 "/" 2ffe3dd "e" a7fabda "/" 9e060a1 "). Em assim sendo, concede-se provimento à remessa oficial, para limitar a condenação, oriunda da sentença recorrida e do presente Acórdão, em não havendo limite em data anterior, à data da propositura da ação em 11/04/2019." ; "H.3 -" PARCELAS VINCENDAS "" ; "A sentença assim decidiu:"Por fim, em se tratando de hipótese de salário condição e de contrato vigente, fica a condenação limitada à data do ajuizamento da presente ação."Conforme já avaliado, no tópico" D - Pedidos da inicial - limitação temporal "supra, todos os pedidos apresentados pelo reclamante, em petição inicial, considerando o contrato de trabalho subordinado, versado nos autos, vigente, principalmente aqueles relativos e decorrentes de jornada de trabalho e dos recolhimentos previdenciários sobre o terço de férias, acolhidos em sentença recorrida e mantidos neste acórdão e/ou acolhidos neste acórdão, devem ser limitados, em não havendo limite em data anterior, à data da propositura da ação em 11/04/2019."

Salientando-se que - mormente em se considerando que o Município reclamado, autonomia municipal, está submetido aos princípios, estritos e constitucionais, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CRFB/1988, 37,"caput")- notadamente em se considerando que o reclamado, autonomia municipal, está submetido ao princípio, estrito e constitucional, da moralidade (CRFB/1988, 37,"caput")- o desejável e esperado é que o Município reclamado saneie/regularize as e ponha fim às irregularidades que conduziram à condenação; e, o totalmente indesejável é que as mesmas irregularidades se perpetuem indefinidamente no tempo.

Em arremate, constou, expressamente, do Acórdão embargado ("b09dfb3"; "K - Prequestionamento"), tópico específico relativo ao prequestionamento.

Não há, no Acórdão embargado ("b09dfb3"), qualquer contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material a ser sanada por meio de embargos de declaração.

Registre-se, ainda, que os termos do recurso foram apreciados à luz do conjunto probatório dos autos e da legislação em vigor não se configurando qualquer vício ou violação a preceitos constitucionais.

Assim sendo, insustentável a pretensão da parte embargante em ter reexaminadas questões com nítido caráter recursal, insuscetíveis de análise por meio deste remédio processual, cujo cabimento é específico conforme consta das normas legais supra referidas.

Saliente-se, ainda, por oportuno, que o Poder Judiciário não tem função de consultoria e os embargos de declaração não se prestam ao propósito de prestar esclarecimentos às partes.

Destarte, cabe à parte interpor o pertinente recurso se pretende a reforma do decisum, pois os embargos de declaração são inadequados para tal fim.

Em arremate, advirta-se o embargante do art. 1.026, § 2º, do CPC (CLT, 769).

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER e NÃO PROVER os embargos de declaração de MARCOS VITOR DA CRUZ DOMINGUES ("ee81d19"), mantendo íntegro o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 16 de setembro de 2020, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio (relator)

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Juiz do Trabalho Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929021287/rot-104614220195150060-0010461-4220195150060/inteiro-teor-929021329