TRT-15 realizará audiência pública em Araçatuba para debater Lei da Aprendizagem

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Ministério Público do Trabalho em Campinas reúnem, no dia 2 de fevereiro, em Araçatuba, 337 empresários em uma audiência pública para tratar do cumprimento das cotas de contratação de jovens aprendizes. Com a participação do presidente do TRT-15, desembargador Fernando da Silva Borges, e do juiz responsável pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência do município, Adhemar Prisco da Cunha Neto, a reunião debaterá formas de incentivo, fiscalização e eventual judicialização de questões ligadas às cotas, com destaque para a contratação de jovens mais vulneráveis socialmente.

A audiência pública será realizada às 9h30, no auditório do Senai, localizado na Rua Bartolomeu de Gusmão, 150, bairro Aviação. Um termo de cooperação será firmado pelo presidente do TRT-15, procuradora-chefe do MPT-15, Maria Stela Guimarães De Martin, e outras autoridades dos poderes Legislativo e Executivo municipal, Ministério do Trabalho, Sistema S, Fundação Casa, Polícia Militar, Justiça e Ministério Público Estadual. O documento tem como objetivo incentivar ações destinadas à formação de adolescentes e jovens que cumprem ou já cumpriram medidas socioeducativas.

Cotas de aprendizes

De acordo com a Lei Nº 10.097/2000, as empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar 5%, no mínimo, e, no máximo, 15% de aprendizes, percentual calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. O contrato de trabalho do aprendiz pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado por uma instituição formadora e pela empresa, combinando teoria à prática.

A lei também proíbe o trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.