jusbrasil.com.br
31 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011959-06.2019.5.15.0051 0011959-06.2019.5.15.0051 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
1ª RECORRENTE: ELIZANGELA APARECIDA CARDOSO, 2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA, RECORRIDOS: OS MESMOS
Publicação
23/09/2020
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011959-06.2019.5.15.0051 ROT

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUIZA SENTENCIANTE: BRUNA MÜLLER STRAVINSKI

1ª RECORRENTE: ELIZANGELA APARECIDA CARDOSO

2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

lsao



Relatório

Inconformadas com a r. sentença de Id 216760e, que pronunciou a prescrição das pretensões da inicial, recorrem as partes.

A reclamante, com as razões de Id 5f22d14, insurge-se em face da prescrição total. Pede as horas extras.

O reclamado, com as razões de Id ed46fec, questiona assistência judiciária gratuita e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões de Id 9e4e2fa.

Cota do MPT de Id c9e038b, opinando pelo prosseguimento do feito, nos termos do regimento interno.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários, regularmente processados, porque presentes os pressupostos recursais.

RECURSO DA RECLAMANTE

PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS

A reclamante se insurge em face da prescrição total pronunciada na Origem. Afirma que as diferenças de horas pleiteada são decorrentes da alteração contratual lesiva promovida pela Lei Municipal 7.236/2011 e deve ser aplicada a prescrição parcial.

Sem razão.

De fato, a autora foi admitida em 01/09/2008 para trabalhar 30 horas semanais, no cargo de professora de educação infantil.

Porém, após a publicação da Lei Municipal nº 7.236/11, passou a ter que cumprir carga horária de 33 horas semanais.

Dessa forma, verifica-se que o pedido autoral funda-se em lei municipal editada há mais de cinco anos do ajuizamento da presente reclamação (29/10/2019), forçoso o reconhecimento da prescrição nuclear.

Isso porque as leis municipais que dispõem sobre vantagens aos seus empregados possuem natureza de regulamento de empresa, o que torna aplicável a primeira parte da Súmula nº 294 do C. TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (destaquei)

Nesse sentido é o entendimento da SDI-1 do C. TST, in verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. PARCELA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de gratificação instituída e alterada por Lei municipal que se equipara a regulamento empresarial, a prescrição aplicável é a total. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-RR-777-08.2017.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020) - grifo nosso

Destarte, tendo a presente reclamatória sido ajuizada em 29/10/2019 e a pretensa lesão ocorrido em 01/01/2012, data da vigência da Lei Municipal nº 7.236/2011, que alterou a carga horária dos professores de educação infantil e fundamental de 30 horas semanais para 33 horas semanais, decorreu mais de cinco anos da alteração do pactuado.

Portanto, mantenho a r. sentença que pronunciou a prescrição total da pretensão das horas extras.

RECURSO DO MUNICÍPIO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O reclamado busca a reforma do julgado para que seja excluída a concessão, à autora, dos benefícios da justiça gratuita.

No caso em análise, a reclamante juntou a declaração de que não pode litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, sob as penas da lei (Id fad3e24), o que é suficiente.

Nesse sentido é o entendimento do C. TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que" Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que" Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF.Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019)

Entretanto, este julgador foi vencido em sua tese, prevalecendo o entendimento dos demais votantes no sentido de que deve ser observado o critério objetivo. Assim, conforme se infere no holerite de setembro de 2019, a reclamante auferiu salário de R$ 3.681,00, valor superior a 40% do teto do RGPS, configurando a possibilidade de arcar com despesas decorrentes do processo.

Provejo, com ressalva de entendimento pessoal.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O reclamado pede a condenação da reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais.

Com razão.

A presente ação foi ajuizada em 29/10/2019, ou seja, quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017.

A Lei nº 13.467/17 trouxe significativas modificações, dentre as quais também a previsão, contida no novel art. 791-A da CLT, de que os honorários advocatícios decorrem meramente da sucumbência, em contraposição ao até então estabelecido, que afastava essa possibilidade (Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do c. TST).

Com o advento da Lei nº. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita.

No caso, houve a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da prescrição.

Dessa forma, dou provimento ao apelo para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do reclamado em 5% sobre o valor da causa.

Reformo.

PREQUESTIONAMENTO

A adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento da Súmula nº 297, do C. TST.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto decido conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante ELIZANGELA APARECIDA CARDOSO e NÃO O PROVER; e pelo reclamado MUNICIPIO DE PIRACICABA e O PROVER para indeferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenar a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do reclamado em 5% sobre o valor da causa, mantendo-se, no mais, o r. julgado objurgado, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Juiz do Trabalho José Antônio Dosualdo
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Convocado o Juiz José Antônio Dosualdo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931851527/rot-119590620195150051-0011959-0620195150051/inteiro-teor-931851555