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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010227-68.2018.5.15.0004 0010227-68.2018.5.15.0004 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: PABLA STEFANIE ALVES COSTA, RECORRIDO: ESTETICA & BELEZA COSMETICOS E SERVICOS LTDA - EPP
Publicação
14/10/2020
Relator
MANOEL LUIZ COSTA PENIDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0010227-68.2018.5.15.0004 (ROT)

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RECORRENTE: PABLA STEFANIE ALVES COSTA

RECORRIDO: ESTETICA & BELEZA COSMETICOS E SERVICOS LTDA - EPP

JUIZ (A) SENTENCIANTE: ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN

RELATOR: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

GAB/MLCP/acn

Relatório

Da r. sentença de improcedência, complementada pela decisão de embargos declaratórios, apela a autora pugnando pela modificação do julgado e reconhecimento do vínculo de emprego, com procedência dos pedidos correlatos.

Isenta de custas, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Referências ao número de folhas

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

2. Pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões apresentadas.

MÉRITO

3. Vínculo de emprego

A Reclamante ingressou com Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de relação de emprego aduzindo, para tanto, que laborou para o Reclamado inicialmente como Auxiliar de Cabeleireira, a partir de 1º de junho de 2008, tendo sido demitida formalmente em 14.6.2012, mas continuando a laborar, desta feita como cabeleireira, até a data de 19.1.2018, quando foi imotivadamente demitida; auferia mensalmente salário de R$2.000,00.

Em contestação, a ré negou a vinculação empregatícia em relação ao segundo contrato aduzindo, em suma, a existência de contrato de parceria.

Vejamos.

Como é cediço, a definição de empregado vem estabelecida no art. 3º da CLT, complementada pelo artigo segundo, da mesma CLT, derivando o aludido vocábulo do verbo empregar, que significa dar emprego ou ocupação a alguém.

As circunstâncias definidoras da relação se concentram, portanto, na eventualidade ou não do serviço, à existência ou não de subordinação e à percepção ou não de salário. Explica-se, desse modo, o fato de não haver figuras contrapostas ou correlatas a empregador, mas, sim, ao empregado, tais como os autônomos, os avulsos, os eventuais, os sócios.

É cristalino, que para a demonstração da vinculação empregatícia devem restar comprovadas, conjuntamente, a pessoalidade, a não eventualidade do trabalho, a onerosidade dele decorrente e a subordinação, além da não assunção dos riscos da atividade, sendo a penúltima característica fundamental à prova que se pretende e se afigura necessária.

Primeiro, porque em todo contrato, cujo objeto é a prestação de trabalho, tem-se por evidente algum tipo de subordinação, porquanto sempre é o tomador quem estabelece as diretrizes a serem seguidas.

O que pode variar, dentre as modalidades contratuais, é o grau dessa dependência, que deriva desde a quase absoluta, presente no contrato de emprego, até chegar-se numa quase autonomia, evidente em alguns tipos de relação jurídica. Assim, sempre que se vislumbrar o elemento subordinação, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício.

Feitas essas considerações destaco, que não admitida a prestação do trabalho sob qualquer forma, o ônus da prova de haver o vínculo de emprego permanece com o autor, conforme art. 818, I, da CLT, c/c 373, I, do CPC.

Contudo, se admitida a prestação de serviços sob outra modalidade, é de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito vindicado, a teor do art. 818, II, da CLT.

A testemunha Ademir Barboza, ouvida a rogo do réu, assim asseverou (fl.: 662):

que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima, como autônomo; que via a reclamante trabalhando na reclamada; que a reclamante exercia a função de assistente de cabeleireiro e depois passou a exercer a função de cabeleireira; que todos os cabeleireiros na reclamada são autônomos; que os assistentes são registrados e não têm autonomia de "fechar" agenda; que o cabeleireiro é considerado um "parceiro", tem autonomia com sua agenda e horários; que cada cabeleireiro negocia o seu percentual de comissão sobre o serviço; que o percentual do depoente é de 50% sobre o valor do serviço, com o desconto dos produtos, o qual também é dividido entre o salão e o profissional; que o cabeleireiro tem a prerrogativa de usar ou não o trabalho do assistente, sendo que, caso opte a fazê-lo, deve direcionar um percentual do serviço para o assistente; que a reclamante poderia "fechar" a sua agenda sem prévia comunicação, bastando, para tanto, acessar o sistema do computador do salão e, que por cortesia, comunicar o fato para a recepção; que o salão tem um preço de fixo sobre o serviço, mas o cabeleireiro pode alterar, conforme a dificuldade ou não do trabalho; que para tanto não é necessário a autorização da reclamada; que a reclamante passou a cabeleireira antes do depoente; que o depoente passou a trabalhar como cabeleireiro sua e não imposição da reclamada; que como cabeleireiro, o depoente paga comissão ao assistente; que o depoente já prestou serviço como assistente à reclamante, mas nem sempre recebia comissão; que viajou com a reclamante para o Rio de Janeiro por 03 dias, sendo que não comunicaram a viagem à reclamada; que reconhece o documento de fl. 460, por amostragem, sendo que se refere ao extrato do sistema, no qual consta comissões pagas; que cada profissional pode acessar o seu extrato, sendo que as informações são prestadas em tempo real e o acesso por senha pessoal; que já presenciou a reclamante "fechar" sua agenda para atender clientes em sua residência; que o depoente assinou contrato de parceria com a reclamada; que é a recepção quem anota o horário do cliente, mas também acontece do cabeleireiro conversar diretamente com o cliente e registrar o seu horário na recepção; que o valor do serviço é lançado no sistema pelo cabeleireiro e cobrado pela recepção; que para solicitar o produto faz o pedido no estoque para a estoquista; que caso não tenha o produto do estoque, a estoquista faz o pedido para o gerente; que caso haja equipamento quebrado faz a reclamação para a gerência; que o cabeleireiro não paga aluguel para o salão

