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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

· há 19 horas

Tese Prevalecente n. 07 do TRT-15

Número do Tema: 07 Tese Firmada: "MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. LICENÇA-PRÊMIO. A Lei Municipal nº 1 /1947, que instituiu a licença-prêmio, não se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT...

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· há 19 horas

Tese Prevalecente n. 09 do TRT-15

Número do Tema: 09 Tese Firmada: "MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. DIRETOR DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO. A omissão legislativa quanto à existência do cargo de Diretor de Escola figura como óbice ao...

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· há 19 horas

Tese Prevalecente n. 10 do TRT-15

Número do Tema: 10 Tese Firmada: "PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. POSSIBILIDADE. A Lei 8.009 /90, ao tratar da impenhorabilidade do bem de família, tem o intuito de assegurar ao...

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