O autor trouxe a testemunha Simone Thomazini Sertório, ouvida à fl.: 662, que assim declarou:

que trabalhou para a reclamada de 2012 a 2017, como auxiliar de estética; que teve seu contrato de trabalho devidamente registrado; que via a reclamante trabalhando; que o cabeleireiro não tem autonomia para "fechar" a agenda e, caso precise faltar ou se ausentar, precisa avisar a recepção; que não sabe se havia necessidade da comunicação acontecer antes da ausência; que não sabe qual o percentual do cabeleireiro; que nunca viu o extrato de fl. 460; que não sabe se o cabeleireiro pode alterar o preço do serviço fixado pelo salão; que a reclamante trabalhava das 09h30 às 19h00, de terça à sexta-feira, e até às 21h00 aos sábados; que a reclamante cumpria esta jornada independentemente de cliente na sua agenda; que a reclamante nunca enviou ninguém no seu lugar para trabalhar; que a depoente trabalhava auxiliando a sra. Vanessa; que o setor de estética ficava localizada há 02 portas, em um corredor em L, do setor em que a reclamante trabalhava; que as portas eram de madeira.

Do conjunto probatório coligido aos autos, sobretudo da análise da prova oral, extrai-se a conclusão acerca da ausência de subordinação jurídica.

Nesse diapasão, diante das provas trazidas a Juízo, mormente considerando as provas orais colhidas em audiência, vislumbro a ausência dos requisitos necessários para a caracterização do pacto laboral.

Pondero que a relação da autora com o demandado é anterior à redação do artigo 1º da Lei n. 13.352/2016, em razão do que não há falar em formalismos quanto à contratação do parceiro.

Ademais, não se ignora que o objetivo fundamental da Jurisdição é a justa composição da lide, ou a atuação da vontade concreta do direito, sendo que qualquer um destes objetivos apenas se atinge através da descoberta da verdade sobre os fatos versados na demanda. Aí está a razão da importância, para a doutrina processual, da verdade substancial ou real, em razão do que a formalidade é mitigada.

Leva-se em consideração, portanto, o que as provas apresentadas no curso do processo revelam da verdade sobre o caso em exame.

De fato, uma vez que, assim como a inexistência do contrato de parceria não tem o condão de por si configurar imediatamente o vínculo de emprego, a existência de contrato formalizado também não caracteriza, de plano, a parceria, devendo ser analisada a presença dos critérios definidores da relação de emprego.

E, no caso vertente, a percuciente análise efetuada pela origem não merece reparos, uma vez que mais apta a valorar as provas colhidas, dada sua proximidade com os depoentes, podendo avaliar a credibilidade de cada testigo.

Também me convenço, a partir do firme depoimento de Ademir Barboza, que a autora auferia um percentual (50%) dos serviços prestados, podia modificar o preço em função da complexidade do trabalho, auferia parte do valor obtido com a venda dos cosméticos utilizados, bem como podia se ausentar sem sofrer qualquer punição, ou seja, fazia sua própria agenda.

A testemunha ouvida a rogo da parte autora não laborou no mesmo ambiente que a autora e, de seu depoimento, extrai-se que aqueles profissionais que não se classificavam com o parceiros, ou seja, os empregados propriamente ditos, tinham seus contratos de trabalho formalizados.

Ocorre que a distinção entre a relação de emprego e o labor autônomo é muito tênue, uma vez que muitas das características do labor como parceiro podem levar à ideia de pessoalidade, habitualidade e onerosidade, essenciais ao vínculo de labor.

Mas o critério de distinção mais evidente no caso em tela é a assunção dos riscos por parte da autora, que fixava o preço do serviço e participava do valor auferido com a venda dos produtos fornecidos pela ré, fatos que permitem concluir que também poderia arcar com uma lucratividade menor aplicando descontos ou "flexionando" o preço, em uma demonstração de que assumia os riscos do próprio negócio, sendo irrelevante a (in) existência de contrato escrito, uma vez que é predominante, na discussão da existência ou não da relação de emprego, o que acontece efetivamente no plano dos fatos.

De outro lado, a autora não logrou êxito em comprovar sua sujeição às ordens do empregador, tampouco que este controlava e determinava como o serviço seria prestado, com imposição de agenda, aplicação de advertências e suspensões e até mesmo a dispensa por justo motivo.

Deve-se ver que, ainda que configurada uma periodicidade de pagamento do profissional parceiro, tal fato é previsto na Lei n. 12.592/2012, não desnaturando a natureza da relação jurídica.

Dos fatos acima extraio a conclusão mais convincente de que a Reclamante prestou serviços sem a presença do requisito subordinação, além do que assumia os riscos da sua atividade laboral, o que não é compatível com a natureza da relação de emprego, a teor do artigo art. , da CLT.

Ausente um dos requisitos de fato e de direito da relação de emprego, correta a Sentença recorrida em indeferir o pleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, os demais pedidos que dependiam umbilicalmente da existência do liame de emprego.

Apelo rejeitado.

Considerações finais

Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Posto isso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por PABLA STEFANIE ALVES COSTA, para NÃO O PROVER, tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel


Compareceu para sustentar oralmente pela recorrida ESTETICA & BELEZA COSMETICOS E SERVICOS LTDA - EPP , a Dra. CRISTIANE HEREDIA SOUSA.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945643168/rot-102276820185150004-0010227-6820185150004/inteiro-teor-945643556